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Artigo 520 do Novo CPC Comentado

Artigo 520 do Código de Processo Civil de 2015, comentado com doutrina e jurisprudência. Execução provisória de sentença.

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1 – DOUTRINA COM COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO 520 DO NOVO CPC

 

78. Noções introdutórias

 

Admite o Código que a execução por quantia certa, em cumprimento de sentença, possa ser definitiva ou provisória (arts. 520 e 523). Execução definitiva “é aquela em que o credor tem sua situação reconhecida de modo imutável, decorrente da própria natureza do título em que se funda a execução”.21 Baseia-se ou em títulos executivos extrajudiciais ou em sentenças transitadas em julgado. É a regra geral da execução forçada das decisões judiciais.

Execução provisória, que, em regra, só pode ocorrer em casos de títulos executivos judiciais e que tem caráter excepcional, é a que se passa, nas hipóteses previstas em lei, quando a situação do credor é passível de ulteriores modificações, pela razão de que a sentença que reconheceu seu crédito não se tornou ainda definitiva, dada a inexistência de res judicata. Provisória, em suma, é a execução da sentença impugnada por meio de recurso pendente desprovido de efeito suspensivo (NCPC, art. 520).22

O novo Código manteve a regra de que o cumprimento provisório da sentença se processará do mesmo modo que o cumprimento definitivo (NCPC, art. 520, caput).

A opção de permitir o cumprimento provisório deriva tanto da lei (ope legis) – quando não confere efeito suspensivo a alguns recursos – como por decisão judicial (ope iudicis). Neste último caso, quando o magistrado confirmar, conceder ou revogar tutela provisória na sentença, a apelação não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, V), possibilitando a eficácia imediata da decisão.

A diferenciação entre as duas espécies de execução refere-se basicamente aos títulos judiciais, pois com relação aos títulos extrajudiciais a execução forçada é sempre definitiva, pelo menos enquanto não impactada por eventual efeito suspensivo atribuído aos embargos à execução (art. 919, § 1º) e pelas consequências da apelação interposta contra a sentença que os desacolhe (art. 1.012, § 2º).

 

79. Fundamentos da execução provisória

 

Em regra, a execução baseia-se na perfeição do título e no seu caráter definitivo. Se é certo que a decisão “tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida” (NCPC, art. 503),23 não é menos exato que é a res judicata que torna a decisão de mérito “imutável e indiscutível” (art. 502).24 Daí a afirmação geral de que a decisão de mérito para ser executada deve ter transitado em julgado, fato que ocorre quando não seja mais admissível a interposição de recurso (art. 502).

A lei, no entanto, abre certas exceções, porque leva em conta a distinção que se pode fazer entre eficácia e imutabilidade da sentença. Assim, em circunstâncias especiais, confere eficácia a determinadas decisões, mesmo antes de se tornarem imutáveis. É o que se passa quando o recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo.25 São questões de ordem prática que levam o legislador a tal orientação, já que, em algumas ocasiões, seria mais prejudicial o retardamento da execução do que o risco de se alterar o conteúdo da sentença com o reflexo sobre a situação de fato decorrente dos atos executivos.

 

80. Execução de título extrajudicial embargada

 

A execução do título extrajudicial é definitiva porque o título que a fundamenta não está, de início, pendente de julgamento que o possa alterar ou cassar.

Mas, uma vez interpostos embargos à execução (NCPC, arts. 914 e ss.), o título extrajudicial torna-se litigioso. Mesmo assim, como os embargos, em regra, “não terão efeito suspensivo” (art. 919, caput), os atos executivos não ficarão impedidos. No passado, muita divergência se estabeleceu sobre se seriam os atos executivos praticados como definitivos ou provisórios, depois que os embargos fossem rejeitados e a apelação fosse processada sem efeito suspensivo.

A matéria, que, foi palco de grandes polêmicas na jurisprudência, afinal, se pacificou na interpretação do STF e STJ, que assentou o caráter definitivo da execução de título extrajudicial, ainda que pendente de julgamento a apelação intentada contra a sentença que repeliu os embargos do executado.26

A posição pretoriana, por último, encontrou reforço no art. 475-O, II,27 com redação da Lei nº 11.232/2005, segundo a qual o sistema da execução provisória alterou-se profundamente, de modo a permitir a transferência definitiva do bem penhorado, resolvendo-se, no caso de reforma da sentença no julgamento posterior do recurso, em perdas e danos o direito do executado. A tanto serviria a caução que se prestou para a movimentação da execução provisória (v., adiante, o nº 82). Se, até na execução originariamente provisória, não estava mais inibida a alienação judicial dos bens penhorados, de fato não haveria mais razão para insistir no caráter provisório da execução do título extrajudicial, na pendência de apelação sem efeito suspensivo, se ela desde o princípio fora processada como execução definitiva.28

Todavia, uma grande inovação no regime da execução provisória foi feita pela Lei nº 11.382/2006 que, em certos casos, a estendeu também aos títulos extrajudiciais (sobre o tema ver, adiante, o item nº 166).

 

81. Situação do tema no Código novo

 

Para o novo Código, a execução é definitiva quando fundada em: (i) título extrajudicial; ou (ii) título judicial com autoridade de coisa julgada (art. 523). E é provisória quando (i) baseada em título judicial impugnado por recurso desprovido de efeito suspensivo (art. 520), ou (ii) ainda, quando fundada em título extrajudicial, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, III).

No sistema do novo Código, poucos são os recursos que, excepcionalmente, podem ter efeito apenas devolutivo e, por isso, ensejam execução provisória na sua pendência: (i) a apelação, nos casos dos incisos do art. 1.012, § 1º;29 (ii) o recurso ordinário, em regra; (iii) os recursos especial e extraordinário, e (iv) o agravo de instrumento.30

O agravo de instrumento, limitado a questões incidentes solucionadas em decisões interlocutórias, é de natureza especial e, em regra, não obsta ao andamento do processo (art. 995), nem suspende a execução da medida impugnada, salvo nos casos do art. 1.019, I.

O agravo em recurso especial ou extraordinário (art. 1.042) interposto da decisão que denega seu processamento, impede execução definitiva do acórdão, que só pode basear-se em decisão passada em julgado, caráter de que não se reveste a decisão enquanto houver possibilidade de recurso ordinário ou extraordinário.

Todavia, a execução provisória, na espécie, poderá ser realizada com dispensa de caução (art. 521, III). (ver, item 83, adiante).

