Comentários ao artigo 827 do Código Civil
Texto do Artigo
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir,
até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do
devedor.
Parágrafo único.
Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor
exigir que sejasubstituído. JURISPRUDÊNCIA PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR.
NULIDADE. SENTENÇA. REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. NEGÓCIO
JURÍDICO. COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. INSOLVÊNCIA. FIADOR. DATA.
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. POSTERIOR. SUBSISTÊNCIA DO NEGÓCIO DISSIMULADO.
LEGITIMIDADE ATIVA. NÃO VERIFICADA. INTERESSE DE AGIR. UTILIDADE DA DEMANDA.
AUSÊNCIA.1.
Art. 825. Quando alguém houver de oferecer fiador, o credor não pode ser
obrigado aaceitá-lo se não for pessoa idônea, domiciliada no município
onde tenha de prestar afiança, e não possua bens suficientes para cumprir a
obrigação. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA
COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DO
LOCATÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA
RÉ/FIADORA.1. A alegação de nulidade da sentença ante a ausência de
citação de sócio integrante de contrato não registrado na Junta
Comercial. Rejeição.
Art. 824. As obrigações nulas não são suscetíveis de fiança, exceto se
a nulidaderesultar apenas de incapacidade pessoal do devedor. Parágrafo
único. A exceção estabelecida neste artigo não abrange o caso de
mútuofeito a menor. JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA
AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MANIFESTA AFRONTA A NORMA JURÍDICA.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA TÃO SOMENTE NO ART. 966, V,
DO CPC/2015 ("VIOLAR MANIFESTAMENTE NORMA JURÍDICA"). CORREÇÃO DE PRETENSA
INJUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DIVERGENTE NA JURISPRUDÊNCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
Art. 823. A fiança pode ser de valor inferior ao da obrigação principal e
contraídaem condições menos onerosas, e, quando exceder o valor da
dívida, ou for mais onerosaque ela, não valerá senão até ao limite da
obrigação afiançada. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS
INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. 1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA.Razões recursais que se contrapõem aos
fundamentos adotados na sentença. Preliminar afastada.
Art. 822. Não sendo limitada, a fiança compreenderá todos os acessórios
da dívidaprincipal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do
fiador. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES.
FIADOR COM REGISTRO DE RESTRIÇÕES FINANCEIRAS. SEGUNDO FIADOR SEM
RESTRIÇÕES. SOLIDARIEDADE NO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. ADITAMENTO DO
CONTRATO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.
Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador,
neste caso,não será demandado senão depois que se fizer certa e líquida a
obrigação doprincipal devedor. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE RECONHECIDAS. RECURSO ESPECIAL
Nº 1.624.508/ES. INTELIGÊNCIA DO ART. 821 DO CÓDIGO CIVIL E APLICAÇÃO DA
LEI Nº 10.931/2004. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO. EMENTA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E OBSCURIDADE RECONHECIDAS.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.624.508/ES. INTELIGÊNCIA DO ART.
Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor
ou contraa sua vontade. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES.Locadores que, antes de findo o prazo
contratual fixado em termo aditivo, são comunicados, por meio de sua
procuradora (imobiliária), da alteração do quadro societário da locadora,
iniciando com esta a discussão da substituição dos fiadores. Inexistência
de notificação daqueles, por parte destes, de sua intenção de se
desonerar da fiança que haviam prestado.
Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação
extensiva. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.Execução de título
extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido dos recorrentes de
reconhecimento da ilegitimidade passiva. Inconformismo dos coexecutados.
Pretensão de reforma. Com razão. Matéria de ordem pública que não foi
suscitada nos embargos à execução opostos anteriormente pelos recorrentes.
Possibilidade de análise da questão. Ilegitimidade de parte reconhecida.
