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Artigo 485 do Novo CPC Comentado

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ARTIGO 485 DO CPC COMENTADO PELA DOUTRINA

 

Artigo 485 do Novo CPC Comentado pela doutrina 

 

BREVES COMENTÁRIOS

O estabelecimento da relação processual se faz com um objetivo, que é a composição ou solução da lide (considerada esta como o conflito de interesses em que uma parte ostenta uma pretensão e a outra lhe opõe resistência). Atingida essa meta, o processo exaure-se naturalmente. Mas certos fatos extraordinários podem impedir o prosseguimento da marcha processual e causar sua interrupção definitiva, provocando a dissolução do processo, sem que a lide tivesse sido solucionada. No primeiro caso, diz-se que houve extinção do processo com resolução do mérito (art. 487); e no segundo caso, sem resolução de mérito (art. 485). Em ambos os casos, porém, o ato do juiz necessário para pôr fim à relação processual é a sentença (art. 203, § 1º), contra a qual o recurso cabível é sempre a apelação (art. 1.009). Chama-se, outrossim, sentença de mérito, ou sentença definitiva, a que, ao encerrar o processo, compõe a lide; e, simplesmente sentença terminativa a que o extingue, sem dar solução ao litígio.

O Código anterior tratava detalhadamente das formas de extinção do processo, com ou sem resolução do mérito, no capítulo da formação, suspensão e extinção do processo. Entretanto, o Código atual arrolou essas hipóteses no capítulo da sentença. Assim, no Título da extinção do processo dispôs, apenas, que “a extinção do processo dar-se-á por sentença” (art. 316). E, ainda, que antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o órgão jurisdicional deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício (art. 317). (Jr., THEODORO, Humberto. Novo Código de Processo Civil - Anotado, 20ª edição. Forense, 03/2016)

 

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25.1. NOÇÕES GERAIS

 

Entre os atos que o juiz pratica no processo, os pronunciamentos judiciais podem enfrentar uma questão (um ponto controvertido) – são as denominadas decisões lato sensu – ou, simplesmente, impulsionar o procedimento, avançando em suas fases – são os despachos, que tanto podem ser prolatados pelo juízo singular como pelo órgão colegiado,1 ou até mesmo pelo servidor (arts. 203, § 4º, do CPC/2015 e 93, XIV, da CR/1988).

A palavra “sentença”, em sentido amplo, é sinônima de decisão judicial. Por outro lado, quando utilizada em seu sentido estrito é uma das espécies de decisões judiciais que podem ser prolatadas pelo juízo singular de primeiro grau. Observe-se que nossos legisladores não prestigiam a boa técnica – por exemplo, o Constituinte, no art. 102, I, “m”, afirma que o STF possui competência para executar suas sentenças, por óbvio se referindo a seus acórdãos.

Nessa linha, a perfeita definição do ato jurisdicional influenciará, por conseguinte, no recurso adequado.

 

25.2. DECISÕES PROFERIDAS PELO JUÍZO SINGULAR

 

25.2.1. Sentença. Sentença total e parcial

 

O juízo de primeiro grau pode proferir sentenças, decisões interlocutórias ou despachos, como sistematizado pelo art. 203 do CPC/2015 e, como se observa do seu § 1º, o legislador adotou o conceito de sentença baseado em seu conteúdo, ou seja, será sentença o ato do juiz que se fundar no art. 485 (terminativa) ou no art. 487 (definitiva) e, com base no momento, ou seja, quando puser fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extinguir a execução.

Por óbvio tal conceito não significa que o processo se exaure com a prolação da sentença, pelo contrário, se iniciará a fase de cumprimento de sentença, por meio do denominado processo sine intervallo ou sincrético, bem como poderá haver interposição de recurso e se prolongar o processo2 ou a causa poderia ser da competência originária de um tribunal e jamais haveria uma sentença. Cumpre registrar a redação adotada pelo CPC/2015.

