Modelo Aditamento Petição Inicial Novo CPC PN711
VEJA TRECHO DA PETIÇÃO
CONFIRA EM PDFCaracterísticas deste modelo de petição
Área do Direito: Consumidor
Tipo de Petição: Aditamento da Inicial
Número de páginas: 15
Última atualização: 28/07/2025
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2025
Doutrina utilizada: Ada Pellegrini Grinover
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Modelo de aditamento à petição inicial em pedido de tutela antecipada (CPC art 303). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Sumário da petição
- PERGUNTAS SOBRE ADITAMENTO À INICIAL
- O que diz o art. 303 do CPC?
- O que é aditamento da petição inicial?
- O que é tutela cautelar ante causam?
- O que significa estabilização da tutela antecipada?
- É possível a tutela antecipada parcial?
- ADITAMENTO À INICIAL
- i - Exposição fática complementar
- ii - Do direito
- iii - Confirmação do pedido de tutela final
PERGUNTAS SOBRE ADITAMENTO À INICIAL
O que diz o art. 303 do CPC?
O art. 303 do Código de Processo Civil trata da petição inicial da tutela antecipada antecedente. Nessa modalidade, o autor pode propor a ação apenas com o pedido de tutela de urgência, sem a exposição completa da causa de pedir principal. Caso a liminar seja concedida, o autor deverá aditar a petição inicial no prazo de 15 dias, apresentando todos os fundamentos de fato e de direito do pedido definitivo, sob pena de extinção do processo. Essa forma de demanda visa assegurar uma resposta rápida do Judiciário em situações de risco iminente .
O que é aditamento da petição inicial?
O aditamento da petição inicial é a complementação ou modificação do pedido feito pelo autor após o ajuizamento da ação. Ele pode ocorrer em duas hipóteses principais: (1) quando o juiz determina, nos termos do art. 321 do CPC, que a petição inicial seja emendada para suprir omissões ou defeitos formais; ou (2) no caso específico do art. 303 do CPC, em que a petição inicial é apresentada apenas com pedido de tutela de urgência, devendo o autor aditá-la posteriormente com os fundamentos e o pedido principal no prazo de 15 dias.
O que é tutela cautelar ante causam?
A tutela cautelar ante causam é uma medida judicial preventiva requerida antes do ajuizamento da ação principal, com o objetivo de preservar um direito que corre risco de perecimento. Prevista nos arts. 305 e 308 do CPC, essa tutela é fundamentada na existência de risco ao resultado útil do processo e na plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris e periculum in mora). Após sua concessão, o autor deve propor a ação principal no prazo de 30 dias, sob pena de cessação da eficácia da medida cautelar.
O que significa estabilização da tutela antecipada?
A estabilização da tutela antecipada ocorre quando a medida de urgência concedida em caráter antecedente não é contestada pela parte ré no prazo legal, tornando-se estável e eficaz sem necessidade de sentença definitiva. Prevista no art. 304 do CPC, essa figura visa conferir segurança jurídica ao autor diante da inércia do réu. Embora não haja coisa julgada material, a tutela estabilizada só pode ser revista por ação própria, conforme entendimento doutrinário.
É possível a tutela antecipada parcial?
Sim, é plenamente possível a concessão de tutela antecipada de forma parcial. O juiz pode deferir apenas parte dos pedidos formulados pelo autor quando verificar que apenas alguns deles preenchem os requisitos do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela antecipada parcial pode, inclusive, adiantar parcialmente os efeitos da futura sentença, preservando o restante do mérito para decisão final.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE
PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO –
AUTOR DA AÇÃO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE
(art. 1.048, inc. I do CPC)
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização
Proc. nº. 00.22.33.000.2222.0001/00
Autor: Manuel das Quantas
Réu: Plano de Saúde Zeta
MANUEL DAS QUANTAS, já qualificado na exordial desta querela, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, para, na quinzena legal, com suporte no art. 303, § 1º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, formular requerimento de
ADITAMENTO À INICIAL
razão qual traz à colação argumentos complementares, acostar novos documentos probatórios e, por fim, confirmar seu pedido de tutela final, anteriormente pleiteada.
i - Exposição fática complementar
(CPC, art. 303, caput c/c § 1º, inc. I)
A O Promovente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a Ré, isso desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio acostamos. (docs. 01/03).
Esse, de outro bordo, é portador de doença coronária grave, além de ser diabético. Necessitara, no primeiro momento, por ocasião do pedido de tutela antecipada, com urgência, de correção cirúrgica. Referido ato cirúrgico fora realizado em 00/11/2222, todavia por força da tutela de urgência, concedida por este juízo. (doc. 04)
Naquela ocasião, a urgência era contemporânea à propositura da ação. (novo CPC, art. 303, caput)
Havia, outrossim, declaração expressa de seu médico-cirurgião, na hipótese o Dr. Cicrano de tal (CRM/RN nº 0000), requisitando a pronta intervenção cirúrgica e, mais, a inserção de 03 (três) stents farmacológicos ( doc. 05).
