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Resultados sobre "RECURSO ESPECIAL"
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Petição
- Modelo de resposta à acusação defesa de Crime Ambiental Desmatamento PN364
- Modelo de alegações finais Processo Penal Artigo 403 CPP Descumprimento medida protetiva PTC581
- Modelo de Habeas Corpus para trancamento ação penal CPP 648 inc I Abandono Material PN954
- Modelo de Petição de Habeas Corpus para trancar ação penal Crime Ambiental PN365
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de Memoriais Penal Alegações finais CPP artigo 217-A CP PN972
- Modelo de Ação de Justificação Criminal Novo CPC Retratação da Vítima PN988
- Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN185
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