Todos os recursos que ordinariamente não suspendem a eficácia dos julgados, por eles atingidos, e, por isso não impedem a execução, podem excepcionalmente adquirir a força suspensiva, por decisão do relator, no tribunal, nas condições estipuladas pelo parágrafo único do art. 995.31

Os casos de apelação sem efeito suspensivo, que, por isso, permitem a execução provisória, acham-se enumerados no art. 1.012, § 1º, e são os que se referem às seguintes sentenças:

(a) de homologação da divisão ou da demarcação de terras (inciso I);

(b) de condenação a pagar alimentos (inciso II);

(c) de extinção sem resolução de mérito ou que julga improcedentes os embargos opostos à execução (inciso III);

(d) de julgamento procedente do pedido de instituição de arbitragem (inciso IV);

(e) de confirmação, concessão ou revogação da tutela provisória (inciso V);

(f) de decretação da interdição (inciso VI).

De conformidade com o art. 1.013, caput, a apelação devolverá ao tribunal apenas “o conhecimento da matéria impugnada”, que, por isso mesmo, pode não abranger toda a extensão da condenação.

Lembra, a propósito, Amílcar de Castro, com muita propriedade, que sendo apenas parcial a impugnação do apelante, ainda que recebido o recurso em ambos os efeitos, “poderá a parte não impugnada ser executada, uma vez seja possível separá-la da outra”. É que, segundo a lição de Ramalho, “consideram-se no julgado tantas sentenças quanto são os artigos distintos”. De modo que a parte não recorrida “não pode deixar de ser tida como sentença transitada em julgado”.32

Repetindo norma constante do CPC/1973, o NCPC dispõe que a possibilidade de cumprimento provisório da sentença não obsta a concretização da hipoteca judiciária (art. 495, § 1º, II).

 

82. Normas básicas da execução provisória

 

O procedimento que, basicamente, orienta o cumprimento provisório da sentença é o mesmo do definitivo (NCPC, art. 520, caput), e se sujeita ao seguinte regime:

(a) A execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente. Dessa forma, se a sentença vier ser reformada, estará ele obrigado a reparar os prejuízos que o executado houver sofrido. Trata- se de hipótese de responsabilidade objetiva por dano processual.33 A forma mais completa de ressarcimento é a restituição dos bens e valores expropriados executivamente, mais os prejuízos ocorridos pela privação deles durante o tempo em que prevaleceu o efeito da execução provisória. Tendo sido, porém, transmitidos a terceiros, não alcançáveis pelo efeito do julgamento do recurso pendente, transformar-se-á em dever de indenização total do valor dos bens e demais perdas acarretadas ao executado. Em face do grave risco que a execução provisória pode representar para o exequente, não pode ser instaurada de ofício pelo juiz. Dependerá sempre de requerimento da parte (art. 520, I).

(b) A execução provisória fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmo autos (art. 520, II). Esse dispositivo atribui eficácia ex tunc à decisão que anula ou reforma o título provisório, de modo “que a situação jurídica do executado deve ser, sempre que puder, a mais coincidente possível com aquela que possuía antes de sujeitar-se à execução de um título instável”.34 Confirmada a sentença no grau de recurso, a execução provisória transmuda-se, automaticamente, em definitiva.

A restituição ao statu quo ante, provocada pelo provimento do recurso contra a sentença exequenda, se dá entre as pessoas do exequente e do executado e não, necessariamente, sobre os bens expropriados judicialmente durante a execução provisória, e, portanto, já transferidos ao patrimônio de terceiro.

O novo Código ressalva, nesse sentido, que a restituição ao estado anterior “não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada” (art. 520, § 4º). Fica, porém, ressalvado sempre o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado. A reposição ao estado anterior à execução provisória é, assim, econômica e não real.

A provisoriedade, em suma, se passa entre as partes do processo e não atinge terceiros que legitimamente tenham adquirido a propriedade dos bens excutidos. Dessa forma, qualquer alienação judicial ocorrida durante o cumprimento provisório deverá ser preservada, sem prejuízo da apuração das perdas e danos, de responsabilidade do exequente.

Se, contudo, o credor foi quem se assenhoreou dos bens do devedor, por força da execução provisória, é claro que, caindo esta, terá ele de restituí-los in natura,35 sem excluir a indenização dos demais prejuízos decorrentes do processo executivo frustrado. Se, no entanto, foram eles transferidos por arrematação a terceiro, o exequente não terá como restituí-los ao executado. Arcará, então, com a responsabilidade de reembolsá-lo de todos os prejuízos ocasionados pela definitiva perda dos bens expropriados judicialmente. É assim que as partes serão restituídas ao estado anterior, tal como determina o art. 520, II. Observar-se-á o procedimento liquidatório que for compatível com o caso concreto.

Toda reposição, qualquer que seja a modalidade, haverá de correr a expensas do exequente. Mas, como notam os doutores, a responsabilidade do credor não é aquiliana, ou fundada em culpa; é objetiva e decorre da vontade da própria lei, que prescinde do elemento subjetivo dolo ou culpa stricto sensu.36 Isto porque, na verdade, não se pode afirmar que o credor tenha praticado ato ilícito, desde que a execução provisória, nos casos admitidos em lei, é um direito seu, embora de consequências e efeitos aleatórios.37 Praticou-o, porém, consciente do risco objetivo assumido.

(c) Se o título executivo (sentença) é reformado apenas em parte, somente naquilo que foi subtraído de sua força condenatória é que a execução provisória ficará sem efeito. Se o exequente apurou mil e o recurso lhe reconheceu o direito apenas a oitocentos, terá ele de restituir os duzentos que recebeu a mais, além dos prejuízos eventualmente acarretados ao executado, na parte excessiva da execução (art. 520, III).

(d) Nos casos de levantamento de depósito em dinheiro e de prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real sobre os bens exequendos, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, a execução provisória só se ultimará mediante caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos (art. 520,

IV). A caução, que pode ser real ou fidejussória, tem de ser idônea e suficiente, isto é, há de representar, para o devedor, o afastamento do risco de prejuízo, na eventualidade de ser cassado ou reformado o título executivo judicial que sustenta a execução provisória.

Idônea, in casu, é a garantia realizável praticamente (é, v.g., a fiança prestada por alguém que disponha de patrimônio exequível), e suficiente é aquela que cobre todo o valor de eventual prejuízo que a execução provisória possa acarretar ao executado (é, por exemplo, a hipoteca ou o penhor de um bem de valor igual ou superior ao do prejuízo temido).

Deve o juiz ser rigoroso na aferição da garantia, para evitar situações de falsa caução, em que, por exemplo, se ofereça título cambiário subscrito pelo próprio exequente ou fiança de quem não tenha patrimônio compatível com o valor da execução. O arbitramento deve observar um critério de razoabilidade, de previsão dos eventuais danos e prejuízos que o devedor possa sofrer. Permitir a execução provisória sem acautelamento integral do risco de prejuízo para o executado equivale a ultrajar o devido processo legal e realizar um verdadeiro confisco de sua posse ou propriedade, ao arrepio das normas constitucionais que protegem tal direito.

