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Artigo 39 do CDC Comentado

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 1 – DOUTRINA COM COMENTÁRIOS SOBRE O ART. 39 DO CDC

 

Artigo 39 do CDC comentado

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI – executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII – repassar informação depreciativa referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se Normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO;

IX – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;

X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;

XI – aplicar índice ou fórmula de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido;

XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.

Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

 

1. Rol exemplificativo

 

Mais uma vez a Lei n. 8.078 apresenta rol de condutas que é exemplificativo. É o que decorre da singela leitura do caput do art. 39. É verdade que essa redação do caput foi introduzida pela Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994 (a Lei Antitruste), e veio sanar uma aparente dificuldade que o veto ao inciso X da redação original teria trazido.

 

Com efeito, a redação anterior do caput do art. 39 era: “É vedado ao fornecedor de produtos e serviços: ...”, sem referência a outras práticas abusivas, que constam da redação atual. E o inciso X da redação original fora vetado. Ele dizia: “praticar outras condutas abusivas”. A supressão desse inciso deixava margem a dúvida a respeito da eventualidade de constatação de outras práticas abusivas praticadas e que não estavam elencadas no art. 39, que teria apresentado, assim, um rol taxativo de condutas.

 

Essa taxatividade não seria verdadeira mesmo sem a nova redação. É que a norma protecionista deve ser tida como exemplificativa quando se trata de apresentar rol de ações, condutas ou cláusulas contratuais que violem direitos do consumidor. Essa teleologia decorre não só do sistema da lei consumerista como do próprio elenco dos direitos básicos do consumidor, disposto no art. 6º. E para a hipótese em exame cabe a leitura do inciso IV, que dispõe, verbis:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)

IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”.

 

De qualquer forma, a modificação introduzida no caput pela Lei n. 8.884 resolveu, de vez, qualquer dúvida que se pudesse levantar.

 

Para concluir esta parte, comente-se, então, o veto ao inciso X original. As razões do veto foram as seguintes:

 

“O princípio do Estado de Direito (CF, art. 1º) exige que as normas legais sejam formuladas de forma clara e precisa, permitindo que os seus destinatários possam prever e avaliar as consequências jurídicas dos seus atos. É, portanto, inconstitucional a consagração de cláusulas imprecisas, sobretudo em dispositivo de natureza penal”.

 

Percebe-se claramente o equívoco do veto, tanto que a lei restaurou a redação original. Na realidade, o fato de a lei ter dito “praticar outras condutas abusivas” não era, de maneira alguma, inconstitucional. A questão tinha caráter civil e não criminal, e a definição da abusividade dependeria da existência real da conduta tida como abusiva. Ora, aceitar as razões do veto seria o mesmo que admitir que, se o fornecedor agisse, concretamente, de forma abusiva, contra o consumidor e se tal conduta não figurasse no elenco do art. 39, a conduta seria válida. E isso é um absurdo, pois, na pior das hipóteses, configuraria o abuso do direito retratado no item 1 dos comentários iniciais a esta seção. Se for constatada qualquer prática abusiva, independente de ela estar ou não no rol das condutas do art. 39 (e dos demais artigos da Lei n. 8.078), não pode ser tida como válida.

 

Passemos, agora, à análise de cada um dos incisos do art. 39.

 

2. Inciso I – venda casada

 

Está disposto que é vedado:

 

“I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

 

A norma do inciso I proíbe a conhecida “operação casada” ou “venda casada”, por meio da qual o fornecedor pretende obrigar o consumidor a adquirir um produto ou serviço apenas pelo fato de ele estar interessado em adquirir outro produto ou serviço.

 

A regra do inciso I veda dois tipos de operações casadas:

a) o condicionamento da aquisição de um produto ou serviço a outro produto ou serviço; e

b) a venda de quantidade diversa daquela que o consumidor queira.

 

É importante observar de início que a expressão “sem justa causa” está atrelada à segunda parte da proposição, porquanto a norma diz “bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

 

Dessa forma a hipótese da letra a, isto é, o condicionamento da venda de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço, é incondicionada. Não há justificativa nem por justa causa. Esta só é válida na quantidade ofertada.