Para ser sentença, além de ter por fundamento o art. 485 ou o art. 487, será necessário pôr fim à fase cognitiva do procedimento ou extinguir a execução, ou seja, será possível a prolação de decisões com base nos arts. 485 e 487 que não encerram a fase de conhecimento, como se observa do art. 354 e seu parágrafo único, que é expresso em permitir a prolação de sentenças que digam respeito a apenas uma parcela do processo. Igual previsão é encontrada no art. 356, que prevê o julgamento parcial de mérito.

Enfim, adota-se a tese das decisões parciais com ou sem mérito e, para se evitar imbróglios, traz-se a previsão recursal adequada, que será o agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, art. 356, § 5º, na forma do art. 1.015, XI, do CPC/2015 e do Enunciado 103 do FPPC).

Cria-se, com isso, uma mudança radical no sistema, onde há hipóteses de sentenças impugnáveis por agravo de instrumento, como será mais bem abordado no capítulo recursal.

Por outro lado, não se pode deixar de consignar que tal previsão gera, no mínimo, um tratamento que não é isonômico,3 eis que para sentenças idênticas, divergindo somente quanto ao momento da sua prolação, serão admitidos recursos diferentes, sendo que o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo automático (art. 995 c/c o art. 1.019, I, do CPC), já a apelação possui (art. 1.012 do CPC), de igual modo, o agravo de instrumento, nessa hipótese, não admite sustentação oral (art. 937, VIII, do CPC), o que é outra incongruência, eis que a apelação contra a sentença terminativa admitirá sustentação oral (art. 937, I, do CPC/2015).

[ ... ]

 

25.11. DECISÃO DEFINITIVA E TERMINATIVA

 

A decisão é considerada definitiva quando procede à análise do mérito (art. 487), ao revés, quando deixa de proceder à esta análise, a decisão é chamada terminativa ou processual (art. 485). As primeiras revestem-se da coisa julgada material, enquanto as segundas somente produzem coisa julgada formal, admitindo, assim, a repropositura.

 

25.12. DECISÃO DETERMINATIVA

 

Há várias acepções na doutrina para o termo decisão determinativa: Majoritariamente, decisão determinativa é a que recai sobre relações jurídicas continuativas (art. 505, I, do CPC/2015), ou seja, as relações jurídicas que se prolongam no tempo, como alimentos ou locatícia.59 Essa, contudo, não parece ser a acepção mais correta para alguns. Sentença determinativa seria aquela em que há possibilidade de discricionariedade judicial, como, por exemplo, as sentenças em que o juiz aplica uma cláusula geral, ou seja, hipóteses em que não há, previamente, no enunciado normativo, as consequências estabelecidas pelo legislador.60 Bons exemplos são a boa-fé, a função social dos contratos e da propriedade.

Registre-se, desde logo, que não se trata de nova espécie de sentença, podendo ocorrer na declaratória, constitutiva ou condenatória. Outra intrincada questão que se coloca é se tal decisão faz ou não coisa julgada, eis que pode ser revisada diante de modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando da sua prolação.

Inicialmente, um ponto parece ser unânime: o art. 15 da Lei 5.478/1968, ao afirmar que a sentença de alimentos não transita em julgado, pretendeu referir-se à coisa julgada, pois é impossível uma decisão judicial não transitar em julgado, uma vez que, em um dado momento se esgotarão as vias recursais.61

Majoritariamente, faz coisa julgada material, tornando imutável e indiscutível o seu conteúdo, mesmo admitindo sua revisão, pois haveria, implicitamente, a cláusula rebus sic stantibus, ligada à teoria da imprevisão. Assim, a coisa julgada se forma segundo uma circunstância fática, havendo alteração de tal circunstância, admite-se a sua revisão.62 Minoritariamente, há quem sustente que as sentenças determinativas não fazem coisa julgada material63 e há, ainda, quem afirme que tais sentenças possuem uma característica especial, justamente por enfrentarem uma relação jurídica continuativa, que permitiria a sua revisão.64 Noutro giro, haveria coisa julgada material, contudo, sendo desnecessária a fundamentação das duas anteriores teorias. Deve ser aplicada a teoria da tríplice identidade, consagrada no art. 337, § 2º, do CPC/2015, pois, com o ajuizamento de outra demanda que busque a revisão, haverá nova causa de pedir, portanto, nova coisa julgada. Assim, por exemplo, a ação revisional de alimentos não possui a mesma causa de pedir que a ação de alimentos,65 com o que concordamos totalmente.

