Peças Processuais

Modelo de reconvenção Novo CPC Ação Monitória FIES BC176

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Reconvenção em Ação Monitória c/c pedido de tutela de evidência, na qual se busca a cobrança de dívida de FIES pela Caixa Econômica Federal, com fundamento legal no artigo 702 do novo CPC (ncpc), em que se sustenta os juros abusivos no financiamento deste crédito estudantil.

 

Modelo de reconvenção novo cpc 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE (PP)

 

 

 

 

 

 

 

PEDE-SE TUTELA DE EVIDÊNCIA 

 

 

Ação Monitória

Proc. nº. 11111.22.2222.4.55.0001

Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu: MARCOS DA SILVA e outra

 

(Pede-se anotação junto à distribuição)

(CPC, art. 286, parágrafo único)

 

                                      MARCOS DA SILVA, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, bem como, na qualidade de fiadora do contrato em liça, e

 

                                      MARIA DAS DORES, solteira, médica, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 00000-00, possuidora do CPF(MF) nº. 333.222.111-55, a qual figura em litisconsórcio no polo ativo desta querela,

 

ambos com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediados por seu patrono ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vêm, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob a égide do art. 702, § 6º, do Código de Processo Civil de 2015,  ajuizar a presente

 

AÇÃO DE RECONVENÇÃO,

( com pedido de tutela de evidência )

 

em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília – DF e Escritório de Negócios Institucional neste Estado na Rua Delta, nº. 0000 – Centro, Cidade (PP), endereço eletrônico cef@cef.gov.br, em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                      Optam-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requerem a intimação da Reconvinda, por seu patrono (CPC, art. 343, § 1º), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

I - DA POSSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA

 

                                      Os Reconvintes, tempestivamente, ofertaram sua defesa (Embargos à Monitória), simultaneamente com a presente Reconvenção. Com tal conduta processual, a ação monitória se tornou em ação normal, de conhecimento, regida pelo rito ordinário.

 

                                      Dessarte, com a apresentação dos Embargos à Ação Monitória, inaugura-se nova fase procedimental. Alterado o procedimento, não há qualquer óbice para que se admita a reconvenção, instituto próprio do procedimento ordinário, sobremodo o pedido de tutela de evidência.

 

II - CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

 

                                      A Reconvinda celebrou com o Reconvinte, na data de 00/11/2222, o contrato nº. 11223344-55, relativamente ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES), no qual figura como fiadora a segunda Reconvinte. (doc. 01). Com o referido contrato, visou-se obter recurso, por empréstimo, para honrar as parcelas mensais, junto à Universidade das Tantas.

 

                                      Concluído o curso e operado o prazo de carência previsto em Lei, o primeiro Reconvinte iniciou o pagamento do empréstimo. De início, a mensalidade era de R$ .x.x ( x.x.x.x), o que se constada pelos documentos ora carreados(docs. 02/08).

 

                                      Sucederam-se inúmeros aditivos, de sorte a prorrogar o pagamento da dívida. (docs. 09/17)

 

                                      Decorridos apenas seis meses, a prestação já se encontrava em patamar inacessível financeiramente ao Reconvinte, justamente em face dos juros abusivos, impostos pela Reconvinda.

 

                                      Veio, então, a inscrição do nome do Reconvinte no rol de inadimplentes, inclusive Cadin, consoante provas acostadas. (docs. 18/24)   

                                       

                                                                                              HOC  IPSUM EST.

                                

III - NO MÉRITO

 

a) TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

 

                              Percebe-se, com o simples exame da peça inicial, que há excesso na cobrança da dívida. É que foram imputados ao Reconvinte juros de mora e correção monetária de forma indevida, quando calculados a partir do vencimento do débito. 

 

                                      No que diz respeito à correção monetária, por se tratar, no caso, de título ilíquido, terá incidência tão-somente a partir do ajuizamento da ação.

 

LEI DA CORREÇÃO MONETÁRIA

 Lei nº. 6.899/81

 

Art. 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.

