Peças Processuais

Tutela Cautelar Antecedente - SFI - Capitalização Diária - Onerosidade Excessiva PN744

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

                                     

                                      MARIO DAS QUANTAS, casado, comerciário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 333.222.444-55, e, JOANA DE TAL, casada, enfermeira, ambos residentes e domiciliados na Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP) – CEP .55.444-333, um e outro com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediados por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 305 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, formular

PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR

“TUTELA ANTE CAUSAM” 

 

em desfavor de BANCO XISTA IMOBILIÁRIO S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.222.333/0022-44, estabelecida na Rua  das Tantas, nº. 0000, Cidade (PP), CEP .55.444-333, correio eletrônico xista@xista.com.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

A TÍTULO DE INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)                               

                                                              

                                      A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

 

                                      Destarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( i ) SÍNTESE DOS FATOS

 

                                                                       Os Promoventes celebraram com a Ré, em 00/11/2222, Cédula de Crédito Imobiliário. O propósito era o a aquisição do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº. 3344, da 00ª Zona desta Capital. (doc. 01)  Esse imóvel, situado na Rua Rua Delta, nº. 000, em Cidade (PP), fora concedido em de garantia de alienação fiduciária do pacto em liça. (doc. 02)

 

                                      O bem serve de residência dos Autores, assim como de seus 3(três) filhos menores, ainda em idade escolar. Esses fatos podem ser observados do teor da narrativa contida na Ata Notarial nº. 3322, extraída junto ao Cartório de Notas e Títulos das Tantas. (doc. 03)

 

                                      O financiamento fora no montante de R$ 000.000,00( .x.x.x. ), a ser pago em 120(cento e vinte) parcelas sucessivas e mensais de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (cláusula 17ª) O sistema de amortização convencionado fora o SAC e correção das parcelas por meio do indexador...... (cláusula 19ª). Taxa remuneratória de 3,9% (três vírcula nove por cento ao mês), com periodicidade de capitalização diária. (cláusula 20ª)

 

                                      O contrato impõe o pagamento das parcelas, e todos os outros ônus contratuais, por meio de débito automático, junto à conta corrente nº. 334455, ag. 0022, do próprio banco-réu. (cláusula 22ª)

 

                                      No momento da contratação, a remuneração bruta do casal era de R$ 0.000,00 (.x.x.x.), como se observa dos contra-cheques carreados. (doc. 04/05) Em contrapartida, o valor da parcela inaugural foi de R$ 000,00 ( .x.x.x. ). (doc. 06) É dizer, na época, esse valor comportava perfeitamente dentro do orçamento do casal.

 

                                      Naquela ocasião, os Autores pagavam, a título consumo de energia elétrica, a soma de R$ 00,00 ( .x.x.x. ) (doc. 07), água R$ 00,00 ( .x.x.x. ) (doc. 08), despesa escolar R$ 000,00 (.x.x.x.) (doc. 09), alimentação básica mensal no importe de R$ 000,00 (.x.x.x.) (doc. 10) e plano de saúde R$ 000,00 ( .x.x.x. ) (doc. 11). Isso são apenas algumas das despesas, colhidas a título de paradigma.

 

                                      De outro importe, nos primeiros 17 (dezessete) meses as parcelas foram rigorosamente adimplidas. (docs. 12/29)

 

                                      Não obstante, percebe-se, claramente, um aumento vertiginoso em relação à parcela inicial. Naquela ocasião (17ª parcela), os Autores percebiam remuneração bruta de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), representando, nesse período, um aumento equivalente, tão só, a 13% (treze por cento). (docs. 30/31). Já quanto às parcelas, no mesmo período, um incremento correspondente a 23,7% (vinte e três vírgula sete por cento).

 

                                      Por outro lado, aquelas despesas mensais passaram a ter os seguintes valores: energia o valor de R$ 00,00 ( .x.x.x. ) (doc. 32), água R$ 00,00 ( .x.x.x. ) (doc. 33), despesa escolar R$ 000,00 (.x.x.x.) (doc. 34), alimentação básica mensal no importe de R$ 000,00 (.x.x.x.) (doc. 35) e plano de saúde R$ 000,00 ( .x.x.x. ) (doc. 36). A elevação média desses corresponde, assim, a 22,3% (vinte e dois vírgula três por cento).

