Modelo de reconvenção Novo CPC Ação Monitória FIES BC176

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Reconvenção em Ação Monitória c/c pedido de tutela de evidência, na qual se busca a cobrança de dívida de FIES pela Caixa Econômica Federal, com fundamento legal no artigo 702 do novo CPC (ncpc), em que se sustenta os juros abusivos no financiamento deste crédito estudantil.

• Sumário da petição
• RECONVENÇÃO
• I - Reconvenção em ação monitória
• II - Considerações fáticas
• III - No mérito
• a) Juros e correção monetária
• b) Delimitação das obrigações contratuais controvertidas          
• c) Juros capitalizados
• d) - Juros remuneratórios
• e) Cláusula mandato
• f) Ausência de mora
• g) Cumulação de multa e pena convencional
• h) Tutela de evidência

 

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação Monitória

Proc. nº. 11111.22.2222.4.55.0001

Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu: MARCOS DA SILVA e outra

 

(Pede-se anotação junto à distribuição)

(CPC, art. 286, parágrafo único)

 

                                      MARCOS DA SILVA, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, bem como, na qualidade de fiadora do contrato em liça, e

 

                                      MARIA DAS DORES, solteira, médica, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 00000-00, possuidora do CPF(MF) nº. 333.222.111-55, a qual figura em litisconsórcio no polo ativo desta querela,

 

ambos com endereço eletrônico [email protected], ora intermediados por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob a égide do art. 702, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015,  ajuizar a presente ação de

 

 

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua Delta, nº. 0000 – Centro, Cidade (PP), endereço eletrônico [email protected], em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      Optam-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a intimação da Reconvinda, por seu patrono (CPC, art. 343, § 1º), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

I - Reconvenção em ação monitória

 

                                      Os Reconvintes, tempestivamente, ofertaram sua defesa (Embargos à Monitória), simultaneamente com a presente Reconvenção. Com tal conduta processual, a ação monitória se tornou em ação normal, de conhecimento, regida pelo rito ordinário.

 

                                      Dessarte, com a apresentação dos Embargos à Ação Monitória, inaugura-se nova fase procedimental. Alterado o procedimento, não há qualquer óbice para que se admita a reconvenção, instituto próprio do procedimento ordinário, sobremodo o pedido de tutela de evidência.

 

II - Considerações fáticas

 

                                      A Reconvinda celebrou com o Reconvinte, na data de 00/11/2222, o contrato nº. 11223344-55, relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), no qual figura como fiadora a segunda Reconvinte. (doc. 01). Com o referido contrato, visou-se obter recurso, por empréstimo, para honrar as parcelas mensais, junto à Universidade das Tantas.

 

                                      Concluído o curso e operado o prazo de carência previsto em Lei, o primeiro Reconvinte iniciou o pagamento do empréstimo. De início, a mensalidade era de R$ .x.x ( x.x.x.x), o que se constada pelos documentos ora carreados(docs. 02/08).

 

                                      Sucederam-se inúmeros aditivos, de sorte a prorrogar o pagamento da dívida. (docs. 09/17)

 

                                      Decorridos apenas seis meses, a prestação já se encontrava em patamar inacessível financeiramente ao Reconvinte, justamente em face dos juros abusivos, impostos pela Reconvinda.

 

                                      Veio, então, a inscrição do nome do Reconvinte no rol de inadimplentes, inclusive Cadin, consoante provas acostadas. (docs. 18/24)   

                                       

                                                                                              HOC  IPSUM EST.

                                

III - No mérito

 

a) Juros e correção monetária

(Termo inicial)

 

                              Percebe-se, com o simples exame da peça inicial, que há excesso na cobrança da dívida. É que foram imputados ao Reconvinte juros de mora e correção monetária de forma indevida, quando calculados a partir do vencimento do débito. 

 

                                      No que diz respeito à correção monetária, por se tratar, no caso, de título ilíquido, terá incidência tão-somente a partir do ajuizamento da ação.

 

 

                                                   Doutro modo, consabido que os títulos monitórios têm, como primeira característica, não serem executivos. Nesse caso, para efeitos processuais, a dívida reclamada incide a partir do ajuizamento da querela, consoante acima delimitado pela legislação específica.

 

                                      No tocante aos juros moratórios, identicamente a Reconvinda cobrou inadvertidamente.

 

                                      Na verdade, os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não dos vencimentos de parcelas, como assim se apresentou nos autos.

 

 

                                                    Por essas pegadas:

 

 

                                      O demonstrativo de débito, acostado pela Reconvinda (Evento - 77), tem como valor principal a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Com a inserção dos juros moratórios e correção monetária, a conta importou em R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ). Sem dúvida, a cobrança indevida desses encargos onerou gritantemente a imaginária dívida perseguida. 

                                      Assim, inescusável que é abusiva a cobrança de juros moratórios e correção monetária.

 

b) Delimitação das obrigações contratuais controvertidas          

 

                                      Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de financiamento, razão qual o Reconvinte, à luz da regra contida no art. 330, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial.

