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Tribunal reconhece direito de filha a sacar valores deixados por pai falecido
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que a existência de dependente habilitado junto ao...
Para Terceira Turma, direito real de habitação pode ser mitigado se não atende à sua finalidade social
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o direito real de habitação – previ...
Instituição bancária deve encerrar conta-corrente de titular falecido após comunicação de óbito
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJDFT, por unanimidade, manteve decisão do 3º Juizado Especial Cível de Bras&iac...
Reconhecido direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de mãe a patrimônio digi...
Espólio receberá valores da reserva especial de plano de previdência complementar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva espe...
TJRS mantém decisão que exclui pai da herança do filho por abandono material e afetivo
A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve, por unanimidade, sentença que e...