 

                                      Em conta dessa disparidade, os Autores não mais conseguiram pagar as parcelas da avença. Com isso, de pronto os nomes dos mesmos foram lançados nos órgãos de restrições. (docs. 37/42)

 

                                      Não fosse isso o bastante, receberam notificação cientificando que o imóvel será levado a leilão na data próxima de 00/11/2222. (doc. 43)

 

                                      E justamente em razão dessas disparidades, ou melhor, desequilíbrio contratual, e, mais, face às inúmeras ilegalidades contidas no contrato em comento, que os motivaram a buscarem a tutela jurisdicional.

 

Hoc ipsum est

 

( ii ) APRESENTAÇÃO SUCINTA DO DIREITO A ASSEGURAR

(CPC, art. 305, caput)

 

( a ) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE DIÁRIA

(ONEROSIDADE EXCESSIVA)

 

                                      Antes de tudo, convém ressaltar que, no tocante à capitalização dos juros, não há qualquer ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça, as quais abaixo aludidas:

 

STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.

 

STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

 

                                      É dizer, aqui, os fundamentos lançados são completamente diversos.

 

                                      Desse modo, a situação em espécie traduz uma relação jurídica que, sem dúvida, é regulada pela legislação consumerista. Por isso, uma vez constada a onerosidade excessiva, e a hipossuficiência do consumidor, autorizada, então, a revisão das cláusulas contratuais, independentemente do contrato ser "pré" ou "pós" fixado.

 

                                      Assim, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder à sistemática do Código de Defesa do Consumidor.

 

                                      No caso em exame, releva notar que o ajuste da periodicidade da capitalização dos juros fora na forma diária, pois sua cláusula 7ª assim reza:

 

Cláusula 7ª – O Cliente pagará ao Credor o valor total financiado/emprestado indicado nas Condições Especificadas, acrescidos de juros remuneratórios capitalizados diariamente à taxa efetiva mensal e correspondente taxa efetiva anual estipuladas nas . . . “ (destaques nossos)       

                                                         

                                      Porém, é cediço que essa espécie de periodicidade de capitalização (diária) importa em onerosidade excessiva ao consumidor. Causa-lhe, com isso, completo desequilíbrio contratual. Dessarte, contraria, seguramente, às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. IV e V, e 51, inc. IV).

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente (ante causam), com suporte no art. 303 do CPC/2015, prévia de Ação Revisional de Contrato de Financiamento Imobiliário (SFI), em face da cobrança de juros remuneratórios com capitalização diária, causando, por isso, onerosidade excessiva

Narra a petição inicial que o Promovente celebrara com a Ré uma Cédula de Crédito Imobiliário com o propósito de aquisição do imóvel residencial, o qual fora concedido em de garantia de alienação fiduciária do pacto em liça.

O financiamento em vertente fora no montante de R$ 000.000,00( .x.x.x. ), a ser pago em 120(cento e vinte) parcelas sucessivas e mensais de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (cláusula 17ª) O sistema de amortização convencionado fora o SAC e correção das parcelas por meio do indexador...... (cláusula 19ª) Taxa remuneratória de 3,9%(três vírgula nove por cento ao mês), com periodicidade de capitalização diária. (cláusula 20ª)

Os Promoventes estão inadimplentes para com a Ré no montante de R$ 00.000,00 (.x.x.x.), correspondente às parcelas de nº. 37/42, consoante planilha de evolução de débito acostada.

Em face dessa inadimplência, a Ré promovera notificação dando conta de data do leilão extrajudicial do bem em questão.

Contudo havia gritante ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais, os quais, sobremaneira, são suficientes para interromper-se o leilão em espécie.

Salientou-se, antes de tudo, que os fundamentos lançados eram completamente diversos dos que estão insertos nas súmulas 539 e 541, ambas do STJ. 

