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Art 811 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 811. Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha. Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.   JURISPRUDÊNCIA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DETERMINOU QUE AS PARTES INDICASSEM SE HÁ INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. Inconformismo.

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Art 810 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Parágrafo único. Havendo saldo: I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa; II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.   Seção II Da Entrega de Coisa Incerta   JURISPRUDÊNCIA   AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora de veículo da agravada e a nomeou depositária. Pretensão de reforma.

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Art 809 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.   JURISPRUDÊNCIA   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DIPLOMA DE ENSINO SUPERIOR.

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Art 808 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 808. Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la.  JURISPRUDÊNCIA  PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. DECADÊNCIA DODIREITO DA VÍTIMA DE APRESENTAR QUEIXA. AUSÊNCIA DEREPRESENTAÇÃO REGULAR. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE AÇÃO PÚBLICAINCONDICIONADA. PRECEDENTE DO STF. ADIN 4.424/2012. EXTINÇÃO DOFEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

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Art 807 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 807. Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.  JURISPRUDÊNCIA  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.1. O art.

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Art 806 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 806.

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Artigo 805 do CPC Comentado

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Art 805 do CPC Comentado + Jurisprudência Atualizada

Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único.

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Art 804 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 804.

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Art 803 do CPC Comentado + Jurisprudência Atualizada

Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único.

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Art 802 do CPC » Jurisprudência Atualizada «

Art. 802. Na execução, o despacho que ordena a citação, desde que realizada em observância ao disposto no § 2º do art. 240 , interrompe a prescrição, ainda que proferido por juízo incompetente. Parágrafo único. A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação.   JURISPRUDÊNCIA   APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR 30 MESES, PRORROGADO POR TEMPO INDETERMINADO. Sentença julgando procedente em sua menor parte os Embargos à Execução. Prescrição Trienal. Artigo 206, §3º, I, do Código Civil. Ação de Execução ajuizada em 26.06.2015.

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