 

25.13. EFEITOS DA DECISÃO

 

A decisão judicial pode produzir efeitos principais, reflexos e anexos (também designados de secundários).

 

25.13.1. Efeito principal

 

É o que decorre diretamente do conteúdo da decisão, atingindo a relação jurídica discutida. Assim, se uma decisão é declaratória, seu efeito será o de dar certeza a uma relação jurídica, se constitutiva, o efeito principal será a constituição, alteração ou a extinção de uma situação jurídica e, por fim, se condenatória, o efeito principal será permitir a atividade executiva.

 

25.13.2. Efeitos reflexos

 

Além dos efeitos principais, pode o julgado produzir efeitos reflexos, ou seja, decorrente do conteúdo da decisão para atingir relação jurídica conexa àquela que se discute, ou seja, atingirá reflexamente outra relação jurídica, em virtude de um vínculo existente com a relação jurídica discutida.

É, justamente, tal efeito que permite a assistência simples. Assim, uma sentença de despejo reflete na sublocação, que é uma relação conexa com a que foi discutida; não é por outro motivo que se exige a ciência dos sublocatários, para, se pretenderem, ingressarem como assistentes (art. 59 §2º da Lei 8.245/1991). Na ação de responsabilidade civil proposta contra segurado, esse deverá obrigatoriamente comunicar à seguradora a pendência do processo (art. 787 do CC/2002).

 

25.13.3. Efeitos anexos ou secundários

 

São os efeitos oriundos de uma opção legislativa, independentemente da manifestação ou não do magistrado, ou da vontade das partes. Trata-se de um ato jurídico, não de um fato jurídico. Operam ex lege.66

Observe-se que a eficácia anexa ocorre intencionalmente, ou seja, de maneira propositada pelo legislador. Já a reflexa ocorre por fatos da vida, ocasionalmente.

Podemos enumerar os principais efeitos anexos: 

a) Perempção: A terceira decisão que extingue o processo por abandono do autor (art. 485, III, do CPC/2015) ocasionará, automaticamente, a perempção (art. 486, § 3º, do CPC/2015);

b) Hipoteca judiciária: a sentença que condene o réu a pagar dinheiro ou entregar coisa é, por força de lei, título hábil para hipotecar imóvel do réu, nos termos do art. 495 do CPC/2015 e art. 167, I, 2, da Lei 6.015/1973.. “ (LOURENÇO, Haroldo. Processo Civil Sistematizado, 3ª edição. Método, 06/2017)

 

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Capítulo XIII

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA

Seção I

Disposições gerais

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

 

I - indeferir a petição inicial;

 

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

 

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

 

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

 

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

 

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

 

VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;

 

VIII - homologar a desistência da ação;

 

IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e

 

X - nos demais casos prescritos neste Código.

 

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

 

§ 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.

 

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

 

§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

 

§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

 

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

 

§ 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

 

CPC/1973: Art. 267 (correspondente).

 

V. art. 5.º, XXXVI, da CF/1988; arts. 1.049 a 1.052 do CC/1916; e arts. 381 a 384 do CC/2002; art. 6.º, § 5.º, da Lei 12.016/2009 (Nova Lei do Mandado de Segurança).

 

• STJ, Súmula 240: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

 

• STJ, Súmula 452: A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.

 

• STJ, REsp (repetitivo) 1.125.627/PE: 1. Nos termos do art. 1.º da Lei 9.469/1997, “O Advogado-Geral da União e os dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais poderão autorizar (…) requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$1.000,00 (mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas”. 2. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, essa norma simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória. (STJ, REsp 1.125.627/PE, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1.ª Seção, j. 28.10.2009).

