Peças Processuais

Agravo Interno TJ Indeferimento de efeito suspensivo ativo Plano Saúde reajuste etário PN1258

Modelo de petição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo em agravo de instrumento, de acordo com o novo cpc.

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Trecho da petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FULANO DE TAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 000000/PP

00ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

 

 

 

 

 

 

                

                              MARIA DAS QUANTAS, (“Agravante”), já devidamente qualificada nos autos deste recurso de agravo de instrumento, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediada por seu patrono que abaixo firma, para, na quinzena legal (CPC, art. 1.003, caput c/c § 5º), interpor o presente

 

AGRAVO INTERNO,

 

contra a decisão monocrática que dormita às fls. 83/85, na qual se negou pedido de efeito suspensivo ativo, cujos fundamentos se encontram nas Razões ora acostadas.

 

 

Respeitosamente, pede deferimento.

 

Cidade, 00 de janeiro de 0000.

 

 

Beltrano de tal

Advogado – OAB (PP) 112233

 

                                              

                                                                              

RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

 

AGRAVANTE: MARIA DAS QUANTAS

AGRAVADO: PLANO DE SAÚDE ZETA S/A

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

PRECLARO RELATOR

 

(1) – DA DECISÃO RECORRIDA

 

 

                                      A recorrente mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a recorrida, desde o dia 00 de março de 0000, cujo contrato e carteira de convênio foram anexos. (fls. 27/31)

                                      Trata-se de pessoa idosa, com pouco mais de 61 (sessenta e um) anos de idade. (fls. 19)

                                      Essa ajuizou ação revisional de cláusula de reajuste de fator etário, com o fito de anular cláusula que permite aumento, aleatório, em virtude de fator etário.

                                      Sustentou-se, em síntese, que o reajuste não tem fundamento concreto, margeando-se, tão-só, pelo simples fato de se alcançar a idade de 59 anos de idade. Assim, sofrera reajuste abusivo decorrente de, exclusivamente, sua faixa etária.

                                      Lado outro, argumentou-se que o reajuste, em razão da idade, viola o artigo 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Ademais, esse dispositivo se aplica aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência.

                                      Conclusos os autos, ao apreciar o pedido de tutela de urgência antecipada (CPC, art. 300), o magistrado de piso indeferiu-a. (fls. 44/46)

                                      Em conta disso, fora interposto este agravo de instrumento.

                                      Em análise do pedido de efeito suspensivo ativo (tutela recursal), esta Relatoria entendeu pelo seu descabimento.                                                                              

                                      À luz do quanto disposto em seus fundamentos, na parte dispositiva, deliberou-se, no decisório hostilizado que:

( . . . )

Desse modo, a abusividade dos reajustes, ao menos nesse momento, procedidos pelo plano de saúde, não se mostra evidente.

Urge asseverar, portanto, o fato de haver previsão de reajuste do contrato de plano de saúde em razão da faixa etária, mesmo para idosos, não configura, por si só, abusividade. Tal entendimento foi inclusive firmado recentemente em sede de Recurso representativo da controvérsia no STJ.

De outro modo, exige-se, para o deferimento da tutela liminar, fundada na urgência, a existência de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, caput).

Destarte, mister se faz a demonstração da plausibilidade da pretensão do direito material afirmado, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na espécie, não restou demonstrado.

Assim sendo, entendo que não se pode afirmar, neste momento, plausibilidade nas alegações dos recorrentes, de forma a conceder a tutela provisória pretendida, devendo-se aguardar a dilação probatória, quando será possível aferir a alegada abusividade de forma mais robusta.

Por isso, INDEFIRO o pedido de tutela recursal, por não atender aos pressupostos processuais para esse intento.

Intime-se a parte agravada.

                                     

                                      Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia, deve ser reformada.

 

(3) – NO MÉRITO

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO (CPC, art. 1.021, § 1º)

 

                                        Em síntese apertada, esta decisão monocrática guerreada se fundamentou nos seguintes aspectos:

 

( i ) a abusividade dos reajustes não foram comprovados;

( ii ) o fato de haver previsão de reajuste do contrato de plano de saúde, em razão da faixa etária, mesmo para idosos, não configura, por si só, abusividade;

( iii ) o entendimento, lançado na sentença, foi inclusive firmado em sede de recurso representativo da controvérsia no STJ;

( iv ) a licitude no reajuste, em razão do fator etário, haja vista haver cláusula expressa nesse sentido;

( v) a recorrida seguiu todos os parâmetros definidos pela ANS.

 

                                      Concessa venia, ao se indeferir o pedido de tutela recursal, laborou-se em equívoco.

                                      É cediço, que o deferimento da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda, o comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo pode causar. (novo CPC, art. 300, caput c/c art. 995, parágrafo único)

                                      Cumulativamente com o preenchimento dos citados pressupostos, necessário que os efeitos da tutela de urgência deferida sejam reversíveis, considerando que sua concessão se dá com base em juízo de cognição sumária, consoante preceitua o art. 300, § 3º do CPC/2015.  

