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Artigo 14 do CDC Comentado

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  DOUTRINA SOBRE O ARTIGO 14 DO CDC

 

 Artigo 14 do CDC comentado e jurisprudência

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1.o O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I – o modo de seu fornecimento; II – o resultado e os riscos, que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido. § 2.o O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3.o O fornecedor de serviços só́ não será́ responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4.o A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será́ apurada mediante a verificação da culpa.

 

Responsabilidade do fornecedor de serviços

 

Os requisitos e características para configuração da responsabilidade civil do prestador de serviços são bastante semelhantes aqueles exigidos para a responsabilização do fornecedor de produtos. A responsabilidade é objetiva, deve existir dano, o serviço deve ser defeituoso (caracterizado por defeito inerente à concepção ou execução do serviço ou por informação inadequada) e é necessário que exista nexo causal, ou seja, relação direta entre a causa (defeito) e a consequência (dano).

O § 1.o do art. 14 delimita o conceito de serviço defeituoso, que é aquele que acarreta riscos não previsíveis que colocam em risco a saúde ou vida do consumidor.

 

Defeito x vício em se tratando de serviços

Também em relação aos serviços parece haver certa confusão entre vício e defeito, inclusive com uso frequente destes como sinônimos, o que não é correto. Em uma análise mais rigorosa, defeito seria a impropriedade ou inadequação que acarrete riscos à saúde do consumidor, enquanto vício será́ impropriedade que reduz o valor ou a utilidade do serviço, mas que não causa danos à saúde física.

Essa divisão deixa sem resposta a questão do dano moral decorrente da prestação de serviços: é defeituoso o serviço cuja impropriedade cause dano moral, mesmo que sem risco à saúde física do consumidor, ou esse serviço é apenas viciado?

Mais importante do que procurar uma resposta é considerar que, em se tratando de serviços, essa diferenciação não é tão significativa quanto no que diz respeito à responsabilidade decorrente do fato do produto. Isso porque, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito as responsabilidades decorrentes do fato do serviço, responde o fornecedor de serviços, aquele que presta o serviço ao consumidor e tem com ele relação direta, enquanto, no que diz respeito à responsabilidade pelo fato do produto, responde o fabricante, que não tem relação direta com o consumidor.

Assim, para a responsabilidade pelo fato do serviço, não há distinção legislativa quanto à responsabilidade e legitimidade passiva. É dizer que, no que tange à disciplina dos serviços, a responsabilidade por vício e defeito pode ser tratada de forma conjunta, sendo possível falar, sem maior rigorismo, em defeito de serviço mesmo naqueles casos em que não existe risco à saúde do consumidor, como ocorre na análise da responsabilidade do fornecedor de serviços financeiros.

Esclarecida essa questão, nas próximas páginas serão analisados com maiores detalhes os elementos que caracterizam o defeito no serviço. (NETO, SILVA, Orlando da. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Forense, 08/2013)

 

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4.2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito

 

O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990.

Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, § 1º, da Lei 8.078/1990). Valem os mesmos comentários feitos em relação às modalidades de defeitos no produto, na linha das lições de Bruno Miragem antes expostas (p. 145).

Por outra via, estabelece o § 2º do art. 14 do CDC que o serviço, assim como ocorre com o produto, não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. Dessa forma, se uma empresa passa a utilizar uma nova técnica para desentupimento, isso não quer dizer que há o reconhecimento de que as medidas anteriores eram ruins ou defeituosas.

Deve-se atentar que, no fato do serviço ou defeito, há evidente solidariedade entre todos os envolvidos na prestação, não havendo a mesma diferenciação prevista para o fato do produto, na esteira do que consta dos arts. 12 e 13 do CDC. Isso porque é difícil diferenciar quem é o prestador direto e o indireto na cadeia de prestação, dificuldade que não existe no fato do produto, em que a figura do fabricante é bem clara. Sobre tal dedução, vejamos as palavras conjuntas de Claudia Lima Marques, Antonio Herman Benjamin e Bruno Miragem:

 

“A organização da cadeia de fornecimento de serviços é responsabilidade do fornecedor (dever de escolha, de vigilância), aqui pouco importando a participação eventual do consumidor na escolha de alguns dos muitos possíveis. No sistema do CDC é impossível transferir aos membros da cadeia responsabilidade exclusiva, nem impedir que o consumidor se retrate, em face da escolha posterior de um membro novo da cadeia”.44

Na verdade, a tarefa de identificação de quem seja o prestador direto ou não poderia trazer a impossibilidade de tutela jurisdicional da parte vulnerável. Aqui, é interessante transcrever as palavras de Roberto Senise Lisboa:

“A responsabilidade do fornecedor de serviços pelo acidente de consumo é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, a menos que o agente causador do prejuízo moral puro ou cumulado com o patrimonial seja profissional liberal, caso em que a sua responsabilidade poderá ser subjetiva (vide, a respeito do tema, o art. 14, caput, e § 4º).

Qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo o profissional liberal. Assim, tanto a pessoa física como a pessoa jurídica de direito público ou privado que atuam como fornecedores de serviços no mercado de consumo podem vir a responder sem culpa”. (Flávio, TARTUCE,, NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito do Consumidor - Volume Único - Direito Material e Processual, 5ª edição. Método, 01/2016)

 

 

JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ART 14 DO CDC

 

RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL FURTO EM ESTACIONAMENTO

Falha na prestação de serviço aplicação do Código de Defesa do Consumidor aplicação da Súmula nº 130 do Superior Tribunal de justiça aplicação da teoria do módulo da prova. Ato ilícito configurado por parte do recorrido incidência do art. 14 do CDC responsabilidade civil objetiva dano material majorado. Dano moral caracterizado quantum indenizatório majorado princípios da proporcionalidade e razoabilidade quanto ao dano material, correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43, do stj) e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ e art. 398, do cc) quanto ao dano moral, correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento e juros moratórios de 1% ao mês a partir do eventos danoso (Súmula nº 54, do STJ e art. 398, do cc). Sentença modificada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAL; RIn 0701530-92.2017.8.02.0091; Segunda Turma Recursal da 1ª Região; Rel. Des. Helestron Silva da Costa; DJAL 29/04/2019; Pág. 293)

 

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGÓCIO REALIZADO COM SUPOSTO VENDEDOR. FUNCIONÁRIO DA CONCESSIONÁRIA CONTRATADO COMO FREE LANCER. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE.

1. Se do simples cotejo entre o recurso e a sentença recorrida é possível vislumbrar-se que as razões do apelo não estão dissociadas da ratio decidendi, não há se falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. 2. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14 do CDC), buscando dar uma maior efetividade à relação consumerista, afirmou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores, por qualquer defeito relativo aos serviços prestados, independentemente de se perquirir sobre o elemento subjetivo da culpa. 3. Dispõe o artigo 932, III, do Código Civil que também são responsáveis pela reparação civil o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 4. No caso sub examine, o ônus da prova caberia à requerida, nos termos do artigo 373, II, do CPC, porquanto esta é quem deveria ter demonstrado que o negócio fora realizado por particulares fora das suas dependências, conforme alegado por ela, sem qualquer vínculo com os seus empregados, prepostos, contratados ou auxiliares da empresa requerida. 5. Verificando-se que a troca dos veículos indicados não foi ato entre particulares e totalmente alheios à empresa requerida, para que pudesse ser rompido o nexo de causalidade entre o ato do contratado da empresa e o dano causado ao consumidor, resta configurado o dever de a requerida reparar os danos materiais sofridos pelo autor. 6. O conjunto fático descrito não atingiu a esfera de personalidade do autor, circunscrevendo-se a um mero dissabor, irritação, sem repercussão na intimidade, a ensejar reparação. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJDF; APC 2016.01.1.125597-0; Ac. 116.6488; Quinta Turma Cível; Rel. Des. Silva Lemos; Julg. 10/04/2019; DJDFTE 29/04/2019)

 

 

DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. APRECIAÇÃO CONJUNTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E MUDANÇA DE ENDEREÇO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA. CONTINUAÇÃO DA COBRANÇA PELO SERIVÇO NÃO PRESTADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDOS.