                                      Almeja-se alcançar provimento judicial, de sorte a se afastarem os encargos contratuais, tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para:

 

( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais;

Fundamento: ausência de legislação específica autorizando.

 

( b ) excluir os encargos moratórios;

Fundamento: o Reconvinte não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente, durante o período de normalidade.

 

( c ) reduzir a margem de juros remuneratórios.

Fundamento: a taxa excede a previsão do CMN.

 

( d ) anular a cláusula mandato

Fundamento: Conflita com o princípio do devido processo legal;

 

( e ) extirpar a cláusula cumulada de multa convencional e moratória

Fundamento: não existe amparo legal, demonstrando-se bis in indem

 

                            Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Reconvinte acosta planilha com cálculos (doc. 25), que demonstra o valor a ser pago:

 

( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. );

 

( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. );

 

( c ) valor incontroverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ).

 

                                      Nesse compasso, com supedâneo na regra processual ora invocada, o Reconvinte requer que Vossa Excelência defira o depósito, em juízo, da parte estimada como controversa. Por outro ângulo, pleiteia que a Reconvinda seja instada a acatar o pagamento da quantia estimada como incontroversa, acima mencionada, a qual será paga junto à Ag. 3344, no mesmo prazo contratual avençado.

                                      No tocante ao depósito, feito por estimativa de valores, maiormente no caso em espécie onde a relação contratual em espécie se originou nos idos de 1999, sem qualquer sombra de dúvidas para se apurar os valores é uma tarefa que requer extremada capacidade técnica. Além disso, isso demandaria no mínimo um mês de trabalho com um bom especialista da engenharia financeira ou outra área equivalente. E, lógico, um custo elevadíssimo para a confecção desse laudo pericial particular.

                                      Nesse aspecto, há afronta à disposição constitucional de igualdade entre os litigantes e, mais ainda, ao princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial (CPC, art. 6º) e da paridade de tratamento (CPC, art. 7º). Quando o autor da ação é instado a apresentar cálculos precisos, complexos, com sua petição inicial, como na hipótese, afasta-o da possibilidade de se utilizar de um auxiliar da Justiça (contador), que poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (CPC, art. 149). Assim, no mínimo é essencial que se postergue essa tarefa de encontrar o valor correto a depositar (se ainda tiver) para quando já formada a relação processual.

                                      Doutro giro, a exordial traz pedido de composição em audiência conciliatória.

                                      O Código preservou a ideia da composição em detrimento do litígio. Destacou, inclusive, uma seção inteira do Título I, do livro IV, às tarefas dos mediadores e conciliadores (CPC, art. 165 e segs). Também é a previsão estabelecida no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Bem assim, aquela que determina que o magistrado promova, a qualquer tempo, a conciliação (CPC, art. 139, inc. IV).

                                      A interpretação do Código de Processo Civil deve ser sistemática, visto como um todo, e não em função de uma única norma isolada. Absurdo exaltar-se o artigo 332, em detrimento de todas essas regras, as quais procuram a conciliação das partes. E muito menos há, aqui, uma interpretação teleológica (CPC, art. 8º).

                                      Nesse compasso, espera-se o acolhimento dessas parcelas, arbitradas, preliminarmente, por estimativa. Subsidiariamente (CPC, art. 326), requer-se sejam futuramente compensados, quando da liquidação da sentença. Ainda supletivamente (CPC, art. 326), requer-se a remessa dos autos à Contadoria, com a finalidade de que sejam delimitados os valores para ulterior depósito.                     

 

c) Juros capitalizados

 

                                      Como afirmado alhures, o primeiro aditivo do contrato fora celebrado em 00/11/2222. Portanto, antes da vigência da Lei nº 10.260/2001.

                                      Essa legislação, como cediço, dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Vê-se, sem hesitação, que inexistem quaisquer dispositivos que autorizem a cobrança de juros, capitalizados mensalmente.

                                      À míngua de dispositivo legal expresso, nega-se a possibilidade da prática do anatocismo nos contratos de financiamento estudantil, sendo essa a corrente já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão submetida ao rito de recursos repetitivos. (REsp 1.155.684/RN)

                                      Não se descura que há, atualmente, em sentido contrário, a Lei nº 12.431/2011, na qual se autoriza capitalização mensal dos juros. Dessa maneira, a capitalização dos juros somente para os contratos de crédito educativo, firmados anteriormente a 30/12/2010. Isso, nada mais é do que notório direito adquirido.

                                      Contudo, essa regra não se aplica a contratos anteriores à sua vigência.

                                      Nesse diapasão, na espécie incide o disposto na Súmula 121, do STF.

                                      Assim, inconteste como nula a cláusula 11, do contrato sob judice, máxime porque contraria disposição legal.

                                      Com esse enfoque de entendimento, urge trazer à colação os seguintes julgados:

 

 

                                     

d) - Juros remuneratórios

 

                                      Doutro giro, note-se que o contrato em relevo fora celebrado na data de 00/11/2222. Existem, tal-qualmente, vários aditivos àquele. (docs. 02/17)

                                      Em vista disso, necessário gizar que, quanto aos juros remuneratórios, há, sem dúvida, necessidade de se extirparem excessos na sua cobrança.

