Modelo de contestação Trabalhista Novo CPC Reforma Vínculo empregatício cabeleireira PN882

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de contestação trabalhista, com preliminar ao mérito, apresentada com suporte no art. 847 da CLT c/c art. 335 e segs. do Novo CPC (ncpc) e atualizada pela reforma (nova clt), cujo enfoque é a negativa de vínculo empregatício entre salão de beleza e cabeleireira.

• Sumário da petição
• CONTESTAÇÃO 
• 2.1. Rebate aos fatos
• 2.2. Prejudicial de mérito
• 2.3. Aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS
• 2.4. Quanto ao pedido de indenização  

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 00ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE

Reclamação Trabalhista

Proc. nº.  032.1111.2222.333-4

Reclamante: Maria das Quantas

Reclamada: Salão de Beleza Xista Ltda 

                        SALÃO DE BELEZA XISTA LTDA, sociedade empresária de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, com endereço eletrônico salao@beleza.com.br, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma a presente, o qual, com guarida no art. 77, inc. V, do CPC, destaca que seus endereços, eletrônico e físico, bem assim o seu número de registro da OAB, encontram-se insertos no instrumento procuratório ora carreado, para, com supedâneo no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente 

CONTESTAÇÃO 

em face da presente Reclamação Trabalhista, proposta por Maria das Quantas, já devidamente qualificado na exordial desta querela, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

                                      A presente querela traz à tona, com a peça vestibular, argumentos que, absurdamente, o Reclamante tivera vínculo de emprego com a Reclamada.

                                      Na petição inicial, o Reclamante sustenta que:

( i ) o Reclamante fora admitido no dia 00 de março de 2222, na qualidade de cabeleireira. Naquela ocasião, continua, tivera que assinar, com o propósito único de para mascarar o vínculo de emprego, Contrato de Locação de Cadeira;

( ii ) destacou, mais, que, por todo o trato laboral, percebia salário comissionado de 40%(quarenta por cento) sobre o valor de cada corte, 30%(trinta por cento) na química, 40% em escova, 60% na hidratação ;

( iii ) outrossim, que trabalhava pessoalmente para a Reclamada de segunda-feira ao sábado(exceto sua folga às terças-feiras), no horário das 08:00h às 20:00h, com intervalo de descanso intrajornada de apenas 30 minutos, não recebendo o adicional de horas extraordinárias;

( iv ) aduziu, ademais, que era obrigada a usar farda padronizada, cujas fotos comprobatórias acostara com a inaugural e, por isso, tivera gastos com a higienização do fardamento;

 ( v ) tinha cumprir os horários estabelecidos unicamente pela Reclamada;

( vi ) afirma que no dia 33/22/1111, ou seja, após 18(dezoito) meses do início, as partes firmaram distrato do acerto do “contrato de locação do espaço”. Essa rescisão partira unicamente da Reclamada, pois a mesma necessitava reduzir despesas naquela ocasião, nada recebera, em conta disso, quaisquer verbas rescisórias;

( vii ) pediu, portanto, a procedência dos pedidos, com o reconhecimento do vínculo empregatício e, por consequência, o pagamento de verbas trabalhistas e rescisórias descritas na peça inaugural, além de condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência;

( vi ) pleiteou, em arremate, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, pela ausência de assinatura da CTPS, além da multa do art. 477 da CLT.            

                                      Longe de serem verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular. Serão, mais ainda, destacados e pontuados frontalmente quando da elucidação jurídica quanto ao mérito de eventual reconhecimento de vínculo empregatício.

                                      São inverídicas as assertivas lançadas na inaugural, máxime por que se destinam a impressionar este juízo com palavras vazias de conteúdo.

                                      Em verdade, o Reclamante ofertara seus préstimos à Reclamada na condição de autônoma, o que se contata pelo Contrato de Aluguel de Espaço/Cadeira, anexado pela própria Reclamante.

                                      De fato, a tarefa da Reclamante era a de cortes de cabelos, masculinos e femininos. Todavia, impressiona a absurda quantidade de cortes feitos por ela, resultando, indevidamente, no importe de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). Na verdade, quando muito, cortava, tão só, sete (07) cabelos ao dia, variando entre masculinos e femininos.

                                      De outro bordo, inexistia qualquer ingerência da Reclamada em face do trabalho desenvolvido. Não havia, nesse compasso, qualquer controle de horário da Reclamante, sendo inverídico, pois, o fantasioso horário de trabalho fixado na peça vestibular.

                                      Inexistiram préstimos da Reclamante em períodos de Descanso Semanal Remunerado. E, ademais, todos os profissionais autônomos, atrelados à Reclamante, tinham, e tem, a liberdade de sair para o almoço no horário de conveniência, máxime quanto ao retorno ao salão.

                                      De outra banda, mentiu a Reclamante, grosseiramente, ao declinar que era obrigada a usar fardamento. Mais ainda, não faz qualquer sentido o valor dito como gastos com a higienização do fardamento.