I. A recente orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que A interrupção no serviço de telefonia caracteriza, via de regra, mero dissabor, não justificando indenização por dano moral (STJ; RESP 1.348.230; Proc. 2012/0212660-9; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 17/05/2016), bem como que a responsabilidade objetiva da concessionária prestadora do serviço de telefonia, por si só, não enseja a obrigação de indenizar, sendo necessário, além da ilicitude da conduta, que desta exsurja, como efeito, o dano (RESP n. 944.308/PR, relator o ministro luis felipe salomão, dje 19/3/2012). Portanto, não há que se falar em dano moral in re ipsa na hipótese (STJ; AGRG-AREsp 760.353; Proc. 2015/0197272-3; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 01/07/2016). II. No caso dos autos denota-se um extrapolamento da mera interrupção do sinal de telefone que conferia acesso a internet ao Autor da Ação. Verifica-se do acervo probatório que, além de não resolver o problema de forma precisa, noticiando ao demandante a impossibilidade técnica no que pertine ao atendimento e fornecimento de internet no novo endereço residencial, a Recorrida continuou realizando a cobrança das mensalidades pelo serviço não prestado, vindo a negativar o nome do Sr. DURAVAL ALBERT BARBOSA Lima nos Serviços de Proteção ao Crédito. III. Os Protocolos de atendimentos realizados pelo Demandante e não infirmados pela parte contrária, bem como a ausência de prova da efetiva prestação do serviço pelo qual continuou cobrando, revelam inequívoca falha na prestação do Serviço (artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor), além da indevida negativação do CPF do Recorrido/Recorrente, passível de caracterizar o dano a esfera moral e psicológica. lV. O valor dos danos morais fixados pela Sentença de primeiro grau encontra-se em perfeita sintonia com os precedentes firmados no âmbito desta Corte Estadual de Justiça. Precedentes. V. Recurso de Apelação Cível e Recurso de Apelação Adesiva conhecidos e desprovidos. (TJES; Apl 0042010-04.2013.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 16/04/2019; DJES 29/04/2019)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COM FUNDAMENTO NAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ARTIGOS 17 E 29 DO CDC). INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA GERADORA DA NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA PROVAR FATO NEGATIVO. PROVA DIABÓLICA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE AFIRMA CREDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA INITIO LITIS." ABSOLUTA CARÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA ACERCA DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA PELO DEMANDANTE PERANTE O BANCO RÉU. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA RESPONSABILIDADE OBJETIVA À LUZ DO ARTIGO 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL.

É pacífico no ordenamento pátrio que, havendo cobrança indevida, com a respectiva inscrição do nome do prejudicado em cadastro de proteção ao crédito, fica configurado o dever de indenizar, independentemente de culpa, quando estiver a se tratar de relação consumerista, à luz do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTO INDENIZATÓRIO. CARÁTER REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO. INEXISTÊNCIA DE PARÂMETROS LEGAIS OBJETIVOS PARA FIXAÇÃO. ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA ADEQUADO. MANUTENÇÃO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ARBITRAMENTO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15. NOVO REVÉS DO RECORRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 85, § 11º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC; AC 0306074-89.2017.8.24.0023; Florianópolis; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Luiz Zanelato; DJSC 29/04/2019; Pag. 220)

 

 

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Voo internacional. Atraso na chegada ao destino. Pane elétrica do aeroporto durante o período de 5 horas, circunstância externa que afetou todas as companhias aéreas e seus passageiros. Empresa aérea que também deu publicidade do ocorrido em seu site. Constatada hipótese que afasta a responsabilidade da ré (artigo 14, § 3º do CDC). Mesmo diante do caos, a companhia aérea cuidou de cumprir seu contrato de transporte aéreo em prazo razoável. Improcedência mantida. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1031745-45.2018.8.26.0100; Ac. 12423478; São Paulo; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; Julg. 21/08/2012; DJESP 29/04/2019; Pág. 2207)

 

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO.

Voo internacional. Atraso, além de confusão quando do embarque de adolescente que viajava desacompanhada do responsável, em que pese as inúmeras tratativas anteriores com a empresa ré. Assistência insuficiente prestada pela companhia aérea, não sendo possível ao restante da família, como exaustivamente planejado com a companhia aérea, encontrar-se com a filha quando da conexão desta no voo de volta, para viajarem juntos. Perda, no total, de dois dias de férias, pelo imbróglio causado pela requerida. Prestação de serviço deficitária. Responsabilidade objetiva da requerida. Art. 14 do CDC. Indenização por danos morais devida. Valores arbitrados, de R$15.000,00 para uma das corrés e R$10.000,00 para a outra em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades ressarcitória e preventiva do instituto. Redução indevida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, §11 do CPC. RATIFICAÇÃO DO JULGADO. Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os fundamentos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AC 1004545-73.2017.8.26.0011; Ac. 12434451; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira; Julg. 25/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2448)

 

 

 

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