...

§ 2º - Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. 

 

                                                   Doutro modo, consabido que os títulos monitórios têm, como primeira característica, não serem executivos. Nesse caso, para efeitos processuais, a dívida reclamada incide a partir do ajuizamento da querela, consoante acima delimitado pela legislação específica.

 

                                      No tocante aos juros moratórios, identicamente a Reconvinda cobrou inadvertidamente.

 

                                      Na verdade, os juros moratórios devem ser contados a partir do ato citatório, e não dos vencimentos de parcelas, como assim se apresentou nos autos.

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).                                              

 

                                                    Por essas pegadas:

 

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATADOS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

I. Insurgência recursal limitada à fixação dos consectários da condenação. Apelante que pretende, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, que a correção monetária e os juros de mora observem, até a data do efetivo pagamento, o que foi contratualmente estabelecido entre as partes. II. Sentença que não fixou o termo inicial ou a forma de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Tratando-se, no entanto, de matéria de ordem pública, possível sua fixação de ofício, bem como sua modificação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. III. Tratando-se de título desprovido de liquidez, tal como o contrato de abertura de crédito, os encargos livremente contratados entre as partes incidem somente até a distribuição da ação monitória. Constituído o título executivo judicial, por sentença, a correção monetária e os juros de mora devem seguir os parâmetros dados em Lei. Atualização monetária com base nos índices estabelecidos pela Tabela Prática do Judiciário. Inteligência do art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/1981. Incidência desde a data do ajuizamento da ação e até o cumprimento da obrigação. Juros moratórios devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, até o cumprimento da obrigação, nos termos do art. 405 do NCC, bem como do art. 240 do NCPC. Precedentes desta C. 24ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça. lV. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Decisão parcialmente reformada no que se refere aos consectários legais. Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC. Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da condenação. Apelo parcialmente provido [ ... ]

 

                                      O demonstrativo de débito, acostado pela Reconvinda (Evento - 77), tem como valor principal a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Com a inserção dos juros moratórios e correção monetária, a conta importou em R$ 000.000,00 ( .x.x.x. ). Sem dúvida, a cobrança indevida desses encargos onerou gritantemente a imaginária dívida perseguida. 

                                      Assim, inescusável que é abusiva a cobrança de juros moratórios e correção monetária.

 

b) DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS          

 

                                      Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de financiamento, razão qual o Reconvinte, à luz da regra contida no art. 330, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, cuida de balizar, com a exordial, as obrigações contratuais alvo desta controvérsia judicial.

                                      Almeja-se alcançar provimento judicial, de sorte a se afastarem os encargos contratuais, tidos por ilegais. Nessa esteira de raciocínio, a querela gravitará com a pretensão de fundo para:

 

( a ) afastar a cobrança de juros capitalizados mensais;

Fundamento: ausência de legislação específica autorizando.

 

( b ) excluir os encargos moratórios;

Fundamento: o Reconvinte não se encontra em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais ilegalmente, durante o período de normalidade.

 

( c ) reduzir a margem de juros remuneratórios.

Fundamento: a taxa excede a previsão do CMN.

 

( d ) anular a cláusula mandato

Fundamento: Conflita com o princípio do devido processo legal;

 

( e ) extirpar a cláusula cumulada de multa convencional e moratória

Fundamento: não existe amparo legal, demonstrando-se bis in indem

 

                            Dessarte, tendo em conta as disparidades legais supra-anunciadas, o Reconvinte acosta planilha com cálculos (doc. 25), que demonstra o valor a ser pago:

 

( a ) Valor da obrigação ajustada no contrato R$ 0.000,00 ( .x.x.x. );

 

( b ) valor controverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. );

 

( c ) valor incontroverso da parcela R$ 000,00 ( x.x.x. ).

 

                                      Nesse compasso, com supedâneo na regra processual ora invocada, o Reconvinte requer que Vossa Excelência defira o depósito, em juízo, da parte estimada como controversa. Por outro ângulo, pleiteia que a Reconvinda seja instada a acatar o pagamento da quantia estimada como incontroversa, acima mencionada, a qual será paga junto à Ag. 3344, no mesmo prazo contratual avençado.

