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Resultados sobre "MODELO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas Réu Inimputável artigo 28 Lei 11343 06 BC339
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
- Modelo de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ Roubo qualificado Súmula 691 do STF BC375
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial STJ Falta Grave PN187
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus Liberdade provisória Estupro de vulnerável PN906
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
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