Peças Processuais

Adicional de Periculosidade - Armazenamento agente inflamável em prédio PN996

Modelo de petição inicial de ação de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma. Adicional de periculosidade. Armazenamento combustível.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

          Procedimento Sumaríssimo 

 

 

                              CICRANO DE TAL, solteiro, pedreiro, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico cicrano@cicrano.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 193, inc. I, 852-A c/c 840, § 1º, todos da CLT, ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra XISTA CONTRUTORA E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, sociedade empresária de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico xista@xista.com.br, tudo em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, 4º, da CLT c/c novo CPC, art. 98, caput)

                                                                           

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine)

                                     

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      O Reclamante fora contratado pela Reclamada em 00/11/2222. (doc. 01) Os préstimos, consoante evidencia o correspondente contrato de trabalho, era o de serviços de pedreiro em prédios (construção vertical) pertencentes àquela.

                                      O expediente era de 6 (seis) horas diárias, iniciando-se às 08:00h e findando às 16:00h. Percebia remuneração mensal equivalente ao piso da categoria, ou seja, o valor de R$ 0.000,00 (.x.x.x.). (doc. 02)

                                      Seus préstimos, como antes afirmado, era o de, exclusivamente, realizar atividades de, como pedreiro, construir e revestir muros, paredes, escadas, vigas, lajes, tetos etc.

                                      Durante os meses de janeiro a novembro, do ano de 0000, o Reclamante prestara seu labor na construção do Edifício Tantas. (doc. 03) No prédio em espécie havia irregularidade no tocante ao armazenamento de combustível (óleo diesel), esse utilizado para alimentar o gerador de eletricidade.

                                      Na hipótese, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante eram prestadas com proximidade a tanques de armazenamento de líquido inflamável. Esses, ressalte-se, eram tanques, aterrados, no andar térreo, com capacidade de 3.000 litros.

                                      Desse modo, inconteste que o mesmo exercia seu labor exposto a risco de explosão, máxime porquanto a capacidade dos tanques superava, e muito, a margem concebida por lei.

                                      Assim, não obstante o labor nessas condições, àquela não lhe fora pago o adicional de periculosidade.

                                      Isso tudo, é até perceptível aos olhos de qualquer magistrado. Pertinente, assim, ser analisada à luz das regras de experiência. (CPC, art. 375) É dizer, os serviços prestados em ambientes próximos a tanques inflamáveis traz consigo o perigo de explosão.

                                      Lado outro, o Reclamante somente dispunha de 30 (trinta) minutos para descanso intrajornada, sem o pagamento, igualmente, das extraordinárias laboradas.

                                      De resto, o Reclamante fora demitida em 55/00/0000, sem justa causa, ausente, porém, do pagamento das verbas trabalhistas atinentes aos préstimos supra-aludidos. (doc. 04)            

                                      Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho perigoso.

                                               HOC IPSUM EST  

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de periculosidade (CLT, art. 193, inc. I ) 

 

                                      Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições perigosas. Todavia, nada foi pago nesse sentido. A atividade desempenhada, desse modo, não era exercida de modo acidental ou casual.

                                      Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 193, inc. I). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

                                      A atividade desenvolvida pelo Reclamante exigia proximidade direta com agente inflamável (óleo diesel), muito além do limite de tolerância, ou seja, de no máximo 250 litros por tanque.

                                      Com efeito, reza NR n° 20 da Portaria GM n°. 3.214/78, do MTE, com respeito ao armazenamento de combustíveis que:

20.2.7 - Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifícios sob a forma de tanques enterrados.

(...)

20.2.13 - O armazenamento de líquidos inflamáveis dentro do edifício só poderá ser feito com recipientes cuja capacidade máxima seja de 250 (duzentos e cinquenta) litros por recipiente.

 

                                      Na situação em análise, como afirmado alhures, os tanques preservavam, cada um, a quantidade de 3.000 litros.

                                      Nesse contexto, havia risco não só ao Reclamante, mas sim, ao contrário disso, a todos os empregados da construção, quer trabalhassem diretamente na área de risco, no térreo, ou até mesmo em outros andares. 

