Peças Processuais

Petição de Réplica à Contestação Novo CPC Internação compulsória Dependente químico PN837

Modelo de petição de impugnação/réplica à contestação, em ação de internação compulsória ou involuntária de dependente quimíco. Novo CPC. 

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação, em ação de obrigação de fazer contra o Estado, apresentada no prazo legal de 15 dias úteis, conforme Novo CPC de 2015, com suporte no art. 350, em pedido de internação compulsória de depedente químico.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Obrigação de Fazer

Proc. nº.  44556.11.8.2018.99.0001

Autora: FULANA DE TAL

Ré: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outro

 

                                      FULANA DE TAL, já devidamente qualificada na exordial desta querela, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com esteio no art. 350 da Legislação Adjetiva Civil, apresentar, na quinzena legal,

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, 

em face da defesa apresentada pela FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE FORTALEZA, tudo consoante as linhas abaixo evidenciadas.

 

(1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA

                                              

                                      Dormita às fls. 27/41 a defesa da Promovida. Nessa levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito da Autora. (CPC, art. 350)

 

                                      Em síntese, colhemos que o âmago da defesa reserva dos seguintes argumentos:

 

( i ) defendeu que a Autora é parte ilegítima para pleitear direito de terceiro;

 

( ii ) sustentou que não é possível, por ser ente público, conceder-se tutela antecipada nos moldes almejados, bem assim o montante que lhe é imputado;

 

( iii ) defendeu ainda que não lhe competir o fornecimento do tratamento perseguido na querela;

 

( iv ) embora que fossem verdadeiros os fatos narrados, a persecução de internação em hospital psiquiátrico, com altos custos, fere o princípio da reserva do possível;

 

( v ) pediu, por fim, a condenação da Autora no ônus da sucumbência.

 

(2) – QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA

                                              

                                      Sustenta a Ré, desavisadamente, que a Promovente não tem legitimidade para perquirir direitos de terceiro, sobretudo na qualidade de substituta processual desse. Argumenta que isso vai de encontro ao que reza o art. 17 do Estatuto de Ritos.

 

                                      Sem qualquer fundamento tais considerações processuais.

 

                                      Reza o art. 18 da Legislação Adjetiva Civil, no tocante à legitimidade ativa extraordinária, verbo ad verbum:

 

Art. 18 -  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

Parágrafo único.  Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

 

                                       Na hipótese em estudo, a Autora busca, por esta demanda, obter, compulsoriamente, por motivo de dependência química extrema, a internação de seu filho, Antônio de Tal. Acostou-se, para isso, com a inicial, a devida certidão de nascimento. (fl. 17)

 

                                      Embora adolescente, aquele não tem capacidade intelectual, momentânea, de agir, por si só, em busca de seus interesses quanto à saúde, máxime quanto a elidir o vício.

 

                                      Nesse passo, necessário se faz a intervenção, processual e material, de determinado ente familiar, para, desse modo, agir, especialmente, em benefício do adicto, bem assim da própria família.

 

                                      Com esse entendimento, convém ressaltar o magistério de Teresa Arruda Alvim Wambier, ad litteram:

 

A legitimidade extraordinária, por atribuir deveres a terceiros, continua a depender de expressa autorização do ordenamento jurídico, na expressão acolhida pelo Código...

( ... )

 

                                Nesse passo, percebe-se que o Código admite que outrem atue em busca de provimento jurisdicional, em nome de terceiro. Todavia, reclama autora expressa de uma norma jurídica assim permitindo.  

 

                                      E é justamente a situação em espécie.

 

                                      Disciplina a Lei nº 10.216/2001 que:

 

Art. 6º A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica:

I - Internação voluntária: aquela que se dá com o consentimento do usuário;

II - Internação involuntária: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e

III - internação compulsória: aquela determinada pela Justiça.

 

                                      De igual modo dispõe o Decreto nº 891/38, verbis:

 

 Artigo 29 - Os toxicômanos ou os intoxicados habituais, por entorpecentes, por inebriantes em geral ou bebidas alcoólicas, são passíveis de internação obrigatória ou facultativa por tempo determinado ou não.

    ( . . . )

    § 3º - A internação facultativa se dará quando provada a conveniência de tratamento hospitalar, a requerimento do interessado, de seus representantes legais, cônjuge ou parente até o 4º grau colateral inclusive.

  

                                               Assim, é inconteste que há dispositivos legais autorizadores da legitimidade ativa extraordinária, para esses casos. Até mesmo, por analogia, à luz do Código Civil. (CC, art. 1.768, inc. I)

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de impugnação à contestação, em ação de obrigação de fazer contra o Estado, apresentada no prazo legal de 15 dias úteis, conforme Novo CPC de 2015, com suporte no art. 350, em pedido de internação compulsória de depedente químico.

