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Artigo 18 do CDC comentado

Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) comentado com doutrina e jurisprudência

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CONFIRA AQUI NOSSO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 

 

ARTIGO 18 DO CDC COMENTADO PELA DOUTRINA

 

O Código definiu vício como falta de qualidade de um produto ou serviço. No que diz respeito ao fornecimento de produtos, tratado neste art. 18, vício é particularidade que torne o produto inadequado, impróprio para consumo, diminua o valor do produto ou que apresente disparidade entre o que efetivamente existe e o indicado. Como se mencionou anteriormente, o Código exige que todo e qualquer produto ou serviço comercializado no Brasil tenha qualidade, não sendo tolerada a comercialização de produto ou serviço viciado, salvo se expressamente anunciado ao consumidor o vício, não se admitindo exonerações de responsabilidade abstratas e genéricas. O Código tolera a comercialização de produtos com vícios aparentes, desde que o con- sumidor tenha ciência expressa desses vícios, mas de maneira alguma aceita a exoneração de responsabilidade pela colocação no mercado de produto com vício oculto, conhecido ou não do fornecedor. A existência ou não do vício deve ser determinada de acordo com o padrão esperado de qualidade de um produto ou serviço, e não de forma genérica. O padrão esperado é aquele previsto na norma técnica ou, não existindo esta, determinado a partir da expectativa razoável do consumidor médio sobre o produto.

 

Para auferir tal padrão, devem ser considerados, entre outros fatores, as práticas comerciais referentes à colocação no mercado do produto ou serviço, a não conformidade com suas próprias especificações, a informação e a oferta do produto. Em síntese, vício se determina a partir da expectativa legítima do consumidor ou da norma técnica.

 

[ … ]

 

Defeito e vício no Código de Defesa do Consumidor Em sentido leigo, defeito e vício são sinônimos. Tanto defeitos quanto vícios são características indesejadas (falta de qualidade) do produto ou serviço, mas, na terminologia do Código de Defesa do Consumidor, defeito e vício têm sentidos jurídicos (e consequências jurídicas) diferentes, principalmente no que diz respeito ao fornecimento de produtos. O próprio CDC define vício de forma razoavelmente completa (de qualidade ou quantidade, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo, que lhes diminuem o valor ou que sejam díspares com as indicações constantes da oferta ou embalagem), mas apresenta conceito de defeito sintético, no seu art. 12.

 

Todo defeito,de acordo com o CDC, tem como base uma impropriedade (portanto, um vício), mas nem todo vício será considerado um defeito (no sentido técnico). O defeito é, como bem coloca Rizzatto Nunes: (...) o vício acrescido de um problema extra, alguma coisa extrínseca ao produto ou serviço, que causa um dano maior que simplesmente o mau funcionamento, o não funcionamento, a quantidade errada, a perda do valor pago (...) o defeito causa, alem desse dano do vício, outro ou outros danos ao patrimônio jurídico, material e/ou moral e/ou estético e/ou à a imagem do consumidor. Outra diferenciação que se extrai do texto do Código é que o defeito acarreta “in- segurança” ao consumidor (art. 12, § 1.o, “O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera...”; art. 14, § 1.o, “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar”), enquanto o vício, a princípio, não acarreta riscos à segurança do consumidor. Em suma, o defeito causa ou pode causar dano ao consumidor (físico ou psíquico, de repercussão patrimonial e/ou moral), enquanto o vício não tem, a priori, a condição de causar dano físico ou psíquico. (Silva Neto, Orlando Celso da. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor / Orlando Celso da Silva Neto. - Rio de Janeiro: Forense, 2013)

 

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4.2.2. Responsabilidade civil pelo vício do produto