O que importava na situação era a onerosidade excessiva ocasionada por conta da capitalização dos juros e, máxime, sua periodicidade.

Por esse norte, a situação em liça traduzia uma relação jurídica que, sem dúvidas, era regulada pela legislação consumerista. Por isso, uma vez seja constada a cláusula expressa e clara acerca dos juros remuneratórios, máxime quando traga consigo onerosidade excessiva, essa cláusula deveria ser extirpada do enlace contratual.

[ Veja aqui o pedido principal referente ao presente pleito acautelatório ]

Nesse ponto específico, ou seja, quanto à onerosidade excessiva trazida por conta da cobrança de juros capitalizados sob a periodicidade diária , o Autor trouxera precedente de diversos Tribunais no mesmo sentido.

Dessa forma, levando-se em conta que fora cobrado juros abusivos no período de normalidade contratual, deveria ser afastada a pretensa mora do Autor.

Por esse norte, fora cabalmente demonstrada a existência de julgados reiterados, de repetição homogênea, originários de diversos Tribunais de Justiça, os quais, sem dúvidas, trariam à tona o mesmo entendimento. Nesse sentido, os Autores adotaram-os como matéria atrelada à sua causa de pedir.

Com efeito, a parte Autora abrigava-se na jurisprudência reiterada dos mais diversos Tribunais de Justiça Estaduais porquanto:

( a ) as razões de decidir são similares (ratio decidendi): em uma relação bancária, submetida ao CDC, cobrar juros capitalizados com periodicidade diária traz onerosidade excessiva;

( b ) os fatos levados à efeito nas decisões se assemelham: existência de cláusula expressa permitindo a capitalização diária dos juros remuneratórios;

( c ) idênticos efeitos em face da violação: a cobrança abusiva de juros no período de normalidade contratual afasta a mora do devedor.  

Assim, a lide e seu fundamento (CPC/2015, art. 305, caput), como temas da ação principal futura, a ser ajuizada no trintídio legal do cumprimento da medida acautelatória almejada (CPC/2015, art. 308, caput), os Requerentes, com fulcro nas disposições da Legislação Adjetiva Civil (CPC/2015, art. 308, § 1º), tendo como fundamento a ilegalidade na cobrança de juros capitalizados sob a periodicidade diária e seus reflexos, indicaram que ajuizariam a competente Ação Revisional de Contrato.

Diante disso, pediram, por fim, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC/2015, art. 9º, parágrafo único, inc. I c/c art. 300, § 2º), tutela cautelar no sentido de obstar a alienação extrajudicial do imóvel. 

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2017.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL.

Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para determinar a suspensão da consolidação da propriedade do imóvel ofertado em garantia nos contratos firmados entre os litigantes. Insurgência da instituição financeira. A ventada a legalidade da garantia prestada pelos recorridos e a possibilidade de penhora do bem oferecido nos pactos. Ausência de discussão sobre as matérias no juízo de origem. Impossibilidade de análise por esta corte de justiça sob pena de supressão de instância. Não conhecimento. Defendida a impossibilidade do deferimento da tutela para manter a parte autora na posse do bem ante o desatendimento dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Observância da orientação n. 4 do RESP n. 1061530. Requisitos para a concessão da tutela satisfeitos. Capitalização diária de juros. Inadequação. Prática que é vedada porquanto importa em onerosidade excessiv a ao consumidor. Exigência de encargo abusivo. Deferimento da tutela de urgência que se mostra devido, mediante o depósito das parcelas contratadas. Manutenção da decisão impugnada. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC; AI 4014998-03.2016.8.24.0000; Blumenau; Quinta Câmara de Direito Comercial; Relª Desª Soraya Nunes Lins; DJSC 20/03/2017; Pag. 206)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Imobiliário

Tipo de Petição: Tutela provisória antecedente

Número de páginas: 24

Última atualização: 21/07/2017

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2017

Doutrina utilizada: Fredie Didier Jr., Luiz Guilherme Marinoni, Nelson Nery Jr.

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