                                      No tocante ao depósito, feito por estimativa de valores, maiormente no caso em espécie onde a relação contratual em espécie se originou nos idos de 1999, sem qualquer sombra de dúvidas para se apurar os valores é uma tarefa que requer extremada capacidade técnica. Além disso, isso demandaria no mínimo um mês de trabalho com um bom especialista da engenharia financeira ou outra área equivalente. E, lógico, um custo elevadíssimo para a confecção desse laudo pericial particular.

                                      Nesse aspecto, há afronta à disposição constitucional de igualdade entre os litigantes e, mais ainda, ao princípio da contribuição mútua entre todos envolvidos no processo judicial (CPC, art. 6º) e da paridade de tratamento (CPC, art. 7º). Quando o autor da ação é instado a apresentar cálculos precisos, complexos, com sua petição inicial, como na hipótese, afasta-o da possibilidade de se utilizar de um auxiliar da Justiça (contador), que poderia fazer justamente esse papel, e muito bem desempenhado (CPC, art. 149). Assim, no mínimo é essencial que se postergue essa tarefa de encontrar o valor correto a depositar (se ainda tiver) para quando já formada a relação processual.

                                      Doutro giro, a exordial traz pedido de composição em audiência conciliatória.

                                      O Código preservou a ideia da composição em detrimento do litígio. Destacou, inclusive, uma seção inteira do Título I, do livro IV, às tarefas dos mediadores e conciliadores (CPC, art. 165 e segs). Também é a previsão estabelecida no artigo 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Bem assim, aquela que determina que o magistrado promova, a qualquer tempo, a conciliação (CPC, art. 139, inc. IV).

                                      A interpretação do Código de Processo Civil deve ser sistemática, visto como um todo, e não em função de uma única norma isolada. Absurdo exaltar-se o artigo 332, em detrimento de todas essas regras, as quais procuram a conciliação das partes. E muito menos há, aqui, uma interpretação teleológica (CPC, art. 8º).

                                      Nesse compasso, espera-se o acolhimento dessas parcelas, arbitradas, preliminarmente, por estimativa. Subsidiariamente (CPC, art. 326), requer-se sejam futuramente compensados, quando da liquidação da sentença. Ainda supletivamente (CPC, art. 326), requer-se a remessa dos autos à Contadoria, com a finalidade de que sejam delimitados os valores para ulterior depósito.                     

 

c)  - DA IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS

 

                                      Como afirmado alhures, o primeiro aditivo do contrato fora celebrado em 00/11/2222. Portanto, antes da vigência da Lei nº 10.260/2001.

                                      Essa legislação, como cediço, dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). Vê-se, sem hesitação, que inexistem quaisquer dispositivos que autorizem a cobrança de juros, capitalizados mensalmente.

                                      À míngua de dispositivo legal expresso, nega-se a possibilidade da prática do anatocismo nos contratos de financiamento estudantil, sendo essa a corrente já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, em decisão submetida ao rito de recursos repetitivos. (REsp 1.155.684/RN)

                                      Não se descura que há, atualmente, em sentido contrário, a Lei nº 12.431/2011, na qual se autoriza capitalização mensal dos juros. Dessa maneira, a capitalização dos juros somente para os contratos de crédito educativo, firmados anteriormente a 30/12/2010. Isso, nada mais é do que notório direito adquirido.

                                      Contudo, essa regra não se aplica a contratos anteriores à sua vigência.

                                      Nesse diapasão, na espécie incide o disposto na Súmula 121, do STF.

                                      Assim, inconteste como nula a cláusula 11, do contrato sob judice, máxime porque contraria disposição legal.

                                      Com esse enfoque de entendimento, urge trazer à colação os seguintes julgados:

 

PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. FIES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.

