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Contraminuta em Agravo de Petição Desconsideração Personalidade Jurídica PTC360

Modelo de contraminuta em agravo de petição, conforme novo cpc e lei da reforma (nova CLT). Incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

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Características deste modelo de petição

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Tipo de Petição: Contraminuta no Agravo Petição

Número de páginas: 17

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Vólia Bomfim Cassar, Flávio Tartuce

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Sinopse

Trata-se modelo de contraminuta em agravo de petição, interposta conforme novo cpc e nova clt, decorrente de decisão que julgou procedente o pedido em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Trabalhista.

Narra-se que a parte agravada ajuizou ação de execução de título judicial, em face da inadimplência da sentença, exarada na reclamação trabalhista.

Aquela fora instada a manifestar-se acerca da informação no processo.

Via-se, claramente, sobremodo diante daquela última certidão, que todos os atos executórios intentados contra aquela não lograram êxito, até mesmo BacenJud eRenajud. De igual modo, infrutíferas as hastas públicas designadas, ante a ausência de licitante nos leilões realizados.

Considerando-se que as diligências adotadas não lograram êxito a fim de garantir a execução, era de total conveniência a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

O magistrado de piso acatou o pleito. Com isso, determinou-se a citação dos sócios.

Ao final, acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada originária, chamando a integrar o feito os sócios executados (co-obrigados).

Insatisfeito, o agravante manejou recurso de Agravo de Petição.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

 

Processo nº.  02222.2019-07-04-00-2

Agravante: Mercado das Quantas Ltda

Agravada: Maria de Tal

 

  

 

                                     Intermediado por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, MARIA DE TAL (“Agravada”) solteira, comerciária, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliada na Rua X, nº 0000 – Cidade (PP) – CEP nº. 55666-77, para, tempestivamente, com fulcro no art. 900, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar

 

CONTRARRAZÕES

A AGRAVO DE PETIÇÃO, 

 

no qual figura como recorrente MERCADO DAS QUANTAS LTDA (“Agravante”), em virtude dos argumentos fáticos e de direito, evidenciados na RAZÕES ora acostadas.

 

                                                Dessarte, ex vi legis, depois de cumpridas as formalidades legais, solicita que Vossa Excelência ordene a remessa do recurso ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do Estado.

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de março do ano de 0000.

 

                                                                            

Beltrano de Tal

                                                                                                          

Advogado – OAB (PP) 112233

                                                                                             

                                                                

                                                                      

 

 

CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE PETIÇÃO

 

 

 

Processo nº. 0011223-44.2019.5.66.7777

Originário da 00ª Vara do Trabalho da Cidade

Agravante: Mercado das Quantas Ltda

Agravada: Maria de Tal

 

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO

 

 

Não há que falar-se em reforma da decisão combatida, visto que o Juízo de origem proferiu a sentença em completa consonância para com as normas aplicáveis à espécie, o que poderá ser observado, mais ainda, em conta das razões ora expostas.

 

 (1) – SÍNTESE DO PROCESSADO 

                                     

                                      Consoante a inicial, vê-se que a Agravada ajuizou referido feito executivo, em face da inadimplência da sentença, exarada na reclamação trabalhista, aforada contra a empresa Mercado das Tantas, nesta ocasião figurando como Agravante.

                                      A Agravante fora instada a manifestar-se acerca da informação demora à fl. 397 destes fólios.

                                      Vê-se, claramente, sobremodo diante daquela última certidão, que todos os atos executórios intentados contra aquela não lograram êxito, até mesmo BacenJud eRenajud. De igual modo, infrutíferas as hastas públicas designadas, ante a ausência de licitante nos leilões realizados. (fls. 211/239)

                                      Considerando que as diligências adotadas não lograram êxito a fim de garantir a execução, era de total conveniência a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

                                      O d. Magistrado de piso acatou o pleito. Com isso, determinou-se a citação dos sócios.

                                      Ao final, acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da executada originária, chamando a integrar o feito os sócios executados (co-obrigados).

                                      Insatisfeito, o Agravante manejou recurso de Agravo de Petição.

 

(3) – NO ÂMAGO DO RECURSO 

 

 

( i ) DA PERDINÊNCIA DA DESCONSIDERAÇÃO

E

ACERTO DA DECISÃO GUERREADA

                              

                              

                                                  Os argumentos, levantados no recurso, não devem prosperar.

                                      A decisão atacada deve ser observada, mais ainda por conta do desvelo com o qual fora exarada. Sem qualquer dúvida, rica em fundamentação, a qual rebatera cada ponto destacado na manifestação feita pelo Agravante.

                                      A empresa Agravante defendeu que a execução era onerosa, inclusive trazendo-lhe sequelas ao regular desenvolvimento empresarial, com possibilidade de quebra, em razão da penhora dos ativos financeiros em conta corrente.

3.1. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa

                                      Em sede de preliminar, sustenta o Recorrente que ocorrera cerceamento de defesa, máxime porque havia protestado pela produção de provas (pericial, documental e testemunhal).

                                      O magistrado, porém, acertadamente, por tratar-se de matéria atinente apenas ao mérito, julgou antecipadamente.

                                      De fato, a preliminar de nulidade do feito merece ser rechaçada; é meramente uma manobra protelatória.

            Prima facie, não se deve olvidar o registro contido no artigo 370 do Estatuto de Ritos. Esse, assegura ao juiz que preside a causa a prerrogativa de determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE. CABIMENTO.

A decisão que acolhe o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa com instauração dos atos de execução contra os sócios, embora formalmente seja considerada como interlocutória, na verdade, tem conteúdo de sentença, pois o incidente de desconsideração é uma verdadeira ação incidente. Tanto assim que demanda distribuição, amplo contraditório e traz para o processo, embora na fase de execução ou cumprimento da sentença, quem até então dele não participava. Cabe, assim, por expressa disposição legal, qualquer que seja a natureza que se lhe possa atribuir, o recurso agravo de petição, independentemente de garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, da Lei Consolidada, na redação advinda da Lei nº 13.467/2017). 2. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO POR DÉBITO TRABALHISTA DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. A frustração de todas as tentativas de locação de bens da sociedade pode ser considerada como causa para que os atos de execução sejam dirigidos ao patrimônio dos sócios, por adoção da teoria menor da despersonalização da pessoa jurídica, nos termos da intelecção teleológica do previsto nos arts. 50 do Código Civil e 28 do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (Lei nº 8.078/90), aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força do constante do art. 8º da Lei Consolidada. CLT, especialmente quando se trata de crédito trabalhista, de natureza alimentar, decorrente de trabalho subordinado do qual se presume que foram beneficiados, desde que observado o previsto nos arts. 133 do Código de Processo Civil. CPC e 855-A da Lei Consolidada. CLT. Recurso não provido. (TRT 24ª R.; AP 0025326-72.2015.5.24.0056; Segunda Turma; Rel. Des. Fed. Francisco das Chagas Lima Filho; Julg. 19/03/2019; DEJTMS 19/03/2019; Pág. 460)

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