Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais Materiais Novo CPC Atraso de voo e extravio de bagagens PN511

O que se debate nesta peça processual (com jurisprudência e doutrina): trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada contra empresa aérea, de acordo com o novo cpc, em razão de extravio de bagagem e atraso no voo.

• Sumário da petição
• AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS 
• 1 - Considerações fáticas
• 2 - No mérito
• 2.1. Relação de consumo

 

 

PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS NOVO CPC

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA    CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

                                      JOÃO DE TAL, casado, comerciário, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP), com endereço eletrônico [email protected], comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 12345, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 287, caput, da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para ajuizar, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS 

contra ZETA COMPANHIA AÉREA S/A, inscrita no CNPJ (MF) nº. 88.777.666/0001-55, estabelecida na Av. Xista, nº. 0000, em São Paulo (SP), com endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                          

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Dessarte, a Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

           

                                               O Autor contratou a Ré para transporte aéreo no trecho Curitiba (PR) /São Paulo(SP) e São Paulo(SP)/Curitiba (PR). Havia previsão de saída de Curitiba para São Paulo no voo nº 0000, às 18:45h, do dia 00/22/3333.

 

                                               Essas passagens custaram o importe de R$ 1.235,00 (mil duzentos e trinta e cinco reais), conforme comprovante anexo.(doc. 01). O retorno estava previsto para esta Capital em 33/22/0000, no voo 1122, às 23:45h, conforme se denota dos bilhetes ora acostados(.docs. 02/04)

 

                                               Em que pese a previsão de saída do vôo para às 18:45h, a aeronave tão-somente decolou ao destino às 03:35H do dia seguinte, ou seja, com mais de 4(quatro) horas de atraso, consoante atesta o cartão de embarque anexado. (docs. 05)

 

                                               De outro turno, destaque-se que essa a viagem tinha como propósito uma palestra a ser ministrada pelo Autor, junto ao Congresso Brasileiro de ......, na data de 00/11/2222, o que se observa dos documentos aqui carreados. (docs. 06/09)

 

                                               Ao chegar a São Paulo, o Promovente, após horas de diálogo com funcionários da Ré, enfim tomou conhecimento que suas bagagens (duas) “haviam sido deslocadas para um outro destino”. Em outras mais claras: foram extraviadas.

 

                                               Por esse motivo, o Autor chegou ao Hotel Xista somente com a roupa do corpo, lá permanecendo até o dia 33/11/0000.

 

                                               De mais a mais, o comparecimento do Autor ao Congresso, frise-se, na qualidade palestrante, fora inviabilizada em decorrência da ausência de seu material de trabalho, maiormente seu notebook. Nesse dispositivo, encontravam-se o acervo da palestra.

                                              

                                               Em São Paulo, em face da ausência de roupas, máxime por conta do frio naquela ocasião, o Autor tivera de comprar, desnecessariamente, peças de roupas novas. E mais, adequadas e propícias ao clima daquele momento. Igualmente adquirira vários outros objetos de uso pessoal. Como prova, acostam-se as notas fiscais correspondentes às aquisições dos produtos, todas datadas do período em que estivera naquele Estado (local de destino). (docs. 10/13) Portanto, o montante foi de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

 

                                               Depois de 5(cinco) dias de seu retorno à residência, o Autor recebeu um telefonema da Sra. Ruth, assistente administrativa da Ré. Na ocasião, a mesma, após “pedidos de desculpas”, asseverou que as bagagens haviam sido encontradas, razão qual seriam entregues ao mesmo naquele dia.

 

                                               É induvidoso que o extravio de bagagens, mesmo que temporário, causaram transtornos e prejuízos materiais e morais. É dizer, houvera, indiscutivelmente, quebra contratual, na medida que a Ré não cumprira com seu dever de transporte, dentro dos parâmetros legais.

                                              

                                               Diante do quadro fático ora narrado, tem-se que os préstimos ofertados pela Ré foram extremamente deficitários. Com isso, ocasionou, sem hesitação, danos morais. Desnecessário se alongar e confirmar que tudo isso gerou sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação.                                            

 

           

2.1. Relação de consumo

 

                        Na hipótese sub judice, caracterizados os requisitos legais para configuração da relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC).  Por conseguinte, inaplicável, em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou mesmo a Convenção de Montreal, tendo em vista a raiz constitucional da legislação consumerista - art. 5º, inc. XXXII da CF/88.

 

                        O transporte aéreo de passageiro, seja nacional ou internacional, encerra relação de consumo. É, pois, um verdadeiro contrato, no qual uma das partes se obriga a transportar a outra, juntamente com seus pertences ao ponto de destino. Desse modo, aplica-se a regência do Código de Defesa do Consumidor.

 

                                               A Ré se enquadra perfeitamente no conceito de fornecedor, dada a redação estabelecida no art. 3º do CDC, a qual disciplina, ad litteram:

 

 

                        E o Autor também se enquadra no conceito de consumidor, ditado pelo mesmo ordenamento:

 

 

                                               Noutro giro, as Convenções Internacionais, embora aplicáveis ao Direito Brasileiro, em regra não se sobrepõem às normas internas.

 

                                               Nesse diapasão, convém ressaltar o magistério de Cláudia Lima Marques:

 

“O contrato de transporte de passageiros é um contrato de prestação de serviços, uma obrigação de resultado. Nesse caso, a caracterização do profissional transportador como fornecedor não é difícil, nem a do usuário do serviço, seja qual for o fim que este pretende com o deslocamento, como consumidor A relação de transporte é de consumo e deverá ser regulada pelo CDC em diálogo com o CC/2002 sempre que estejam presentes consumidor e fornecedor naquela relação [ ... ]

 

                                              Nessa enseada:

 

 

                                               Em sendo, pois, a situação em análise como relação de consumo, nestas circunstâncias, a responsabilidade do fornecedor, ora Ré, em decorrência de vício na prestação do serviço, é objetiva, nos exatos termos do art. 14 do CDC que assim dispõe:

 

 

                                               A corroborar o texto da Lei acima descrita, insta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá:

 

“Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade [ ... ]

 

                                        Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.

 

                                               Com esse enfoque:                        

 

 

           

 

                                               Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), que se encontra disposta no Código Civil (CC, art. 927)

 

                                               Nesse compasso, lúcidas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, novamente evidenciadas:

 

Em todas essas hipóteses, o agente poderá ser responsabilizado penalmente, e, porque não dizer, para aqueles que admitem a incidência da teoria no âmbito do Direito Civil... 

( ... )