De início, há a responsabilidade por vício do produto (art. 18 da Lei 8.078/1990), presente quando existe um problema oculto ou aparente no bem de consumo, que o torna impróprio para uso ou diminui o seu valor, tido como um vício por inadequação. Em casos tais, repise-se, não há repercussões fora do produto, não se podendo falar em responsabilização por outros danos materiais – além do valor da coisa –, morais ou estéticos. Em suma, lembre-se que no vício o problema permanece no produto, não rompendo os seus limites. A título de ilustração, o § 6º do art. 18 do CDC lista algumas situações em que o vício do produto está presente, em rol exemplificativo, pois os bens são considerados impróprios para uso e consumo: I) Os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos, o que atinge os produtos perecíveis adquiridos em mercados e lojas do gênero. II) Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação. III) Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. Como exemplo, cite-se um brinquedo que pode causar danos às crianças. Deve ficar claro que o vício do produto não se confunde com as deteriorações normais decorrentes do uso da coisa. Sendo assim, para a caracterização ou não do vício deve ser considerada a vida útil do produto que está sendo adquirido. Conforme se extrai de trecho de publicação constante do Informativo n. 506 do STJ, “O fornecedor responde por vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação e não do desgaste natural gerado pela fruição ordinária, desde que haja reclamação dentro do prazo decadencial de noventa dias após evidenciado o defeito, ainda que o vício se manifeste somente após o término do prazo de garantia contratual, devendo ser observado como limite temporal para o surgimento do defeito o critério de vida útil do bem. O fornecedor não é, ad aeternum, responsável pelos produtos colocados em circulação, mas sua responsabilidade não se limita, pura e simplesmente, ao prazo contratual de garantia, o qual é estipulado unilateralmente por ele próprio” (STJ – REsp 984.106/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 04.10.2012). A título de exemplo, não pode o comprador de um veículo alegar que o pneu está careca após cinco anos de uso, não havendo vício do produto em casos tais. Anote-se que o PL 283/2012, mais uma vez, pretende incluir norma a respeito da vida útil, acrescentando novo parágrafo no art. 26, no sentido de esse critério ser considerado para os devidos fins de enquadramento dos vícios do produto ou do serviço. Não se pode esquecer, ademais, que, no vício do produto, há solidariedade entre todos os envolvidos com o fornecimento, caso do fabricante, do produtor e do comerciante. Assim sendo, correto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que responsabiliza a instituição financeira juntamente com a construtora, por vícios na construção do imóvel, cuja obra foi financiada com recursos do Sistema Financeiro de Habitação: “Recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios na construção de imóvel cuja obra foi financiada. Legitimidade do agente financeiro. 1. Em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 2. Ressalva quanto à fundamentação do voto-vista, no sentido de que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorreria da mera circunstância de haver financiado a obra e nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular. 3. Recurso especial improvido” (STJ – REsp 738.071/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – Quarta Turma – j. 09.08.2011 – DJe 09.12.2011). A conclusão deveria ser a mesma no tocante à instituição financeira que financia contrato para a aquisição de veículo por consumidor. Porém, infelizmente, há julgado da mesma Corte que exclui a sua responsabilidade pelo vício do produto, na seguinte linha: “Por certo que o banco não está obrigado a responder por defeito de produto que não forneceu tão somente porque o consumidor adquiriu-o com valores obtidos por meio de financiamento bancário. Se o banco fornece dinheiro, o consumidor é livre para escolher o produto que lhe aprouver. No caso de o bem apresentar defeito, o comprador ainda continua devedor da instituição financeira. Não há relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento que propicia numerário ao consumidor para aquisição de bem que, pelo registro do contrato de alienação fiduciária, tem sua propriedade transferida para o credor” (STJ – REsp 1.014.547/DF – Rel. Min. João Otávio de Noronha – Quarta Turma – j. 25.08.2009 – DJe 07.12.2009). Há uma clara contradição entre os arestos – este e o anterior –, sendo certo que o primeiro entendimento deve prevalecer, como aplicação direta da solidariedade consumerista. Quanto à falta de acessoriedade mencionada pelo último acórdão, parece tratar-se de um equívoco, eis que sem o financiamento, por certo, o negócio não se realizaria. (Tartuce, Flávio    Manual de direito do consumidor : direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.– 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense: São Paulo: MÉTODO, 2016)

 

JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ARTIGO 18 DO CDC

 

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS.

Compra de veículo seminovo. Vício do produto. Não oportunizado prazo de 30 dias para o fornecedor reparar eventuais vícios. Necessidade. Art. 18, § 1º, do CDC. Ônus do consumidor. Ausência de pretensão resistida e de necessidade da demanda. Falta de interesse processual. Extinção do processo sem resolução de mérito. Pedidos de danos materiais e morais prejudicados. Recurso improvido, sentença mantida. (TJBA; AP 0517086-84.2015.8.05.0001; Salvador; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Adriana Sales Braga; Julg. 16/04/2019; DJBA 29/04/2019; Pág. 541)

 



DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VICIO DE PRODUTO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.

