Para que servem os embargos de terceiro?
Os embargos de terceiro servem para proteger o patrimônio ou a posse de
quem não é parte no processo, mas teve seus bens indevidamente atingidos
por ato judicial, como penhora, bloqueio, sequestro, arresto ou apreensão.
Trata-se de uma ação autônoma de defesa, prevista nos arts.
Quem deve ser citado no polo passivo em um processo de embargos de terceiro ?
Os legitimados passivos dos embargos de terceiro são as partes do processo
em que foi determinada a constrição, ou seja, quem praticou ou se
beneficiou do ato que atingiu o bem do terceiro.
Em regra, figuram no polo passivo o exequente (ou credor) e o executado (ou
devedor), pois ambos têm interesse direto no resultado da medida constritiva
questionada.
Modelo de Embargos de Terceiro →
♦ Fundamento legal (interpretação dos arts.
Quem julga os embargos de terceiro ?
Os embargos de terceiro são julgados pelo juízo que ordenou a constrição
— isto é, pelo mesmo juiz que determinou a penhora, o arresto, o sequestro
ou o bloqueio do bem.
Modelo de Embargos de Terceiro →
Essa é a regra geral de competência funcional, prevista no art.
Quais os prazos dos embargos de terceiro?
O prazo dos embargos de terceiro está previsto no art. 675 do Código de
Processo Civil (CPC).
Essa norma define momentos distintos para o ajuizamento da ação, conforme o
tipo de processo em que ocorreu a constrição (processo de
conhecimento, cumprimento de sentença ou execução).
Modelos de Embargos de Terceiro →
O objetivo é assegurar ao terceiro prejudicado a possibilidade de defender
seu patrimônio antes da consolidação da alienação judicial do bem.
♦ Fundamento legal
Art.
Quem pode opor embargos de terceiro?
Podem opor embargos de terceiro todas as pessoas que, não sendo partes no
processo, sofrem constrição ou ameaça de constrição judicial sobre bens
que possuam ou sobre os quais tenham direito incompatível com o ato
judicial.
Modelo de Embargos de Terceiro →
Essa ação é o instrumento jurídico destinado a proteger a posse ou a
propriedade do terceiro alheio à execução, conforme estabelece o art. 674
do Código de Processo Civil.
♦ Fundamento legal
Art.
Quais são os requisitos para os embargos de terceiro?
Os embargos de terceiro exigem a presença de requisitos específicos de
admissibilidade, previstos nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil
(CPC).
São condições indispensáveis para que o juiz conheça e analise o pedido
de quem, sem ser parte do processo principal, teve bem próprio atingido ou
ameaçado por ato judicial — como penhora, sequestro, arresto ou bloqueio.
♦ Fundamento legal (texto literal aplicável)
Art.
Como funcionam os embargos de terceiro?
Os embargos de terceiro funcionam como um meio autônomo de defesa utilizado
por quem não faz parte do processo, mas teve seus bens ou direitos atingidos
indevidamente por uma decisão judicial — geralmente por penhora, arresto,
sequestro ou apreensão.
O objetivo é proteger a posse ou a propriedade desse terceiro, impedindo que
o bem seja usado para satisfazer uma dívida que não lhe pertence.
Modelos de Embargos de Terceiro →
♦ Fundamento legal
Art.
O que são Embargos de Terceiro?
Os embargos de terceiro são uma ação autônoma de defesa prevista no art.
674 do Código de Processo Civil (CPC), utilizada por quem não é parte no
processo, mas sofre constrição indevida de seus bens — como penhora,
arresto, sequestro ou apreensão — em execução ou outro procedimento
judicial.
Seu objetivo é proteger a posse ou a propriedade do terceiro, evitando que
bens alheios à lide sejam atingidos pela execução, pela penhora ou por
qualquer medida judicial voltada à satisfação do crédito de outrem.
♦ Fundamento legal
Art.