Desde a reforma do art. 588 do CPC/1973, promovida pela Lei nº 10.444/2002, eliminou-se a exigência sistemática de caução para dar início à execução provisória. O momento de prestar a garantia, conforme já vinha preconizando a jurisprudência,38  (fonte: Jr., THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Vol. III, 49ª edição. Forense, 07/2016)

 

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Correspondência no Anteprojeto: art. 491.

 

O art. 520 trata da disciplina do “cumprimento provisório da sentença”, isto é, a “execução provisória” do art. 475-O do CPC de 1973, que pressupõe que o título que a fundamenta ainda não é definitivo, mercê de recurso dele interposto. É essa razão pela qual o caput do art. 520, tanto quanto já faziam o § 1º do art. 475-I e o art. 521 do CPC de 1973, faz a correlação entre o “cumprimento provisório” e recurso sem efeito suspensivo. É regra que se harmoniza com o genérico art. 995, caput, em se tratando de apelação, com o § 2º do art. 1.021, ambos do CPC de 2015.

Sobre a nova nomenclatura do instituto, o CPC de 2015 comete o mesmo equívoco conceitual do CPC de 1973: o que é provisório não é o cumprimento da sentença, mas, sim, o título executivo que o fundamenta, já que dele pende de análise recurso sem efeito suspensivo. Os atos executivos, isto é, os relativos ao cumprimento de sentença, nada têm de provisórios e são, na verdade, adiantamento dos atos destinados à satisfação do exequente, ainda que antes do trânsito em julgado da decisão que reconhece o seu direito.

A despeito desta consideração, as importantes conquistas das reformas que foram introduzidas no CPC de 1973, desde 2002, foram mantidas com aprimoramentos redacionais. Assim é que a “execução provisória completa” – ou o “cumprimento provisório de sentença completo” para empregar a expressão do CPC de 2015 – é expressamente assegurada, ainda que, em regra, mediante a prestação de caução (inciso IV). O rol de situações descritas nesse inciso IV é, ao menos na sua literalidade, mais amplo do que era o de seu par no CPC de 1973, o inciso III do art. 475-O. Assim é que o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real – o texto anterior referia-se apenas a alienação de propriedade –, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. As hipóteses de dispensa de caução estão no art. 521, que também traz importantes alterações, ampliando os casos em que a satisfação do direito do exequente, ainda que antes do trânsito em julgado, pode se dar independentemente de caução. Importa acentuar que, em se tratando de decisão que julga parcialmente o mérito, o § 2º do art. 356 é expresso ao dispensar a caução na hipótese de ter início o cumprimento provisório. A regra merece ser interpretada amplamente no sentido de que a dispensa de caução não alcança apenas o início dos atos de cumprimento provisório, mas, também, a satisfação do direito do exequente, harmonizando-se, desta feita, com o sistema processual que decorre do art. 520, excepcionando seu inciso IV.

O § 4º do art. 520 evidencia o correto entendimento de que a alienação de domínio é preservada no caso de provimento de apelo do executado, ressalvando-se o direito do executado (quem sofre o cumprimento provisório da sentença) pleitear a indenização cabível. Questão nova que ele enseja é a de saber se quando o adquirente for o próprio exequente (que, por exemplo, adjudica ou arremata o bem penhorado), preserva-se a alienação (prevalecimento do § 4º) ou a previsão do inciso II, que determina, como já se dava no CPC de 1973, a restituição das partes ao estado anterior. Isto porque o § 4º, compreendido isoladamente, torna inútil a previsão do inciso II quanto ao trecho destacado, uma vez que, no mais, ele prescreve a responsabilização do exequente pelos danos causados ao executado.

Outra novidade do art. 520 é a expressa previsão, em seu § 2º, de incidência da multa de 10% no caso de não pagamento no prazo de quinze dias, que terá início com observância do art. 523 e de seus respectivos parágrafos. O CPC de 2015 trata do tema em sentido diverso daquele que acabou por prevalecer na jurisprudência do STJ e o faz corretamente, evidenciando que a incidência da multa não é ontologicamente avessa ao cumprimento provisório. Não é, e a opção feita pelo CPC de 2015 deixa isso bem claro como se vê na leitura do § 2º e, embora de perspectiva diversa, do que o § 3º bem evidencia.

O § 2º do art. 520 é expresso, outrossim, quanto à incidência dos honorários advocatícios no cumprimento provisório da sentença, sem prejuízo da multa. A justificativa colhida no relatório que acompanha o Parecer n. 956/2014, elaborado pelo Senador Vital do Rêgo, relator-geral do Projeto na última etapa dos trabalhos legislativos no Senado Federal, é a de que se trata de “aprimoramento redacional que pretende tornar explícito o cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência também na fase do cumprimento provisório de sentença”. Para tanto, foi proposta a alteração da “redação” do § 1º do art. 85 e da “redação” do § 2º do art. 520.

Com o devido respeito, não se trata de mera alteração redacional. O que há, bem diferentemente, é uma interpretação derivada dos Projetos do Senado (arts. 87, § 1º, e 506, § 1º) e da Câmara (arts. 85, § 1º, e 534, § 2º) que nada diziam explicitamente a respeito do assunto, limitando-se a prever os honorários no cumprimento de sentença, sem distinguir entre a “definitiva” e a “provisória”. Era possível interpretar aquelas duplas de dispositivos no sentido de que os honorários sucumbenciais também seriam devidos na fase de cumprimento provisório da sentença? Com certeza. No entanto, a interpretação oposta também era totalmente defensável, justamente pela ausência de texto expresso nesse sentido. É o precitado relatório, aliás, que menciona o prevalecimento do entendimento contrário do STJ no REsp repetitivo 1.291.736/PR diante da mesma questão. Ainda que tendo o CPC de 1973 como pano de fundo, aquele acórdão é prova segura da viabilidade de se alcançar conclusão diametralmente contrária acerca do assunto.

A falta de texto expresso em outro sentido e a possibilidade de serem defendidas, com êxito, duas correntes interpretativas antagônicas é o que basta para afastar o entendimento, defendido no Parecer n. 956/2014, de que se tratou de mera alteração redacional. Naquele instante do processo legislativo, diante dos Projetos do Senado e da Câmara, não havia como chegar a qualquer conclusão “expressa” acerca do assunto. O próprio texto do CPC de 2015, que acompanhou o Parecer n. 956/2014, e foi aprovado no Senado em 17 de dezembro de 2014, não considerou aquela “explicitação” no § 2º de seu art. 517, apenas no § 1º de seu art. 85. Foi somente após a revisão que antecedeu o envio do texto à sanção presidencial que ela foi suprida, como, aliás, reconhece o Parecer n. 1.099/2014, verdadeiro adendo ao Parecer n. 956/2014, cujo item 6 faz expressa menção ao item 2.3.2.30 do Parecer n. 956/2014, onde a alteração “redacional” quer ser justificada.