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma, ajuizada em conta do não pagamento do adicional de periculosidade (CLT, art. 189 c/c art. 193, inc. I), tendo como fator agente inflamável (armazenamento de óleo diesel em tanques na construção de prédios - NR 20), com integração da margem de 30% ao salário, servindo base de cálculo de reflexo nas horas extras, essas advindas de incompleto horário de descanso intrajornada. 

Narra a petição inicial que que o reclamante fora contratado pela reclamada para os préstimos de serviços de pedreiro em prédios (construção vertical). Assim, exclusivamente, realizava atividades de, como pedreiro, construir e revestir muros, paredes, escadas, vigas, lajes, tetos etc.

Durante os meses de janeiro a novembro, do ano de 0000, o reclamante prestara seu labor na construção do Edifício Tantas. No prédio em espécie havia irregularidade no tocante ao armazenamento de combustível (óleo diesel), esse utilizado para alimentar gerador de eletricidade.

Assim, as atividades desenvolvidas pelo reclamante eram prestadas com proximidade a tanques de armazenamento de líquido inflamável. Esses, ademais, eram tanques, aterrados, no andar térreo, com capacidade de 3.000 litros.

Desse modo, era inconteste que o mesmo exercia seu labor exposto a risco de explosão, máxime porquanto a capacidade dos tanques superava, e muito, a margem concebida por lei.

Assim, não obstante o labor nessas condições, àquela não lhe fora pago o adicional de periculosidade.

Lado outro, o reclamante somente dispunha de 30 (trinta) minutos para descanso intrajornada, sem o pagamento, igualmente, das extraordinárias laboradas.

De resto, o Reclamante fora demitido, sem justa causa, ausente, porém, do pagamento das verbas trabalhistas atinentes aos préstimos supra-aludidos.

Nesse diapasão, tinha-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho perigoso.

Lado outro, sustentou-se que, no que diz respeito ao descanso intrajornada, reza a Consolidação das Leis do Trabalho que, na espécie (trabalho de 6 horas diárias, com intervalos comuns), o reclamante faria jus a horas de descanso entre 1 e 2 horas. (CLT, art. 71, caput)

O reclamante trabalhava com módulo de 44 horas semanais, sem, contudo, haver compensação de horários. Desse modo, usufruíra tão só parcialmente o intervalo de descanso imperativo previsto na CLT, decorrendo, por isso, o pagamento de horas extras laboradas.

Quanto à integração do adicional de periculosidade e a base de cálculo para o deferimento das horas extraordinárias, afirmou-se que o mesmo tinha natureza salarial. Em razão disso, integrava o salário para fins de cálculos das horas extras e adicional noturno. (TST, Súmula 364)

Assim, tomando-se por base de cálculo 30% sobre o salário-base (CLT, art. 193, § 1° c/c TST, Súmula 191), deveria refletir, no caso, nas horas extraordinárias vindicadas. É o que se destacava, a propósito, do verbete contido na Súmula 63 e 132, inc. Ido TST.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019, além de abalizada doutrina acerca dos temas tratados. 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL COMO HORAS EXTRAS.

Em relação ao quantum devido de horas extras a título de intervalo intrajornada não usufruído, é devido o pagamento de 1h (uma hora) de intervalo intrajornada em todos os dias em que a autora usufruiu tempo inferior, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), pois constitui labor extraordinário. Neste sentido, a Súmula nº 437 do TST e a Súmula nº 19 deste E. Tribunal Regional da 9ª Região. O intervalo tem que ser cumprido em sua integralidade, sob pena de o empregador ter que quitar o total que deveria ter sido usufruído. Tal postura busca estimular o empregador a não suprimir o intervalo, o qual objetiva a preservação da saúde e da segurança do empregado e, em consequência, evitar acidentes e afastamentos, de modo a redundar em benefício para o empregado, para o empregador e para toda a sociedade. Recurso do autor ao qual se dá provimento no particular. (TRT 9ª R.; RO 27222/2015-003-09-00.4; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DEJTPR 25/01/2019)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 27

Última atualização: 26/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Maurício Godinho Delgado, José Aparecido dos Santos

Histórico de atualizações

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