Impugnação a exceção de pré-executividade - Penhora de conta poupança - Honorários PN1102

• Sumário da petição
• I – QUANTO À IMPENHORABILIDADE – CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

                                      FULANO DE TAL, advogando em causa própria, já qualificado na exordial da execução definitiva de título judicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado, Beltrano das Quantas, na forma abaixo delineada.

I – QUANTO À IMPENHORABILIDADE – CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO

                                      Sustenta o excipiente, em seu arrazoado próximo passado, o qual demora às fls. 25/27, que, em síntese, os valores bloqueados, via bacen-jud (fl. 17), encontram-se em conta poupança. Afirma, mais, que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos. Apresenta, inclusive, declaração da instituição financeira, indicando que a conta nº. 3344/55, é destinada, exclusivamente, para depósitos de poupança. (fl. 29/30)

                                      Pede, por isso, com suporte no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil de 2015, a liberação dos valores, haja vista sua impenhorabilidade absoluta.

                                      Contudo, esses argumentos não se sustentam.

                                      A execução em espécie, como se percebe da peça exordial, refere-se à cobrança de honorários advocatícios, frutos de ônus de sucumbência. Nesse passo, tal-qualmente ao salário, aposentadoria, têm caráter alimentar. (novo CPC, art. 85, § 14)

                                      Nessa enseada, a sustentada impenhorabilidade, absoluta, deve ser relativada. É o que se depreende da dicção estatuída no § 2º, do art. 833, do Estatuto de Ritos.

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Daniel Assumpção Neves, o qual assevera, ad litteram:

Registre-se, mais uma vez, o art. 833, § 2º, do Novo CPC, que prevê a inaplicabilidade da impenhorabilidade tratada pelo inciso IV desse dispositivo legal para o pagamento das prestações alimentícias, havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça admitindo a penhora em execução de honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar...

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