Destarte, para evitar, também aqui, violação ao devido processo legislativo, por atritar com os limites impostos pelo parágrafo único do art. 65 da CF, cabe considerar não escrita a menção a honorários advocatícios no § 2º do art. 520 do CPC de 2015. Não que não se possa chegar a esta conclusão – que parece e já parecia ser a mais correta, não há por que negar –, mas por meio de interpretação dos textos legislativos, não de sua alteração. Há uma enorme e substancial diferença entre uma e outra forma de proceder.

O § 1º do art. 520 inova em relação ao CPC de 1973 ao dispor que o executado, querendo, deve se voltar aos atos executivos por “impugnação”, previsão que colmata importante lacuna do texto do CPC de 1973 e que se harmoniza com a concepção, acolhida pelo CPC de 2015, de que o cumprimento provisório da sentença nada tem, em si mesmo considerado, de provisório (a provisoriedade está no título) mas, diferentemente, de prática antecipada dos atos executivos, inclusive – e em plena consonância com o princípio da ampla defesa – a viabilidade de o executado deles se defender.

Também há, contudo, um problema de ordem formal no dispositivo: o texto do Projeto da Câmara era claro quanto ao dever de o executado ser intimado para, querendo, apresentar impugnação. Na redação final do texto, a menção à intimação foi suprimida, o que atrita com os limites estabelecidos pelo art. 65, parágrafo único, da CF, eis que, no Projeto do Senado, nada havia a este respeito. Para contornar aquele vício e também para harmonizar a regra com o “modelo constitucional”, tão enfatizado pelo CPC de 2015, é o caso de entender que a mesma intimação dirigida ao executado (para que ele pague o valor reclamado pelo exequente) deve conter a intimação relativa à possibilidade de ser apresentada a impugnação, observando-se, para ela, o disposto no art. 525, a começar pelo prazo de sua apresentação.

Questão importante, que deriva da expressão “se quiser”, que se lê daquele dispositivo, é saber o que ocorre se o executado não apresentar a impugnação, a despeito do início dos atos executivos ainda que em sede de “cumprimento provisório da sentença”. A melhor interpretação é a de que o prazo para aquela iniciativa terá sido perdido, não podendo ser reavivado ou reaberto por causa do trânsito em julgado da decisão exequenda. Justamente porque os atos executivos praticados em sede de “cumprimento provisório” nada têm de provisórios, porque o que eles são é antecipados. O executado, nestes casos, poderá voltar-se aos atos executivos com fundamento não só no § 11 do art. 525, mas também – e de forma mais ampla – no art. 518.

O § 5º do art. 520 coloca o dispositivo a serviço do cumprimento provisório das demais modalidades obrigacionais (fazer, não fazer e dar coisa), valendo-se da expressão vaga “no que couber”.

Há uma derradeira questão que merece ser anotada nesta sede. O CPC de 2015 não repetiu o art. 587 do CPC de 1973 que, nas condições por ele especificadas (embargos à execução recebidos com efeito suspensivo e rejeitados por sentença recorrida por apelação despida defeito suspensivo) autoriza a execução provisória de títulos executivos extrajudiciais. Por isso, voltam a ter plena valia as lições doutrinárias e jurisprudenciais anteriores ao advento da Lei n. 11.382/2006, que modificou aquele dispositivo, sobre a inexistência de execuções provisórias de títulos extrajudiciais. A Súmula 317 do STJ (“É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos”) volta, destarte, a ter fundamento de validade com o CPC de 2015, o que lhe havia sido tirado desde o advento da referida Lei n. 11.382/2006.

 

Direito Jurisprudencial

 

Súmula 317 do STJ: É definitiva a execução de título extrajudicial, ainda que pendente apelação contra sentença que julgue improcedentes os embargos.

REsp repetitivo 1.291.736/PR (STJ, CE, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j.un. 20-11-2013, DJe 19-12-2013): RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.

2. Recurso especial provido.

 

Enunciados do FPPC

 

Enunciado n. 218: A inexistência de efeito suspensivo dos embargos de declaração não autoriza o cumprimento provisório da sentença nos casos em que a apelação tenha efeito suspensivo.

Enunciado n. 262: É admissível negócio processual para dispensar caução no cumprimento provisório de sentença.

Enunciado n. 490: São admissíveis os seguintes negócios processuais, entre outros: pacto de inexecução parcial ou total de multa coercitiva; pacto de alteração de ordem de penhora; pré-indicação de bem penhorável preferencial (art. 848, II); prefixação de indenização por dano processual prevista nos arts. 81, § 3º, 520, inc. I, 297, parágrafo único (cláusula penal processual); negócio de anuência prévia para aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir até o saneamento (art. 329, inc. II).

Enunciado n. 497: As hipóteses de exigência de caução para a concessão de tutela provisória de urgência devem ser definidas à luz doart. 520, IV, do CPC.

Enunciado n. 528: No cumprimento provisório de sentença por quantia certa iniciado na vigência do CPC-1973, sem garantia da execução, deve o juiz, após o início de vigência do CPC-2015 e a requerimento do exequente, intimar o executado nos termos dos arts. 520, § 2º, 523, § 1º, e 525, caput.

 

Enunciado da ENFAM

 

Enunciado n. 49: No julgamento antecipado parcial de mérito, o cumprimento provisório da decisão inicia-se independentemente de caução (art. 356, § 2º, do CPC/2015), sendo aplicável, todavia, a regra do art. 520, IV.) (fonte: Bueno, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado / Cassio Scarpinella Bueno. – 3. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017)

 

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Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:

 

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;

 

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;

 

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;

 

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.

 

§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525.

 

§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.

 

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.

 

§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.

 

§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.

 

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-I § 1.º e 475-O.

 

• 2. Fim da execução.

 

A expedição da carta de arrematação – ato final da execução – pode ser determinada antes do trânsito em julgado da decisão que homologa a arrematação, desde que o exequente preste caução idônea (CPC 520 IV; CPC/1973 475-O III). Trata-se de medida que veio no intuito de tornar mais efetiva a ação de execução provisória. Ao alterar a redação do ex-CPC/1973 588 (revogado pela L 11232/05 9.º), a L 10444/02 revogou o limite que era imposto pelo ex-CPC/1973 588 II, que impedia a prática dos atos finais (levantamento de dinheiro, alienação de domínio, anulação de ato ou negócio jurídico, cancelamento de alteração societária, averbação de anulação ou de divórcio no assento do casamento etc.) quando se tratasse de execução provisória. Hoje é possível alcançar-se, na execução provisória, todos os efeitos práticos da execução definitiva. O único requisito para que isso se dê é a prestação, pelo exequente, de caução idônea.