 

• STJ, REsp (repetitivo) 1.267.995/PB: Segundo a dicção do art. 267, § 4.º, do CPC [de 1973], após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3.º da Lei 9.469/1997. A existência dessa imposição legal, por si só, é justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4.º, do CPC [de 1973]), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3.º da Lei 9.469/1997, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação (STJ, REsp 1.267.995/PB, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2.ª T., j. 27.06.2012).

 

• FPPC, Enunciado 47: A competência do juízo estatal deverá ser analisada previamente à alegação de convenção de arbitragem.

 

• FPPC, Enunciado 48: A alegação de convenção de arbitragem deverá ser examinada à luz do princípio da competência-competência.

 

• FPPC, Enunciado 103: A decisão parcial proferida no curso do processo com fundamento no art. 485, I, sujeita-se a recurso de agravo de instrumento.

 

• FPPC, Enunciado 136: A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação de convenção de arbitragem.

 

• FPPC, Enunciado 153: A superveniente instauração de procedimento arbitral, se ainda não decidida a alegação de convenção de arbitragem, também implicará a suspensão do processo, à espera da decisão do juízo arbitral sobre a sua própria competência.

 

• FPPC, Enunciado 159: No processo do trabalho, o juiz pode retratar-se no prazo de cinco dias, após a interposição do recurso contra sentença que extingue o processo sem resolução do mérito.

 

• FPPC, Enunciado 160: A sentença que reconhece a extinção da obrigação pela confusão é de mérito.

 

• FPPC, Enunciado 434: O reconhecimento da competência pelo juízo arbitral é causa para a extinção do processo judicial sem resolução de mérito.

 

• FPPC, Enunciado 520: Interposto recurso inominado contra sentença sem resolução de mérito, o juiz pode se retratar em cinco dias.

 

[ ... ]

 

I. Decisão terminativa. O art. 485 do CPC/2015 dispõe sobre a decisão terminativa, que proclama a ausência de algum requisito processual, impedindo, de modo peremptório, a resolução do mérito (art. 487 do CPC/2015; sobre os requisitos processuais, cf. comentário infra). A prolação de uma decisão dessa natureza é medida excepcional, só tomada quando não for possível corrigir o vício (cf. art. 317 do CPC/2015) ou proferir decisão de mérito em favor daquele a quem aproveita a prolação de decisão terminativa (cf. art. 488 do CPC/2015). Os requisitos processuais, porém, cumprem função importantíssima: sua ausência (e não incidindo o disposto nos arts. 317 ou 488 do CPC/2015) impõe a prolação de decisão terminativa, evitando-se, com isso, que o processo se desenvolva inutilmente. A decisão terminativa impõe uma ação ligada a um conteúdo. Não basta, por exemplo, que o juiz pronuncie-se sobre a legitimidade ad causam; além disso, deve ele reconhecer a ausência de tal requisito processual. Usamos a expressão não-terminativa para designar a decisão que, embora se pronuncie sobre tema referido num dos incisos do art. 485 do CPC/2015, não se faz acompanhar da ação indicada no dispositivo correspondente. Tal como ocorre, por exemplo, com o pronunciamento que afirmar estar presente a legitimidade ad causam (a respeito, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). Há decisões que, embora fundadas no art. 485 do CPC/2015, têm efeito análogo ao da decisão definitiva (art. 487 do CPC/2015). Preferimos chamar essas decisões de quase definitivas (cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015). É o que ocorre, p.ex., quando a decisão, embora considerada terminativa (art. 485 do CPC/2015), produz efeito similar ao da coisa julgada (cf. art. 486, § 1.º, do CPC/2015), podendo ser impugnada por ação rescisória (cf. art. 966, § 2.º. do CPC/2015). Sobre os pronunciamentos judiciais em geral, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015; sobre a função dos requisitos processuais, cf. comentário ao art. 488 do CPC/2015.

