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I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anosde exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal aque o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada emjulgado;

Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dosTribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, doMinistério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saberjurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de...

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal,disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

Art. 92-A. São acrescidos 50 (cinquenta) anos ao prazo fixado pelo art. 92 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 83, de 2014)

§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os TribunaisSuperiores têm sede na Capital Federal. (Incluídopela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide ADIN 3392)

Art. 91. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidenteda República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estadodemocrático, e dele participam como membros natos:

§ 1º O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado paraparticipar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com orespectivo Ministério.

Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta doPresidente da República, e dele participam:

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção deMinistérios e órgãos da administração pública. (Redaçãodada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maioresde vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por doisterços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o SupremoTribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimesde responsabilidade.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da Repúblicaque atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: