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Primeira Turma afasta continuidade delitiva em processo sobre multas administrativas do Inmetro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível aplicar o instituto da continuidade deli...
Justiça mantém condenação por vazamento de dados pessoais de paciente
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Distrito Federal e de um homem pelo vazament...
Nova Lei de Licitações não restringe alcance de suspensão do direito de licitar aplicada sob a lei antiga
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e c...
Justiça mantém fornecimento de medicamento a criança com TDAH e impõe controle trimestral
O medicamento havia sido garantido por sentença da Vara Única da Comarca de Pedra Preta, após laudo médico indicar a neces...
Justiça condena estado de Alagoas a fornecer tratamento multidisciplinar a criança com Síndrome de Down
O governo do estado de Alagoas foi condenado a garantir o acesso de uma criança com Síndrome de Down a um tratamento multidisciplinar co...
Novacap é condenada a indenizar motorista por danos causados por alagamento de via pública
O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a ...