Peças Processuais

Impugnação a exceção de pré-executividade - Penhora de conta poupança - Honorários PN1102

Modelo de petição de impugnação/resposta à exceção de pré executividade, conforme novo cpc. Pedido de cumprimento de sentença. Penhora 30% de poupança.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

Cumprimento de Sentença

Proc. nº. 0156789.00.2018.10.11.0001

Autor: Fulano de Tal

Réu: Beltrano das Quantas

 

                                      FULANO DE TAL, advogando em causa própria, já qualificado na exordial da execução definitiva de título judicial, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado, Beltrano das Quantas, na forma abaixo delineada.

 

I – QUANTO À IMPENHORABILIDADE – CONSTRIÇÃO DE SALÁRIO

 

                                      Sustenta o excipiente, em seu arrazoado próximo passado, o qual demora às fls. 25/27, que, em síntese, os valores bloqueados, via bacen-jud (fl. 17), encontram-se em conta poupança. Afirma, mais, que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos. Apresenta, inclusive, declaração da instituição financeira, indicando que a conta nº. 3344/55, é destinada, exclusivamente, para depósitos de poupança. (fl. 29/30)

 

                                      Pede, por isso, com suporte no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil de 2015, a liberação dos valores, haja vista sua impenhorabilidade absoluta.

 

                                      Contudo, esses argumentos não se sustentam.

 

                                      A execução em espécie, como se percebe da peça exordial, refere-se à cobrança de honorários advocatícios, frutos de ônus de sucumbência. Nesse passo, tal-qualmente ao salário, aposentadoria, têm caráter alimentar. (novo CPC, art. 85, § 14)

 

                                      Nessa enseada, a sustentada impenhorabilidade, absoluta, deve ser relativada. É o que se depreende da dicção estatuída no § 2º, do art. 833, do Estatuto de Ritos.

 

                                      Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar o magistério de Daniel Assumpção Neves, o qual assevera, ad litteram:

 

Registre-se, mais uma vez, o art. 833, § 2º, do Novo CPC, que prevê a inaplicabilidade da impenhorabilidade tratada pelo inciso IV desse dispositivo legal para o pagamento das prestações alimentícias, havendo decisão do Superior Tribunal de Justiça admitindo a penhora em execução de honorários advocatícios em razão de sua natureza alimentar...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de impugnação à exceção de pré executividade, apresentada pelo executado em sede de cobrança de honorários advocatícios, almejando, com isso, a nulidade da penhora e liberação dos valores bloqueados.

Sustentara o excipiente que a penhora, determinado pelo juízo, realizada via bacen-jud, alcançou valores depositados em conta poupança. Acrescentou que essa quantia era inferior a quarenta salários mínimos.

Desse modo, pediu, com suporte no art. 833, inc. X, do novo CPC, a nulidade da penhora.

Contudo, para o exequente/credor, esses argumentos não se sustentavam. É que o cumprimento de sentença se referia à cobrança de honorários advocatícios, frutos de ônus de sucumbência. Nesse passo, tal-qualmente ao salário, detinha caráter alimentar. (novo CPC, art. 85, § 14)

Nessa enseada, a sustentada impenhorabilidade, absoluta, deveria ser relativada. É o que se depreendia, até mesmo, da dicção estatuída no § 2º, do art. 833, do Estatuto de Ritos.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018, além de doutrina acerca do tema tratado. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. BLOQUEIO. CABIMENTO. CPC, ART. 833, § 2º. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DOS DIREITOS. POSSIBILIDADE

1 - Consoante previsão expressa contida no art. 833, incs. IV e X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os rendimentos de natureza alimentar até o limite de 50 salários mínimos, e a quantia poupada até 40 salários mínimos, "(esteja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda), podendo a reserva incidir em mais de uma aplicação financeira, obedecido, na soma, o limite legal)" (AI n. 4012885 - 42.2017.8.24.0000, Des. Henry Petry Junior). Tratando-se, no entanto, de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, afasta-se a impenhorabilidade, porquanto há previsão legal expressa autorizando a medida constritiva para satisfação do crédito que goza de natureza nitidamente alimentar (CPC, art. 85, § 14 c/c art. 833, § 2º).2 "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. " (RESP n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594)" (STJ, AGRG no RESP 1559131/RS, Min. Marco Aurélio Bellizze, publicado em 3-2-2016). (TJSC; AI 4005472-75.2017.8.24.0000; Tubarão; Quinta Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros; DJSC 31/08/2018; Pag. 286)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Impugnação exceção de pré-executividade

Número de páginas: 7

Última atualização: 30/12/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Luiz Guilherme Marinoni

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