 

II. Sentença terminativa ou decisão interlocutória terminativa. A decisão terminativa pode manifestar-se como sentença ou decisão interlocutória: sentença terminativa quando, com fundamento no art. 485 do CPC/2015, puser fim à fase cognitiva do procedimento comum ou extinguir a execução (cf. § 1.º do art. 203 do CPC/2015); decisão interlocutória terminativa quando, embora tenha fundamento no art. 485 do CPC/2015, não colocar fim à fase cognitiva do procedimento comum ou não extinguir a execução (cf. § 2.º do art. 203 do CPC/2015; sobre a distinção entre sentença e decisão interlocutória, cf. comentário ao art. 203 do CPC/2015).

 

III. Requisitos processuais. Pressupostos processuais. As denominadas condições da ação (ou requisitos da demanda) no Código de Processo Civil de 2015. Utilizamos a expressão requisitos processuais para designar, de modo amplo, o conjunto de exigências que o Código de Processo Civil denomina de “pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” e também aquilo que, hoje, chamamos de requisitos da demanda, e o Código de Processo Civil de 1973 chamava de condições da ação: legitimidade e interesse processual (a respeito dessas condições, cf. comentário ao art. 17 do CPC/2015; v. também comentário infra). Refere-se a lei a duas categorias de pressupostos: de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nota-se, assim, que certos requisitos devem estar presentes para que exista processo; outros, para que o processo já existente se desenvolva (sobre a formação do processo, cf. comentário ao art. 312 do CPC/2015). Os requisitos processuais devem ser identificados não apenas a partir do art. 485 do CPC/2015, mas à luz de outras disposições existentes no Código que se referem a requisitos do processo ou de atos processuais, bem como às consequências da ausência de tal ou qual requisito (sobre a distinção entre requisitos do processo e do ato processual, cf. comentário aos arts. 274 e ss. do CPC/2015). Interessa, nesse caso, saber qual o vício que terá o processo (ou o ato processual), e quais as consequências da presença de tal vício em relação aos processos que tiverem chegado ao seu fim aparentemente normal (por exemplo, se cabe ou não ação rescisória contra a decisão proferida apesar da ausência de um desses requisitos; se o ato produz ou não efeitos, apesar do vício; etc.). Haverá hipóteses em que nem todo o processo será considerado inválido, mas poderá suceder que um ato seja viciado, e tal vício acabe repercutindo nos atos que do ato viciado dependam (cf. art. 279 do CPC/2015). O art. 485, VI, do CPC/2015, por sua vez, refere-se à ausência de legitimidade ou de interesse processual, figuras que catalogamos como requisitos da demanda (cf. comentário ao art. 17 do CPC/2015). Os requisitos da demanda (no Código de Processo Civil de 1973 chamados de condições da ação) são aferidos tendo em vista a demanda apresentada (relacionando-se, pois, ao ato de demandar), sendo desnecessário haver previsão de uma categoria específica para designá-los, ao lado dos pressupostos processuais. Todos esses requisitos, bastante díspares entre si, têm um escopo comum, que é o de impedir que se desenvolva inutilmente a atividade processual (cf. comentário a seguir, e, também, comentário ao art. 488 do CPC/2015). Em alguns casos, rejeitado o processo em razão da ausência de um de seus requisitos (dentre eles os relacionados à legitimidade e ao interesse), não poderá a mesma ação ser novamente proposta, mas poderá ser proposta nova ação com a correção do defeito antes verificado (cf. comentário infra, bem como comentário aos art. 17 e 486 do CPC/2015). Sobre a caução às custas (ou cautio judicatum solvi), cf. comentário aos arts. 83 e 337 do CPC/2015; sobre a função dos requisitos processuais, cf. comentário ao art. 488 do CPC/2015.

 

IV. Indeferimento da petição inicial. A prolação de decisão terminativa mostra-se mais proveitosa quanto mais próximo se estiver do liminar processo (indeferindo-se a petição inicial antes de citado o réu, cf. art. 331 do CPC/2015, ou logo após a resposta do réu, cf. art. 354 do CPC/2015), e mais decepcionante quanto mais avançada, em termos de fases processuais (e, talvez, até de instâncias), estiver a causa. As hipóteses que autorizam o indeferimento da petição inicial e a prolação de decisão terminativa, cf. inc. I do art. 485 do CPC/2015, encontram-se, de algum modo, referidas nos demais incisos do mesmo artigo (especialmente incs. IV e VI do art. 485 do CPC/2015; a respeito dos requisitos processuais em geral, cf. comentário supra).