Narra a peça que, em sede de contestação, a Fazenda Pública, em matéria de defesa, sustentara que: (i) a autora era parte ilegítima para pleitear direito de terceiro;( ii ) sustentou que não ser possível, por ser ente público, conceder-se tutela antecipada nos moldes almejados, bem assim o montante que lhe era imputado;( iii ) defendeu ainda que não lhe competia o fornecimento do tratamento para dependente químico, como perseguido na querela;( iv ) embora que fossem verdadeiros os fatos narrados, a persecução de internação em hospital psiquiátrico, com altos custos, feria o princípio da reserva do possível.

Todavia, contrariando os argumentos levantados pela Fazenda Pública, a autora da ação estipular considerações que se buscava obter-se, compulsoriamente, por motivo de dependência química extrema, a internação de seu filho. O pleito fora elaborado com suporte nas disposições contidas na Lei 10.216/2001 e, igualmente, no quanto disposto no Decreto-Lei 891/38. Por isso, máxime com supedâneo no art. 18 do Código de Processo Civil, seria de pertinência processual que a mesma perseguisse os interesses do adolescente. 

Ademais, quanto à ilegitimidade passiva, afirmou-se que o pedido encontrava fato respaldo na Constituição Federal. (CF, art. 194, art. 195, art. 196, art. 198) Assim, segundo colhia-se do entendimento fixado no art. 2°, art. 23, inc. II e art. 198, todos da Carta Política e, ainda, do que se extraia da Lei n. 8.080/90, a responsabilidade dois entes públicos federativos era solidária. 

Quanto aos argumentos de que a pretensão afetaria o Princípio da Reserva do Possível, contrariamente defendeu-se que o pedido visava atendimento a direitos insculpidos na Constituição Federal, especialmente tocante à saúde e à vida. Por isso, inexestia qualquer óbice à pretensão, e, mais, não haveria motivo para impor-se a submissão da parte autora a interesses financeiros do Estado. Tal proceder ia de encontro, também, ao Princípio da Garantia do Mínimo Existencial

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina abalizada acerca dos temas debatidos

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INTRUMENTO. DIREITO A SAÚDE. MEDIDA PROTETIVA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDENTE QUÍMICA. PEDIDO FORMULADO PELA GENITORA. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE DO MUNICIPIO DE POMPÉU. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE E A URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1- Encontrando-se privada a interessada, mesmo que momentaneamente, de suas faculdades psíquicas normais, a possibilidade de autocolocação em perigo denota a urgência e a excepcionalidade do caso, restando autorizada a deflagração da medida protetiva pretendida por sua genitora. 2- O texto constitucional objetivou assegurar a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos meios disponíveis para a proteção da saúde, impondo, ainda, como dever do Estado, a tutela e a efetivação deste direito. 3- Sendo do agravante a atribuição de direção do Sistema Único de Saúde em âmbito municipal, não resta dúvida de que a responsabilidade pela dispensação do tratamento pretendido pode lhe ser imposta, independentemente das atribuições administrativamente conferidas às demais esferas de governo. 4- Demonstrado pelas provas dos autos que a paciente necessita da internação em clínica de reabilitação para o tratamento de dependência química, sob pena de ameaça à sua integridade física, bem como daqueles que com ele convivem, faz-se imperiosa a manutenção da antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida. 5- Recurso não provido. (TJMG; AI 1.0520.17.003226-9/001; Rel. Des. Corrêa Junior; Julg. 02/10/2018; DJEMG 11/10/2018)

 

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Prazo

1 - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

 

1.1. FUNDAMENTO     LEGAL

 

    Quando o réu apresenta, na sua defesa, argumentos acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (defesa de mérito indireta), o autor será instado a se manifestar. Nesse caso, está trazendo fato novo ao debate, que, inclusive, poderá ser o fundamento da sentença de mérito.

 

    Nessas situações, a parte autora terá direito ao prazo de 15 (quinze) dias úteis, para, assim, apresentar impugnação à contestação (na praxe forense denominada de réplica à contestação), como assim prevê o art. 350 do novo CPC. Aqui, sobremodo, revela-se a garantia do contraditório.

 

    Na hipótese do autor, nada obstado tenha sido instado a apresentar impugnação à contestação, não a apresentar, os fatos, narrados nessa, serão considerados incontroversos. Desse modo, o magistrado, nesse ponto, tem a prerrogativa de dispensar a produção de provas (novo CPC, art. 374, inc. III).   

