Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e
simplesmente,sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.
JURISPRUDÊNCIA
Art. 1.896. As pessoas designadas no art. 1.893, estando empenhadas em
combate, ouferidas, podem testar oralmente, confiando a sua última vontade a
duas testemunhas. Parágrafo único. Não terá efeito o testamento se o
testador não morrer na guerraou convalescer do ferimento. JURISPRUDÊNCIA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. POSSE DE IMÓVEL. ACORDO HOMOLOGADO.
AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA ÁREA. COMPOSSE PRO INDIVISO. EXCLUSÃO DA
PARTE DISPONÍVEL DA HERANÇA. FILHO PRÉ-MORTO. HERDEIROS À TÍTULO DE
REPRESENTAÇÃO.
Art. 1.895. Caduca o testamento militar, desde que, depois dele, o testador
esteja,noventa dias seguidos, em lugar onde possa testar na forma ordinária,
salvo se essetestamento apresentar as solenidades prescritas no parágrafo
único do artigoantecedente. JURISPRUDÊNCIA
Art. 1.894. Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu
punho,contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou
cerrado, na presença deduas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de
patente, que lhe faça as vezes nestemister. Parágrafo único. O auditor,
ou o oficial a quem o testamento se apresente notará, emqualquer parte dele,
lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado, nota esta queserá
assinada por ele e pelas testemunhas. JURISPRUDÊNCIA
Art. 1.893. O testamento dos militares e demais pessoas a serviço das
Forças Armadasem campanha, dentro do País ou fora dele, assim como em
praça sitiada, ou que esteja decomunicações interrompidas, poderá
fazer-se, não havendo tabelião ou seu substitutolegal, ante duas, ou três
testemunhas, se o testador não puder, ou não souber assinar,caso em que
assinará por ele uma delas. § 1 o Se o testador pertencer a corpo ou
seção de corpo destacado,o testamento será escrito pelo respectivo
comandante, ainda que de graduação ou postoinferior.
Art. 1.892. Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de
umaviagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o
testador pudessedesembarcar e testar na forma ordinária. JURISPRUDÊNCIA
CUIDA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELA AGRAVADA NA
CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS, FALECIDO EM 05/12/2013, SEM DEIXAR
DESCENDENTES E ASCENDENTES VIVOS, NA QUAL ARROLOU APENAS O IMÓVEL OBJETO DE
DISCUSSÃO SITUADO NESTA CAPITAL.2.
Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador
nãomorrer na viagem, nem nos noventa dias subseqüentes ao seu desembarque
em terra, ondepossa fazer, na forma ordinária, outro testamento.
JURISPRUDÊNCIA
Art. 1.890. O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do
comandante,que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto
ou aeroporto nacional,contra recibo averbado no diário de bordo.
JURISPRUDÊNCIA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HABILITAÇÃO
DE HERDEIROS NECESSÁRIOS E COMPANHEIRA. RECONHECIMENO DA UNIÃO ESTÁVEL.
HABILITAÇÃO DEFERIDA.I- Os documentos juntados nos autos comprovam a
relação more uxório entre a companheira habilitante e o segurado falecido.
II.
Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial,
podetestar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no
artigoantecedente. JURISPRUDÊNCIA
Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou
mercante,pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas,
por forma quecorresponda ao testamento público ou ao cerrado. Parágrafo
único. O registro do testamento será feito no diário de bordo.
JURISPRUDÊNCIA
