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Artigos, análises e comentários sobre Direito e prática advocatícia

Art 774 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Art. 774 - Salvodisposição em contrário, os prazos previstos neste Título contam-se, conforme o caso,a partir da data em que for feita pessoalmente, ou recebida a notificação, daquela emque for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justiçado Trabalho, ou, ainda,...

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Art 772 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Art. 772 - Os atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partesinteressadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmadosa rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmenteconstituído.

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Art 771 da CLT » Jurisprudência Atualizada «

Se não cumpridas as formalidades processuais contidas nos artigos 771 e 830 da CLT, reputa-se inexistente a medida interposta. Não conheço dos presentes embargos de declaração. (TRT 2ª R.; AP 0000712-48.2011.5.02.0252; Ac. 2013/0540182; Terceira Turma; Relª Desª Fed. Thereza Christina Nahas;...

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