Agravo Instrumento – TJ – Execução Fiscal – Penhora on line BC188

Trata-se de MODELO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ( CPC, art. 522 e segs ), tendo como motivo a ordem, em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, de indisponibilidade de bens da empresa, inclusive bloqueio on line de conta corrente.( CTN, art. 185-A )

Na hipótese a devedora tributária havia sido regularmente citada, muito embora não tenha nomeado bens à penhora no prazo legal.

Instada a manifestar-se sobre a certidão do meirinho, a Fazenda Pública Estadual pediu a indisponibilidade dos bens em nome da executada, pleito este fundamentado no art. 185-A do Código Tributário Nacional.

O pedido foi deferido e houve a constrição de conta corrente essencial às atividades da empresa executada, aqui recorrente.

No âmago do recurso sustentou-se que houve error in procedendo, uma vez que, à luz do que preceitua o art. 185-A do Código Tributário Nacional, o Magistrado não determinou a busca de bens da Recorrente, antes do deferir o pedido formal de bloqueio.

Defendeu-se, assim, que a regra do CTN em espécie reclama, cumulativamente, ao pedido de indisponibilidade que sejam preenchidos quatro (04) requisitos: a) tenha havido citação do devedor; b) o não pagamento; c) o não oferecimento de bens à penhora e; d) a não localização de bens penhoráveis.

Requereu-se efeito suspensivo do ato impugnado, sobretudo quando demonstrado um quadro fático da concorrência do fumus boni iuris e o do periculum in mora.

Nesse compasso, carreou-se notas de doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho, Anis Kfouri Jr., Leandro Pausen e Antônio Cláudio da Costa Machado.

Acrescentou-se jurisprudência do ano de 2012.

Nota de jurisprudência inclusa nesta peça: