Contestação Trabalhista Embargos de Terceiro Penhora Bem de Família BC392

Trata-se de modelo de CONTESTAÇÃO em AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, apresentada no decêndio legal (CPC, art. 1.053), ação esta ajuizada em face de penhora de único imóvel residencial de sócio realizada em ação de execução na Justiça do Trabalho, onde o Embargante figurou como terceiro ( CPC, art. 1046 ).

Ciente da constrição judicial, o Embargante ajuizou a devida Ação de Embargos de Terceiro, onde ofertou-se posicionamento quanto à conveniência da ação, maiormente porquanto o Embargante tivera penhorado imóvel único de sua propriedade, utilizado para fins residenciais de sua família.

Neste azo, segundo a tese evidenciada nos Embargos, a penhora havia de ser tida por descabida e nula, visto que colidiu com os ditames da Lei nº. 8.009/90, na forma do que preceitua o art. 1º c/c art. 3º.

Contrariando a tese sustentada pelo Embargante, o Embargado apresentou contestação onde, no rebate ao tema de fundo, ou seja, a nulidade da penhora em face de constrição de bem de família, na CONTESTAÇÃO dissertou-se que sobre o tema havia conflito de princípios constitucionais de direitos fundamentais, a saber o da dignidade humana (CF, art. 1º, inc. III) frente ao da preservação da moradia do cidadão ( CF, art. 6º ).

Neste aspecto, o Magistrado deveria sopesar o caso em face do princípio da razoabilidade, apreciando o caso diante do fato concreto, relativizando a proteção à moradia em razão de crédito de natureza alimentar e, pois, de natureza existencial.

Pela possibilidade da penhora de bem de família, apresentou-se a doutrina do professor Francisco Antônio de Oliveira, além de julgados de diversos Tribunais do Trabalho. 

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