I. Feito que retorna a julgamento nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do CPC/73. II. O E. STJ, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), firmou o entendimento de que em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, porquanto ausente autorização expressa por norma específica. III. Agravo previsto no §1º do art. 557 do CPC/73 parcialmente provido para afastar a capitalização mensal de juros [ ... ]

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/2001. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMCA FEDERAL NÃO PROVIDA.

1. A edição da Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 2. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei nº 12.431/2011 não se admite a capitalização mensal de juros, estando correta a sentença que afastou a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal. 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 4. Ausente o estado de sucumbência, por não ter ocorrido qualquer gravame causado à parte pelo ato decisório, inexiste interesse em recorrer, porquanto ausente os requisitos da necessidade e utilidade do recurso. 5. Apelação do autor de que não se conhece. 6. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento [ ... ]

                                     

d)  - DECOTE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS

 

                                      Doutro giro, note-se que o contrato em relevo fora celebrado na data de 00/11/2222. Existem, tal-qualmente, vários aditivos àquele. (docs. 02/17)

                                      Em vista disso, necessário gizar que, quanto aos juros remuneratórios, há, sem dúvida, necessidade de se extirparem excessos na sua cobrança.

                                      Convém assinalar que, em casos de pactos firmados antes de 23/09/1999, devem ser observados os critérios vigentes à época da celebração do contrato. A partir então, os contraentes se subordinam àqueles estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, o qual, em síntese, definiu, in verbis:

 

a) 9% (nove por cento) ao ano, de 23.09.99 a 30.06.06 (inciso II do artigo 5º da Lei nº 10.260/2001, das alterações feitas pela Lei nº 12.202/2010 e pela Lei nº 12.431/2011, e das Resoluções do BACEN - Banco Central do Brasil 2.647/1999, 3.415/2006, 3.777/2009 e 3.842/2010);

b) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN n. 3.415/06, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais, de 1º.07.06 a 27.08.09;

c) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos, de 28.08.09 a 10.03.10;

d) 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11.03.10.

 

                                      Não se deve olvidar a dicção estabelecida no art. 5º, § 10º, da Lei n. 10.260/01, com a redação dada pela Lei n. 12.202, de 15.01.10. Na espécie, a redução da taxa juros estipulada pelo Conselho Monetário Nacional incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados.

                                      Por isso, nada obstante o contrato tenha sido formalizado anteriormente à edição da Lei n.º 12.202/2010 e da Resolução BACEN n.º 3.842/2010, com aditivos posteriores, há que se considerar a força cogente dessas regras. Isso, lógico, implica na redução dos juros remuneratórios, registrados no acerto em análise.

                                      Porém, a Reconvinda não se atentou às disposições supra-aludidas, sobremodo quanto à atualização do saldo devedor, que não o reduziu às taxas menores, ulteriormente definidas (a partir 15/01/2010, taxa de 3,5% aa; e a contar de 10/03/2010, a taxa de 3,4% aa).

                                      Confira-se, inclusive, em reforço à regra legal em debate, que o Banco Central do Brasil modificou, por meio da Resolução 3.842/2010, a taxa de juros vigente nesse tipo de contrato, aplicando-a também aos contratos já celebrados, verbo ad verbum:

 

Art. 1º Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano).

Art. 2º A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

 

                                      Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

 

AÇÃO MONITÓRIA. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI N. 12.202/2010. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Na linha do entendimento pacífico do STJ, em se tratando de crédito educativo não se admite sejam os juros capitalizados, eis que ausente autorização expressa por norma específica. Precedentes. II. Após 15/01/2010, quando entrou em vigor da Lei nº 12.202/2010, a redução dos juros se estende aos saldos devedores de todos os contratos de FIES, ainda que firmados anteriormente. Assim, a partir dessa data aplica-se a taxa de juros de 3,5% aa (três e meio por cento ao ano), e a partir de 10/03/2010, a taxa de juros de 3,4% aa (três inteiros e quatro décimos por cento ao ano), conforme Resolução BACEN nº 3.842/2010. III. Apelação não provida [ ... ]

 

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DESNECESSÁRIA PROVA PERICIAL. QUESTÃO EMINENTEMENTE DE DIREITO. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 12.202/2010. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO COMPROVADA.

