Quais São Os Requisitos de Admissibilidade Dos Embargos de Terceiro ?

Quais são os requisitos para os embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro exigem a presença de requisitos específicos de admissibilidade, previstos nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil (CPC).

São condições indispensáveis para que o juiz conheça e analise o pedido de quem, sem ser parte do processo principal, teve bem próprio atingido ou ameaçado por ato judicial — como penhora, sequestro, arresto ou bloqueio.

♦ Fundamento legal (texto literal aplicável)

Art. 674, caput, CPC:
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”

♦ Requisitos essenciais dos embargos de terceiro

Para que a ação seja admitida e processada validamente, devem estar presentes os seguintes requisitos:

1. Condição de terceiro

O embargante não pode ser parte no processo em que houve a constrição.

Ele atua como terceiro prejudicado, que sofre os efeitos de uma decisão judicial sem ter participado da relação processual.

Exemplo: a penhora de um veículo pertencente ao cônjuge do executado ou de um imóvel vendido a terceiro antes da execução.

2. Ato de constrição ou ameaça concreta

Deve haver constrição efetiva (penhora, arresto, sequestro, bloqueio) ou ameaça real de que o bem venha a ser atingido.

Os embargos também podem ter caráter preventivo, se o terceiro demonstrar risco iminente de apreensão do seu bem (art. 674, caput, CPC).

3. Posse ou direito próprio sobre o bem

O terceiro deve comprovar que é proprietário, possuidor ou titular de direito real sobre o bem constrito, ou que detém direito incompatível com o ato judicial.

São aceitas provas como:

• matrícula do imóvel;

• certificado de registro de veículo;

• nota fiscal;

• contrato de compra e venda;

• escritura pública;

• comprovantes de posse legítima.

4. Incompatibilidade entre o direito do terceiro e a constrição

É preciso que o direito invocado contrarie diretamente o ato judicial.

Exemplo: penhora de imóvel pertencente a terceiro, apreensão de bem arrendado, bloqueio de conta bancária conjunta que contenha valores de titular estranho à execução.

5. Prova documental mínima

Os embargos devem ser instruídos com documentos que demonstrem a legitimidade da posse ou da propriedade.

Sem prova mínima, o juiz pode indeferir liminarmente a ação (art. 330, CPC).

6. Tempestividade (prazo)

O prazo para ajuizar é de 15 dias a contar da ciência do ato de constrição, conforme o art. 675 do CPC.

Contudo, é possível ajuizar a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da sentença de adjudicação ou arrematação.

7. Competência do juízo

Os embargos devem ser propostos no mesmo juízo em que se determinou o ato constritivo, pois é esse o juízo que detém competência para decidir sobre a validade da penhora ou apreensão (art. 676, CPC).

8. Depósito ou caução (quando exigido)

O juiz poderá exigir caução suficiente para suspender o ato constritivo (art. 674, §1º), garantindo o equilíbrio entre a proteção do direito do terceiro e a segurança do credor.

♦ Exemplo prático

Em uma execução fiscal, a Fazenda penhora um veículo registrado no nome de terceiro, adquirido antes da inscrição da dívida ativa.

O comprador, que não é parte no processo, propõe embargos de terceiro, juntando o CRLV e o contrato de compra e venda.

Demonstrada a boa-fé e a anterioridade da aquisição, o juiz desfaz a penhora e reconhece o direito de propriedade do embargante.

♦ Quadro-resumo

♦ Em síntese 

Os requisitos dos embargos de terceiro garantem que apenas quem realmente sofreu lesão indevida em seu patrimônio possa invocar essa tutela especial.

Trata-se de um instrumento que equilibra o direito do credor à execução com o direito de propriedade e posse do terceiro, evitando injustiças e constrições ilegítimas.