 

No primeiro caso, existem exemplos bem conhecidos da prática abusiva. É o caso do banco que, para abrir a conta corrente do consumidor, impõe a manutenção de saldo médio ou, para conceder um empréstimo, exige a feitura de um seguro de vida. Há, também, o caso do bar em que o garçom somente serve bebida ou permite que o cliente continue na mesa bebendo se pedir acompanhamento para comer etc.

 

É preciso, no entanto, entender que a operação casada pressupõe a existência de produtos e serviços que são usualmente vendidos separados. O lojista não é obrigado a vender apenas a calça do terno. Da mesma maneira, o chamado “pacote” de viagem oferecido por operadoras e agências de viagem não está proibido. Nem fazer ofertas do tipo “compre este e ganhe aquele”. O que não pode o fornecedor fazer é impor a aquisição conjunta, ainda que o preço global seja mais barato que a aquisição individual, o que é comum nos “pacotes” de viagem. Assim, se o consumidor quiser adquirir apenas um dos itens, poderá fazê-lo pelo preço normal.

 

Em relação à quantidade, haverá situações parecidas. Contudo, como a norma permite a utilização de limites quantitativos quando justificada, duas hipóteses podem ocorrer: o limite máximo de aquisição e a quantidade mínima.

 

No primeiro caso, justifica-se que o fornecedor imponha limite máximo em época de crise. Por exemplo, há falta de óleo no mercado. É aceitável que o supermercado venda uma ou duas latas por pessoa.

 

No que respeita à imposição de compra de quantidade maior que aquela que o consumidor deseja, há que considerar os produtos industrializados que acompanham o padrão tradicional do mercado e que são aceitos como válidos. Por exemplo, o sal vendido em pacotes com 500g, e da mesma forma a farinha, os cereais etc. (a venda a granel é cada vez mais exceção).

 

Mas na quantidade haverá situações mais delicadas, que exigem atenta e acurada interpretação do sentido de justa causa. Por exemplo: o lojista faz promoções do tipo “compre 3 pague 2”. São válidas desde que o consumidor possa também adquirir uma peça apenas, mesmo que tenha de pagar mais caro pelo produto único no cálculo da oferta composta (o que é natural, já que a promoção barateia o preço individual).

 

Não se pode, na questão da venda casada, olvidar que desde 1962, com a Lei Delegada n. 4, de 26 de setembro daquele ano, a venda casada já estava proibida. Leia-se o art. 11, incisos (letras) f e i, verbis:

 

“Art. 11. Fica sujeito à multa no valor de 5.000 (cinco mil) até 200.000 (duzentas mil) vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional – BTN, da data da infração, sem prejuízo das sanções penais que couberem na forma da lei, aquele que: (...)

f) produzir, expuser ou vender mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição, transgrida determinações legais, ou não corresponda à respectiva classificação oficial ou real; (...)

i) subordinar a venda de um produto à compra simultânea de outro produto ou à compra de uma quantidade imposta”688.

 

A Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990, por sua vez, tipificou essa prática como crime. Veja-se seu art. 5º, II e III, que dispõe, verbis:

 

“Art. 5º Constitui crime da mesma natureza: (...)

II – subordinar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;

III – sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada; (...)

Pena – detenção de 2 a 5 anos, ou multa”.

 

E, da mesma maneira, a Lei n. 8.884/94, em seu art. 21, XXIII, define como infração à ordem econômica “subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem”.

 

3. Inciso II

 

A norma diz que é vedado:

 

“II – recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes”.

 

A norma do inciso II é complementar à do art. 30 combinado com o 35.

 

Com efeito, ao examinarmos o art. 30 vimos que a oferta vincula o fornecedor, que está obrigado a seu cumprimento, concedendo-se ao consumidor, inclusive, os benefícios do art. 35, com a execução específica para obtenção do ofertado690.

