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Resultados sobre "LEI 1.015 DE 2015 PLANALTO"
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Petição
- Modelo de ação de indenização por danos morais contra o Estado Prisão indevida PN850
- Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário Novo CPC Internação compulsória PN841
- Pedido de efeito suspensivo em recurso de apelação cível art. 1012 § 4º novo CPC Embargos à Execução PN1051
- Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória Imóvel novo CPC Vendedor falecido Espólio PN983
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de réplica à contestação Ação de alimentos Novo CPC Pai idoso contra filho PTC583
- Modelo de Embargos de Terceiro – Penhora Indevida Meação PN566
- Ação de Repetição de Indébito – Cheque Especial - PN549
- Modelo de contrarrazões em agravo de instrumento Alteração guarda PTC517
- Modelo de impugnação à contestação Ação Revisional de Cédula Crédito Bancário PN587
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