Modelo de reclamação trabalhista Novo CPC Adicional de Periculosidade Combustível PN998

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

                              CICRANA DE TAL, solteira, auxiliar administrativa, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, com endereço eletrônico cicrana@cicrana.com.br, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Ordinário, com supedâneo nos arts. 193, inc. I c/c 840, § 1º, ambos da CLT, ajuizar a apresente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

contra POSTO XISTA ABASTECIMENTO E SERVIÇOS LTDA, sociedade empresária de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico xista@xista.com.br, tudo em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

INTROITO

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT)

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

                                      A Reclamante fora contratada pela Reclamada em 00/11/2222. (doc. 01) Os préstimos, consoante evidencia o correspondente contrato de trabalho, era o de auxiliar administrativa, máxime no departamento de tesouraria daquela.

                                      O expediente era de 8 (oito) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 18:00h. Percebia remuneração mensal equivalente ao piso da categoria, ou seja, o valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (doc. 02)

                                      Durante seu labor, na qualidade de funcionária do setor de tesouraria, era o de, frequentemente, obter a “sangria” dos valores contidos com os frentistas.

                                      Desse modo, a Autora transitava em área de risco, mormente porquanto inexistia qualquer margem de espaço delimitado para o tráfego de pessoas, seguro, longe do perímetro de abastecimento. Nesse compasso, em que pese a mesma não realizasse a atividade abastecimento, caminhava com proximidades das bombas, essas em número de 5(cinco). (docs. 04/07)

                                      Nesse diapasão, uma vez que a Reclamante, na sua jornada de trabalho, circulava do prédio administrativo ao encontro dos frentistas, em distância inferior a 7,50m das bombas, faz jus ao adicional de periculosidade. Registre-se, ainda, que, devido ao intenso tráfego de veículos no recinto, quase sempre sua presença ocorria durante o abastecimento.

                                      Esse trabalho se sucedia todos os dias de seu labor e, em média, durava 20 (vinte) minutos. Outros 5 (cinco) minutos eram gastos ao retornar ao interior do prédio administrativo, uma vez terminada operação de recolher os valores.         

                                      Assim, a Reclamante trabalhara em área de risco, por proximidade a agente inflamável, seja por transitar ou mesmo permanecer nesse espaço.

                                      Lado outro, a Reclamante somente dispunha de 30 (trinta) minutos para descanso intrajornada, sem o pagamento, igualmente, das extraordinárias laboradas.

                                      De resto, a Reclamante fora demitida em 55/00/0000, sem justa causa, ausente, porém, do pagamento das verbas trabalhistas atinentes aos préstimos supra-aludidos. (doc. 08)            

                                                                                   HOC IPSUM EST  

                                      Durante todo o período contratual a Reclamante laborou em condições perigosas. Todavia, nada foi pago nesse sentido. A atividade desempenhada, desse modo, não era exercida de modo acidental ou casual. Até porque, como afirmado nas considerações fáticas, o recolhimento dos valores era realizado inúmeras vezes ao dia, com exposição perigosa diária. Assim, não se equipara aos préstimos de frentista.

                                      Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 193, inc. I). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

                                      Portanto, os préstimos da Reclamante exigiam proximidade direta com agente inflamável (combustível de veículos), muito além do limite de tolerância.

                                      Por esse ângulo, incide no verbete aludido na Súmula 364, do TST.

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

Nos termos da CLT, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (a) inflamáveis; (b) explosivos; (c) energia elétrica; (d) roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial (art. 193, CLT, com a redação dada pela Lei 12.740/12); (e) contato com radiação ionizante ou substância radioativa (OJ 345, SDI-I); (f) atividades de trabalhador em motocicleta (Lei 12.997/14)...

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