 

O inciso II do art. 39 acresce à oferta a obrigação de vender os produtos existentes no estoque, ainda que não tivessem sido oferecidos. Isto é, basta ter em estoque para ser obrigado a vender.

 

Essa mesma disposição já aparecia na Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que definia crimes contra a economia popular. O art. 2º dispunha ser crime dessa natureza “recusar individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à subsistência; sonegar mercadoria ou recusar vendê-la a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento”. Aparecia também na citada Lei Delegada n. 4, de 1962, cuja norma dizia que o fornecedor não podia “sonegar gêneros ou mercadorias” nem recusar-se a vendê-los ou retê-los para fins de especulação (art. 11, letra b).

 

A Lei n. 8.137 faz o mesmo ao dispor, no art. 7º, VI, verbis:

 

“Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo: (...)

VI – sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação”.

 

E a Lei n. 8.884/94 fez o mesmo no inciso XIII do art. 21:

 

“Art. 21. As seguintes condutas, além de outras, na medida em que configurem hipótese prevista no art. 20 e seus incisos, caracterizam infração da ordem econômica:

(...)

XIII – recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, dentro das condições de pagamento normais aos usos e costumes comerciais”. (fonte: Nunes, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7. ed. rev., atual. e ampl. — São Paulo: Saraiva, 2013)

 

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10.3. CLASSIFICAÇÃO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS

 

A doutrina costuma classificar as práticas abusivas valendo-se dos seguintes critérios:

 

■ quanto ao momento em que se manifestam no processo econômico;

■ quanto à fase em que se encontra a relação contratual.

 

Quanto ao momento em que se manifestam no processo econômico, as práticas abusivas podem ser produtivas ou comerciais.

 

■ As práticas produtivas abusivas estão relacionadas com a fase de produção, como no caso de se colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial — Conmetro — (comportamento vedado pelo art. 39, VIII, do CDC).

 

■ As práticas abusivas comerciais ocorrem numa fase pós-produção, como no contexto de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (conduta proibida pelo art. 39, IV, do CDC).

 

[ ... ]

 

No tocante à fase em que se encontra a relação contratual, as práticas abusivas podem ser classificadas como pré-contratuais, contratuais ou pós-contratuais.

 

■ As práticas abusivas pré-contratuais, como a própria nomenclatura sugere, ocorrerão antes de se chegar à fase do contrato. É o que acontece, por exemplo, com o comportamento do fornecedor de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos (prática vedada pelo art. 39, I, do CDC).

 

■ Práticas abusivas contratuais estão presentes no próprio conteúdo do termo contratual que vem composto por alguma cláusula abusiva, como aquela que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou implique renúncia ou disposição de direitos (cláusulas como esta são consideradas nulas de pleno direito pelo CDC, nos termos de seu art. 51).

 

■ Por fim, as práticas abusivas quanto à fase em que se encontra a relação contratual podem ser pós-contratuais, ou seja, manifestam-se após a “conclusão” do contrato de consumo. Isto porque, conforme visto acima, mesmo findo o contrato, persistem deveres decorrentes dos princípios da boa-fé e da lealdade, permanecendo as partes vinculadas durante algum tempo. Exemplo clássico dessa prática é repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos (comportamento vedado pelo art. 39, VII, do CDC).

[ ... ]

 

10.4. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC

 

O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor traz um rol exemplificativo de práticas abusivas que são vedadas nas relações de consumo, nos seguintes termos: “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas”.

 

A utilização da expressão “dentre outras” não deixa dúvidas de que o rol é meramente de exemplos, mesmo porque taxar em rol exaustivo as práticas abusivas seria inócuo, na medida em que sempre um novo comportamento ilícito seria praticado no mercado e o consumidor sairia prejudicado ante a ausência de previsão legal.

 

De fato, a melhor forma de disciplinar o tema consiste na eleição de exemplos para servirem de diretriz na avaliação de outras práticas abusivas.

