Peças Processuais

Modelo de recurso de revista trabalhista Minoração Dano morais Assédio Moral PN899

Modelo de recurso de revista trabalhista. Conforme novo CPC e Lei da Reforma Trabalhista. Nova CLT. transcedência jurídica. Danos morais. Reduzir.

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Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 00ª REGIÃO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ref.: Recurso Ordinário nº. 229955-66.2018.8.09.0001/1 

 

 

 

                              TELEFONE FONIA LTDA (“Recorrente”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com v. Acórdão que demora às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o presente

 

RECURSO DE REVISTA, 

 

apresentando-se como parte recorrida JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital, CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001, o que faz alicerçado no art. 896, “a”, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expostos nas RAZÕES ora acostadas.

 

Juízo de admissibilidade recursal (CLT, art. 896, § 1º) – juízo a quo

 

Obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST

 

[ Pressupostos Extrínsecos ]

 

                                      O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, detém poderes bastantes para interpor este recurso, poderes esses conferidos por meio do instrumento procuratório que dormita à fl. 129.

 

                                      Lado outro, destaca-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I). (fl. 141)

 

                                      Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida é de cunho condenatório (TST, Súmula 161), necessário ressaltar que a Recorrente fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217), obedecido o teto, cuja guia segue o que reza a IN 18/98 do TST. Comprova-se por meio da respectiva guia ora carreada, além daquela já aportada na instância de piso (TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I) (fls. 147).

 

                                      Ademais, a decisão guerreada fora publicada no dia 11/22/000 (termo inicial) e, assim, tomando-se em conta o octídio legal (Lei nº. 5.584/70, art. 6º), o termo final do prazo é dia 22/11/0000, consoante depreende-se da certidão indicada à fl. 371.  Desse modo, tem-se que o recurso em espécie é manejado após a publicação do decisum em liça, não havendo, pois, falar-se em extemporaneidade.

 

[ Pressupostos Intrínsecos ]

 

                                      De outro importe, urge asseverar os trechos da decisão guerreada que alicerçam o conhecimento do recurso em face do prequestionamento da matéria em debate (TST, Súmula 297; OJ 256, SDI-I):

 

( 1 ) dispositivos legais que agasalharam a decisão recorrida: art. 186, art. 187, art. 927 e art.944, todos do Código Civil:

 

“É inconfundível a ocorrência do assédio moral.

A testemunha Francisco das Quantas testemunhou: “Que, é verdade que os coordenadores tratavam todos de forma humilhante, inclusive a Reclamante; Que, havia controle excessivo do uso do banheiro; Que, nós éramos ameaçados de demissão caso não fosse alcançada a meta mensal estabelecida; Que, não se recorda ao certo a quantidade de vezes que os supervisores agrediam verbalmente a reclamante, mas afirma que foram em diversas oportunidade; ”

( ... )

Em face do quanto se revela dos autos, é contundente a prática de condutas abusivas, essas consistindo, sem dúvidas, em assédio moral, mormente afrontando os ditames do art. 186, 187, art. 927 e art. 944, todos do Código Civil.

( ... )

O valor de R$ 30.000,00, estabelecidos a título de danos morais pelo magistrado de piso, é razoável e proporcional aos danos ocasionados. Por isso, não merece qualquer reparo. ” ( fls. 398/399 )

 

( 2 ) Da contrariedade a dispositivo de Lei, sustentada pela Recorrente:

 

“O que se busca, aqui, é sanar uma inarredável falha, do Tribunal de piso, do ensejo do acórdão guerreado, quando, equivocadamente, dera ao âmago dos fatos debatidos, uma qualificação jurídica desacertada. Desse modo, os fatos em espécie, a seguir explicitado, verdadeiramente ocorreram, nos moldes do que constam da decisão hostilizada. Dessarte, trata-se de exame de fatos, não reexame. “

( . . . )

Antes de tudo, todavia, convém ressaltar que o Tribunal de Origem, ao ratificar a decisão monocrática de piso, não ressaltara, para fins de justificar o valor indenizatório, nada respeitante, v.g., à magnitude dos fatos, o grau de culpabilidade, a capacidade financeira das partes etc. E esses, minimamente, são os parâmetros aludidos no parágrafo único, do art. 944 e art. 945, um e outro do Código Civil. Ao revés disso, não se utilizou de qualquer critério.

Embora consabido que não há rigidez legal à tarifação do montante indenizatório, nada obstante, ao valorá-los, mister que se identifique quais parâmetros serviram de suporte.  

De mais a mais, afronta ao que dispõe o art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal. 

O valor condenatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), seguramente foge dos padrões utilizados nesta Corte e, máxime, supera, e muito, os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. ”

 

                                      Dessarte, a Recorrente, ex vi legis, por fim, solicita que Vossa Excelência determine que o Recorrido se manifeste acerca do presente recurso (CLT, art. 900) e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja ordenada a remessa desses autos, com as Razões do Recurso, ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

 

 

                                            Respeitosamente, pede deferimento.

 

                                                    Cidade, 00 de setembro de 0000.

 

                                                                                                              Beltrano de Tal

                                                                                                             Advogado – OAB 112233

                                                                      

 

 

RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA

 

 

 

Processo nº. 44556.2018.11.8.99.0001

Originário do Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região

Recorrente: FONE FONIA LTDA

Recorrido: JOSÉ DAS QUANTAS

 

 

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 

 

 

Em que pese à reconhecida cultura dos eminentes Desembargadores da 00ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região e à proficiência com que os mesmos se desincumbem do mister judicante, há de ser reformada a decisão ora recorrida, porquanto proferida em completa dissonância para com as normas aplicáveis à espécie, inviabilizando, assim, a realização da Justiça.

 

 

(1) – PRELIMINARMENTE

DA EXISTÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA

(CLT, art. 896-A, § 1º, inc. IV)

 

                                      O Recorrente, em obediência aos ditames do art. 896-A, § 1º, inc. IV, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 247, § 1º, inc. II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, em preliminar ao exame do mérito, ora demonstra, fundamentadamente, que a causa oferece transcendência, com reflexos no aspecto de interpretação jurídica do tema em ênfase.

( ... )

 

Sinopse

CONFORME REFORMA TRABALHISTA

RECURSO DE REVISTA MINORAÇÃO DANOS MORAIS

REVALORAÇÃO DA PROVA - SÚMULA 126 TST

Trata-se de Modelo de Recurso Revista trabalhista, agitado com suporte no art. 896, alínea c, da CLT, tendo como propósito a minoração do valor dos danos morais, porquanto a decisão recorrida, proferida pelo Tribunal de Origem evidenciara qualificação equivocada dos fatos e, por conta disso, ratificara a conclusão da primeiro grau de sorte a condenar a recorrente a indenizar a recorrida por danos morais (assédio moral).

No tocante ao preenchimento dos pressupostos recursais, afirmou-se que o patrono da recorrente detinha poderes bastante para interpor o recurso, os quais conferidos por meio do instrumento procuratório que dormitava nos autos.

Lado outro, destacou-se que foram recolhidas as custas processuais impostas na sentença guerreada (CLT, art. 789), sem qualquer diferença em relação ao quantum fixado (OJ 140, SDI-I).

Outrossim, tendo-se em conta que a decisão combatida era de cunho condenatório (TST, Súmula 161), ressaltou-se que a recorrente fizera o depósito recursal junto a banco credenciado (IN 26/04 do TST e TST, Súmula 217), obedecido o teto, cuja guia seguira o que reza a IN 18/98 do TST. Comprovou-se por meio da respectiva guia carreada, além daquela já aportada na instância de piso (TST, Súmula 245 e OJ 264 SDI-I).

Ademais, frisou-se a tempestividade do recurso, tomando-se em conta o octídio legal.

De outro importe, delineou-se trechos da decisão guerreada que alicerçavam o conhecimento do recurso em face do prequestionamento da matéria em debate (TST, Súmula 297; OJ 256, SDI-I):

Dispositivos legais que agasalharam a decisão recorrida: art. 186, art. 187 e art. 927, art. 944, todos do Código Civil:

 “É inconfundível a ocorrência do assédio moral.

A testemunha Francisco das Quantas testemunhou: “Que, é verdade que os coordenadores tratavam todos de forma humilhante, inclusive a Reclamante; Que, havia controle excessivo do uso do banheiro; Que, nós éramos ameaçados de demissão caso não fosse alcançada a meta mensal estabelecida; Que, não se recorda ao certo a quantidade de vezes que os supervisores agrediam verbalmente a reclamante, mas afirma que foram em diversas oportunidade; ”

( ... )

Em face do quanto se revela dos autos, é contundente a prática de condutas abusivas, essas consistindo, sem dúvidas, em assédio moral, mormente afrontando os ditames do art. 186, 187 e art. 927, todos do Código Civil.

( ... )

O valor de R$ 30.000,00, estabelecidos a título de danos morais pelo magistrado de piso, é razoável e proporcional aos danos ocasionados. Por isso, não merece qualquer reparo. ” 

Quanto à contrariedade a dispositivo de Lei, sustentada pela Recorrente: 

“O que se busca, aqui, é sanar uma inarredável falha, do Tribunal de piso, do ensejo do acórdão guerreado, quando, equivocadamente, dera ao âmago dos fatos debatidos, uma qualificação jurídica desacertada. Desse modo, os fatos em espécie, a seguir explicitado, verdadeiramente ocorreram, nos moldes do que constam da decisão hostilizada. Dessarte, trata-se de exame de fatos, não reexame. “

( . . . )

Antes de tudo, todavia, convém ressaltar que o Tribunal de Origem, ao ratificar a decisão monocrática de piso, não ressaltara, para fins de justificar o valor indenizatório, nada respeitante, v.g., à magnitude dos fatos, o grau de culpabilidade, a capacidade financeira das partes etc. E esses, minimamente, são os parâmetros aludidos no parágrafo único, do art. 944 e art. 945, um e outro do Código Civil. Ao revés disso, não se utilizou de qualquer critério.

Embora consabido que não há rigidez legal à tarifação do montante indenizatório, nada obstante, ao valorá-los, mister que se identifique quais parâmetros serviram de suporte. 

O valor condenatório de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), seguramente foge dos padrões utilizados nesta Corte e, máxime, supera, e muito, os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. ”

Dessarte, o que se buscava no Recurso de Revista era sanar uma inarredável falha, do Tribunal de piso, do ensejo do acórdão guerreado, quando, equivocadamente, dera ao âmago dos fatos debatidos, uma qualificação jurídica desacertada. Desse modo, os fatos em espécie, antes referidos, verdadeiramente ocorreram, nos moldes do que constaram da decisão hostilizada. Assim, tratava-se de exame de fatos, e não reexame.

Nesse compasso, o acórdão em testilha revelara incorreção quando laborou na subsunção dos fatos à norma aplicada. Com efeito, nessas circunstâncias, emergira inescusável necessidade de revaloração do fato comprovado. Com isso, a minoração do valor condenatório, aplicado à guiza de danos morais. 

Inseriu-se nota de jurisprudência de 2018.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESCABIMENTO. DANO MORAL. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO.

A indenização por dano moral guarda conteúdo de interesse público. O valor fixado deve observar a extensão do dano sofrido, o grau de comprometimento dos envolvidos no evento, os perfis financeiros do autor do ilícito e da vítima, além de aspectos secundários pertinentes a cada caso. Incumbe ao juiz fixá-lo com prudência, bom senso e razoabilidade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST; AIRR 1001898-11.2015.5.02.0362; Terceira Turma; Rel. Min. Alberto Bresciani; DEJT 14/09/2018; Pág. 2264)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Recurso de Revista

Número de páginas: 24

Última atualização: 15/09/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Mauro Schiavi, Arnaldo Rizzardo, Carlos Augusto Marcondes de Monteiro Oliveira, Cristiano Sobral Pinto

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