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O art. 1.689 do Código Civil, que define o alcance do poder familiar no que se refere à administração dos bens dos filhos menores, é apresentado em texto comentado por Alberto Bezerra, oferecendo uma leitura prática sobre os atos que os pais podem praticar sem necessidade de autorização judicial.

Art. 1.688. Ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

Art. 1.686. As dívidas de um dos cônjuges, quando superiores à sua meação, nãoobrigam ao outro, ou a seus herdeiros.

Art. 1.685. Na dissolução da sociedade conjugal por morte, verificar-se-á a meaçãodo cônjuge sobrevivente de conformidade com os artigos antecedentes, deferindo-se aherança aos herdeiros na forma estabelecida neste Código.

Art. 1.684. Se não for possível nem conveniente a divisão de todos os bens emnatureza, calcular-se-á o valor de alguns ou de todos para reposição em dinheiro aocônjuge não-proprietário.

Art. 1.683. Na dissolução do regime de bens por separação judicial ou pordivórcio, verificar-se-á o montante dos aqüestos à data em que cessou a convivência.

Art. 1.682. O direito à meação não é renunciável, cessível ou penhorável navigência do regime matrimonial.

Parágrafo único. Impugnada a titularidade, caberá ao cônjuge proprietário provar aaquisição regular dos bens.

Art. 1.680. As coisas móveis, em face de terceiros, presumem-se do domínio docônjuge devedor, salvo se o bem for de uso pessoal do outro.

Art. 1.679. No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um doscônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

Art. 1.678. Se um dos cônjuges solveu uma dívida do outro com bens do seupatrimônio, o valor do pagamento deve ser atualizado e imputado, na data da dissolução,à meação do outro cônjuge.