 

Lembra Herman Benjamin, um dos integrantes da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do Código do Consumidor, que não “poderia o legislador, de fato, listar, à exaustão, as práticas abusivas. O mercado de consumo é de extremada velocidade e as mutações ocorrem da noite para o dia. Por isso mesmo é que buscamos, no seio da comissão, deixar bem claro que a lista do art. 39 é meramente exemplificativa, uma simples orientação ao intérprete”.

 

Desta forma, qualquer conduta em desconformidade com os padrões de boa conduta, ainda que não prevista no Diploma Consumerista, poderá se enquadrar na definição de prática abusiva.

 

O próprio CDC disciplina comportamentos abusivos em outros de seus dispositivos, como no caso do disposto no art. 42: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. A violação do citado mandamento legal configura, sem sombra de dúvidas, prática abusiva.

 

Outra questão relevante é a necessidade de se interpretar o art. 39 de forma objetiva, ou seja, as “chamadas ‘práticas abusivas’ são ações e/ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se encontrar ou não algum consumidor lesado ou que se sinta lesado. São ilícitas em si, apenas por existirem de fato no mundo fenomênico”.

 

Exemplo de prática promocional que não está prevista no rol do art. 39 do CDC e que vem se tornando muito comum no Brasil é a chamada “Black Friday” ou “Sexta-Feira Negra”, “termo criado pelo varejo nos Estados Unidos para nomear a ação de vendas anual que acontece sempre na última sexta-feira de novembro, após o feriado de Ação de Graças”. Nos Estados Unidos os preços reduzem tanto que os americanos são capazes de passar noites nas filas que se formam diante das grandes lojas para adquirirem produtos com preços realmente atrativos.

 

Em nosso país, a última Black Friday caiu no dia 29 de novembro de 2013, com ampla adesão do público consumidor, caracterizando verdadeiro recorde de vendas. Entretanto e infelizmente, uma pesquisa do Provar (Programa de Administração do Varejo) em parceira com a empresa Íconna constatou práticas abusivas com o aludido evento, pois o preço de 21,4% de 1.300 itens monitorados aumentaram o valor no dia 29, data da ação, enquanto apenas 9,53% tiveram o preço reduzido. Informa notícia do jornal Folha de S.Paulo que, no ano passado, 5,1% dos itens apresentaram aumento,[14] gerando indignação dos consumidores, que passaram a batizar o aludido evento promocional de “Black Fraude”.

 

10.4.1. A venda casada como exemplo de prática abusiva no CDC

 

Dispõe o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor em seu inciso I que é exemplo de prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.

 

É a denominada venda casada pela doutrina e jurisprudência, na qual o fornecedor está proibido de vincular a aquisição de um produto a outro ou a contratação de mais de um serviço ou, ainda, a aquisição de um produto, desde que contrate certo serviço.

 

Concordamos plenamente com a leitura feita sobre o assunto por Rizzatto Nunes ao ensinar que “a operação casada pressupõe a existência de produtos e serviços que são usualmente vendidos separados. O lojista não é obrigado a vender apenas a calça do terno. Da mesma maneira, o chamado ‘pacote’ de viagem oferecido por operadoras e agências de viagem não está proibido. Nem fazer ofertas do tipo ‘compre este e ganhe aquele’. O que não pode o fornecedor fazer é impor a aquisição conjunta, ainda que o preço global seja mais barato que a aquisição individual, o que é comum nos ‘pacotes’ de viagem”.[15] Infelizmente, existem pessoas públicas que fazem sensacionalismo na TV sob o falso fundamento de querer defender o consumidor e acabam ensinando a este condutas que não estão legitimadas pelo CDC, como destacar um iogurte da cartela vendida com seis ou retirar uma gilete da caixa constituída por três unidades.