No caso, expressou o cirurgião, na declaração supra, que:
“ Solicito: 03 (três) stents farmacológicos
Justificativa: Paciente diabético insulinok-dependente, com múltiplas lesões coronárias e cansaço importante aos pequesnos esforços; a TC coronária e o cateterimos cardíaco mostram múltiplas lesões coronárias. (. . . ). “ ( destacamos )
Diante disso, o Autor procurou a Ré para autorizar o procedimento cirúrgico, e o fornecimento, diante da solicitação prévia do médico-cirurgião, de 03 ( três ) stents farmacológicos. Como se viu, esses foram negados sob o esdrúxulo argumento de que não havia previsão contratual com esse enfoque.
Hoc ipsum est
ii - Do direito
A recusa da Ré é alicerçada no que expressa a cláusula VII.1 do contrato em referência, que assim reza (doc. 03):
“CLÁUSULA VII – CONDIÇÕES NÃO COBERTAS PELO CONTRATO
VII) Fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, não ligados ao ato cirúrgico. “
Entrementes, tal conduta não tem abrigo legal.
Alega a Promovida que, sendo o stent uma prótese, sua cobertura está excluída do plano contratado.
Assim sendo, para que se possa atingir o deslinde da questão posta nos presentes autos, há de se perscrutar se o stent deve ser definido como prótese.
Verdadeiramente, stent é um simples anel de dilatação, o qual dá suporte à artéria, permitindo a fluidez do líquido sanguíneo. É distinto da prótese. Essa, ao contrário, substitui, total ou parcialmente, parte do órgão ou do sistema natural, por outro idêntico e artificial.
Sobre o tema, calha trazer à baila esclarecedora matéria de autoria de Barenaby J. Feder, publicada no The New York Times:
Os stents são redes cilíndricas de metal que se tornaram o maior segmento no mercado de dispositivos cardiológicos, com vendas de US$ 5 bilhões no ano passado. Como uma alternativa para a cirurgia de ponte de safena, os cardiologistas inserem longos tubos chamados cateteres em uma veia da perna, empurrando-os pelo sistema circulatório até os vasos bloqueados ao redor do coração e inflando um balão no fim do cateter para abrir os vasos. O procedimento é conhecido como angioplastia. Os stents são inseridos através do cateter para manter o vaso aberto" (Matéria divulgada na internet através do site www.ultimosegundo.ig.com.br/materias/nytimes, em 08.04.05).
Mesmo que se considerasse o stent como prótese, ainda assim não poderia ser negado o seu pagamento pela Ré.
É que a exclusão da cobertura do implante de próteses, órteses e seus acessórios, ligadas ao ato cirúrgico, acha-se vedada em razão do disposto na Lei 9.656/98 (art. 10, VII), a qual dispõe sobre os planos e seguros privados de saúde:
Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
( . . . )
VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Destacando-se que a cláusula é dúbia, trazemos à colação, no plano da doutrina, a obra "Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", da qual se extrai a seguinte lição:
"O código exige que a redação das cláusulas contratuais seja feita de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor para que a obrigação por ele assumida para com o fornecedor possa ser exigível.
O cuidado que se deve ter na redação das cláusulas contratuais, especialmente das cláusulas contratuais gerais que precedem futuro contrato de adesão, compreende a necessidade de desenvolver-se a redação na linguagem direta, cuja lógica facilita sobremodo sua compreensão. De outra parte, deve-se evitar, tanto quanto possível, a utilização de termos linguísticos muito elevados, expressões técnicas não usuais e palavras em outros idiomas. (...)
"É preciso também que o sentido das cláusulas seja claro e de fácil compreensão. Do contrário, não haverá exigibilidade do comando emergente dessa cláusula, desonerando-se da obrigação o consumidor." ...
Nesse passo, a implantação do stent é intrinsecamente ligada ao ato cirúrgico. Dessa maneira, deve ser considerada abusiva a conduta do plano de saúde Promovido. Ao se negar o direito à cobertura prevista no contrato, especialmente em face da extremada dubiedade na mens legis contratualis que se objetiva no contrato, tal proceder traz notório confronto à disciplina do Código Consumerista, in verbis:
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
( . . . )
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; “
“Art. 47 - As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor."
“Art. 51 – São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
( . . . )
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
( . . . )
§ 1º - Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
( . . . )
II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. “
Por essas razões, a negativa de inserção do stent farmacológico atenta contra a boa-fé objetiva e à função social do serviço prestado. Além do mais, vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, estatuído na Carta Política.