                                      Convém assinalar que, em casos de pactos firmados antes de 23/09/1999, devem ser observados os critérios vigentes à época da celebração do contrato. A partir então, os contraentes se subordinam àqueles estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, o qual, em síntese, definiu, in verbis:

 

a) 9% (nove por cento) ao ano, de 23.09.99 a 30.06.06 (inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, das alterações feitas pela Lei nº 12.202/2010 e pela Lei nº 12.431/2011, e das Resoluções do BACEN - Banco Central do Brasil 2.647/1999, 3.415/2006, 3.777/2009 e 3.842/2010);

b) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN n. 3.415/06, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais, de 1º.07.06 a 27.08.09;

c) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos, de 28.08.09 a 10.03.10;

d) 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11.03.10.

 

                                      Não se deve olvidar a dicção estabelecida no art. 5º, § 10º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202, de 15.01.10. Na espécie, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.

                                      Por isso, nada obstante o contrato tenha sido formalizado anteriormente à edição da Lei n.º 12.202/2010 e da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, com aditivos posteriores, há que se considerar a força cogente dessas regras. Isso, lógico, implica na redução dos juros remuneratórios, registrados no acerto em análise.

                                      Porém, a Reconvinda não se atentou às disposições supra-aludidas, sobremodo quanto à atualização do saldo devedor, que não o reduziu às taxas menores, ulteriormente definidas (a partir 15/01/2010, taxa de 3,5% aa; e a contar de 10/03/2010, a taxa de 3,4% aa).

                                      Confira-se, inclusive, em reforço à regra legal em debate, que o Banco Central do Brasil modificou, por meio da Resolução 3.842/2010, a taxa de juros vigente nesse tipo de contrato, aplicando-a também aos contratos já celebrados, verbo ad verbum:

 

Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano).

Art. 2º A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

 

                                      Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

 

 

           

e) Cláusula mandato

 

                                      Ademais, no acerto contratual em análise, em sua cláusula 27, reza a possibilidade da instituição financeira bloquear eventual saldo em conta corrente, para amortizar a dívida. Obviamente que é uma abusividade estampada, que, por isso, deve ser extirpada.

                                      Inconteste que essa cláusula fere de morte o princípio do devido processo legal, previsto na nossa Carta Magna (art. 5º, inc. LIV). Não é possível, pois, o bloqueio de ativos financeiros em conta corrente, para solucionar pretensa dívida, sem a existência de ordem judicial nesse sentido.

                                      É altamente ilustrativo transcrever o seguinte julgado:

 

 

f) Ausência de mora

                                      Noutro giro, não há se falar em mora do Reconvinte.

                                      A mora reflete uma inexecução de um encargo, um injusto retardamento, descumprimento culposo da obrigação.

                                      Percebe-se, por conseguinte, estar em rota de colisão ao disposto no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396, desse mesmo diploma legal.

                              O Superior Tribunal de Justiça, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que:

 

 

                              Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o retardamento por um fato, porém quando imputável ao devedor. Assim, é inexorável concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos excessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação. Por conseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora.

                                      Daí ser lícita a conclusão de que, uma vez constatada a cobrança de encargos abusivos, durante o “período da normalidade” contratual, afastada a condição moratória.

                                      Superando, em definitivo, qualquer margem de dúvida, emerge, de tudo, o rigor afastamento dos encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual, pena convencional e juros moratórios.

 

g) Cumulação de multa e pena convencional

 

                                      Não apenas isso, acrescente-se a ilegalidade contida na cláusula 28.

                                      Dispõe essa, que havendo necessidade de cobrança judicial do débito, impõe-se o pagamento da pena convencional de 10% sobre o valor do débito. Além disso, nessa mesma cláusula, rege que se permite a cobrança cumulada com a multa moratória.

                                      Em verdade, resulta, sem dúvida, em dupla penalização pelo mesmo fato.

                                      Com esse entendimento, confira-se:

 

h) Tutela de evidência

 

                                      Observa-se que o pacto em debate fora celebrado sob a égide da Lei Federal nº. 10.260/2001, a qual trata do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

                                      Reza a referida legislação que existe benefício concedido à entidade mantenedora, para, sob a égide da referida norma, obter parcelamento de eventual débito para com a União, no prazo de até 120(cento e vinte) meses, senão vejamos:

 

 

                                      Assim, dentro do corpo da Lei – a mesma que trata do débito do estudante --, há distinção de tratamento entre os beneficiados com os recursos financeiros originários do FIES, o que contraria, sobretudo, o espírito da Constituição Federal.

                                      Ora, é consabido que ao estudante inadimplente não lhe resta alternativa senão pagar todo o valor devido, sob pena de arcar com as consequências, legais, judiciais e contratuais, como ora ocorre na hipótese do Reconvinte. Enquanto à entidade mantenedora é possível parcelamento de débito (também com a União), no prazo de até 120(cento e vinte) meses.                                             

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