 

3.1. Quanto à probabilidade do direito

 

                                      Na espécie, nada obstante os fundamentos lançados no decisório hostilizado, a probabilidade do direito da recorrente está demonstrada, constando da peça de defesa apresentada pelo plano de saúde, a planilha de reajustes por faixa etária, os reajustes aplicados pela ANS, os índices de correção monetária para o período, ocorrendo tais aumentos, exclusivamente, após os 59 anos de idade.

                                      Como se depreende do documento de identidade da recorrente, essa conta com a idade de 61 anos de idade.

                                      Doutro giro, os reajustes se mostram indevidos, máxime por se apoiar, unicamente, em razão da alteração de sua faixa etária, tanto ao completar 53 anos, quanto ao completarem 59 anos, incidindo reajustes consideráveis de 74,27% e 86,32%, respectivamente. É visível a disparidade.

                                      Convém notar, lado outro, que o reajuste dessa faixa etária é muito superior aos demais reajustes de outras faixas etárias, dessa mesma operadora aqui demandada. Sem dúvida, impusera-se um ônus excessivo ao usuário, tornando-se quase que inviável o pagamento das ulteriores parcelas.

Do reajuste decorrente da mudança de faixa etária

                                      Doutro giro, no decisum foram expostas inúmeras pretensas razões, que justificam o aumento derivado da troca de faixa etária.

Quanto ao reajuste em obediência às normas da ANS e cláusula contratual

                                      Assevera-se, em defesa do aumento, que inexiste abuso, eis que se apoiou nas disposições expostas na Resolução a CONSU nº. 06, de 03/11/1998. Essa norma, continua, aplica-se aos contratos firmados entre 02/01/1999 até 31/12/2003. Assim, uma vez que as faixas de reajustes se encontram dispostos no contrato, obedeceu-se ao que demanda o art. 1º e 2º, dessa Resolução.

                                      Ressalva, de mais a mais, por isso, que as operadoras poderão adotar critérios próprios de reajuste, mormente ante à mudança de faixas etárias (desde o valor correspondente à última faixa não seja 06 vezes o valor da primeira faixa etária).

                                      Ademais, indica que essa Resolução veda variações de valores na contraprestação, quando o usuário atingir mais de 60 anos de idade e que participe do plano ou seguro há mais de 10 anos (§ 1º).

                                      Sustenta-se, ainda, que a Resolução Normativa nº 63 da ANS, publicada em dezembro de 2003, reduziu para 06 as faixas etárias (00-17 a 59 anos ou mais), e determina que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a 06 vezes o valor da primeira faixa etária (0 a 17 anos).

                                      Enfim, discorreu-se que é preciso uma reserva de garantia a todos os beneficiários, eis que, com o avanço da idade, aumentam-se os riscos.

                                      Lado outro, afirmou-se que a recorrente não contava com mais de 10 anos de beneficiária do plano, no momento em que completou a idade 60 anos e o consequente reajuste por faixa etária. Daí o motivo, sobremodo, da legalidade do reajuste.

                                      Antes de tudo, convém notar que o reajuste dessa faixa etária é muito superior aos demais reajustes de outras faixas etárias, dessa mesma operadora aqui demandada. Sem dúvida, impusera-se um ônus excessivo ao usuário, tornando-se quase que inviável o pagamento das ulteriores parcelas.

                                      Nesse compasso, desnecessárias delongas para se perceber que o aumento foi aleatório; sem fundamento à tamanha majoração; muito além da inflação do período. É dizer, se compararmos aos outros aumentos, por outras faixas etárias, mostra-se inescusável que o incremento é desnivelado. Sequer houve uma diluição do reajuste; algo como que feito para afastar os idosos, que mais necessitam, e que para eles “oneram os custos do plano”.

                                      Portanto, é indubitável o aumento da mensalidade fora efetuado exclusivamente em razão da faixa etária alcançada, sem qualquer outra motivação.

                                      Nesse compasso, desnecessárias delongas para se perceber que o aumento foi aleatório; sem fundamento à tamanha majoração; muito além da inflação do período. É dizer, se compararmos aos outros aumentos, por outras faixas etárias, mostra-se inescusável que o incremento é desnivelado. Sequer houve uma diluição do reajuste; algo como que feito para afastar os idosos, que mais necessitam, e que para eles “oneram os custos do plano”.

                                      Portanto, é indubitável o aumento da mensalidade fora efetuado exclusivamente em razão da faixa etária alcançada, sem qualquer outra motivação....

( ... )

 

Sinopse

Sinopse em construção...

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.

1) Para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, necessária a presença concomitante dos requisitos elencados no art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da decisão. 2. Presentes os requisitos legais, deve ser deferida a tutela provisória. V. V. Para a concessão da tutela de urgência é imprescindível a comprovação dos requisitos constantes no art. 300 do CPC/15. Havendo necessidade de dilação probatória para a aferição da questão, objeto do pedido antecipatório, consistente na alegação de abusividade dos reajustes, mostra-se inviável o deferimento da medida de urgência pleiteada. (TJMG; AI 0678807-21.2018.8.13.0000; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Mônica Libânio; Julg. 12/12/2018; DJEMG 10/01/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Agravo Interno

Número de páginas: 39

Última atualização: 30/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Orlando da Silva Neto, Maury Ângelo Bottesini, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier

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