Lado outro, se existe uma diferença entre stent convencional e o stent farmacológico, deveria a Ré ter feito constar tais informações no contrato. No entanto, inexiste no pacto qualquer cláusula esclarecendo o que se deve entender por prótese cardíaca, nem mesmo excluindo da cobertura o stent farmacológico.
Dito isso, urge evidenciar que o Código Civil, dentre outras normas, vem para limitar a autonomia de vontade. Assim, o Estado cumpre o papel de intervencionismo nas relações contratuais. Nesse compasso, deve ser levado em consideração o princípio da boa-fé objetiva e o da função social do contrato.
Com efeito, a Ré, ao tomar essa medida de recusa abusiva, negando o tratamento cirúrgico em razão do fator preço, coisificou a vida como objeto.
Noutro giro, versa o art. 196 da Constituição Federal que:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Assim, extrai-se que o direito à própria vida, com qualidade e dignidade, consubstancia direito fundamental inerente a todo ser humano. Portanto, não pode ficar à mercê de meros interesses econômico-financeiros, de cunho lucrativo.
O entendimento jurisprudencial solidificado é uníssono em se acomodar à pretensão do Autor, senão vejamos:
AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE.
2. Recusa de cobertura de três stents utilizados em angioplastia coronariana de urgência. 3. Alegação da seguradora de higidez da cláusula limitativa da cobertura na hipótese em testilha, ante as especificidades do contrato de seguro, em que os riscos são matematicamente calculados, e de que não precisa se submeter ao rol de procedimentos obrigatórios da ANS, por se tratar de contrato anterior à Lei nº 9.656/98 e não adaptado. 4. A jurisprudência do STJ já está assentada no sentido de que, embora a Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroaja para atingir contratos celebrados antes de sua vigência. Quando não adaptados ao novel regime -, a eventual abusividade de suas cláusulas pode ser aferida à luz do CDC, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, que se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, como é o caso do CDC. 5. Abusividade da recusa, bem como de qualquer cláusula que limite as obrigações da operadora. Inteligência das Súmulas nos 112 e 340 do TJRJ. 6. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao consumidor. 7. Recurso desprovido [ ... ]
APELAÇÃO.
Plano de Saúde. Ação de Ressarcimento de Despesas Médico Hospitalar C.C. Indenização por Danos Morais. Implantação de endoprótese necessária ao procedimento cirúrgico. Stent. Sentença que julgou a ação extinta em relação ao autor WALTER, por ilegitimidade ativa, e procedente em relação a autora ROSE MARY. Inconformismo das partes. Dos autores, insistindo na legitimidade ativa e indenização por danos morais. Da ré, sustentado que não houve negativa de cobertura, pugnando pela improcedência da ação ou que o reembolso seja limitado aos valores praticados pelo plano caso o procedimento fosse realizado pela rede credenciada. Ainda que o plano de saúde coletivo tenha sido celebrado anteriormente a vigência da Lei nº 9.656/98, é certo que dada sua natureza de trato sucessivo, está sob a égide do CDC, posto que de ordem pública com normas de aplicação imediata, de forma que não poderia a ré negar o custeio do procedimento para colocação de stent prescrito pelo médico na autora, com quadro de aneurismo celebral, posto que indispensável para o sucesso da cirurgia, sendo abusiva a cláusula contratual de exclusão. Reembolso que deve ser integral, ante a ausência de comprovação da forma a ser reembolsada. Legitimidade do beneficiário para exigir o cumprimento da obrigação contratada. Inteligência do artigo 436 do CC. Danos Morais configurados e fixados em R$ 10.000,00. Precedentes desta Câmara. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CLAÚSULA QUE IMPEDE O FORNECIMENTO DE PRÓTESE (STENT). NULIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO COMPROVAÇÃO.
As cláusulas restritivas de direito, como a que delimita os procedimentos cobertos pelos planos de saúde, mesmo aqueles celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, deverão ser interpretadas à luz do disposto no art. 51, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que não redundem em abusividade. Desta forma, nula de pleno direito é a cláusula que impede o fornecimento de prótese (stent) expressamente recomendada por médico especialista e imprescindível ao êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde. Caracteriza ato ilícito a injusta negativa de fornecimento de stents necessários à realização de cirurgia cardíaca de urgência, devidamente autorizada pelo plano de saúde. Logo, a repercussão do dano moral nessa espécie de acontecimento é in re ipsa, ou seja, presumida, já que é inegável o abalo sofrido. A repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor [ ... ]
Muito comum também à Ré, reconhecida por tentar, a todo custo, negar procedimentos previstos no contrato, trazer, em sua defesa, “uma segunda opção” de defesa, além da que ora tratamos até aqui.