1. Em relação ao alegado cerceamento de defesa, observa-se que a questão é eminentemente de direito, porquanto o debate a legalidade da cobrança de encargos contratuais que são reputados excessivos pelo devedor, não se fazendo necessária, portanto, prova pericial. 2. A taxa de juros de 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano deve incidir sobre o saldo devedor dos contratos de FIES a partir da publicação da Resolução 3.842/2010, do Banco Central do Brasil. 3. Orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial sob a sistemática do recurso repetitivo, sobre não ser admissível capitalização de juros nos contratos de financiamento estudantil, diante da ausência de autorização expressa por norma específica. 4. Inexistência de comprovação nos autos de cobrança, pela parte autora, de comissão de permanência. 5. Não conhecido o agravo retido do réu Marlon Nascimento da Silva e conhecido e provido o de Eliene Nascimento da Silva. 6. Recurso de apelação do autor provido e parcialmente providos os da ré e da autora [ ... ]

           

e)  EXCLUSÃO DA “CLÁUSULA MANDATO”

 

                                      Ademais, no acerto contratual em análise, em sua cláusula 27, reza a possibilidade da instituição financeira bloquear eventual saldo em conta corrente, para amortizar a dívida. Obviamente que é uma abusividade estampada, que, por isso, deve ser extirpada.

                                      Inconteste que essa cláusula fere de morte o princípio do devido processo legal, previsto na nossa Carta Magna (art. 5º, inc. LIV). Não é possível, pois, o bloqueio de ativos financeiros em conta corrente, para solucionar pretensa dívida, sem a existência de ordem judicial nesse sentido.

                                      É altamente ilustrativo transcrever o seguinte julgado:

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO RELATIVO AO FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 121/STF. CUMULAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TR. UTILIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. CLÁUSULA DE MANDATO. ILEGALIDADE. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA DÍVIDA, PARA A HIPÓTESE DE IMPONTUALIDADE NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, E PENA DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA O CASO DE SE FAZER NECESSÁRIO PROCEDIMENTO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DA MESMA. CUMULAÇÃO. ILEGITIMIDADE. REDUÇÃO DE JUROS A 6% (SEIS POR CENTO). DESCABIMENTO.

1. É legítima a adoção da Tabela Price no contrato de financiamento estudantil, notadamente quando nele está prevista, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Precedentes: AC 0020595-45.2011.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 de 04.11.2013; AC 0007328- 72.2008.4.01.3900/PA, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma, e-DJF1 de 14.01.2014; AC n. 0032774-29.2011.4.01.3300/BA, Relator Desembargador Federal João Batista Moreira, e-DJF1 de 16.05.2014. 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.155.684/RN (sessão realizada em 12.05.2010), submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), manteve o entendimento já pacificado naquele Tribunal de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite a capitalização mensal de juros, pois não existe autorização expressa por norma específica. Aplicação da Súmula nº 121/STF. 3. Orientação jurisprudencial assente neste Tribunal, sustentada em precedente do STJ, no sentido da impossibilidade de cumulação da multa moratória de 2% com a pena convencional de 10%, prevista para a hipótese de necessidade de deflagração de procedimento extrajudicial ou judicial para a cobrança da dívida (AC n. 0025536- 86.2007.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Sexta Turma, e-DJF1 de 04.02.2014). 4. Consoante entendimento jurisprudencial assente neste Tribunal, a denominada "cláusula mandato" deve ser anulada, porquanto, ao permitir a utilização e o bloqueio pelo agente financeiro do saldo de quaisquer contas ou aplicações de titularidade do devedor, de seu representante legal ou do fiador para amortizar ou liquidar as obrigações decorrentes do contrato do Fies, contra a vontade do devedor e sem o devido processo legal, constitui exercício arbitrário das próprias razões (AC 0010490-55.2006.4.01.3800/ MG, Relator Juiz Federal Evaldo de Oliveira Fernandes, filho (Convocado), Quinta Turma, e-DJF1 de 07.02.2012; AC n. 2009.33.00.003128-4/BA, Relator Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira (Convocado), Sexta Turma, DJ de 30.09.2013). 5. A parte autora não demonstrou que a CEF tenha aplicado a TR, deixando, assim, de fazer prova constitutiva de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 6. No caso, o contrato foi celebrado em 09.01.2002, quando da vigência da Lei n. 9.288/1996, que alterou o art. 7º da Lei n. 8.436/1996, não fixando nenhum percentual de juros, não sendo possível, portanto, a redução dos juros de 9% para 6% ao ano, nos moldes do que preceituava o art. 7º da Lei n. 8.436/1992, em face de sua revogação. 7. Sentença reformada, em parte. 8. Apelação da CEF não provida. 9. Apelação da parte autora provida, em parte [ ... ]

