Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for
prejudicadopela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover
à substituição doprocurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se
este provar que não podiacontinuar no mandato sem prejuízo considerável, e
que não lhe era dado substabelecer. JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS AGRÍCOLAS. CLÁUSULA. MANDATO.
RENÚNCIA. ATO UNILATERAL. EXISTÊNCIA. RECEPTICIEDADE. EFICÁCIA.
COMUNICAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA.
PROCURADOR.
Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para
o mesmonegócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. DIREITO DO PATRONO ANTERIOR AO
RECEBIMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO DO ATUAL ESCRITÓRIO DESPROVIDO.1.
Cuida-se, na origem, de Ação de Desapropriação nº 94.0034921-1,
interposta na data de 30/12/94 pela União em face da Companhia Internacional
de Seguros, cujo patrono desta era Roberto Elias Cury. 2. A r.
Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não
se podeopor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas
ficam salvas aoconstituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o
procurador. Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha
poderes de cumprimento ouconfirmação de negócios encetados, aos quais se
ache vinculado. JURISPRUDÊNCIA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E
DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS.
APARTAMENTOS E LOJA.
Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a
suarevogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de
qualquer das partes,ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e
podendo transferir para si os bensmóveis ou imóveis objeto do mandato,
obedecidas as formalidades legais. JURISPRUDÊNCIA EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE
PROCURAÇÃO PÚBLICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. VALIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO. MORTE DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO OU
REVOGAÇÃO (CC, ART. 685). INOVAÇÃO RECURSAL.
Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um
negóciobilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do
mandatário, a revogaçãodo mandato será ineficaz. JURISPRUDÊNCIA
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVOGAÇÃO DE MANDATO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.
ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PROVA DE QUE O AJUSTE OBJETO DA CONTROVÉRSIA SE
INSERE NA HIPÓTESE EXCEPCIONAL LEGALMENTE PREVISTA.Não acolhimento.
Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o
mandante orevogar, pagará perdas e danos. JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA.Levantamento
integral. Inadmissibilidade. Cláusula de irretratabilidade que não afasta a
revogação da procuração. Inteligência do artigo 683 do Código Civil.
Havendo contratação de novo advogado por parte da agravada, operou-se a
revogação tácita. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça.
Discussão acerca do recebimento integral da verba honorária que deve ser
dirimida em ação autônoma.
Art. 682. Cessa o mandato: I - pela revogação ou pela renúncia; II -
pela morte ou interdição de uma das partes; III - pela mudança de estado
que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou omandatário para os
exercer; IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Decisão
que condicionou a expedição da guia de levantamento à apresentação de
procuração atualizada. Pedido de reforma. Admissibilidade. Mandado de
procuração assinado há mais de 07 anos, com poderes de receber e dar
quitação, entre outros.
Art. 681. O mandatário tem sobre a coisa de que tenha a posse em virtude do
mandato,direito de retenção, até se reembolsar do que no desempenho do
encargo despendeu. JURISPRUDÊNCIA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.
CONTRATO. LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE. IMOBILIÁRIA INTERMEDIADORA DO
CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE MANDATO. RESPONSABILIDADE MEDIANTE PROVA
DA NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.
Art. 680. Se o mandato for outorgado por duas ou mais pessoas, e para
negócio comum,cada uma ficará solidariamente responsável ao mandatário
por todos os compromissos eefeitos do mandato, salvo direito regressivo,
pelas quantias que pagar, contra os outrosmandantes. JURISPRUDÊNCIA
AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. Autor que laborou,
entre 1992 e 2003, como patrono dos réus em ação indenizatória. 3.
Revogação do mandato não comunicada ao profissional, que continuou atuando
no processo. 4.
Art. 679. Ainda que o mandatário contrarie as instruções do mandante, se
nãoexceder os limites do mandato, ficará o mandante obrigado para com
aqueles com quem o seuprocurador contratou; mas terá contra este ação
pelas perdas e danos resultantes dainobservância das instruções.
JURISPRUDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. BLOQUEIO INDEVIDO NA CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULAS NºS 283 E
284/STF. EXCESSO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA.
