Peças Processuais

Mandado de Segurança - decisão judicial teratológica - Juizado Especial - Stent Farmacológico PN1210

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Sinopse

MANDADO DE SEGURANÇA

PLANO DE SAÚDE – DECISÃO JUDICIAL TERATOLÓGICA NO JEC – STENT FARMACOLÓGICO

Trata-se de modelo de petição inicial de Mandado de Segurança c/c pedido de medida liminar, impetrado, conforme novo CPC, em face de decisão judicial teratológica, proferida em sede juizado especial cível, que declinou de sua competência, de ofício, à justiça comum cível, sob a ótica de complexidade da causa em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, visando receber stent farmacológico. (LJE, art. 3º, caput)

Inicialmente, demonstrou-se que o mandado de segurança fora impetrado dentro do prazo decadencial. (LMS, art. 23)

Lado outro, enfocou-se que o ato coator se originava de decisão judicial interlocutória proferida em sede de unidade juizado especial cível. Na espécie, o juiz, ao receber a petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, na qual essa requer exame pericial médico, de grande complexidade técnica, haja vista ter o propósito de se obter stent farmacológico, por isso declinou da competência, máxime por afrontar a regência expressa no art. 3º, caput, da Lei nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

 Porém, a impetrante sustentou que, na verdade, a decisão era teratológica, haja vista, máxime, porque em verdade, a escolha do acesso ao Juizado Especial, ou à Justiça Comum, é, unicamente, do autor da ação. É dizer, nada importa se existe, ou não, complexidade da causa.

Nesse passo, sustentou-se existir ofensa a direito líquido e certo do autor/impetrante. (LMS, art. 5º, inc. II) Para além disso, a decisão hostilizada era abusiva e teratológica.

Pediu-se, então, ao final, medida liminar, com suporte no art. 7º, inc. III, da Lei nº. 12.016/2009, de sorte a se desconstituir a ordem judicial.

Esta peça processual traz jurisprudência de 2017, inclusive do STJ, além de farta doutrina sobre o tema, tais como de Gerando Fonseca Barros e Rodolpho Vanncci, Fernando da Costa Tourinho, Nélson Nery Júnior, Hely Lopes Meirelles, Gregório Assagra de Almeida e José da Silva Pacheco.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA, DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OPÇÃO DA DEMANDANTE.

1. Cabe mandado de segurança em face de ato judicial que não ensejar recurso com efeito suspensivo e contra decisão teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva capaz de gerar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 9.099/95, e da Lei nº 10.675/96, é faculdade da parte autora o ajuizamento da demanda no juizado especial, restando inviabilizada a declinação de ofício. Segurança concedida. (TJRS; MS 0125587-66.2016.8.21.7000; Cerro Largo; Décima Sétima Câmara Cível; Relª Desª Marta Borges Ortiz; Julg. 26/09/2017; DJERS 06/10/2017)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Mandado de segurança

Número de páginas: 19

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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