Modelo de contestação Ação de Embargos de Terceiro Meação do cônjuge PTC421

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contestação em ação de embargos de terceiro, conforme art. 689 do Novo CPC, na qual a parte embargante sustenta penhora indevida do bem atingiu sua meação, como companheira e cônjuge do executado (art. 674, § 2º, inc. I, do CPC)

• Sumário da petição
• CONTESTAÇÃO
• I – REBATE AO QUADRO FÁTICO
• II – NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL
• - Ausência de documento essencial
• III – NO MÉRITO
• - Quanto à meação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

Ação de Embargos de Terceiro

Processo nº. 445577-99.2222.10.07.0001

Autor: Beltrana das Quantas

Réu: Fulano de Tal

 

 

                                      FULANO DE TAL, solteiro, dentista, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº 0000-00, possuidor do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico [email protected], vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, o qual, em atendimento aos ditames contidos no art. 77, inciso V, do CPC, indica-o para as intimações necessárias, para, com supedâneo no art. 679 do Código de Processo Civil, ofertar a presente

em face de Ação de Embargos de Terceiro aforada por BELTRANA DAS QUANTAS, já qualificada na petição inicial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

           

I – REBATE AO QUADRO FÁTICO

(CPC, art. 341)

 

                                      Todo acervo fático, descrito na peça exordial, não contém, minimamente, qualquer veracidade.

                                      Sustenta a Autora, em síntese, que:

 

( a ) a embargante alega que os bens do casal não podem ser atingidos em sua totalidade por constrição judicial, quando o débito advém de ato praticado por apenas um dos cônjuges;

( b ) pleiteia, por fim, o cancelamento da penhora.

 

                                      Todavia, em verdade, absolutamente inverídicas essas afirmações, o que comprovar-se-á nas linhas que se seguem.

                                      Não há falar-se em dívida exclusiva do outro cônjuge.

                                      Em verdade, a dívida, originária de mútuo feneratício, trouxe beneficiou a toda entidade familiar.

 

II – NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL

 

- Ausência de documento essencial

 

                                      Assevera a Embargante que é casada desde 00/11/2222, sob o regime de comunhão universal de bens.

                                      Porém, não trouxe a imprescindível prova nesse sentido: a certidão de casamento.

                                      Trata-se, como consabido, de documento essencial à propositura da ação. É dizer, documento substancial.

                                      Nessas pegadas:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 406. Quando a lei exigir instrumento público como da substância do ato, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta.

 

                                      Inescusável que a certidão de casamento revela, na espécie, prova essencial para demonstrar-se a causa de pedir.

                                       Não seria despiciendo, a título ilustrativo, lembrar as lições de Leonardo Greco:

 

 

                                      Nessas pegadas:

 

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ORDEM DE EMENDA CUMPRIDA. EMENDA APTA A PROPICIAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. PLENO ACESSO À JUSTIÇA. INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. NARRAÇÃO DOS FATOS E CAUSA DE PEDIR. INTELIGIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Nos termos do art. 321 do CPC, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou complete a inicial. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial, consoante dispõe o parágrafo único do artigo em comento (art. 320). 2. No caso dos autos, o apelante atendeu, a contento, o comando judicial. As demais questões suscitadas pelo juízo podem ser expurgadas por ocasião do saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, no qual juízo fixará os pontos que entender controvertidos; com o fito de delimitar com clareza o objeto litigioso e as questões de fato que exigirão atenção na fase instrutória. 3. A peça vestibular emendada preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), não apresentando, de igual modo, defeitos e/ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 3.1. O autor narra os fatos e a causa de pedir com razoável clareza, bem como realiza os pedidos condizentes, razão pela qual, nos termos da teoria da asserção, possui legitimidade de agir. 4. Os defeitos e irregularidades que justificam o indeferimento da exordial devem afetar a compreensão do conflito e a plena defesa da parte contrária. Se assim não for, com esteio no pleno acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88), a inicial deve ser processada e julgada, resolvendo, assim, o mérito da questão. Precedentes. 5. Recurso provido. Sentença cassada. [ ... ]

 

III – NO MÉRITO

 

- Quanto à meação

 

                                      Sugere a Embargante que é casada com o Executado (Mario de Tal), sob o regime de comunhão universal de bens.

                                      Afirma, outrossim, que a dívida, contraída unicamente por aquele, não pode atingir sua meação.

                                      Na realidade, o regime da comunhão universal de bens sobremaneira se caracteriza pela reunião de todos os bens, anteriores e ulteriores ao casamento. Por isso, passam a pertencer ao casal, não se subordinando a hipótese do esforço comum.

                                      Doutro giro, saliente-se que essa comunicação atinge de igual modo as dívidas dos cônjuges, excetuando-se as anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum.

                                      É o que deflui do que rege o Código Civil, in verbis:

 

Art. 1.667 - O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

 

                                      Nesse passo, Arnaldo Rizzardo preleciona, verbo ad verbum:

 

 

                                      Nesse mesmo sentido, relembre-se o que consta da cátedra de Paulo Nader:

 

 

                                      Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro opostos pela mulher casada em defesa de sua meação. Sentença de improcedência. Penhora que recaiu sobre veículo automotor do executado. Resguardo da meação. Inadmissibilidade. Dívida contraída na constância do casamento, em proveito da entidade familiar (mensalidades escolares do filho do casal). Sentença mantida. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. [ ... ]

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