 

Em nossa opinião, a exigência pelo consumidor do cumprimento da lei no tocante à vedação da venda casada deverá levar em consideração os seguintes critérios:

 

■ que os produtos e os serviços sejam usualmente vendidos separados;

 

■ que a solicitação da unidade não desnature o produto — exemplo: se retirar um iogurte da cartela de seis, ninguém mais vai querer comprar os cinco remanescentes, nem poderia o fornecedor, nestes casos, vender o produto com a ausência de complemento;

 

■ que a conduta do consumidor não prejudique o fornecedor a ponto de este não conseguir mais vender determinado produto em razão da ausência de sua completude, contexto que ocorreria certamente caso o consumidor exigisse cem gramas a serem retiradas do saco de um quilo de arroz.

 

Situação que bem demonstra a prática abusiva da venda casada é aquela em que empresa cinematográfica somente admite o consumo de alimentos no interior do cinema se adquiridos em seu estabelecimento.

 

Percebam que neste caso o produto e o serviço são usualmente vendidos de forma separada e não há qualquer motivo plausível para vincular tal prática, caracterizando-se como verdadeiro exemplo de comportamento abusivo.

 

No mesmo sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no julgado infra, com os seguintes excertos extraídos:

 

■ Ao fornecedor de produtos ou serviços, consectariamente, não é lícito, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I, do CDC).

 

■ A prática abusiva revela-se patente se a empresa cinematográfica permite a entrada de produtos adquiridos nas suas dependências e interdita o adquirido alhures, engendrando por via oblíqua a cognominada “venda casada”, interdição inextensível ao estabelecimento cuja venda de produtos alimentícios constituiu a essência da sua atividade comercial como, verbi gratia, os bares e restaurantes (REsp 744.602/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJ 15-3-2007).

 

Outra situação muito comumente praticada pelos bancos consiste em vincular ao mutuário do Sistema Financeiro de Habitação — SFH a contratação de seguro habitacional fornecido pela própria instituição financeira ou por empresa por ela indicada.

 

No entendimento do STJ, trata-se de prática violadora do art. 39, inciso I, do CDC por se caracterizar como venda casada: “A despeito da aquisição do seguro ser fator determinante para o financiamento habitacional, a lei não determina que a apólice deva ser necessariamente contratada frente ao próprio mutuante ou seguradora por ele indicada. Ademais, tal procedimento caracteriza a denominada ‘venda casada’, expressamente vedada pelo art. 39, I, do CDC, que condena qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de sua superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha” (REsp 804.202/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., DJe 3-9-2008).

 

O tema é tão relevante que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça sumulou a questão da seguinte forma: Súmula 473 do STJ — “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada” (DJe 19-6-2012). (fonte: Bolzan, Fabrício. Direito do consumidor esquematizado®.  2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014)

 

2 – JURISPRUDÊNCIA SOBRE O ART. 39 DO CDC

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÍTIDA DESVANTAGEM. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. REESTABELECIMENTO.

1. Verificada a abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada em empréstimo bancário, é possível a revisão do contrato para limitá-la à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. Precedentes. 2. A taxa de juros estabelecida no contrato fixada em mais de 60% (sessenta por cento) da média praticada pelo mercado na época, sem razão plausível. 3. A apelante prevaleceu de sua posição contratual para exigir do autor vantagem manifestamente excessiva, além de elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços, conduta vedada pelo art. 39, V e X, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais e que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que fixam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou que sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Arts. 6º e 51, IV do CDC. 5. Apelação parcialmente provida. (TJDF; Proc 07159.38-86.2018.8.07.0003; Ac. 116.6503; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Hector Valverde; Julg. 24/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade. Decisão que determinou ao banco a suspensão dos descontos incidentes no contracheque da parte autora, sob pena de multa. Indícios de venda casada. Prática da modalidade proibida pelo art. 39, I do CDC. Fortes indicações de falta de informações precisas acerca da convenção. Manutenção da multa cominatória. Valor e periodicidade adequados. Recurso conhecido. Provimento negado. Limitação das astreintes de ofício, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. (TJAL; AI 0800290-87.2019.8.02.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Carvalho Nascimento; DJAL 30/04/2019; Pág. 131)

 