 

• 3. Execução provisória e sentença constitutiva.

 

A norma pretende regular o cumprimento da sentença que contenha provimento condenatório. As sentenças constitutivas não são passíveis de execução. O que se constituiu ou desconstituiu já o foi pelo comando da sentença, independentemente de outra providência executória (Franco Lancellotti. Sentenza civile, NDI, v. 16, n. 57, p. 1144; Araken. Execução16 , § 1.º, n. 3.2, pp. 93-94). A questão de saber-se a natureza da execução da sentença constitutiva, se provisória ou definitiva, não se coloca porque essas sentenças não são executáveis. Sua eficácia, isto é, o momento a partir do qual passam a produzir efeitos, ocorre quando do trânsito em julgado da sentença. Irrelevante, portanto, o fato de o recurso que impugna a sentença haver sido recebido apenas no efeito devolutivo: é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença para que seu comando constitutivo (positivo ou negativo) passe a ter eficácia. A prática de ato em decorrência do comando constitutivo da sentença, sem que tenha havido, ainda, o trânsito em julgado, pode trazer consequências de irreversibilidade para a situação fático-jurídica dos autos, caso o recurso venha a ser provido. Assim, por exemplo, o juiz não poderá determinar a averbação da anulação do casamento ou o divórcio no assento de casamento, ou o cancelamento de matrícula de imóvel em razão da anulação da escritura de compra e venda ou, ainda, o cancelamento de registro efetuado na Junta Comercial, porque esses atos de realização definitiva equivalem ao que se poderia denominar, impropriamente, de execução definitiva da sentença de natureza constitutiva. Não se poderia falar, também, em resolução em perdas e danos porque, no caso da sentença constitutiva, isso nem sempre é possível resolver-se em perdas e danos. A norma sob comentário não incide nas hipóteses de sentença constitutiva, razão pela qual não é possível executar-se a sentença constitutiva como se fora condenatória. De toda sorte, o mínimo que se pode vislumbrar para essa execução “provisória” da sentença constitutiva – quando a irreversibilidade pode resolver-se em perdas e danos – é a imperiosa necessidade de prestação de caução idônea pelo exequente, sem a dispensa excepcional de que trata o CPC 521.

 

• I: 4. Reparação dos prejuízos.

 

Caso sobrevenham prejuízos ao executado, ocasionados pela efetivação de medidas de execução, e posteriormente seja provido o recurso que fora recebido somente no efeito devolutivo, provimento esse em favor do executado, o exequente fica obrigado a reparar referidos prejuízos, que serão apurados e liquidados, por arbitramento, nos mesmos autos em que se deu a execução provisória (CPC 520 II). O fato de a execução correr “por conta e risco” do exequente dispensa conduta culposa, o que torna a responsabilidade pelos prejuízos causados pela efetivação das medidas de execução objetiva. E isso ocorre por atribuição de “uma obrigação decorrente da cômoda possibilidade de antecipação de atos executivos. Ou seja, aquele beneficiado pela comodidade da antecipação da execução, em detrimento da certeza advinda do provimento final e definitivo, deve suportar o incômodo de arcar com os prejuízos advindos da eventual cassação do título provisório”, fundamentando-se o cumprimento provisório da sentença na teoria do risco proveito, já que o exequente se baseia em título precário, assumindo o risco por eventuais danos causados ao executado. Porém, para que tenha lugar a obrigação ressarcitória decorrente da reforma da decisão provisoriamente executada, tal reforma deverá ter sido promovida de forma definitiva, sem possibilidade de revisão (cf. Fagundes. Dano processual, n. 3.1.1.3, pp. 125 e 126).

 

• II: 5. Apuração e liquidação dos prejuízos.

 

No caso de provimento total ou parcial do recurso que ensejou a execução provisória, os eventuais prejuízos sofridos pelo executado serão apurados e liquidados nos mesmos autos, com economia de tempo e de dinheiro. Cabe ao exequente a responsabilidade por todos os atos praticados na execução provisória, que se efetivam por sua conta e risco (CPC 520 I), independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). A liquidação será feita pelo método que mais convier ao caso (v. coments. CPC 509 a 512), visto que o CPC 520 II não exige que seja feita por arbitramento, tal qual constava do CPC/1973 475-O.

 

• III: 6. Provimento do recurso.

 

A execução será provisória quando o recurso contra a sentença ou acórdão for recebido no efeito meramente devolutivo (não suspensivo) (CPC 520 caput). Provido integralmente o recurso, ficam sem efeito os atos praticados no processo da execução provisória, restituindo-se as partes ao estado anterior. Caso o provimento seja parcial, é preciso verificar-se caso a caso, pois a retirada da eficácia dos atos executivos será determinada pela situação do caso concreto e pelo resultado do provimento parcial do recurso.

 

• IV: 7. Caução.

 

Não há necessidade da prestação de caução para dar-se início à execução provisória. A caução só é exigível para o levantamento da importância depositada, para a alienação do domínio ou, ainda, para a prática de atos dos quais possa resultar grave dano ao executado como, por exemplo, anulação de ato ou negócio jurídico, cancelamento de alteração societária, averbação de anulação ou de divórcio no assento do casamento etc. Cabe ao juiz, ao despachar o requerimento – de levantamento de dinheiro; de alienação do domínio; para prática de ato de que possa resultar grave dano ao executado –, arbitrá-la de plano e ao exequente prestá-la imediatamente, nos próprios autos. A caução tem de ser suficiente (bastante para preservar os direitos do executado de eventual insucesso do exequente quanto ao recurso pendente) e idônea (capaz de assegurar o risco da provisoriedade da execução). Nos casos em que a caução é exigida, a execução provisória somente poderá ser iniciada depois de prestada.

 

• § 1.º: 8. Impugnação.

 

Tendo em vista que o cumprimento provisório se submete, no que lhe for cabível, ao procedimento do cumprimento definitivo, também é possível que o devedor apresente impugnação.

 

• §§ 2.º e 3.º: 9. Multa e honorários.

 

A execução provisória está, agora, sujeita a multa, nos mesmos moldes do que ocorre com a execução definitiva, bem como à incidência dos honorários advocatícios. Com isso, procurou-se conferir a mesma efetividade e coercitividade da execução definitiva à execução provisória, de forma que ela não se estenda até o julgamento final do recurso não dotado de efeito suspensivo. De toda forma, considerando que a execução provisória corre por iniciativa e responsabilidade do exequente e ainda pende a solução do recurso, o depósito feito pelo executado não poderá ser levantado sem prestação de caução, de forma a garantir o ressarcimento do executado em caso de provimento de seu recurso.