 

V. Desistência da ação. Exercido o direito de ação, a sua desistência condiciona-se à observação do disposto no art. 485, § 4.º, do CPC/2015: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. Assim, a fortiori, não pode ser admitida a desistência da ação após a prolação de sentença, pelo juiz: “A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito” (STJ, REsp 1.115.161/RS, j. 04.03.2010, rel. Min. Luiz Fux). Ressalva-se o que dispõem os parágrafos do art. 1.040 do CPC/2015, quanto à desnecessidade de consentimento do réu em relação à desistência da ação pelo autor, “se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia” (§ 1.º do art. 1.040 do CPC/2015). Não se confundem desistência da ação (art. 485, VIII, do CPC/2015) e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 487, III, c, do CPC/2015). O art. 3.º da Lei 9.469/1997, no entanto, admite a anuência do réu à desistência da ação somente se o autor renunciar ao respectivo direito (a respeito, cf. STJ, REsp 1.267.995/PB, nota jurisprudencial supra). Caso o réu, intimado da desistência da ação requerida pelo autor, não se manifeste, considera-se ter ocorrido concordância tácita (STJ, REsp 1.036.070/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, 3.ª T, j. 05.06.2012). Sobre desistência da execução, cf. comentário ao art. 775 do CPC/2015. (MEDINA, José Miguel Garcia Medina. Novo código de processo civil comentado. 2 Ed. São Paulo: RT, 2016)

 

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JURISPRUDÊNCIA SOBRE O TEMA DO ARTIGO 485 DO NOV CPC/2015

 

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Contrato de seguro. Sentença de extinção nos termos do NCPC, art. 485, I. Ação regressiva de ressarcimento de indenizações pagas por conta de avarias ocasionadas por sobrecarga elétrica em equipamentos de imóvel de segurados. Extinção desconstituída. Aplicação do art. 1.013, § 4º, do NCPC, possibilitando julgamento de mérito nesta instância. Prescrição. Inocorrência. Prazo de 05 anos do CDC, art. 27 (fato do serviço). Ação ajuizada dentro do prazo. Responsabilidade e obrigação de indenizar do fornecedor de serviços, e objetiva do prestador do serviço público essencial (art. 37, § 6º da CF), o qual não apresentou provas de excludentes aptas a romper o nexo de causalidade com os fatos e danos ocasionados. Prova pericial preconizada pela ANEEL que não impede e nem obsta dedução via judicial, restrita aquela à solução no âmbito administrativo. Contratos de seguro, laudos de danos e demonstrativos de indenização amparam a sub-rogação. Ressarcimento regressivo devido nos valores pagos pela seguradora. Decaimento da concessionária que arca com os ônus e com honorários advocatícios. Ação procedente. Sentença substituída. Recurso provido. (TJSP; AC 1007977-48.2018.8.26.0114; Ac. 12369367; Campinas; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Julg. 02/04/2019; DJESP 05/04/2019; Pág. 2396)

 

 

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS E VALORES.