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É pacífico o entendimento atual no sentido da aplicação do CDC às demandas relativas a contrato bancário, eis que a atividade se subsume ao conceito de serviço (art. 3º. §2º do CDC), conforme largamente reconhecido pela jurisprudência nacional (SÚMULA Nº 297 do STJ e ADI 2591). 2. No caso em exame, a agravada buscou um serviço determinado e se viu obrigada a pactuar adicionalmente outro como condição para obter o resultado desejado, configurando a hipótese descrita no artigo 39, I, do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3. Quanto ao valor arbitrado, apesar de vislumbrar presentes os pressupostos capazes a legitimar a concessão da tutela provisória, não se mostra razoável a fixação da penalidade de R$ 5.000, 00 (cinco mil reais) por desconto indevidamente efetuado, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJAM; AI 4005758-74.2018.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg. 22/04/2019; DJAM 30/04/2019; Pág. 23)

 

 

APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Súmula nº 297 do STJ; TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (TAG). Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização. Quebra do dever de informação (princípio da transparência). Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP. Recurso provido neste ponto; SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Ausência dos termos da suposta contratação e comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Informações sucintas, no pacto de financiamento, que não fazem prova da efetiva negociação do seguro, tampouco da natureza do mesmo. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do artigo 39, I, do CDC. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320/SP. Exigência afastada; ENCARGOS MORATÓRIOS. Ausência de prova de pactuação. Circunstância que enseja sua limitação aos parâmetros legais. Juros legais (limitados a 12% ao ano. Artigo 406 do CC) e correção monetária (mecanismo de simples recomposição do valor da moeda). Apelo provido neste ponto; SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJSP; AC 1109772-13.2016.8.26.0100; Ac. 12427486; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 23/04/2019; DJESP 30/04/2019; Pág. 2289)

 

 

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

Apelações interpostas no bojo de ação intentada com o fim de discutir contrato de cartão de crédito consignado. Banco que pretende a reforma da sentença hostilizada, para que sejam julgadas improcedentes as pretensões iniciais, pugnando, subsidiariamente, pela minoração do quantum fixado na sentença a título de danos morais. Não acolhimento. Parte autora que, de seu turno, requer a majoração do valor arbitrado para os danos morais, assim como seja fixado em 20% (vinte por cento) o importe relativo à verba honorária de sucumbência, com acréscimo de outros 20% (vinte por cento) sobre a mesma base de cálculo, a título de honorários recursais. Acatamento parcial. Hipótese concreta na qual a parte autora alega que o banco réu não teria cumprido de maneira clara o seu dever de informação, conduzindo a parte demandante à presunção de que o negócio jurídico possuía a mesma dinâmica do empréstimo consignado. Realização de descontos mensais em folha de pagamento no valor mínimo da fatura. Situação que gera a perpetuação da dívida. Sentença cujo teor julga parcialmente procedentes as pretensões autorais, declarando a nulidade da forma de pagamento contratada, condenando o demandado no dever de promover a devolução em dobro dos valores descontados da remuneração da parte autora, autorizando-o, porém, a abater desse total o valor efetivamente sacado pela parte demandante, condenando, por fim, o réu no dever de pagar R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Alegação do demandado de que não agiu de má-fé e de que merece exercer seu direito de cobrar os valores efetivamente utilizados pela parte autora. Inobservância do dever de informação. Vantagem manifestamente excessiva para o fornecedor de serviços. Sentença cujo teor já reconheceu expressamente o direito da instituição financeira de abater do valor a ser restituído à parte autora a quantia total de R$ 5.731,20 (cinco mil, setecentos e trinta e um reais e vinte centavos). Valor remanescente que deverá ser ressarcido em dobro, diante da ofensa do banco ao princípio da boa-fé. Ocorrência das práticas abusivas previstas no art. 39, incisos IV e V do CDC. Dano moral constatado. Majoração do valor arbitrado pelo juízo a quo para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Quantia dentro dos parâmetros normalmente aplicados em casos assemelhados. Honorários de sucumbência que, mesmo após a inclusão dos recursais, não podem ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento), contido no art. 85, §2º do cpc/2015. Caso concreto no qual resta mantido o índice de 10% (dez por cento) eleito pelo juízo singular, com majoração em 02% (dois por cento), à luz dos §§ 1º, 2º e 11 do aludido art. 85, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. Retificação dos consectários legais, em atenção à previsão contida nos arts. 322, §1º e 491, caput e §2º do cpc/2015. Apelações conhecidas. Apelo principal não provido. Recurso adesivo parcialmente provido. Unanimidade. (TJAL; APL 0726405-42.2016.8.02.0001; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio José Bittencourt Araújo; DJAL 29/04/2019; Pág. 97)