 

• 10. Sistema anterior.

 

No CPC/1973, não havia menção à cobrança de multa na execução provisória, até porque o devedor tinha garantido o direito de recorrer da sentença condenatória. O direito constitucional à ampla defesa engloba o uso dos recursos disponíveis, e, em razão disso, o direito do devedor de se insurgir contra a decisão que lhe impôs a condenação se sobrepunha à obrigação de cumprir essa mesma obrigação. Nesse sentido: Fabiana Alves da Silva. O termo a quo para contagem do prazo de 15 dias e a incidência da multa do art. 475-J do Código de Processo Civil (RP 190/94).

 

• 11. Sistema atual. Inconstitucionalidade.

 

No sistema do CPC, o depósito realizado com o intuito de evitar a imposição da multa não acarreta desistência do recurso, mas importa renúncia à impugnação que porventura possa ser interposta pelo executado. Nota-se que o Código não opta claramente por uma linha de raciocínio, não decidindo se opta pela renúncia à defesa (restrita à impugnação) nem pela manutenção da mesma defesa (restrita ao recurso). O sistema processual pode, pela sua lógica interna, estipular presunções, mas deve fazê-lo de forma lógica, condizente com o restante do sistema. Neste caso, aliás, é possível que o recurso discuta questões comuns à impugnação (p. ex., no caso do CPC 525 § 1.º II: ilegitimidade de parte). Ou seja, em determinado momento é possível discutir determinada questão e em outro, não. Restringir a ampla defesa sem manutenção da lógica do sistema implica em restrição ao exercício do garantia de ampla defesa prevista no CF 5.º LV.

 

• 12. Sistema atual.

 

Prejuízo à defesa. A atual sistemática quanto ao pagamento da multa e impugnação na execução provisória também prejudica o exercício da defesa em si, tendo em vista que nem sempre é possível ao executado avaliar prontamente a probabilidade de seu recurso ser provido.

 

• § 4.º: 13. Retorno ao estado anterior.

 

A disposição deste parágrafo é muito semelhante àquela do CC 182. E, de forma semelhante àquele dispositivo, reconhece que pode ocorrer não ser possível a restituição do estado anterior a ponto de se operar o desfazimento de transferência de posse ou alienação de propriedade. Outros atos impossibilitados de retorno ao estado anterior deverão também redundar em condenação por perdas e danos, se o caso, embora o dispositivo não mencione isso.

 

• § 5.º: 14. Aplicação subsidiária. O cumprimento provisório da sentença que determina a entrega de coisa ou a realização de obrigação de fazer/não fazer também está sujeito ao que consta deste capítulo, com as particularidades dos procedimentos próprios para cada caso.

 

# 15. Casuística:

 

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

 

Cabimento do arbitramento de honorários advocatícios em cumprimento provisório da sentença. 1. Para efeitos do CPC/1973 543-C [CPC 1036], firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2. Recurso especial provido (STJ, Corte Especial, REsp 1291736/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.11.2013, DJUE 19.12.2013). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

 

II) Diversos:

 

Anistia. Só quando houver quitação do credor é que se dá o fim da execução. Anistia sobrevinda quando em fase de arrematação. Impossibilidade de levantamento, pois o produto da arrematação somente passa ao patrimônio do credor após a sua entrega a este (STJ, 2.ª T., REsp 9363-SP, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 11.12.1991, DJU 17.2.1992, p. 1365).

 

Cabimento de execução provisória. Caução. Não cabimento. Autor substituto do Poder Público. Relativamente à necessidade de caução, também improcede a tese do recorrente. É que na ação popular o autor, que não está defendendo interesse próprio, mas sim o da comunidade, age como verdadeiro substituto do Poder Público. E não resta dúvida sobre estar o poder público dispensado de prestar caução em execução provisória, visto ser óbvio que o executado não corre o risco de sofrer prejuízo, caso vença, afinal. A posição do cidadão que se faz autor popular é de substituto popular do Poder Público, sendo este o credor, se vencedor do pleito, correndo sob sua responsabilidade a execução provisória (CPC/1973 588 I) [CPC/1973 475-O I; CPC 520 I] (RJTJSP 93/234).

 

Caução. Desnecessidade. Não há necessidade de prestar caução para dar início à execução provisória. O processo de execução provisória pode iniciar-se e prosseguir sem caução, somente exigida quando do levantamento do dinheiro ou disponibilidade de bens (TJSP-RT 726/238).

 

Embargos à execução fundada em título extrajudicial. Execução definitiva. A L 11382/06, ao modificar a redação do CPC/1973 587, chamou a atenção para uma circunstância na qual a execução provisória não é restrita aos títulos judiciais: quando fosse interposta apelação, recebida sem efeito suspensivo, contra sentença de rejeição de embargos à execução fundada em título extrajudicial. Neste caso, a execução prosseguiria de forma provisória. Mas a regra não foi repetida no CPC/2015, induzindo à conclusão de que não subsiste no novo sistema – o que, por consequência, retomaria a STJ 317 e a doutrina que sempre tendeu ao mesmo sentido (Cassio Scarpinella Bueno, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coment. 9 CPC 520, p. 1347).

 

Hasta pública. Aquisição. Imissão na posse. “O adquirente, em hasta pública, de bem que se encontra em poder do executado, como depositário, obtém a imissão na posse mediante simples mandado, nos próprios autos da execução. O possuidor do bem penhorado é mero depositário, auxiliar do juízo a cujas determinações deve obedecer” (2.º TACivSP, 10.a Câm., Ag 782194-0/0, rel. Juiz Gomes Varjão, j. 2.4.2003, v.u.). No mesmo sentido: RSTJ 73/407, 58/159 e 42/171. (fonte: NERY JÚNIOR, Nélson. Código de Processo Civil Comentado. --- São Paulo: RT, 2016)

 

 

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2 – JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ARTIGO 520 DO NOVO CPC

