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Resultados sobre "RECURSO ESPECIAL"
191 - 200 de 210 resultados para "RECURSO ESPECIAL"
Petição
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Excesso de prazo Internação provisória de menor infrator PN345
- Modelo de Representação Criminal Injúria qualificada por motivo racial PN353
- Pedido de Relaxamento de Apreensão de Menor - Internação Provisória - Excesso de Prazo PN354
- Pedido de substituição de prisão preventiva
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