Peças Processuais

Ação de revisão de aposentadoria Conversão tempo especial em comum PTC353

Modelo de petição inicial de ação de revisão de aposentadoria por tempo de constribuição. Novo CPC. Reconhecimento e inclusão de tempo especial. 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 30

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: João Ernesto Aragonés Vianna

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Sinopse

Modelo de petição inicial de ação de revisão de aposentadoria, conforme novo cpc, na qual se busca a conversão de tempo especial (agentes nocivos biológicos) em comum (tempo de contribuição), em caso de auxiliar de banco de sangue.

Narra exordial que parte autora laborou na atividade especial de auxiliar de banco de sangue junto ao Laboratório Zeta Ltda, no período de 00/11/2222 até 22/33/4444; posteriormente, no mesmo local e ambiente de trabalho, no período de 33/55/000 a 22/44/5555.

Acreditando haver alcançado o período atinente à aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do período especial em comum, devido ao regular contato com agentes biológico nocivos, pediu, administrativamente, em 00/11/2222, perante a Autarquia Administrativa, o reconhecimento desse labor especial.

Todavia, aquela não reconheceu o serviço especial, argumentando, vagamente, que as “atividades descritas nos DSS 8030 e laudos técnicos não foram consideradas especiais pela perícia médica.”

Tal-qualmente, do que se revelou do Demonstrativo da Simulação do Cálculo do Tempo de Contribuição, falta-lhe, inclusive, tempo necessário à Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Assim, nada obstante os laudos técnicos apresentados na ocasião, antes colacionados, inexistir atividade especial.

As considerações fáticas, acima descritas, foram demonstradas por meio de prova documental, quais sejam: ( a ) CTPS; ( b ) Demonstrativo de Simulação do Cálculo de Contribuição; ( c ) CNIS; ( d ) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP; ( e ) Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT; ( f ) Informações de Indeferimento (Conind)

Doutro giro, registrou-se que os equipamentos de proteção utilizados não eram suficientes para elidir a nocividade dos agentes químicos e biológicos, a que esteve exposta.

Dessarte, até mesmo pela natureza da atividade desempenhada, inafastável que a parte promovente, efetivamente, estivera permanentemente exposta a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, fazendo jus, por isso, máxime dado ao tempo transcorrido, à aposentadoria por tempo de serviço.          

Por isso, pediu-se o reconhecimento de período especial, que, somados aos períodos incontroversos, até mesmo reconhecido pelo INSS, alcançaria a aposentadoria por tempo de contribuição.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA       SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (PP).

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               FULANA TAL, casada, auxiliar de banco de sangue, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, nesta Capital, possuidora do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 75, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 70, do Decreto nº 3048/99, art. 52 da Lei nº. 8.213/91 c/c art. 201, § 7º, da Constituição Federal, ajuizar a apresente

 

AÇÃO DECLARATÓRIA PREVIDENCIÁRIA

para obter-se a conversão de tempo especial em comum 

 

em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sua sede sito na Av. das Tantas, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

1 – DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                  A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                      Dessarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS

 

                                      A Autora laborou na atividade de auxiliar de banco de sangue junto ao Laboratório Zeta Ltda, no período de 00/11/2222 até 22/33/4444; posteriormente, no mesmo local e ambiente de trabalho, no período de 33/55/000 a 22/44/5555.

                                      Acreditando haver alcançado o período atinente à aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do período especial em comum, devido ao regular contato com agentes biológico nocivos, pediu, administrativamente, em 04/01/2017, perante a Autarquia Administrativa, o reconhecimento desse labor especial.

                                      Todavia, aquela não reconheceu o serviço especial, argumentando, vagamente, que as “atividades descritas nos DSS 8030 e laudos técnicos não foram consideradas especiais pela perícia médica.”

                                      Tal-qualmente, do que se revela do Demonstrativo da Simulação do Cálculo do Tempo de Contribuição, falta-lhe, inclusive, tempo necessário à Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

                                      Revela-se, então, nada obstante os laudos técnicos apresentados na ocasião, ora igualmente colacionados, inexistir atividade especial.

                                      As considerações fáticas, acima descritas, de já são demonstradas por meio de prova documental, quais sejam: ( a ) CTPS; ( b ) Demonstrativo de Simulação do Cálculo de Contribuição; ( c ) CNIS; ( d ) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP; ( e ) Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT; ( f ) Informações de Indeferimento (Conind)

                                      Doutro giro, oportuno ressaltar que os equipamentos de proteção utilizados não eram suficientes para elidir a nocividade dos agentes químicos e biológicos, a que esteve exposta.

                                      Dessarte, até mesmo pela natureza da atividade desempenhada, inafastável que a Promovente, efetivamente, estivera permanentemente exposta a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, fazendo jus, por isso, máxime dado ao tempo transcorrido, à aposentadoria por tempo de serviço.        

      

II - NO ÂMAGO DA PRETENSÃO

 

                                      Diante do exposto, há de destacarem-se quais os períodos em que o INSS acredita inexistir atividade especial.

 

2.1. Períodos controversos

 

                                      Revela-se, pois, mormente à luz das Informações de Indeferimento (CONIND), qualquer período reconhecido como de serviço especial.

                                      Portanto, o tempo de labor, desempenhado com a coleta de sangue, é controverso, tido pela Autarquia como lapsos de tarefas não expostas a agentes agressivos à saúde ou à integridade física.

 

2.1.1. Atividade especial desenvolvida (Auxiliar de Banco de Sangue)

 

                                      Uma vez constatado o enquadramento à categoria declinada, bem assim à exposição a agentes nocivos, na forma da legislação vigente à época do labor, forçosamente era de reconhecer-se a atividade especial, que não ocorreu.

                                      Nesse diapasão, a atividade de Auxiliar de Banco de Sangue, per se, traz consigo o intrínseco desempenho de funções, tai como, v.g., de recolher amostras para exames (sangue, urina e fezes), proceder com a análise e limpeza do material utilizado.

                                      Para além disso, tanto o Laudo, como o PPP, aqui colacionados, reafirmam os constantes riscos de acidentes com materiais pérfuro-cortantes, contaminação por doenças infecto-contagiosas, risco a agentes biológicos nocivos e aos agentes químicos, empregados como reagentes.

 

2.2. Considerações acerca das normas aplicáveis à espécie (Agentes nocivos)

 

                                      Prima facie, urge destacar que a atividade exercida, aqui em debate, é enquadrada como especial, decorrente do trabalho habitual e permanente com agentes biológicos, como assim se dispõem nos códigos 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99 (Alterado pelo Decreto nº 4.882/2003).

                                      Demais disso, deveras, há uma expressiva quantidade de normas que tratam desse tema previdenciário, razão qual se destacam algumas considerações...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. EXPOSIÇÃO PERMANENTE E LEI Nº 9.032/95. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

