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Artigo 26 do CDC Comentado

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1 – DOUTRINA COM COMENTÁRIOS SOBRE O ARTIGO 26 DO CDC 

Artigo 26 do CDC comentado vício oculto 

 

Seção IV da decadência e da Prescrição

 

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1.o Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2.o Obstam a decadência:

I a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até́ a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II (Vetado.)

III a instauração de inquérito civil, até́ seu encerramento.

§ 3.o Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

 

Prescrição ou decadência

 

O art. 26 trata do instituto jurídico da decadência (perda do direito de reclamar contra vícios), uma vez que o consumidor que não apresentar perante o fornecedor (art. 26, § 2.o, I), o Ministério Público ou Procon (art. 26, § 2.o, III) a competente reclamação, perderá o direito de exigir o conserto do produto ou serviço viciado, de forma a restaurar a qualidade que este deveria originariamente ter. Não efetuada a reclamação a tempo e modo, o direito de ação para exigir produto ou serviço de qualidade sequer chega a nascer, porque este só́ existiria se a reclamação do consumidor fosse negada.

 A sistemática do Código é simples: por um lado, não se quer que a possibilidade de reclamação se perenize e, por outro, se quer dar ao fornecedor de serviço ou produto viciado a chance de consertar esse vício ou indenizar o consumidor, o que só́ poderá́ fazer se notificado.

Assim, realizada tal reclamação perante um dos legitimados do § 2.o do art. 26, obsta-se a decadência. Não realizada, opera-se a decadência, ou seja, o consumidor perde o direito de reclamar.

José Carlos Maldonado de Carvalho esclarece que:

(...) trata-se, é bom frisar, de obstar o surgimento do dies a quo e não de suspensão ou interrupção de prazo, uma vez que a contagem ainda nem se iniciou. Não prosseguiu onde parou (suspensão) e nem se reinicia (interrupção), causas, aliás, que não se coadunam com os prazos decadenciais.

Obstada a decadência, é somente após a resposta do fornecedor que se iniciam os prazos prescricionais. Não se pode esquecer, entretanto, que o art. 26 trata somente do direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, não abrangendo outras situações jurídicas próprias das relações de consumo.

Por exemplo, não há nenhuma necessidade de o consumidor apresentar reclamação previamente à propositura de ação para reparação do dano causado pelo fato do produto ou serviço, da mesma forma que não existe prazo decadencial para apresentação de reclamação (que é desnecessária) contra cláusula contratual abusiva. Clausula contratual abusiva não é vício do produto ou serviço, mas figura jurídica distinta, não se aplicando, na disciplina de seu expurgo, os prazos (ou mesmo a sistemática operacional) do art. 26.970

Nessas outras situações, o comando do art. 26 não é aplicável, e os prazos prescricionais (não decadenciais) começam a contar do ilícito, ou do conhecimento de sua autoria.

 

O conteúdo jurídico do “direito de reclamar”

 

Conforme se informou, não interessa ao direito permitir que situações jurídicas se perpetuem no tempo, ou que, com raras exceções, se eternize ao credor a faculdade de exercitar o seu direito. Nesse sentido, portanto, é que se diz que “a decadência, portanto deve ser entendida como a extinção de direitos subjetivos que deixaram de ser constituídos pela inércia dos respectivos titulares, em determinado período de tempo”, devendo ser lembrado que ela ajuda a proporcionar estabilidade e previsibilidade às relações jurídicas.

No caso do vício do produto ou serviço, entendeu o legislador que, antes de o consumidor poder exercer seu direito de ação, ele deve levar o vício ao conhecimento do fornecedor ou do agente público, possibilitando ao fornecedor a oportunidade de saná-lo na forma dos arts. 18 e 19 do Código. Se não tomar tal atitude no prazo legal, perde o seu direito a um produto ou serviço de qualidade.

 

Decadência e prescrição (art. 27): distinção e consequências

 

Um equívoco dos mais comuns é confundir prescrição com decadência. Ambos são conceitos com significados jurídicos distintos, e sua ocorrência verifica-se em situações e momentos distintos. Essa diferenciação já́ foi objeto de esclarecimento pelo Superior Tribunal de Justiça:

Direito do consumidor. Ação de preceito cominatório. Substituição de mobiliário entregue com defeito. Vício aparente. Bem durável. Ocorrência de decadência. Prazo de noventa dias. Art. 26, II, da Lei 8.078/1990. Doutrina. Precedente da turma. Recurso provido. I Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição quinquenal, mas, sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar pela desconformidade do pactuado, incidindo o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.