 

2 - CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS SOBRE OS PRAZOS PROCESSUAIS

 

2.1. ESPÉCIES DE PRAZOS NO NOVO CPC

 

    Segundo rege o CPC/2015, os prazos podem ser identificados como: ( a ) o fixado por lei (prazo legal); ( b ) definido pelo juiz ( prazo judicial) e, finalmente; ( c ) aquele acordado pelas partes do processo ( prazo convencional)

 

Via de regra, o prazo se encontra determinado na legislação, na qual as partes são instadas à realização do ato processual. É o que se observa, a propósito, da leitura do que rege o art. 218, caput, do novo CPC. Por exemplo, à contestação, no procedimento comum, o prazo é de quinze (15) dias (NCPC, art. 335, caput); para os embargos de declaração, cinco (5) dias (CPC/2015, art. 1.023), etc.

     

    Na hipótese de omissão da lei, o juiz poderá fixá-lo (prazo judicial). Porém, deverá observar a complexidade do ato a ser praticado. (CPC/2015, art. 218, § 1º) Desse modo, vê-se que se trata de atuação subsidiária desse.

 

    Demais disso, nesse caso (omissão da lei), mostram-se amplos os poderes do magistrado; poderá, até mesmo, dilatar o prazo. (CPC/2015, art. 139, inc. VI)

 

    Contudo, se acaso o juiz, diante desse hiato, não o aprazar, a realização do ato será de cinco dias (prazo legal, pois), à luz do que reza o § 3º, do art. 218, do CPC/2015. É o chamado prazo supletivo ou suplementar.

 

    Essa situação, a propósito, é muito comum ocorrer quanto ao pronunciamento do juiz abrindo prazo para manifestação, seja quanto à juntada de documento, resultado de perícia (laudo pericial), etc.

   

    De outro giro, quanto ao prazo convencional ou dilatório, necessário gizar que o Código permite que as partes, litigantes no processo, delimitem prazo diverso do contido na Lei (novo CPC, art. 190). Confira-se:

 

FPPC, Enunciado 19: (art. 190) São admissíveis os seguintes negócios processuais, dentre outros: pacto de impenhorabilidade, acordo de ampliação de prazos das partes de qualquer natureza, acordo de rateio de despesas processuais, dispensa consensual de assistente técnico, acordo para retirar o efeito suspensivo de recurso, acordo para não promover execução provisória; ( … ) (Grupo: Negócio Processual; redação revista no III FPPC- RIO e no V FPPC-Vitória)   

 

2.2. SIGNIFICADO DE PRAZO

 

    Prazo pode ser conceituado como sendo o espaço de tempo que medeia o marco inicial e final (juridicamente nominado de “termo”); o intervalo em que os fatos ou obrigações devem ser satisfeitas. Portanto, intrinsecamente afeto à duração entre duas fases.

 

2.3. CONTAGEM DE PRAZO NO NOVO CPC

 

    Os prazos podem ser fixados em dia, mês, ano e hora.

   

    Quando definido por dia, salvo disposição em contrário, conta-se excluindo-se o dia do início e acrescendo-se o dia final, do vencimento. (CC, art. 132 c/c CPC/2015, art. 224) Ilustrativamente, em um prazo fixado em 5 (cinco) dias, começando do dia primeiro, teremos: dois, três, quatro, cinco e seis (prazo final).

 

    Se, porém, delimitada a contagem em meses, leva-se em conta o dia do início, computando-se o dia correspondente àquele do mês posterior (Lei nº 810/49, art. ) Por exemplo: prazo de dois meses, a contar do dia 10 de junho, terá como vencimento 10 de agosto. Como se vê, nos termos dessa Lei, não se considera o número de dias que o mês contenha; há relevância, tão-somente, como visto, ao dia do mês, correspondente ao do vencimento.

 

    Outrossim, quando o prazo é limitado em ano, esse é contado no período de doze (12) meses. Desse modo, o prazo terá como balizamento o dia e mês do ano seguinte, respectivamente, não importando, sequer, seja aquele ano bissexto ou não. (Lei nº 810/49, art. 1º c/c CC, art. 132, § 3º)

 

    Quando o prazo é definido em horas, conta-se minuto a minuto. (CC, art. 132, § 4º). É o exemplo do recolhimento das custas do preparo nos Juizados Especiais, para fins de interposição de recurso inominado: 48 horas seguintes à interposição desse. (Lei nº 9.099/95, art. 42,  § 1º)   

   

2.4. TERMO INICIAL E FINAL DO PRAZO

 

    Os prazos processuais, vale acrescentar, fluem e correm; dois conceitos distintos, portanto.

 

    Não se consideram prazos processuais, o prazo decadencial, prescricional, ou qualquer outro relacionado ao direito material.

 

    Do que se extrai do art. 230, do CPC/2015, o prazo começa a ser contado (flui), para o advogado, parte, advocacia pública, Defensoria Pública e Ministério Público, desde a notificação, citação ou intimação.

 

    Passa a correr o prazo, porém, a contar das situações demonstradas no art. 231, do novo CPC.