1. As condições especiais de trabalho demonstram-se: a) até 28/04/1995 (dia anterior à vigência da Lei nº 9.032/95), pelo enquadramento profissional, ou mediante formulários da própria empresa ou laudos técnicos; b) a partir de 29/04/1995, por formulários próprios (SB-40 e DSS-8030, padronizados pelo INSS), preenchidos pela empresa, ou mediante laudo (todavia, no caso do engenheiro civil e do engenheiro eletricista, a sistemática anterior persistiu até 11/10/96, quando foi revogada a Lei nº 5.527/68 pela MP 1.523/96); c) a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97, publicado em 06/03/1997, por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, devendo as empresas, desde então, elaborar e manter Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) das atividades desenvolvidas pelos trabalhadores. De qualquer modo, mesmo após 06/03/1997 tem a jurisprudência reconhecido que o formulário PPP, desde que subscrito por engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, pode ser utilizado como prova de trabalho prestado sob condições especiais (vide STF, ARE 664335, e TNU, PEDILEF 50379486820124047000). 2. Sobre a exposição a agentes químicos, há que se ter em conta que a NR 15/78, de aplicação reconhecida pelo §7o do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 em sua redação original e hoje ainda admitida pelo §13 do mesmo artigo no caso de falta de critérios fixados pela FUNDACENTRO, fixou parâmetros para a mensuração quantitativa da exposição, e apenas no caso destes virem a ser ultrapassados é que o labor prestado pode ser considerado como desenvolvido sob condições especiais. Todavia, no caso de conflito entre as condições de insalubridade fixadas pela NR 15 e a classificação de nocividade do Anexo IV do Decreto nº 3.048/90, deve prevalecer a norma mais favorável ao trabalhador, ante o princípio relacionado à sua proteção. Deve-se compreender, assim, ser qualitativa e não quantitativa (mas apenas nas condições estabelecidas no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, pois são estabelecidos locais, atividades ou usos específicos), a exposição aos agentes indicados nos códigos 1.0.1 a 1.0.19 do referido Anexo. Também é qualitativa, e não quantitativa, de acordo com a exceção aberta pelo §4o do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99, a exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (vide Portaria Interministerial nº 9, de 7 de outubro de 2014, que estabelece a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos. Linach). Por fim, também é qualitativa, e não quantitativa, a exposição a agentes químicos constantes no quadro 1 do Anexo XI da NR 15 sem indicação quantitativa de limite de tolerância, ou, mais uma vez, no Anexo XIII-A da NR 15 (benzeno). 3. No caso concreto, no período de 01/03/1991 a 02/07/2013 (DER), em que a autora laborou junto à empresa Paulo Sérgio Peres Fonseca, ocupando o cargo de “Auxiliar Técnico de Laboratório”, há o enquadramento da atividade por categoria profissional no interregno de 01/11/1985 a 28/04/1995, no item 1.3.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, em razão da exposição a agentes biológicos, bem como no item 1.3.4 do Quadro do Anexo I e item 2. 1.2 e 2. 1.3 do Quadro do Anexo II, ambos do Decreto n. 83.080/79. Por sua vez, no interstício de 29/04/1995 a 02/07/2013, os documentos acostados aos autos. PPP de fls. 55/57- demonstra que a parte autora exerceu suas atividades com exposição a agentes nocivos químicos e biológicos (bactérias, vírus, fungos, protozoários, bacilos, sangue, dentre outros), de modo permanente, havendo o enquadramento, portanto, nos termos consignados no julgado. Nesse sentido assim consignou o magistrado sentenciante: “no período posterior a 28/041995, o INSS contesta a pretensão de reconhecimento das atividades exercidas pela autora como prejudiciais à saúde ou a integridade física, sob a alegação de que não foram juntados os formulários SB-40- e DSS-8030 para o período compreendido entre 29/04/1995 e 06/03/1997 e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (fls. 55/57). Além disso, há, no referido documento, efetiva demonstração de exposição da autora a agentes nocivos (vírus e bactérias), de forma habitual e não intermitente”. Assim sendo, comprovado o exercício de atividade especial no período compreendido de 01/03/1991 a 02/07/2013 (DER), faz jus a autora à revisão do benefício de aposentadoria, consoante consignado na sentença recorrida. 4. A matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ. Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014). E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a Lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores (vide tema 810 da repercussão geral, STF, RE 870.947/SE; e tema 905, STJ, RESP 1.495.146-MG). 5. Apelação a que se nega provimento. Alteração de ofício da forma de cálculo dos juros e correção monetária (item 4). (TRF 1ª R.; AC 0001402-33.2014.4.01.3502; Câmara Regional Previdenciária da Bahia; Rel. Juiz Fed. Conv. Saulo José Casali Bahia; DJF1 15/02/2019)

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