Desnecessidade de preenchimento do periculum in mora que não afasta a exigência do fumus boni juris para a decretação de indisponibilidade de bens e valores em ação que versa sobre ato de improbidade administrativa. Inteligência do entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do RESP nº 1.366.721/BA, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 701). Sentença prolatada em ação de cobrança movida pela empresa vencedora do Pregão Presencial nº 10/2013 do Município de Ferraz de Vasconcelos que, apesar das alegações de fraude no certame licitatório levantadas pelo ente municipal, já superficialmente discutidas naqueles autos, foram relegadas à sua ampla e profunda discussão nos autos principais da ação civil pública proposta apenas recentemente, conforme indicação judicial. Alegação de litispendência (NCPC, art. 337, §§ 1º e 2º) entre a ação de cobrança e a ação civil pública. Matéria de ordem pública (NCPC, art. 337, VIII e § 5º) que exige o seu enfrentamento. Inocorrência de litispendência diante da inexistência da tríplice identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido. Impossibilidade de extinção da ação civil pública (NCPC, art. 485, V). Existência de conexão (NCPC, art. 55) em função da identidade de causa de pedir remota, sem vínculo de prejudicialidade. Inteligência do § 1º do art. 55 do NCPC e da Súmula nº 235 do C. STJ. Demais alegações do agravante que adentram no mérito da ação civil pública e demandam análise exauriente e a ampla instrução probatória. Impossibilidade de análise em sede de recurso voltado a outra finalidade e sem que essas questões tenham sido previamente analisadas pelo V. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Fatos que supostamente ocorreram há 5 (cinco) anos. Inocorrência de urgência a reclamar medida tão drástica como a ora requerida, que, de fato, causa evidente gravame ao agravante e inviabiliza a atividade empresarial de sociedades que sequer fazem parte do polo passivo do processo, possivelmente deixando-as sem capital de giro. Precedentes deste E. Tribunal. Aplicação do precedente vinculante do E. STJ que deve observar as peculiaridades do caso concreto. Propositura da ação civil pública que já fixa termo de indisponibilidade de bens, em eventual caso de condenação e de alienações patrimoniais feitas no transcurso do processo. Manutenção do Decreto de indisponibilidade de bens imóveis, veículos e quotas sociais, que podem garantir o valor do alegado dano ao erário público. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AI 2150322-71.2018.8.26.0000; Ac. 12264706; Ferraz de Vasconcelos; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. Carlos von Adamek; Julg. 26/02/2019; DJESP 20/03/2019; Pág. 2894)

 

 

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. PROUNI. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PARCELAS À IES. INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS PROGRAMAS PROUNI E FIES. FALHA SANADA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA.

I. Hipótese em que se debate nos autos o cumprimento dos contratos de financiamento. FIES, por parte dos impetrados, relativamente à ausência de repasse, à IES, dos valores referentes às mensalidades relativas ao curso no qual os impetrantes estavam devidamente matriculados, gerando, consequentemente, o inadimplemento dos impetrantes, bem como um risco eminente de que a IES (FEAD/MG) os impeçam de renovar a matrícula para os próximos semestres. II. De acordo com a Portaria Normativa nº 23, de 20 de novembro de 2013, que alterou a redação de outras portarias normativas, visando adequar situações de conflito verificadas nos casos de estudantes bolsistas parciais PROUNI, foi disponibilizada no SisFIES a funcionalidade, que, a partir da publicação do referido normativo, permitirá aos estudantes bolsistas do PROUNI, realizarem seus aditamentos contratuais do FIES sem que haja o impedimento antes verificado. III. Desnecessidade de intervenção do Judiciário, haja vista que a Administração, reconhecendo a inconsistência, sanou a falha de modo a permitir a renovação dos contratos. lV. Processo extinto sem resolução de mérito, por superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, prejudicado o recurso de apelação interposto pelas partes autoras. (TRF 1ª R.; AC 0062482-11.2013.4.01.3800; Sexta Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Carlos de Oliveira; DJF1 06/02/2019)

 

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, CPC/2015. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. VIOLAÇÃO AO REQUISITO DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC/2015. NORMA PEREMPTÓRIA. PRESENÇA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

