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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo de Contestação Novo CPC Preliminar ao mérito Danos morais Devedor contumaz PN720
- Modelo de apelação cível Majoração Danos morais Morte menor PTC504
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamante Novo CPC Insubordinação PTC328
- Modelo de Contraminuta em Agravo no Recurso Especial Cível Novo CPC PN783
- Modelo de contestação Dano moral inexistente Infidelidade conjugal PTC500
- Modelo de Agravo em Recurso Especial não admitido Novo CPC Astreintes Majorar PN876
- Petição desistência da ação de alimentos PTC754
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Ação Indenizatória Por Uso Indevido de Imagem em Redes Sociais PTC783
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