II – O art. 27 do mesmo diploma legal cuida somente das hipóteses em que estão presentes vícios de qualidade do produto por insegurança, ou seja, casos em que o produto traz um vício intrínseco que potencializa um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente.972 (fonte: NETO, SILVA, Orlando da. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Forense, 08/2013)

 

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20. OS PRAZOS PARA RECLAMAR, A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO

 

20.1. O regime tradicional

 

Antes de ingressarmos no exame dos temas regrados pelos arts. 26 e 27 do CDC526, é necessário colocar alguns fatos — ainda que apenas singelos — a respeito do regime de decadência e prescrição na Lei n. 8.078/90.

Não faremos aqui nenhum apanhado completo a respeito do assunto, mas tão somente aquilo que importa para o entendimento da questão no CDC, especialmente da correlação com o funcionamento dos institutos no direito constitucional brasileiro.

Como é sabido, o estudo acerca dos dois critérios de extinção de direitos, bem como a distinção entre ambos, suas funções no direito material e processual etc., comportam uma série de discussões de ordem doutrinária, podendo-se encontrar muitas posições diferentes527.

É da tradição do direito que dormientibus non succurit jus, por isso que estão distribuídos em toda parte do sistema pátrio prazos para a efetivação e exercício de direitos.

Decorrendo sempre de expressa disposição legal o tempo previsto para a efetivação de um direito, uma vez não efetuado pelo titular do direito subjetivo (ou por quem em seu nome puder exercê-lo), este o perde pela constatação da ocorrência concreta, real, do transcurso daquele tempo previsto.

Há na tradição jurídica nacional a posição firmada de que os prazos decadenciais estabelecidos não se interrompem nem se suspendem, enquanto os prazos prescricionais podem tanto interromper-se quanto suspender-se. A interrupção é um tipo de ato que, uma vez verificado, faz o prazo prescricional voltar a correr do termo inicial, isto é, faz o prazo prescricional estancar e o dies a quo do tempo prescricional voltar ao início, recomeçando a ser contado.

A suspensão, diferentemente, é um tipo de evento que, constatado, faz o prazo prescricional parar e ficar paralisado até a cessação de seus efeitos, e estes, uma vez terminados, fazem com que o prazo prescricional recomece de onde parou. Ou, em outras palavras, suspenso o prazo prescricional no décimo dia, ele permanece aí até a cessação dos efeitos do evento suspensivo. Terminada a suspensão, o tempo volta a transcorrer no décimo primeiro dia.

Não há nenhuma novidade no que foi dito até aqui.

Acontece que a Lei n. 8.078/90 inovou nesse assunto.

 

20.2. Novo modelo

 

Foi criada pelo legislador a obstaculização do prazo de decadência. Aquilo que não se interrompia nem se suspendia, a partir de 11 de março de 1991, passou a se poder obstar.

Para fugir da discussão — especialmente doutrinária — a respeito da possibilidade ou não de que um prazo decadencial pudesse suspender-se ou não, interromper-se ou não, o legislador, inteligentemente, lançou mão do verbo “obstar”.

E deu certo, tanto que a jurisprudência reconhece que os prazos de decadência previstos no CDC podem ser obstaculizados. Por exemplo, numa ação de indenização em função de vício, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a obstaculização do prazo decadencial com a entrega pelo consumidor de notificação do fornecedor (hipótese prevista no inciso I do § 2º do art. 26)528.

Resta agora saber quais são os efeitos dos atos e fatos que obstam a decadência. Se são similares ao da interrupção, fazendo o prazo retornar o início do termo de contagem, ou ao da suspensão, findo o qual volta a transcorrer o tempo do dia em que parou.

Deixamos a resposta para quando da análise do § 2º do art. 26, que é a norma que dispõe quais são as causas obstativas. No entanto, antecipamos nosso entendimento de que tais causas não são nem suspensivas nem interruptivas. A melhor maneira de entender o efeito da reclamação é relacioná--la aos direitos consequentes da não resolução do problema apresentado pelo consumidor na reclamação. Daí achamos que — conforme se verá adiante — a reclamação formulada no prazo tem efeito constitutivo do direito consequente do consumidor.

 

20.3. Vício de fácil constatação

 

O primeiro comentário evidente a respeito do previsto no caput do art. 26 diz respeito ao significado dos termos (vício) “aparente” e (vício de) “fácil constatação”.

As expressões já foram examinadas no capítulo anterior quando estudamos o art. 24, ao qual remetemos o leitor530. Deixemos apenas consignado que, conforme lá demonstramos, o termo “aparente” não é bom, de maneira que o adequado é aproveitar a disjuntiva (“ou”) e ficar apenas com a expressão “de fácil constatação”. Isto é, a garantia legal dirige-se ao vício facilmente constatável no uso e consumo regular do produto ou serviço.

