Peças Processuais

Ação de Concessão de Aposentadoria Especial Farmacêutica Bioquímica PTC349

Modelo de petição inicial de ação de concessão de aposentadoria especial contra o INSS, conforme novo cpc. Agentes insalubres nocivos biológicos. 

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 5.0/5
  • 3 votos
Peça processual Leia algumas páginas

Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 22

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: João Ernesto Aragonés Vianna

Histórico de atualizações
Todo site em 12x sem juros Atualização sem custo

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.

Facebook icon
Twitter icon
e-mail icon
Sinopse

Trata-se modelo de petição inicial de ação de concessão de aposentadoria especial, cumulada com pedido de tutela antecipada de obrigação de fazer (novo CPC, art. 497), ajuizada contra o INSS, na qual se busca o reconhecimento de atividade especial de farmacêutica bioquímica.

Narra a peça exordial que parte autora (segurada) laborou na atividade de farmacêutica bioquímica, junto ao Hospital Maternidade das Tantas, no período de 00/11/2222 até 22/33/4444; posteriormente, no mesmo local e ambiente de trabalho, no período de 33/55/000 a 22/44/5555.

Ulteriormente, iniciou seus trabalhos no Hemoce, exercendo a mesma ocupação, ou seja, a de farmacêutica bioquímica, labor esse que se conserva até a presente data.

Acreditando haver alcançado o período atinente à aposentadoria especial, devido ao regular contato com agentes biológico nocivos, pediu, administrativamente, em 00/11/2222, perante a Autarquia Administrativa, o reconhecimento desse labor especial.

Todavia, aquela não reconheceu o serviço especial, argumentando, vagamente, que as “atividades descritas nos DSS 8030 e laudos técnicos não foram consideradas especiais pela perícia médica.”

Tal-qualmente, do que se revelava do Demonstrativo da Simulação do Cálculo do Tempo de Contribuição, faltava-lhe, inclusive, tempo necessário à Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

Revelou-se, então, nada obstante os laudos técnicos apresentados na ocasião, inexistir atividade especial.

As considerações fáticas, acima descritas, foram demonstradas por meio de prova documental, quais sejam: ( a ) CTPS; ( b ) Demonstrativo de Simulação do Cálculo de Contribuição; ( c ) CNIS; ( d ) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP; ( e ) Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT; ( f ) Informações de Indeferimento (Conind)

Doutro giro, salientou-se que os equipamentos de proteção utilizados não eram suficientes para elidir a nocividade dos agentes químicos e biológicos, a que esteve exposta.

Dessarte, até mesmo pela natureza da atividade desempenhada, inafastável que a promovente, efetivamente, estivera permanentemente exposta a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, fazendo jus, por isso, máxime dado ao tempo transcorrido, à aposentadoria especial.                    

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2019.

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA       SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (PP).

 

 

 

 

 

 

 

 

                                               MARIA DAS DORES, casada, farmacêutica bioquímica, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, nesta Capital, possuidora do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 75, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 201, § 1º, da Constituição Federal c/c arts. 57 e 58, da Lei nº. 8.213/91, ajuizar a apresente

 

AÇÃO DECLARATÓRIA PREVIDENCIÁRIA

para obter-se benefício de aposentadoria especial 

 

em desfavor INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com sua sede sito na Av. das Tantas, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

DO PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                  A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

                                      Dessarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOS

 

                                      A Autora laborou na atividade de farmacêutica bioquímica junto ao Hospital Maternidade das Tantas, no período de 00/11/2222 até 22/33/4444; posteriormente, no mesmo local e ambiente de trabalho, no período de 33/55/000 a 22/44/5555.

                                      Ulteriormente, iniciou seus trabalhos no Hemoce, exercendo a mesma ocupação, ou seja, a de farmacêutica bioquímica, labor esse que se conserva até a presente data.

                                      Acreditando haver alcançado o período atinente à aposentadoria especial, devido ao regular contato com agentes biológico nocivos, pediu, administrativamente, em 04/01/2017, perante a Autarquia Administrativa, o reconhecimento desse labor especial.

                                      Todavia, aquela não reconheceu o serviço especial, argumentando, vagamente, que as “atividades descritas nos DSS 8030 e laudos técnicos não foram consideradas especiais pela perícia médica.”

                                      Tal-qualmente, do que se revela do Demonstrativo da Simulação do Cálculo do Tempo de Contribuição, falta-lhe, inclusive, tempo necessário à Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

                                      Revela-se, então, nada obstante os laudos técnicos apresentados na ocasião, ora igualmente colacionados, inexistir atividade especial.

                                      As considerações fáticas, acima descritas, de já são demonstradas por meio de prova documental, quais sejam: ( a ) CTPS; ( b ) Demonstrativo de Simulação do Cálculo de Contribuição; ( c ) CNIS; ( d ) Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP; ( e ) Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT; ( f ) Informações de Indeferimento (Conind)

                                      Doutro giro, oportuno ressaltar que os equipamentos de proteção utilizados não eram suficientes para elidir a nocividade dos agentes químicos e biológicos, a que esteve exposta.

                                      Dessarte, até mesmo pela natureza da atividade desempenhada, inafastável que a Promovente, efetivamente, estivera permanentemente exposta a agentes prejudiciais à saúde e à integridade física, fazendo jus, por isso, máxime dado ao tempo transcorrido, à aposentadoria especial.       

                                         

II - NO ÂMAGO DA PRETENSÃO

 

                                      Diante do exposto, há de destacarem-se quais os períodos em que o INSS acredita inexistir atividade especial.

2.1. Períodos controversos

                                      Revela-se, pois, mormente à luz das Informações de Indeferimento (CONIND), qualquer período reconhecido como de serviço especial.

                                      Portanto, todo o tempo de labor desempenhado é controverso, tido pela Autarquia como lapsos de tarefas não expostas a agentes agressivos à saúde ou à integridade física.

2.1.1. Atividade especial desenvolvida (Farmacêutica Bioquímica)

                                      Uma vez constatado o enquadramento da categoria profissional, bem assim à exposição a agentes nocivos, na forma da legislação vigente à época do labor, forçosamente era de reconhecer-se a atividade especial, que não ocorreu.

                                      Nesse diapasão, a atividade de Farmacêutica Bioquímica, per se, traz consigo o intrínseco desempenho de funções, tai como, v.g., de recolher amostras para exames (sangue, urina e fezes), proceder com a análise e limpeza do material utilizado; ademais, produzir o respectivo laudo.

                                      Para além disso, tanto o Laudo, como o PPP, aqui colacionados, reafirmam os constantes riscos de acidentes com materiais pérfuro-cortantes, contaminação por doenças infecto-contagiosas, risco a agentes biológicos nocivos e aos agentes químicos, empregados como reagentes...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. RUÍDO. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. O Tribunal local, soberano na análise das circunstâncias fáticas do caso, concluiu que não ficou comprovada a especialidade das atividades exercidas pelo recorrente nos períodos delimitados. 2. Nesse contexto, a análise referente à comprovação da presença dos requisitos legais para obter a conversão do tempo especial em comum, implica revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido (STJ; REsp 1.779.901; Proc. 2018/0269125-8; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 21/02/2019; DJE 11/03/2019)

Outras informações importantes

Veja o conteúdo dessa petição

 


por 12x de R$ 12,25 sem juros ou R$147,00

*R$ 132,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...