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO (REGIMENTAL). PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. IDENTIDADE DE OBJETO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REFERENTES À SENTENÇA EXEQUENDA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DESPROVIDA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE JUDICIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO AGRAVADA. ACERTO. CPC, ART. 995 E PARÁGRAFO ÚNICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. CABIMENTO. CPC, ART. 520 E SEGUINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO DESPROVIDOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. A despeito de a parte agravada ter alegado, em sede de contrarrazões, violação ao princípio da dialeticidade, a preliminar de não conhecimento do recurso não merece acolhimento, eis que o agravante, em suas últimas razões recursais, apontou a decisão recorrida e as teses nas quais sustenta a necessidade de reforma daquela. 2. De acordo com o caput do art. 995 do CPC Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido contrário. O parágrafo único do mencionado artigo determina ainda que A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. 3. Nos trilhos da atual sistemática processualística civil, via de regra, tem-se a ausência de efeito suspensivo ope legis a maioria dos recursos cíveis. Assim, a interposição de recurso, não dotado de efeito suspensivo, não tem a aptidão de impedir que a decisão recorrida produza seus efeitos correlacionados. 4. No particular, o recurso interposto em desfavor do acórdão, que gerou o processo de cumprimento provisório de sentença, é o da espécie embargos de declaração. 4.1. Consoante regra expressamente prevista no caput do art. 1.206 do CPC, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Sucede que há hipóteses legais em que o órgão judicial competente para julgá-los poderá conferir efeito suspensivo ope judicis, desde que preenchidos os requisitos exigidos pelo § 1º do mencionado dispositivo legal. 5. No caso concreto, conquanto requerido que fosse concedido efeito suspensivo a tais embargos declaratórios, a eficácia de decisão recorrida não foi suspensa casuisticamente, não havendo, portanto, impedimento ao início da execução provisória do julgado, ancorado na previsão legal albergada no art. 520 e seguintes do CPC. 6. Vetor jurisprudencial: Acórdão n.1103018, 07037220520188070000, Relator: SANDOVaL OLIVEIRA 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 20/06/2018. 7. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, DESPROVIDOS O AGRAVO DE INSTRUMENTO E O AGRAVO INTERNO. (TJDF; Proc 07173.89-58.2018.8.07.0000; Ac. 114.7241; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Alfeu Machado; Julg. 31/01/2019; DJDFTE 06/02/2019)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INTERESSE PROCESSUAL. DEMONSTRAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO NA SENTENÇA. VALOR MANTIDO NO ACÓRDÃO. POSTERIOR EXONERAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. SENTENÇA CASSADA.

1. É possível o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, da mesma forma que se daria o cumprimento definitivo, nos termos do art. 520 do CPC. 2. Evidencia-se o interesse processual do apelante no cumprimento provisório de sentença prolatada em ação exoneratória de alimentos que reduziu o quantum da pensão alimentícia, cujo acórdão subsequente, impugnado por Recurso Especial desprovido de efeito suspensivo, ratifica o valor estipulado na primeira instância e determina a exoneração da obrigação somente após o trânsito em julgado. 3. Demonstrado o interesse do apelante e a imposição de obrigação de pagar quantia certa pela sentença, mantida no acórdão, impugnado por Recurso Especial, mostra-se plenamente possível o cumprimento provisório. Precedente deste Tribunal. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDF; Proc 07230.64-51.2018.8.07.0016; Ac. 114.6551; Oitava Turma Cível; Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro; Julg. 30/01/2019; DJDFTE 05/02/2019)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que determinou a prestação de caução para possibilitar o levantamento do valor depositado judicialmente. Autos em fase de Recurso Especial. Questão controversa entre a segunda e terceiras turmas do C. STJ. Prestação de caução, portanto, de rigor, a fim de possibilitar o levantamento dos valores pela agravante. Inteligência do artigo 520, IV, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; AI 2230374-54.2018.8.26.0000; Ac. 12154110; São Paulo; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves; Julg. 29/01/2019; DJESP 05/02/2019; Pág. 1726)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE FIXA MULTA AO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL IMPONDO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERPRETAÇÃO DA NORMA DO ART. 537, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, SEGUNDO A QUAL A EXECUÇÃO DA MULTA PODE OCORRER TÃO LOGO SEJA CONSTATADO O INADIMPLEMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE, A QUAL CONFIRME A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO.

Inaplicabilidade do Recurso Especial repetitivo nº 1.200.856/RS, firmando tese sobre o art. 461, §4º, do CPC/1973, diante do posterior advento do CPC/2015. Necessidade de observância do art. 520 e ss. Do CPC de 2015 quanto ao processamento do cumprimento provisório. Bloqueio de ativos financeiros (R$200.000,00) da agravante que pode resultar em grave dano à agravada, na forma do inc. IV, do art. 520, do CPC/2015. Agravo provido parcialmente. (TJSP; AI 2089110-49.2018.8.26.0000; Ac. 12163895; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria de Lourdes Lopez Gil; Julg. 31/01/2019; DJESP 05/02/2019; Pág. 1762)

 

 

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TRANSITO EM JULGADO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO.

Não se pode condicionar a instauração e processamento de cumprimento provisório de sentença ao trânsito em julgado ou ao oferecimento de caução, esta que apenas pode ser exigida nas hipóteses do art. 520 do CPC. Recurso provido. (TJSP; AI 2134069-08.2018.8.26.0000; Ac. 12139029; São Bernardo do Campo; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Itamar Gaino; Julg. 21/01/2019; DJESP 30/01/2019; Pág. 2070)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA BLOQUEADA VIA BACENJUD.

Indeferimento. Pendência de recurso de apelação. Caução suficiente e idônea. Necessidade. Anuência do executado que não implica em automático deferimento do pedido. Inexistência de avaliação do bem ofertado como caução, sobre o qual inclusive pesa gravame. Ausência de informações sobre o valor atual do débito junto ao credor hipotecário com prioridade no recebimento de valores. Inobservância do disposto no art. 520 do cpc/15. Decisão mantida. Recurso desprovido. Unânime. (TJPA; AI 0004211-25.2017.8.14.0000; Ac. 199988; Primeira Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria do Ceo Maciel Coutinho; Julg. 28/01/2019; DJPA 29/01/2019; Pág. 365)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. LIQUIDAÇÃO. RESOLUÇÃO. RECURSO. MANEJO. INCONFORMISMO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DEFLAGRAÇÃO DA FASE EXECUTIVA. LEGITIMIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA TRADUZIDA NA PENDÊNCIA DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA. SELIC. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. RENOVAÇÃO DA MESMA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. CAUÇÃO. PRESTAÇÃO. NECESSIDADE APENAS PARA MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO PENHORADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO.