1 - Na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão indenizatória por danos materiais e morais, em razão da apresentação de defeito em refrigerador, após sete meses da aquisição do produto. Recurso inominado da parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2 - Direito do consumidor. Vicio do produto essencial. Na forma do art. 18, § 3º, do CDC, o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. No caso, após a visita do técnico da empresa autorizada, constatou-se a necessidade de troca do motor do refrigerador, que era utilizado na atividade laboral do autor para fabricação de pizzas (ID n. 7636589. Pág. 11). Ao levar em consideração a extensão do vício, não se revela cabível a exigência da substituição do produto. O serviço foi efetivamente prestado com a troca do motor no prazo de 10 dias e sem qualquer apresentação de defeitos posteriores ao conserto. 3 - Lucros cessantes. O prazo de 10 dias para realização do conserto do refrigerador mostra-se razoável e proporcional ao defeito apresentado. Ainda que se trate de bem essencial, os negócios jurídicos da espécie devem ter como base a boa-fé objetiva e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores (art. 4, inciso III, do CDC), de forma que não resta caracterizada a falha na prestação do serviço. Incabível, pois, a condenação de indenização por lucros cessantes. 4 - Dano moral. O reconhecimento da responsabilidade civil por danos morais pressupõe a prática de ilícito. Sem demonstração de ilegalidade não se acolhe pedido de indenização por danos morais (art. 186 do Código Civil). Sentença que se confirma por seus próprios fundamentos. 5 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da concessão da gratuidade de justiça. R. (TJDF; RIn 0713621-06.2018.8.07.0007; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa; Julg. 28/03/2019; DJDFTE 29/04/2019; Pág. 541)




 

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. FABRICANTE E FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITO. NEGATIVA DE REPARO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. DIES A QUO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. APELOS DAS RÉS IMPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

O cumprimento da obrigação de fazer imposta pela sentença não acarreta a perda do objeto do recurso quando este trata de outras questões. Preliminar rejeitada. Todos os integrantes da cadeia de fornecimento, aí incluídos o fabricante e o fornecedor, respondem, de forma solidária, pelos produtos que produzem e/ou fornecem. Inteligência do caput do art. 18 do CDC. A negativa de reparo de defeito existente em veículo adquirido novo (0km), ainda dentro do prazo de garantia, no prazo de trinta dias, gera para o consumidor o direito de pedir a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (CDC, art. 18, § 1º, I). Dano moral caracterizado. Indenização devida, em quantum que atenda à equação de minorar a dor sofrida pelo Autor e de servir de desestímulo a condutas similares por parte das Rés. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de moda incidem a partir da citação. Sentença reformada em parte. Apelos das Rés improvidos. Recurso do Autor provido. (TJBA; AP 0503004-14.2016.8.05.0001; Salvador; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Telma Laura Silva Britto; Julg. 23/04/2019; DJBA 26/04/2019; Pág. 513)

 



DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO E INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PRESENÇA DE VÍCIO. CORREÇÃO EM PRAZO SUPERIOR AO TRINTÍDIO ESTABELECIDO NO ARTIGO 18, §1º, DO CDC. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO, SEGUNDO O PARÂMETRO CONSTANTE DA TABELA FIPE, PARA VEÍCULO USADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTREGA DO BEM AO FORNECEDOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS PROVIDOS PARCIALMENTE.

Não há interesse recursal da parte autora em recorrer da sentença que não lhe foi desfavorável. Em se tratando de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (I) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (II) dano e (III) nexo de causalidade entre eles. Pelas regras ordinárias de distribuição do ônus da prova, cabe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil vigente, e, ao réu, de situação obstativa do direito alegado por aquele, segundo o inciso II, do mesmo dispositivo legal. Tem o fornecedor o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o vício do produto, nos moldes estabelecidos pelo artigo 18, §1º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que, se não cumprido, faz surgir para o consumidor direito potestativo de exigir a sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou o abatimento proporciona L do preço. Não há falar-se em restituição pelo equivalente divulgado na Tabela FIPE, relacionada ao ano e modelo do automotor, tendo em vista que não houve fruição do bem, pelo consumidor, já que o entregou ao fornecedor pouco tempo depois de adquirido, em razão do vício. A lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar que, no caso, não foram experimentados pelo autor, em razão do excesso de prazo, de apenas cinco dias, na solução do vício do produto. (TJMG; APCV 3214880-62.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 09/04/2019; DJEMG 26/04/2019)

 



CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE AGIR. REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. ART. 18 DO CDC. TABLET. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MANTIDA DEVOLUÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

1. Preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva rejeitadas. Em razão de haver comprado produto com defeito diretamente do estabelecimento comercial da demandada, não há que se falar em ausência de interesse de agir da Autora, uma vez que é flagrante o direito postulatório da mesma. Quanto a ilegitimidade passiva, tal tema resta superado uma vez que há previsão expressa na norma consumerista, em sendo, Art. 18 do CDC, de que os responsáveis por colocar o produto defeituoso no mercado, responderam objetiva e solidariamente 2. Para a ocorrência do dano moral faz-se necessário a prova do abalo na reputação do consumidor ou a demonstração inequívoca da existência de sofrimento de natureza psicológica. 3. Não é cabível reparação em danos morais quando restar observado que o vício de qualidade do produto não essencial a vida em sociedade. Precedentes. 4. No presente caso, a autora adquiriu um tablet que apresentou defeito logo após sua compra e após tentar solucionar o problema a empresa não sanou devidamente o defeito no produto, nem tão pouco substituiu por outro de igual valor. 5. Apesar de reprovável a conduta da empresa Demandada, os fatos causaram mero aborrecimento e não dano moral, já que não houve abalo na reputação da consumidora ou demonstrada prova inequívoca da existência de sofrimento de natureza psicológica. 6. Não sendo o vício sanado no prazo legal, deverá a parte demandada restituir a quantia paga pelo produto, devidamente atualizada. Letra do Art. 18, §1º, inciso II; 7. Em face da sucumbência recíproca, Demandante e Demandada deverão arcar com as despesas dos seus advogados, bem como partilhadas as custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, contudo, no tocante a Demandante, sua exigibilidade resta suspensa em razão do que dispõe o Art. 85, §2º do CPC; 8. Recurso Provido Parcialmente. (TJPE; APL 0001107-08.2015.8.17.0260; Rel. Des. Sílvio Neves Baptista Filho; Julg. 24/04/2019; DJEPE 26/04/2019)

 



COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.

Ação indenizatória fundamentada no fato do autor, quando da alienação de veículo adquirido, ter descoberto que ele provinha de um leilão. Prejuízo que ficaria restrito à depreciação do bem, observada a disposição do art. 18, § 1º, III, da Lei nº 8.078/90, que foi atingido pelo prazo decadencial. Ação, de qualquer forma, proposta após 5 anos de aquisição do bem, estando fulminada pela prescrição. Prejuízo moral. Inexistente. Plena utilização do veículo, pelo autor, por quase cinco anos. Sentença mantida. Recurso Improvido, com observação. (TJSP; AC 1007158-49.2018.8.26.0361; Ac. 12425721; Mogi das Cruzes; Trigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Julg. 23/04/2019; DJESP 26/04/2019; Pág. 2486)

 



APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIVERSAS DEVOLUÇÕES À CONCESSIONÁRIA PARA REPAROS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO AUTOMOTOR CONSTATADO EM PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE TROCA. ART. 18, §1º CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Merece ser desprovido o presente apelo, tendo em vista que o apelado devolveu inúmeras vezes o veículo à loja para fins de reparos, não tendo sido solucionado o problema, pelo que perícia técnica aferiu que o defeito era oriundo de fábrica; - Ademais, o art. 18, §1º do CDC permite que, após o prazo legal de 30 (trinta) dias, não tendo sido reparado o vício, pode o consumidor optar pela troca do bem, abatimento ou devolução dos valores pagos; - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJAM; APL 0716477-52.2012.8.04.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ari Jorge Moutinho da Costa; Julg. 01/04/2019; DJAM 25/04/2019; Pág. 37)

 




APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BOLETO FALSO.

Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade que deve ser afastada. Teoria da asserção. A eventual ausência de responsabilidade é matéria de mérito. Responsabilidade dos bancos que emitem e recebem os boletos pelas falhas de segurança do serviço ofertado ao mercado. Art. 12 do CDC. Súmula nº 479 do STJ. Súmula nº 94 TJRJ. Responsabilidade solidária. Art. 18 do CDC. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica só possui honra objetiva. Inexistência de prova de atingimento a honra objetiva. Inteligência do verbete sumular n. º 227 do e. STJ. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo simples. Inteligência do artigo 1.005 do CPC/2015. Impossibilidade de atingimento ao litisconsórcio que não recorreu. Precedente do e. STJ. Recursos conhecidos e providos parcialmente, nos termos do voto do desembargador relator. (TJRJ; APL 0041967-90.2014.8.19.0014; Campos dos Goytacazes; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Cherubin Helcias Schwartz Junior; DORJ 25/04/2019; Pág. 360)



Tópicos do Direito:  CDC art 18 código de defesa do consumidor

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