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Art. 751 -Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Art. 750 -Incumbe aos procuradores regionais: (Redação dada peloDecreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Art. 749 -Incumbe aos procuradores com exercício na Procuradoria-Geral: (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Art. 748 - Comochefe da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho, incumbe ao procurador-geral: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Art. 747 - Compete às ProcuradoriasRegionais exercer, dentro da jurisdição do Tribunal Regionalrespectivo, as atribuições indicadas na Seção anterior.

Art. 746 -Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: (Redaçãodada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)

Art. 745 - Para a nomeação dos demais procuradores, atender-se-á aos mesmos requisitosestabelecidos no artigo anterior, reduzido a 2 (dois) anos, no mínimo, o tempo deexercício.

Art. 744 - A nomeação do procurador-geral deverá recair em bacharel em ciênciasjurídicas e sociais, que tenha exercido, por 5 (cinco) ou mais anos, cargo demagistratura ou de Ministério Público, ou a advocacia.

Art. 743 - Haverá, nas Procuradorias Regionais, substitutos de procurador adjunto ou,quando não houver este cargo, de procurador regional, designados previamente por decretodo Presidente da República, sem ônus para os cofres públicos.

Parágrafo único - As Procuradorias Regionais compõem-se de 1 (um) procurador regional,auxiliado, quando necessário, por procuradores adjuntos.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Apelo a que se dá parcial provimento para excluir da condenação a multa prevista no parágrafo único do artigo 740 da CLT (atual parágrafo único do artigo 918 do cpc/2015). (TRT 1ª R.; AP 0002010-15.2012.5.01.0205; Segunda Turma; Rel. Des. José Antonio Piton; DORJ 05/05/2016)