1. Consubstancia regra comezinha de direito processual que, interposto recurso desprovido de efeito suspensivo, conquanto obstando o aperfeiçoamento da coisa julgada, afigura-se perfeitamente viável e plausível a deflagração de execução provisória, que, na modulação firmada pelo legislador, se processa pela mesma forma da execução definitiva, estando simplesmente balizada por cautelas destinadas a resguardar o executado dos efeitos que a efetivação do decidido lhe enseja para a eventualidade de o provimento que a aparelha ser modificado (NCPC, art. 520). 2. Emergindo dos elementos coligidos a constatação de que as argüições formuladas pela parte excutida, notadamente no pertinente ao excesso de execução decorrente da inaplicabilidade da taxa Selic e ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor liquidado, foram resolvida no curso processual e submetidas, inclusive, à apreciação do órgão recursal, a resolução empreendida, acastelada pela preclusão, deve modular a apreensão da obrigação, pois já impassível de ser revisada. 3. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (NCPC, arts. 505 e 507). 4. O cumprimento provisório da sentença segue, com as ressalvas expressamente consignadas pelo legislador, o mesmo itinerário da execução definitiva, não estando sua deflagração condicionada à prévia prestação de caução por parte do exequente, encerrando a salvaguarda pressuposto apenas para o levantamento de penhora, depósito em dinheiro ou a prática de atos que importem em alienação de propriedade ou dos quais possa resultar grave dano ao executado (CPC, art. 520, IV). 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (TJDF; Proc 07135.47-70.2018.8.07.0000; Ac. 114.4585; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Teófilo Caetano; Julg. 17/12/2018; DJDFTE 23/01/2019)

 

 

FIXADA ESTA PREMISSA, E LIMITADO À COGNIÇÃO

Estrita do juízo de retratação ora imposto, cabe examinar as circunstâncias fáticas do acórdão proferido de agravo de instrumento, assim ementado: civil e processual civil - cumprimento de sentença em sede provisória - despacho inicial que arbitra honorários advocatícios no patamar de 10% - interposição de agravo de instrumento pela executada - cabimento - honorários que remuneram a atividade profissional nesta fase processual - ausência de vedação legal - precedentes do stj - redução do percentual - possibilidade - arbitramento que deve ser estabelecido por apreciação equitativa - artigo 20, §4º do código de processo civil - recurso conhecido e parcialmente provido. 11. com efeito, vê-se que no acordão se decidiu pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios em prol do patrono da parte exequente em cumprimento provisório de sentença promovido na vigência do código de processo civil de 1973. 12. portanto, o acórdão recorrido contraria a tese firmada no recurso especial repetitivo. 13. pelo exposto, em juízo de retratação, é de ser alterado o acórdão, em conformidade à decisão proferida pelo superior tribunal de justiça, para dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reformar a decisão que arbitrou honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença na vigência do cpc/73. 14. tendo em vista que, nos termos do art. 475- o, i, do cpc/73 (art. 520, i, do cpc/15) a execução provisória corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido, deve a parte agravada restituir eventuais valores levantados a título de honorários advocatícios em cumprimento provisório de sentença. 15. restituam-se os autos à 1ª vice-presidência para os fins do art. 1030 do cpc/2015, com redação dada pela lei nº 13.256/16. (TJPR; EmbDecCv 1072057-9/02; Paranaguá; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão; Julg. 13/12/2018; DJPR 22/01/2019; Pág. 67)

 

 

LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA EXECUTAR PROVISORIAMENTE, EM NOME DOS SUBSTITUÍDOS, AS PARCELAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA.

A substituição é uma garantia de natureza processual conferida ao ente sindical para que possa, em nome próprio e sem qualquer tipo de procuração, defender direito de um grupo de pessoas, do ponto de vista coletivo ou individual. A procuração aqui, sem nenhuma dúvida, é outorgada em nível político, pelas instâncias sindicais. Cumpre esclarecer que os direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC) dizem respeito a interesses que possuem causa comum que afeta, embora de modo diverso, número diferente de pessoas, podendo haver consequências diferentes para elas. Assim, é perfeitamente possível a execução provisória das parcelas deferidas em ação coletiva movida pela entidade sindical, seja individualmente pelos empregados, seja coletivamente pelo sindicato, o qual também pode interpor recurso, ainda que o empregado tenha sido indicado como exequente, mormente quando há discussão relacionada aos honorários assistenciais devidos. 2. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA EM AÇÕES COLETIVAS DISTINTAS. CONSTATAÇÃO, IN CONCRETU, DE PREJUÍZO À CELERIDADE E À ECONOMIA PROCESSUAIS. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DE AÇÕES DISTINTAS EM FASES PROCESSUAIS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSOS CUJO MÉRITO NÃO FOI APRECIADO, COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSOS. AFASTAMENTO DE QUADRO GERADOR DE TUMULTO PROCESSUAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA CELERIDADE E DA UNIDADE DE CONVICÇÃO. A execução provisória do julgado é direito da parte (CLT, art. 899), inclusive do sindicato quando atua na condição de substituto processual, devendo observar o disposto no artigo 520, do CPC. Por outro lado, cabe ao juízo condutor da execução examinar se, no caso concreto, o processamento da execução provisória criará embaraços à efetividade e à incidência dos princípios da celeridade e da economia processuais, podendo, nesse caso, obstar o prosseguimento ou extinguir o processo executivo sem exame do mérito, sem prejuízo, contudo, em bases fáticas e jurídicas alteradas, de posterior deliberação acerca das controvérsias trazidas pelas partes, inclusive em relação à validade de eventuais acordos individuais pactuados e à incidência de honorários assistenciais. Admitir a execução provisória, a partir de contextos tão distintos, em relação ao destino de ações coletivas diversas ajuizadas, implica na fragilização dos princípios da economia processual, da celeridade e da unidade de convicção, além de autorizar a cumulação de ações, na execução, guardadas por uma notória incompatibilidade, frente aos seus respectivos andamentos processuais. 3. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT 10ª R.; AP 0003505-24.2017.5.10.0802; Primeira Turma; Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho; Julg. 17/12/2018; DEJTDF 22/01/2019; Pág. 1917)

 

 

EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇAO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE.

De acordo com o art. 520 do CPC, é possível o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo e, no processo do trabalho, o art. 899 da CLT apregoa que os recursos têm efeito meramente devolutivo, além do que, dentre as hipóteses de suspensão da execução elencadas no art. 921 do CPC, não se inserem a ausência de trânsito em julgado. (TRT 17ª R.; AP 0001791-73.2017.5.17.0013; Primeira Turma; Rel. Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais; DOES 22/01/2019; Pág. 461)

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES.

Nos termos do art. 520, caput, do CPC/2015, de aplicação supletiva, o cumprimento provisório da sentença será realizado da mesma forma que o definitivo. Quanto à liberação dos valores incontroversos, o art. 520, IV, do CPC/15, de aplicação supletiva, possibilita o levantamento de depósito em dinheiro, na execução provisória, desde que haja caução suficiente e idônea. No entanto, o art. 521, da mesma Lei, prevê as hipóteses em que a aludida caução poderá ser dispensada pelo magistrado. (TRT 5ª R.; MS 0000397-06.2017.5.05.0000; Segunda Subseção da Seção Especializada em Dissídios Individuais; Relª Desª Margareth Rodrigues Costa; DEJTBA 07/12/2018)

 

 

 

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