Peças Processuais

Adicional de Periculosidade - Tanque suplementar superior 200 litros PN997

Modelo de petição inicial de ação de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma. Adicional de periculosidade. Combustível.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

          Rito Sumaríssimo 

 

                              CICRANO DE TAL, solteiro, caminhoneiro, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico cicrano@cicrano.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 193, inc. I, 852-A c/c 840, § 1º, todos da CLT, ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra TRANSPORTADORA XISTA LTDA, sociedade empresária de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico xista@xista.com.br, tudo em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT c/c novo CPC, art. 98, caput)

                                                                           

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine)          

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      O Reclamante fora contratado pela Reclamada em 00/11/2222. (doc. 01) Os préstimos, consoante evidencia o correspondente contrato de trabalho, era o de serviços de, na qualidade de caminhoneiro habilitado, realizar transportes de mercadorias pertencentes àquela.

                                      O expediente era de 6 (seis) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 16:00h. Percebia remuneração mensal equivalente ao piso da categoria, ou seja, o valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (doc. 02)

                                      Durante os meses de janeiro a novembro, do ano de 0000, o Reclamante se utilizara, diariamente, do veículo placas XXX-0000, pertencente à Reclamada. (doc. 03) No referido existiam 2 (dois) tanques de combustíveis, para consumo próprio de óleo diesel, sendo um deles suplementar.

                                      O tanque suplementar detinha capacidade de armazenamento de 400 (quatrocentos) litros; o outro, de 300 (trezentos) litros de diesel.

                                      Irretorquível, por isso, na espécie, que havia irregularidade no tocante ao armazenamento e transporte de combustível (óleo diesel). É dizer, a condução do veículo que tinha acoplado tanque suplementar com capacidade superior a 200 (duzentos) litros.

                                      Desse modo, inconteste que o mesmo exercia seu labor exposto a risco de explosão, máxime porquanto a capacidade dos tanques superava, e muito, a margem concebida por lei.

                                      Assim, não obstante o labor nessas condições, àquele não lhe fora pago o adicional de periculosidade.

                                      De resto, o Reclamante fora demitido em 55/00/0000, sem justa causa, ausente, porém, do pagamento das verbas trabalhistas atinentes aos préstimos supra-aludidos. (doc. 04)            

                                      Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho perigoso.

                                               HOC IPSUM EST  

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de periculosidade (CLT, art. 193, inc. I ) 

 

                                      Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições perigosas. Todavia, nada foi pago nesse sentido. A atividade desempenhada, desse modo, não era exercida de modo acidental ou casual.

                                      Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 193, inc. I). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

                                      A atividade desenvolvida pelo Reclamante, no qual se transportava quantidade superior a 200 (duzentos) litros de agente inflamável (óleo diesel), reflete a obrigação de pagar o respectivo adicional de periculosidade.

                                      Com efeito, reza NR n° 16 da Portaria n°. 3.214/78, do MTE, com respeito ao transporte de combustíveis, que:

16.6 - As operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel, são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos.

 

                                      Na situação em análise, como afirmado alhures, os tanques preservavam, juntos, a quantidade de 700 litros.

                                      De mais a mais, só o fato de um dos tanques (suplementar acoplado) transportar 400 (quatrocentos) litros, isso, por si só, já representa grau de periculosidade. Nesse caso já há mais uma transgressão: transportar combustível em quantidade superior a 350 (trezentos e cinquenta) litros. (Resolução Contran n° 181/2005, art. 2°, § 3°)

                                      Nesse contexto, incensurável que ao Reclamante era devido o adicional de periculosidade, pois, certamente, se equipara a transporte de inflamável e não mais para consumo próprio.

( ... )

 

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma, ajuizada em conta do não pagamento do adicional de periculosidade (CLT, art. 189 c/c art. 193, inc. I), tendo como fator agente inflamável (armazenamento de óleo diesel em tanque tanque suplementar de caminhão, superior a 200 litros - NR 16 do MTE), com integração da margem de 30% ao salário, servindo como base de cálculo e reflexos do aviso prévio, férias com terço constitucional, depósito do FGTS, com multa de 40%, e 13° salário.

Narra a petição inicial que que o reclamante fora contratado pela reclamada para os préstimos de na qualidade de caminhoneiro habilitado, realizar transportes de mercadorias pertencentes àquela.

Desse modo, o reclamante se utilizara, diariamente, de veículo no qual existiam 2 (dois) tanques de combustíveis, sem um para consumo próprio de óleo diesel, e outro como suplementar.

O tanque suplementar detinha capacidade de armazenamento de 400 (quatrocentos) litros; o outro, de 300 (trezentos) litros de diesel.

Irretorquível, por isso, na espécie, que havia irregularidade no tocante ao armazenamento e transporte de combustível (óleo diesel). É dizer, a condução do veículo que tinha acoplado tanque suplementar com capacidade superior a 200 (duzentos) litros.

Desse modo, inconteste que o mesmo exercia seu labor exposto a risco de explosão, máxime porquanto a capacidade dos tanques superava, e muito, a margem concebida por lei, consoante reza a NR n° 16, anexo II, da Portaria n°. 3.214/78, do MTE.

Portanto, era inconteste que o mesmo exercia seu labor exposto a risco de explosão, máxime porquanto a capacidade dos tanques superava, e muito, a margem concebida por lei.

Assim, não obstante o labor nessas condições, àquele não fora pago o adicional de periculosidade.

De resto, o reclamante fora demitido, sem justa causa, ausente, porém, do pagamento das verbas trabalhistas atinentes aos préstimos supra-aludidos.

Nesse diapasão, tinha-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho perigoso.

Por esse norte, tomando-se por base de cálculo 30% sobre o salário-base (CLT, art. 193, § 1° c/c TST, Súmula 191), deveria integrar o salário e refletir , no caso, no aviso prévio, férias com terço constitucional, depósito do FGTS, com multa de 40%, e 13° salário.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019, além de abalizada doutrina acerca dos temas tratados. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS.

Veículo com tanque suplementar. A existência de combustível líquido em tanque suplementar do veículo, mesmo utilizado para seu funcionamento, gera o direito ao recebimento do adicional de periculosidade quando constatado que atinge o limite de dois mil litros, de capacidade total. 2. Cálculos de reflexos. O cômputo do adicional de periculosidade na remuneração das férias, uma vez elaborado o cálculo considerando todos os meses do ano, representa duplicidade da verba. 3. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. (TRT 21ª R.; RO 0000980-51.2016.5.21.0009; Segunda Turma; Relª Desª Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro; Julg. 18/12/2018; DEJTRN 22/01/2019; Pág. 2479)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 22

Última atualização: 26/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, José Aparecido dos Santos

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