Segundo suas habituais defesas – quanto ao fornecimento de stents farmacológico --, no contrato de prestação de serviços médico e hospitalares há cláusula sentido de refutar o “fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados.”
Ora, conforme o dicionário Aurélio, a palavra “medicamento” significa substância ou preparado que se utiliza como remédio.
No caso em liça, trata-se de uma malha metálica empregada para desobstruir artérias que chegam ao coração, as denominadas “Stents”. Sucede que se almeja implantar no Autor um “Stent Cypher” - farmacológico -, que difere das outras malhas metálicas - os stents convencionais. Aquele libera periodicamente, durante 30 (trinta) dias, o “Sirolimus”. Trata-se de um medicamento, natural, que tem por objetivo impedir o crescimento do tecido que causa a obstrução arterial.
Dessa forma, percebe-se que a aludida tese de defesa é descabida, pois o contrato em nenhum momento menciona que deixa fora de cobertura materiais importados, mas sim medicamentos.
De outra banda, devemos sopesar que não é razoável admitir que a Ré, ao disponibilizar um procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde, possa restringi-lo, de forma a colocar em risco o êxito do procedimento adotado e determinado pelo médico.
iii - Confirmação do pedido de tutela final
(CPC, art. 303, § 1º, inc. I)
O Postulante asseverou, em seu pleito de tutela antecipada, que adotava o benefício que lhe é conferido pelo art. 303, § 4º, do CPC. Por isso, nesta ocasião o Requerente traz novos elementos ao resultado da querela...
( ... )
Características deste modelo de petição
Área do Direito: Consumidor
Tipo de Petição: Aditamento da Inicial
Número de páginas: 15
Última atualização: 28/07/2025
Autor da petição: Alberto Bezerra
Ano da jurisprudência: 2025
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PIX
- Aditamento à inicial
- Cpc art 303
- Tutela antecipada antecedente
- Recusa de plano de saúde
- Plano de saúde
- Danos morais
- Dano moral
- Stent farmacológico
- Ação de obrigação de fazer
- Peticao inicial
- Direito do consumidor
- Direito civil
- Stents farmacológico
- Cláusula abusiva
- Tutela antecipada
- Tutela cautelar ante causam
- Cpc art 1048
- Prioridade na tramitação do processo
- Lei 9656/98
- Cdc art 6 inc iii
- Cdc art 47
- Cdc art 51
- Função social do contrato
- Cc art 421
- Cc art 422
- Cf art 196
- Direito à saúde
- Cirurgia
- Angioplastia
- Tratamento de angioplastia
- Aditamento
- Obrigação de fazer
- Ação de obrigação de não fazer
Trata-se de modelo de pedido de Aditamento da Inicial (novo CPC, art. 303, § 1º, inc. I), formulado em decorrência de anterior pedido concedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. (CPC/2015, art. 303, caput)
O autor peticionara aditando a peça vestibular e, mais, fizera exposição fática complementar afirmando que é portador de doença coronária grave, além de ser diabético, necessitando no primeiro momento, por ocasião do pedido de tutela antecipada, com urgência, de correção cirúrgica de imediato. Referido ato cirúrgico fora realizado em 00/11/2222, todavia por força da tutela de urgência concedida.
Portanto, naquela ocasião a urgência era contemporânea à propositura da ação. (NCPC, art. 303, caput)
Sustentou-se que a implantação do stent farmacológico no autor estava intrinsecamente ligada ao ato cirúrgico, devendo, por isso, ser considerada abusiva a conduta do plano de saúde promovido.
Por esse norte, o promovente, no aditamento à petição inicial, confirmara os pedidos formulados no pleito anterior de tutela antecipada (CPC/2015, art. 303, § 1º, inc. I). Contudo, acrescentou pedido indenizatório.
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Cirurgia cardíaca. Cateterismo e Angioplastia com Stent Farmacológico. Negativa de cobertura. Sentença de parcial procedência. Recurso da operadora-ré. Inaplicabilidade da Lei nº 9.656/98 aos contratos anteriores à sua vigência ou não adaptados. Tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tema 123. Afastamento da incidência da Lei nº 9.656/98. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Súmula nº 608 do STJ e Súmula nº 100 desta Corte (TJSP). Abusividade reconhecida, com fundamento no CDC, reforçada pelo art. 422 do Código Civil. Reembolso devido. Dano moral. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é abusiva se ultrapassado o prazo de carência de 24 horas. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum fixado em Primeiro Grau. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005419-59.2023.8.26.0363; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma III (Direito Privado 1); Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) (TJSP; AC 1005419-59.2023.8.26.0363; Mogi Mirim; Turma III Direito Privado 1; Rel. Des. Mara Trippo Kimura; Julg. 28/05/2025)
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