                                      Ademais, inverídico que a Reclamada demitira a Reclamada. Primeiro, porque não havia relação de emprego; segundo, porquanto as partes contratantes celebraram o competente distrato para, assim, encerrar os serviços ofertados pela Reclamante.

                                      Extrai-se do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho que “considera-se empregado toda e qualquer pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. “

                                      Como consabido, desse conceito surgem os requisitos que devem estar concomitantemente presentes para a caracterização do contrato de trabalho, quais sejam: continuidade, subordinação jurídica, onerosidade e pessoalidade.      

                                      Na hipótese a Reclamante não preenche – e nem poderia ser diferente – os requisitos legais acima assinalados, padecendo, desse modo, de qualquer direito na seara trabalhista em face de pretenso vínculo laboral.

                                      A Reclamante jamais atuou na forma dos arts. 2º e 3º da CLT, mas, na verdade, somente desempenhou suas atividades nos moldes de relação contratual de autônoma.

                                      De pronto, para ressaltar, mais ainda, tal propósito, acostam-se documentos que evidenciam a divisão do faturamento (docs. 01/77). Nesses documentos, é irrefutável a partilha do valor do corte no percentual de 50%(cinquenta por cento). De mais a mais, não esqueçamos que, como antes se aludiu, houvera contra expresso da parceria.

                                      Por conseguinte, não há que se falar em salário. Houve, sim, pagamento de comissões pelos préstimos de serviço autônomo, na qualidade de parceira na relação entabulada.

                                      As provas constantes dos autos, em especial a documental, remetem à formação de parceria, recompensadora para ambas as partes, máxime porquanto se revertiam à Reclamante percentuais significativos do resultado obtido.

                                      Além do mais, a Reclamante trabalhava com apetrechos profissionais próprios.

                                      Com efeito, não se apresentam, minimamente, os requisitos da subordinação jurídica e, igualmente, da onerosidade (salário). Ao contrário do que afirmado na peça exordial, inexistiu qualquer espécie de submissão da Reclamante ao poder diretivo da Reclamada. Ao revés, existiu a plena autonomia na execução das duas atividades, assumindo, assim, os riscos da própria prestação de serviços.

                                      Irretorquivelmente a prestação laborativa da Reclamante não se deu com animus contrahendi, ou seja, com ânimo de se vincular à Reclamada de forma empregatícia.

                                      O elemento primordial que distingue a relação de autônoma de trabalho da relação de emprego está justamente na presença do elemento subordinação, conforme dispõe o art. 3º, da CLT. De fato, como ressaltado pela doutrina e jurisprudência, a análise desse tipo de relação costuma ser árdua, pois está inserida em uma zona grise. É dizer, há um pequeno limite entre a relação de emprego e a de trabalhador autônomo, já que a primeira possui como característica essencial a subordinação e a segunda a autonomia.

                                      Sobre o tema de zona grise, professa Vólia Bomfim Cassar que:

Entrementes, existem trabalhadores situados na zona grise, isto porque se assemelham aos empregados, mas também ao não empregado, já que há ponto em comum. Isto requer uma análise mais cuidadosa dos elementos a seguir para aferição da existência ou não de vínculo de emprego: a) a forma de ajuste da contraprestação; b) a possibilidade de assumirem os danos causados ao tomado; c) o investimento no serviço ou negócio [ ... ] 

                                  No caso em estudo, o que houve, no máximo, em algumas oportunidades, foi mera coordenação dos trabalhos, aspecto esse vantajoso para ambas as partes, muito comum nesta espécie de trato contratual. Não se deve confundir, portanto, com a subordinação jurídica, como assim sustenta a Autora. É o que a doutrina denomina de parassubordinação.

                                      Mais a frente, a professora Vólia delimita que:

                                      É necessário não perder de vista a posição que a jurisprudência pátria vem assumindo diante da matéria sub examine, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos:

                                      É de concluir, à luz dos fundamentos acima destacados, que não houve relação de emprego, porquanto ausente, in casu, os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT.

                                      Não merece acolhido o pedido de condenação ao pagamento de aviso prévio indenizado, assim como multa sobre o depósito de FGTS, na forma como almejado pela Reclamante.

                                      Como afirmado anteriormente nesta peça processual, as partes, mutuamente acertadas, celebraram instrumento de distrato.

                                      Nesse azo, vejamos a interpretação doutrinária de Eduardo Gabriel Assad:

                                               De boa prudência que evidenciemos julgado nesse sentido:

                                      Dessarte, é evidente que a Reclamante não faz jus às parcelas rescisórias ora em debate, uma vez que afrontam à diretriz fixada no art. 487, § 1º, da CLT, assim como do art. 18, da Lei nº. 8036/90. É dizer, não houve dispensa sem justa causa, muito menos relação de emprego.

                                      Não concerne, também, a pretensão indenizatória formulada pela Reclamante no tocante à ausência de assinatura a CTPS. Alegou-se, em síntese, que essa concorreu para dano moral, em face de ter deixado de gozar de benefícios previdenciários e à aposentadoria. 

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