 

20.4. Produto ou serviço durável e não durável

 

No que respeita ao previsto nos incisos I e II, bem como no § 1º do art. 26, os comentários foram feitos no exame do art. 24531. A caducidade do direito do consumidor em relação ao vício do produto ou serviço não durável ocorre em 30 dias e em relação ao produto ou serviço durável em 90 dias532. O exame do significado de produto ou serviço durável e não durável também foi feito nos comentários ao art. 24, ao qual, da mesma maneira, remetemos o leitor.

 

20.5. Início da contagem do prazo

 

Como consequência de nosso exame do art. 24, o § 1º do art. 26, isto é, o estabelecimento do início do termo de contagem do prazo decadencial, foi comentado, da mesma forma, naquela oportunidade534. (fonte: Nunes, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 11. ed. rev. e atual. – São Paulo: Saraiva, 2017)

 

2 – JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ARTIGO 26 DO CDC

 

PROCESSUAL CIVIL.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado defeito em pneus de automóvel. Decisão de primeiro grau que mantém o deferimento do chamamento ao processo da fabricante, inverte o ônus da prova e afasta pedido de reconhecimento da decadência. Agravo interposto pela fabricante. Chamamento ao processo requerido pela parte ré. Anuência do autor. Relação de consumo. Admissão da intervenção de terceiro. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Aplicabilidade do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Decadência corretamente afastada. Ação proposta no prazo de 90 dias previsto no artigo 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusão da fabricante no polo passivo somente em decorrência do chamamento ao processo. Irrelevância. Reclamação do consumidor a um dos fornecedores. Providência suficiente a obstar o curso do prazo de decadência em relação aos demais integrantes da cadeia de consumo. Solidariedade entre os réus. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AI 2040665-63.2019.8.26.0000; Ac. 12440692; Jaú; Vigésima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan; Julg. 26/04/2019; DJESP 02/05/2019; Pág. 2605)

 

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES.

Inépcia da inicial. Inocorrência. Exordial suficientemente instruída. Decadência não configurada. Inaplicabilidade do art. 26, inciso II, do CDC. Pedido que se sujeita ao instituto da prescrição. Incidência do prazo geral de 10 anos previsto no art. 205, do CC. Mérito. Vazamento que acarretou infiltração na sala do apartamento gerando a perda do piso vinílico. Negativa da construtora em realizar o reparo por extinção do prazo de garantia dos materiais utilizados na edificação. Ilegitimidade. Compromissário comprador que é autêntico Res inter alios acta frente ao contrato formalizado entre a construtora e sua fornecedora. Má prestação do serviço configurada. Obrigação de indenizar os prejuízos daí advindos. Danos materiais demonstrados. Reembolso dos valores gastos com o reparo do defeito. Legitimidade. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; AC 1018390-25.2015.8.26.0309; Ac. 12426637; Jundiaí; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Hertha Helena de Oliveira; Julg. 23/04/2019; DJESP 02/05/2019; Pág. 2058)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENTREGA DE IMÓVEL DIVERSO DAQUELE CONTRATADO. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA (ART. 26 DO CDC) POR SE TRATAR DE VÍCIO DO PRODUTO E EXTINGUE O FEITO. RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO FUNDADO EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, E NÃO EM EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALMEJADA REPARAÇÃO CIVIL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL (TRIENAL), APENAS. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA.

Quando o contratante quer A e recebe A, mas com defeito oculto ou aparente, constitui-se hipótese de vício do produto. Por outro lado, quando o contratante quer A (um apartamento com determinadas características, por exemplo), mas recebe B (imóvel diverso), o caso é de inadimplemento contratual puro. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º DO CPC. INVIABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. Não havendo nos autos elementos suficientes ao julgamento da lide, sobretudo quando não possibilitada às partes a produção de provas, porque julgada a lide antecipadamente, não há como considerar a causa madura para o fim disposto no §4º do art. 1.013 do CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. (TJSC; AC 0302342-39.2014.8.24.0045; Palhoça; Quarta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos; DJSC 30/04/2019; Pag. 184)

 

 

COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZOS DO ART. 26 DO CDC.

1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Sendo evidente o defeito e decorrido o prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, operou-se a decadência do direito do autor. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1019667-30.2017.8.26.0625; Ac. 12433001; Taubaté; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Felipe Ferreira; Julg. 03/10/2017; DJESP 30/04/2019; Pág. 2346)

 

 

CIVIL. CDC. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO NO PRODUTO. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA REJEITADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE

1. Deve-se receber a apelação no duplo efeito se o caso dos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.012, §1º, do Código de Processo Civil. 2. De acordo com art. 26, § 2º, I, do Código de Defesa do Consumidor, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor do produto obsta a decadência. Na hipótese vertente, não restou caracterizada a decadência do direito do autor já que este efetivamente comprovou as reclamações do produto perante à assistência técnica dentro do prazo decadencial. 3. Não há que se falar em reforma da sentença, se o vício do veículo foi constatado e não foi sanado no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 18, §1º, CDC, o que autoriza a restituição imediata da quantia paga. 4. Se os aborrecimentos experimentados pelo consumidor excederam aquilo que legitimamente se espera ao se adquirir um laptop novo, é devida reparação por danos morais, a serem fixados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. O quantum fixado a título de dano moral mostra-se adequado, com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de ter se pautado no caráter pedagógico da medida, com vistas a inibir que a conduta ilícita seja recorrente. 6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (TJDF; Proc 07060.12-87.2018.8.07.0001; Ac. 116.6147; Sétima Turma Cível; Rel. Des. Romeu Gonzaga Neiva; Julg. 22/04/2019; DJDFTE 29/04/2019)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO DE SEGURO.

Sentença de improcedência por prescrição trienal, reconhecida com base no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Inconformismo da autora. Pretensão deduzida por seguradora em face de companhia elétrica. Alegação de ter se sub-rogado nos direitos dos segurados. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Prazo prescricional de 5 anos para a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço. Exegese do artigo 27 do CDC. Inaplicabilidade do prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor. Prescrição afastada. Causa madura, com prosseguimento do julgamento de fundo. Ausência de comprovação idônea do nexo de causalidade entre a conduta da companhia elétrica e os alegados danos suportados pelos segurados. Natureza unilateral da documentação exibida pela autora. Falha no fornecimento de energia não comprovada. Responsabilidade objetiva que não afasta fortuito e outras excludentes. Sentença de improcedência mantida, mas por outro fundamento. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; AC 1009798-87.2018.8.26.0114; Ac. 12415492; Campinas; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Hélio Nogueira; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2361)

 

 

JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSERTO VEÍCULO. RETÍFICA DO MOTOR. VAZAMENTO DE ÓLEO DURANTE VIAGEM. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. CABIMENTO.

1. Sobressai dos autos, conforme conversas mantidas entre as partes, via whatsapp (ID 5726286, p. 1/13), que o serviço de retífica do motor não foi realizado a contento pela recorrente, uma vez que apresentou vazamento de óleo durante viagem ao Estado do Piauí, por ausência de troca do retentor de válvula e de outras peças necessárias ao correto funcionamento do veículo. 2. No caso, o autor somente tomou conhecimento do defeito ao realizar a viagem, comunicando imediatamente à recorrente o surgimento do vício, daí porque a decadência não restou configurada, na forma do art. 26, § 3º, do CDC. Ademais, infere-se da prova documental que a recorrente concedeu, sponte propria, prazo de garantia suplementar de 1 ano pelos serviços prestados (ID 5726286. P. 2). Desse modo, rejeita-se a prejudicial de mérito. 3. São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, cabendo, como justa solução do caso concreto (arts. 5º e 6º da Lei n. 9.099/95), o abatimento proporcional do preço pago pelo autor, com fundamento no art. 20, inc. III, do CDC, cujo valor (R$ 3.864,50). Com efeito, mostra-se suficiente e necessário à realização do conserto do motor do veículo por outra oficina, consoante determinado na sentença. 4. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJDF; RIn 0702516-11.2018.8.07.0014; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Relª Juíza Soníria Rocha Campos D’Assunção; Julg. 11/04/2019; DJDFTE 26/04/2019; Pág. 802)

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. OMISSÃO SOBRE A PROCEDÊNCIA E COLISÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA FINANCEIRA. ACOLHIDA. DECADÊNCIA. AFASTADA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE.

O contrato de financiamento utilizado para a aquisição de veículo não tem caráter acessório à compra e venda e, portanto, a instituição financeira não tem legitimidade para responder por eventuais vícios oriundos da alienação, conforme amplo entendimento jurisprudencial. Se o ajuizamento da ação ocorreu quando ainda não ultrapassado o prazo decadencial de 90 dias da ciência do vício(art. 26, §3º do CDC), impõe-se a manutenção da sentença que rechaçou a decadência do direito autoral. O art. 445 §1º do CC dispõe sobre o prazo decadencial de 30 dias a contar do conhecimento do defeito, sendo que este, dependendo do caso, poderá ocorrer em até 180 dias da aquisição do produto. Ante a omissão de informações sobre a procedência do veículo, bem como a falta de correspondência entre as condições reais do automóvel comercializado e aquelas constantes do anúncio vinculado pelo proprietário, resta clara a responsabilidade deste, ainda que a negociação tenha ocorrido através de empresa revendedora. (TJMG; APCV 0465801-32.2013.8.13.0702; Uberlândia; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Amorim Siqueira; Julg. 09/04/2019; DJEMG 26/04/2019)

 

 

Tópicos do Direito:  CDC art 26 CDC art 27 prazo decadencial prescrição de dívida CDC código de defesa do consumidor

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