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ASSESSORAMENTO E INTERMEDIAÇÃO PARA COMPRA DE VEÍCULO. SERVIÇO MEIO. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Recurso próprio, regular e tempestivo com apresentação de contrarrazões pela parte ré. 2. Recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. A recorrente alega que firmou contrato com a recorrida para a compra do veículo marca Renault, modelo Logan Sedan, ano 2009/2010, tendo pago como sinal a quantia de R$ 800,00, com a promessa que o valor remanescente seria pago em 48 parcelas de R$ 299,00, mediante financiamento bancário, o que não ocorreu. 3. Informa que foram várias as tentativas para solucionar o problema, porém, a recorrida não deu informações sobre a aprovação ou não do financiamento, e se recusou a proceder a devolução do valor pago a título de sinal, razão pela qual requer a reforma da sentença para que a recorrida seja condenada ao pagamento em dobro do valor pago a e ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 5. No caso dos autos, a empresa recorrida alega que foi contratada especificamente para prestação de serviços de assessoramento e intermediação para a compra de bem automotor mediante consultas nos sistemas de proteção ao crédito e atualização dos dados cadastrais nos bancos de dados da Receita Federal e instituições de proteção ao crédito, conforme contrato juntado aos autos de ID. Nº 7714698 - Pág. 1/6. 6. O consumidor não precisa de auxílio para pedir crédito em qualquer instituição financeira quando pretenda obter financiamento. Neste caso, o simples envio dos documentos à instituição financeira, assim como a emissão de um boleto ou o processamento de um cheque, faz parte da rotina de pagamentos dos serviços de venda de veículo, cuja aquisição era intencionada pela recorrente. 7. A propositura da ação não se deu em virtude da negativa de financiamento bancário pela instituição financeira, mas a controvérsia cinge-se à natureza do valor de R$ 800,00 repassado pela recorrente à recorrida, isso porque o valor pago a título de sinal de pagamento para a compra de um veículo na verdade era para pagamento de honorários pelo serviço da empresa recorrida, conforme afirma esta, para execução de serviços inerentes à prática de comércio, como a obtenção de financiamento para a compra de um veículo. 8. A Cláusula Quarta do contrato estipula valor diverso devido a título de honorários pelo serviço da recorrida no montante de R$ 700,00. Logo, não há razão para que a empresa recorrida recebesse a quantia de R$ 800,00 (ID. Nº 7714699 - Pág. 1). 9. Apesar da confecção de contrato que indicava a pesquisa para aprovação de crédito como serviço meio, a cobrança de serviços inerentes à atividade de compra e venda de um bem é um ato abusivo contra o consumidor e não poderá ser tolerado. 10. No que diz respeito à relação de consumo, evidencia-se, na hipótese, violação do art. 51, II e IV, do CDC, de acordo com o qual são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, incidindo na proibição do art. 39, IV, do CDC. 11. O art. 51, § 1º, III, do CDC dispõe que presume-se exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares do caso. Precedente: RESP 1.321.655-MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 22/10/2013. 12. Para que o dano moral seja indenizável, deve lesionar a imagem e/ou personalidade da pessoa capaz de deixar sequelas que se reflitam de forma nociva no seu dia a dia, o que não restou demonstrado pela recorrente. A falha na prestação de serviço não constitui fundamento suficiente para indenização por danos morais. Trata-se de mero aborrecimento do cotidiano que não pode ser considerado como dano moral, pois não tem o condão de violar os direitos da personalidade. Constata-se que houve um dissabor causado à recorrente, todavia, este não lhe gera direito de receber danos morais, porquanto não houve ofensa de seu patrimônio moral. 13. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para decretar a rescisão do contrato entabulado entre as partes, e condenar a recorrida à devolução do valor de R$ 800,00, a ser monetariamente corrigida pelo INPC, a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. 14. Sem condenação e custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 15. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regras dos art. 46 da Lei nº 9.099/95 e art. 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. (TJDF; RIn 0707139-48.2018.8.07.0005; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Fabrício Fontoura Bezerra; Julg. 11/04/2019; DJDFTE 29/04/2019; Pág. 533)

