Peças Processuais

Ação de Indenização - Danos Morais - Atraso de voo e extravio de bagagens PN511

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Sinopse

Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, ajuizada de acordo com o CPC/2015, em razão de extravio temporário de bagagens e atraso no voo.

Na hipótese, o Autor da ação iria participar, em outro Estado da Federação, de um Congresso na qualidade palestrante. Já na saída do voo, verificou-se demasiado atraso em sua partida.

Chegando ao seu destino, o mesmo constatou que suas bagagens haviam sido extraviadas pela empresa aérea. Por conta disso, resultou na inviabilidade de participação no aludido Congresso, uma vez que seu material de trabalho estava nas referidas bagagens.

Ademais, também por conta de tais acontecimentos, o mesmo tivera que adquirir, desnecessariamente, novas roupas para viabilizar sua estadia na outra Cidade.

Esses fatos lhes trouxeram sentimentos de desconforto, constrangimento, aborrecimento, humilhação, além dos prejuízos materiais, esses devidamente comprovados com a peça inaugural.

No plano de fundo da peça, evidenciou-se considerações de que o Código de Defesa do Consumidor deveria prevalecer em detrimento de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica e/ou Convenção de Montreal.

Nesse modelo, defendeu-se, mais, que a análise da causa prescindia da comprovação da existência de culpa da Ré, tendo em vista os ditames da regra contida no art. 14 do CDC, maiormente em razão da falha na prestação dos serviços.

Tratava-se, pois, de responsabilidade civil objetiva.

Quanto aos danos, no plano dos prejuízos materiais, evidenciou-se a necessidade de restituição do valor das passagens aéreas, tendo-se em conta que não serviram ao seu desiderato. Além disso, as despesas com aquisição de vestuário e bens de utilidade pessoal, adquiridos na cidade de destino, comprovados nos autos ( CC, art. 186 c/c art. 927 ).

Demonstrou-se, ademais, a necessidade de inversão do ônus da prova, maiormente se apoiando com linhas de doutrina e jurisprudência. 

Inseriu-se notas de jurisprudência do ano de 2017.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS.

 Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. (TJSP; APL 1013875-84.2015.8.26.0037; Ac. 10092182; Araraquara; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 30/11/2016; DJESP 26/01/2017)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 17

Última atualização: 03/02/2017

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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