Ação de Interdição Com Pedido de Curatela Provisória Ébrio Habitual PTC806

Trata-se de modelo de petição inicial de ação de interdição com pedido de tutela de urgência de curatela provisória, em decorrência de incapacidade mensal de ébrio habitual (alcoólatra), na forma do art. 747 e segs. do Novo CPC c/c art. 1767 do Código Civil.

• Sumário da petição
• AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURALTELA
• ( 1 ) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS
• ( 2 ) – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA 
• 2.1. Fatos essenciais atrelados ao pleito 
• 2.2. No âmago do pedido: incapacidade do interditando

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO ___ DA VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

[ pede-se tutela provisória de urgência ]

 

                                               MARIA DA SILVA, casada, aposentada, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, residente e domiciliada na Rua das Marés, nº. 333, em Cidade – CEP nº. 112233, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu procurador ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, da Legislação Adjetiva Civil, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, com suporte no art. 747 e segs. c/c art. 300, um e outro do Código de Processo Civil, e, além disso, sob a égide do art. 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, ajuizar a presente

em desfavor de JOSÉ MARIA DA SILVA, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua das Marés, nº. 0000, em nesta Capital – CEP 332211, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

 

                                      A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, máxime custas iniciais.

                                      Essa é aposentada do INSS, percebendo, tão só, a quantia de um salário-mínimo. (doc. 01)

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Prioridade na tramitação do processo (CPC, art. 1.048, inc. I)

 

                                      A querela traz em si caso no qual se pede apreciação de quadro clínico de saúde grave – documento comprobatório anexo. Àquela é direito, portanto, à prioridade na tramitação do presente processo, o que de logo assim o requer. (doc. 02)

 

2.1. Fatos essenciais atrelados ao pleito 

                                      A Autora é casada com o Réu, desde 00/11/2222. (doc. 01) Esse, a outro giro, com a morte do filho, ocorrida em meados do ano de 0000, passou a ingerir demasiadamente álcool, tornando-o dependente.

                                      O interditando, sem dúvida, é ébrio habitual, não apresentando condição de exercer, de forma responsável, os atos de caráter negocial e patrimonial de sua vida civil, visto seu discernimento reduzido.

                                      Em conta disso, inclusivamente abandonou a administração da revenda de veículo, de propriedade de ambos. Com isso, a sociedade empresária, até então bem sucedida, encerrara suas portas.

                                      Para suprir sua grave dependência, ordinariamente passou a se desfazer do patrimônio, de sua titularidade, nomeadamente veículos. (docs. 02/05).

                                      Por conta do alcoolismo crônico, foi internado, por duas vezes, na Clínica de Reabilitação Tantas S/C. (docs. 06/07) Contudo, sem solução. Ele voltou, com a mesma intensidade, a ingerir bebidas alcoólicas.

                                      Destaque-se, ainda, que, atualmente, encontra-se sob os cuidados do médico psiquiatra Fulano de Tal. Esse atestou que o Promovido é incapaz do gerenciamento financeiro próprio, necessitando de vigilância constante de terceiros, com incapacidade definitiva para qualquer atividade laborativa. (doc. 08)

                                      Confira-se, desse relatório médico, que; a) o paciente apresenta limitações psíquicas, quadro de deterioro cognitivo parcial, que o impedem o retorno a qualquer atividade laborativa no momento; b) apresenta, ainda, quando do exame do estado mental, quadro parcial de deterioro cognitivo, uma vez que não foi observado alterações de memória nem recente e nem imediata, apenas apresentando alterações de memória remota.

                                      Além do mais, veja-se que o psiquiatra cuidou de relatar igualmente que se trata, de acordo com a Classificação Internacional das Doenças, décima edição (CID-10), de quadro compatível F10.2 – Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - Síndrome de dependência e G40 - Epilepsia.

                                      Nessas pegadas, inevitável que justificado se encontra a necessidade do deferimento da curatela provisória à Autora.  Até porque, essa, há mais de 16 anos, é companheira daquele, e tem se empenhado para cuidar do requerido. 

2.2. No âmago do pedido: incapacidade do interditando

 

                                      Não há margem de dúvida de que o Interditando é incapaz de praticar os atos da vida civil. Isso, frise-se, corroborado por farta prova documental, que apontam limitações graves, motivos suficientes à decretação da interdição daquele.

                                      É cediço que, sob a égide do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o instituto da curatela foi revestido de novos contornos. Dessarte, considera-se, atualmente, medida protetiva extraordinária. Além disso, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, no menor tempo possível, restringindo-se aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

                                      No ponto, confira-se:

 

                                      Fiel a essas diretriz, comporta igualmente trazer à colação o que se dispõe na Legislação Substantiva Civil, quando, tocante à curatela, estipula ad litteram:

 

                                     

                                      Nessas pegadas, o Interditando merece abrigo às exceções previstas em Lei. É inafastável que um terceiro, com vínculo afetivo e familiar, ainda que momentaneamente, intervenha em prol daquele.

                                      Anuindo a esse raciocínio, vale invocar o magistério de Rolf Madaleno, o qual professa, ipsis litteris:

 

 

                                      Chegando a idêntica conclusão, leciona Carlos Roberto Gonçalves que:

 

                                     

                                      Incorporando essa compreensão, este é o entendimento jurisprudencial:

 

APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. RÉU APONTADO ÉBRIO HABITUAL, COM HISTÓRICO DE FRUSTRAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO RÉU, INTERDITANDO, GENITOR DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 252, RITJSP).

1. Rejeitada preliminar de falta de interesse processual. Afastada alegação recursal de que a ação judicial adequada para a espécie seria aquela prevista no artigo 1.783-A do Código Civil de 2002. 2. No mérito, conservada procedência parcial do pedido inicial, a fim de que a interdição seja decretada em desfavor do réu-apelante, nomeando-se sua filha como curadora para certos atos delimitados, na extensão de sua incapacidade parcial. Perícia judicial atesta a limitada capacidade de autodeterminação do apelante, relativamente a atos de disposição patrimonial e negociais, a torná-lo parcialmente incapacitado para a gestão dos atos de sua vida civil, autorizando-se a medida de curatela. Manifestação concordante da Douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do apelo. 3. Recurso desprovido. [ ... ]

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