Peças Processuais

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico Central de Risco PTC350

Modelo de petição inicial de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, conforme novo cpc. Central de Risco do Bacen. CC art 104. STJ Súmula 385.

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Características deste modelo de petição

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Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 13

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico, ajuizada conforme novo cpc, decorrente da inserção do nome da parte na Central de Risco do Bacen. (STJ, Súmula 385)

Narra a peça exordial que a parte autora ingressou com uma ação revisional de contrato em desfavor da instituição financeira, ré na ação.

Durante a instrução processual as partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado pelo juízo.

Acertaram o pagamento do financiamento no valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ), quantia essa que fora quitada.

Todavia, em que pese a regular quitação, a autora, em consulta feita ao Banco Central do Brasil, constatou que seu nome se encontrava inserto na Central de Risco.

A comprovar, colacionou o resultado da informação prestada pela Autarquia.

Desse modo, ainda que quitada a dívida em ensejo, o nome daquela permanecia em banco de dados de restrições.

Com efeito, a conduta da instituição financeira deveria ser rechaça, máxime porque não tinha suporte legal, sobremodo por ferir à exigência contida no § 2º, do art. 43, do CDC.

De mais a mais, nada obstante essa flagrante nulidade, deixou-se de pleitear a reparação de danos morais, haja vista anotações restritivas anteriores, em nome da parte promovente. (STJ, Súmula 385)

Fora pedida, tal-qualmente, pedido de tutela antecipada, de obrigação de fazer, na forma do que disciplina o art. 497, caput, do novo cpc.

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018.

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA      VARA CÍVEL DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

[ Formula-se pedido de tutela antecipada ]

 

 

                                     

                                      MARIA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, intermediado por seu mandatário ao final firmado -- instrumento procuratório acostado -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 12345, com seu endereço profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro da Legislação Instrumental Civil, indica-o para as intimações necessárias, para, com fulcro nos art. 43, § 2º, do CDC, art. 3º, caput, do Código de Processo Civil c/c art. 104, inc. III, do Código Civil, ajuizar a presente

 

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO,

 

“c/c pedido cominatório”

 

em desfavor do BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, situada na Av. Y, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico [email protected], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagá-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Dessarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                               Opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII). Por isso, requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS 

 

 

                                               A Autora ingressara com uma Ação Revisional de Cláusula contratual em desfavor da Ré, ora carreada. (doc. 01) Referida ação, ajuizada em 00/11/2222, tinha como propósito a revisão de acertos contratuais. Esses não refletiam com a legalidade e, com isso, aumentara, ilegalmente, o débito daquela.

 

                                               Durante a instrução processual, especificamente na data de 33/22/0000, as partes celebraram acordo. (doc. 02) Do conteúdo desse, constata-se que as partes acertaram o pagamento do financiamento no valor de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Esse pagamento fora feito no dia 00/11/3333, conforme prova carreada. (03)

 

                                               De mais a mais, oportuno gizar que a composição fora feita nos autos do processo nº. 33.555.777.00, antes mencionado, no qual fora homologado o acordo, por sentença meritória. (doc. 04)

 

                                               Todavia, em que pese a regular quitação, a Promovente, em consulta feita ao Banco Central do Brasil, constatou que seu nome se encontrava inserto na Central de Risco. A comprovar, colaciona-se o resultado da informação prestada pela Autarquia. (doc. 05)

 

                                               Desse modo, ainda que quitada a dívida em ensejo, o nome da Autora permanece em banco de dados de restrições.

                       

                                               Com efeito, a conduta da Ré merece ser rechaça, especialmente quando não tem suporte legal.

                                               De mais a mais, nada obstante essa flagrante nulidade, deixa-se de pleitear a reparação de danos morais, haja vista anotações restritivas anteriores. (STJ, Súmula 385)

 

                                                               HOC  IPSUM EST.

 

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) – DA NULIDADE DO ATO

 

 

                                                               Prima facie, urge asseverar que a “Central de Risco”, do Banco Central, é, de fato, um órgão de restrição.

                                               Tecnicamente, esse sistema de banco de dados é conhecido com a nomenclatura SCR (Sistema de Informação de Créditos) (Resolução Bacen nº. 3.658/2008, art. 1º). É com as informações, contidas nesse sistema, que as instituições financeiras avaliam a capacidade de pagamento do pretendente ao crédito.

 

                                               Obviamente que há um propósito maior com esse sistema: minimizar os riscos de inadimplência nos empréstimos.

 

                                               Nesse compasso, assemelha-se à Serasa e ao SPC. Certamente é um órgão de restrição de crédito. O próprio nome popular desse banco de dados não deixa qualquer dúvida: “Central de Risco”. Fala por si só...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CENTRAL (SISBACEN) E SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ANOTAÇÃO QUE EQUIVALE AO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

1 - Noticia a parte recorrente que não obstante haver cumprido com as determinações do juízo a quo quanto ao depósito judicial das parcelas vencidas, deparou-se com o seu nome incluído no sistema de informação central (sisbacen) e no sistema de informações de crédito (scr) do Banco Central do Brasil em virtude da dívida - a qual é objeto da presente ação revisional, contraída junto a instituição financeira promovida. 2 - O magistrado singular indeferiu o pedido de exclusão do nome da empresa demandante no sistemas de informações do Banco Central do Brasil, por entender não configurar cadastro restritivo, e sim, mero procedimento administrativo. 3 - Extrai-se do caderno digital os elementos propulsores da reforma da decisão agravada, em especial o fumus boni iuris, uma vez que a "a jurisprudência do STJ possui entendimento uniforme no sentido de que o sistema central de risco de crédito (scr) é instituição restritiva de crédito, por avaliar a capacidade de pagamento do consumidor, de modo que a inscrição no sisbacen/scr é semelhante àquelas realizadas nos cadastros restritivos, porquanto inviabiliza a concessão de crédito ao consumidor. " (Recurso Especial nº 1.635.917 - RS (2016/0287590-9) relator: Ministro luis felipe salomão. Julgado 08/05.2017). 4 - Na hipótese, presente também o periculum in mora, tendo em vista os possíveis prejuízos decorrentes da inscrição do nome da parte recorrente no cadastro de inadimplentes, notadamente ao impedimento para a realização de negócios diversos com instituições financeiras, eis que o BACEN dispõe de atualizações para todas elas. 5 - Considerando que o sistema de informação central (sisbacen) e o sistema de informações de crédito (scr) do Banco Central do Brasil são considerados também meios de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor ou de pessoa jurídica, mostra-se patente a lesão causada à recorrente, tornando cabível a concessão do efeito ativo requestado para determinar a retirada do nome no referido registro, condicionado a continuidade do depósito das parcelas no molde fixado pelo juízo a quo. 6 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão alvejada reformada. (TJCE; AI 0626251-71.2017.8.06.0000; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Heraclito Vieira de Sousa Neto; Julg. 28/02/2018; DJCE 06/03/2018; Pág. 42)

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