 

 

CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFÍCIO. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SERVIÇO DE TERCEIRO E PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE. INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO DE APELAÇÃO DE DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

1. Preliminar ex officio de deserção do recurso de apelação interposto pelo autor - Segundo consta em certidão de fl. 192, confeccionada pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal, no dia 17/08/2016 foi publicada decisão no Diário da Justiça indeferindo o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo autor e determinando a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo concedido. No dia 14/09/2016 foi lavrada nova certidão certificando que transcorreu o prazo sem manifestação da parte. Portanto, sendo o preparo requisito extrínseco de admissibilidade recursal, imperioso o reconhecimento de deserção da apelação interposta pelo autor. Recurso de apelação não conhecido. 2.Do recurso de apelação cível interposto pelo réu - No que se refere à cobrança da tarifa a título de ressarcimento de serviços de terceiros e de promotora de vendas, apesar de estarem em cláusulas diversas, são eminentemente serviços de terceiro. Neste caso, o montante cobrado a título de serviços de terceiros e de promotora de vendas mostra-se abusivo, essencialmente porque não contém a pormenorização dos valores cobrados sob essa rubrica, de modo que a cobrança não se deu de forma clara para o consumidor, razão pela qual entende-se pela sua ilegalidade, não havendo que se falar em reforma da sentença nesse ponto. (STJ, RESP 1578553/SP). 3.O colendo STJ, firmou a tese no sentido de que é abusiva a cobrança de registro de pré-gravame (gravame eletrônico) apenas nos contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. No caso, o contrato foi celebrado em 2009, sendo válida a cobrança e não há onerosidade da tarifa. 4. A aplicação do entendimento do STJ, quanto ao seguro de proteção financeira, firmado no RESP. 1.639.259/SP, impõe o reconhecimento de que, não foi concedida ao consumidor, a liberdade de escolher qual seria a seguradora contratada, estando caraterizada a venda casada, que é vedada no inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, deve ser mantida a sentença nesse ponto. 5. Em virtude das tarifas declaradas ilegais, estando ausente a prova de má-fé da instituição financeira, deve-se determinar a repetição de indébito, na forma simples. 6. Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido. 7. Sem honorários recursais por se tratar de recurso interposto em face de sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973. (TJES; Apl 0019034-95.2012.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Julg. 16/04/2019; DJES 29/04/2019)

 

 

APELAÇÕES CÍVEIS. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXIGÊNCIA PRÉVIA DE CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. "VENDA CASADA" E INFRINGÊNCIA AO ART. 39, I, DO CDC. INEXISTÊNCIA.

Inteligência do art. 71, parágrafo único da LC 109/2001. O contrato de plano de pecúlio (previdência privada), celebrado com a finalidade de concretizar a filiação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra na vedação à "venda casada" de que trata o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.078/90. Precedentes do STJ. Descabida a pretensão de restituição de quantia paga e possível responsabilização indenizatória. Reforma da sentença. Continuidade dos descontos referentes ao contrato de empréstimo. Desprovimento do primeiro apelo e provimento do segundo apelo. (TJPB; APL 0012183-35.2014.815.2001; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; Julg. 09/04/2019; DJPB 26/04/2019; Pág. 7)

 

 

Tópicos do Direito:  CDC CDC art 39 código de defesa do consumidor

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