 

    Se o prazo é destinado à parte (sem a intervenção do advogado), tem-se como dia do começo, aquele correspondente à data da comunicação para cumprimento da decisão judicial. (NCPC, art. 231, § 3º)

   

    O prazo, como cediço, é separado por uma data inicial e final. Chamam-se: dies a quo non computatur in termino (termo inicial) e dies ad quem computatur in termino (termo final).

 

    Vale ressaltar, por importante, que o prazo não pode se iniciar em dia que não haja expediente forense. Assim ocorrendo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. (novo CPC, art. 224, caput) Além do mais, se, nesse dia, não houver expediente bancário, tal-qualmente será prorrogado para o dia útil seguinte. Até mesmo, se a postergação coincidir com data que o expediente forense for encerrado antes do horário, ou iniciado antes da hora normal. ( § 1º, do art. 224, do CPC/2015)

 

2.5. PRAZO PRÓPRIO E IMPRÓPRIO

 

    Prazo impróprio, é aquele cujo decurso do prazo, apontado em lei, não gera preclusão temporal. Assim, servem, apenas, para evidenciar o cumprimento de deveres, dentro do processo.    

   

    São exemplos de prazos impróprios: aqueles definidos para o juiz sentenciar e julgar questões incidentais (CPC/2015, art. 226); bem assim, os imputados aos serventuários (CPC/2015, art. 228).

 

    Já o prazo próprio, que é o mais comum no processo, traz ônus à parte ante a sua inobservância. Descumprido, ocorrerá a preclusão temporal, impossibilitando-a de praticá-lo posteriormente, salvo se demonstrada justa causa, que haja concorrido para isso. (novo CPC, art. 223)

 

2.6. PRAZO EM DIAS ÚTEIS

 

       Cabe aqui uma ressalva, quanto à prática do ato processual. Esse, deve ser realizado em dias úteis. É dizer, em datas não consideradas como feriados, para efeitos forenses (art. 216, do CPC/2015). São tidos como feriados, nesse contexto, os dias assim declarados por lei (seja ele feriado estadual, federal, distrital ou municipal), os sábados, os domingos, bem assim os dias que não haja expediente forense.

 

    Os prazos, nas hipóteses acima, ficarão suspensos, recomeçando sua contagem, a partir do primeiro dia útil seguinte.

 

    Não se pode olvidar, que processam-se durante as férias forenses (e não há, pois, suspensão do prazo), as demandas (NCPC, art. 215): ( a ) os processos de jurisdição voluntária; ( b ) ações de alimentos; ( c ) de nomeação e remoção de curador; ( d ) aqueles que a lei especial assim determinar.

 

    São exemplos de querelas que são processadas durante férias e feriados: ( a ) ação de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessórios, revisionais de aluguel e ações renovatórias (Lei do Inquilinato, art. 58, inc. I); ( b ) as ações de desapropriação (Lei de desapropriação, art. 39).   

 

         Excepcionalmente, é permitida a atuação do magistrado, de segundo grau, sobremodo à prolação de decisões, em dias não úteis (sem expediente forense), quando o Tribunal funcionar no plantão judiciário. Leva-se em conta, nesses casos, a urgência e a relevância do pleito. Por sua vez, nada obstante inexista autorização neste sentido, as citações, intimações e as penhoras, poderão se dar no recesso forense; igualmente, nos feriados, e fora do horário abaixo indicado, sempre que o adiamento prejudicar a diligência.

 

    Doutro giro, necessário ponderar que esses atos devem ser realizados no interregno de seis (6) às 20 (vinte) horas. Entrementes, nesse ponto, a doutrina não é unânime. Para alguns, aqui, não se refere a horário forense, mas sim, ao invés disso, do expediente forense. Nesse aspecto, o horário que o fórum se encontra aberto ao público. Prepondera, pois, o fato de o processo tramitar, ou não, em autos físicos, uma vez que, obviamente, impõe-se o recebimento da peça processual pelo serventuário (protocolo).

 

        Portanto, em se tratando de processos eletrônicos, a parte não se submete à diretriz do § 3º, do art. 212, do CPC/2015. Dessarte, obedece ao horário de limite de 24 horas, do último dia do prazo (Lei nº 11.419/2006, art. 3º, parágrafo único c/c art. 213, do CPC/2015). Sendo mais preciso, até às 23 horas, 59 minutos e 59 segundos.

 

    No que diz respeito aos Juizados Especiais, entrementes, os atos podem ser praticados à noite, como fixa o art. 12, da Lei nº 9.099/95 (conforme dispuserem as normas de organização judiciária de cada Estado).

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Constitucional

Tipo de Petição: Réplica à contestação

Número de páginas: 39

Última atualização: 03/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Teresa Arruda Wambier, Guilherme Peña de Moraes, Irene Patrícia Nohara, Luiz Guilherme Marinoni, Fredie Didier Jr.

Histórico de atualizações

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