1. De fato, assiste razão à apelante. A extinção do processo nos termos em que se procedeu violou a norma processual insculpida no art. 485, § 1º, do CPC/2015. 2. Esta hipótese de extinção do processo só pode se dar após a devida intimação pessoal da parte para que se manifeste em 5 (cinco) dias e a posterior constatação de sua inércia. A norma acima referida é peremptória, ou seja, não sendo cumprida acarreta a nulidade do ato processual, ou seja, da própria sentença. Precedentes. 3. De rigor o provimento do presente recurso, dada à presença de interesse da parte apelante, o que enseja o regular processamento do feito executivo. 4. Apelação provida. (TRF 3ª R.; AC 0002060-76.2014.4.03.6129; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; Julg. 29/01/2019; DEJF 06/02/2019)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. EFEITO TRANSLATIVO. IMPETRAÇÃO QUE VISA AFASTAR A COBRANÇA DE ICMS E OBTER A COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 6º, § 5º DA LEI Nº. 12.016/90 C/C ART. 485, V, CPC/15). AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Cuida-se de agravo interno em face de decisão interlocutória desta relatora que concedeu medida liminar em favor da impetrante, no sentido de não sujeitá-la à cobrança de ICMS sobre os valores pagos a título de tarifa de uso de rede de distribuição (tusd) e tarifa de uso pela rede de transmissão (tust), por vislumbrar o preenchimento dos pressupostos necessários à sua concessão (art. 300 do CPC e art. 7º da Lei nº. 12.016/09) 2. Ocorre que, numa análise mais acurada da hipótese vertente, entendo ser o caso de extinção do mandado de segurança, sem resolução de mérito, na forma do art. 6º, §5º da Lei nº. 12.016/90 c/c art. 485, VI do CPC/15, até porque a ilegitimidade da parte é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em sede recursal, por força do seu efeito translativo. 3. Com efeito, este egrégio tribunal de justiça, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem-se pronunciado no sentido de que o secretário de estado da fazenda não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança que busquem afastar a cobrança de ICMS e discutir a constituição e a cobrança de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação mandamental. 4. Demais disso, a segunda turma da mesma corte superior tem decidido que o secretário de estado da fazenda não ostenta legitimidade para figurar, como autoridade coatora, em mandados de segurança que visam a declaração do direito de compensação do suposto indébito tributário de ICMS, como na hipótese vertente. 5. Mandado de segurança extinto sem resolução de mérito. Agravo interno prejudicado. (TJCE; AG 0626342-30.2018.8.06.0000/50000; Órgão Especial; Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite; DJCE 06/02/2019; Pág. 7)

 

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

A não realização da citação imputada ao Autor, ora Apelante, acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, uma vez que a citação constitui-se pressuposto processual de desenvolvimento regular do processo. - O §1º, do art. 485 do CPC/15, que determina a intimação pessoal da parte, não se aplica ao caso de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. - Recurso conhecido e, no mérito, desprovido. (TJAM; APL 0234909-16.2011.8.04.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Wellington José de Araújo; Julg. 10/12/2018; DJAM 06/02/2019; Pág. 16)

 

 

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 921, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA.

1. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em Lei Federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 2. Considerando inúteis as diligências pleiteadas pelo exequente, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 921, inc. III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito se pautando na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 3. Ausência de localização de bens penhoráveis do devedor não autoriza a extinção do feito com fundamento na falta de pressuposto de desenvolvimento da relação processual, na forma do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDF; APC 2016.04.1.005731-9; Ac. 114.7612; Sexta Turma Cível; Rel. Des. Carlos Rodrigues; Julg. 23/01/2019; DJDFTE 06/02/2019)

 

 

EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL REVOGADA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA Nº 303 DO STJ

1. O ajuizamento dos Embargos de Terceiro possui, como condição da ação, a existência de restrição judicial sobre bem que pertence a pessoa diversa. 2 - Não mais subsistindo os contornos da decisão que determinou a restrição judicial do bem, verifica-se a ausência superveniente de interesse processual à manutenção do trâmite processual. 3. Nos termos da Súmula nº 303 do STJ, a sucumbência em sede de Embargos de terceiro, recai sobre aquele que, indevidamente, restringiu o bem. 4. Processo extinto sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJES; ET 0023672-19.2015.8.08.0000; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Luiz Guilherme Risso; Julg. 17/12/2018; DJES 06/02/2019) 

 

Tópicos do Direito:  CPC art 485 inc VI CPC art 485 § 1º

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