 

 

e)  - AUSÊNCIA DE MORA

                                      Noutro giro, não há se falar em mora do Reconvinte.

                                      A mora reflete uma inexecução de um encargo, um injusto retardamento, descumprimento culposo da obrigação.

                                      Percebe-se, por conseguinte, estar em rota de colisão ao disposto no artigo 394 do Código Civil, com a complementação disposta no artigo 396, desse mesmo diploma legal.

                              O Superior Tribunal de Justiça, em louvável posicionamento, fixou orientação no sentido de que:

 

BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 2. O afastamento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) caracteriza a mora. 3. Agravo regimental provido. Recurso Especial provido [ ... ]

 

                              Dentro dessa perspectiva, forçoso concluir que a mora cristaliza o retardamento por um fato, porém quando imputável ao devedor. Assim, é inexorável concluir-se: quando o credor exige pagamento, agregado a encargos excessivos, retira-se daquele a possibilidade de arcar com a obrigação. Por conseguinte, não pode lhe ser imputado os efeitos da mora.

                                      Daí ser lícita a conclusão de que, uma vez constatada a cobrança de encargos abusivos, durante o “período da normalidade” contratual, afastada a condição moratória.

                                      Superando, em definitivo, qualquer margem de dúvida, emerge, de tudo, o rigor afastamento dos encargos moratórios, ou seja, comissão de permanência, multa contratual, pena convencional e juros moratórios.

 

f) CUMULAÇÃO DE MULTA E PENA CONVENCIONAL

 

                                      Não apenas isso, acrescente-se a ilegalidade contida na cláusula 28.

                                      Dispõe essa, que havendo necessidade de cobrança judicial do débito, impõe-se o pagamento da pena convencional de 10% sobre o valor do débito. Além disso, nessa mesma cláusula, rege que se permite a cobrança cumulada com a multa moratória.

                                      Em verdade, resulta, sem dúvida, em dupla penalização pelo mesmo fato.

                                      Com esse entendimento, confira-se:

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/2001. TABELA PRICE. LEGALIDADE. PENA CONVENCIONAL. IMPOSSIBLIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

1. As provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir a necessidade ou não de sua realização (art. 370 do CPC). Desnecessidade da realização de perícia contábil, por se tratar de matéria unicamente de direito atinente à legalidade de cláusulas contratuais. 2. A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp 257.426/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 04/04/2017), fixando-se como termo inicial do prazo prescricional o dia do vencimento da última parcela, mesmo havendo vencimento antecipado da dívida. Vencida a última prestação mensal em 15.07.2015 e ajuizada a presente ação em 26.11.2015, não houve o transcurso do prazo prescricional para a cobrança da dívida. 3. Inicial instruída com a cópia do contrato de financiamento estudantil, acompanhado de planilha de evolução da dívida, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo a adequada defesa do réu. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. 4. A edição da Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei nº 12.431/2011 não se admite a capitalização mensal de juros, de modo que deve ser afastada a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal. 6. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente em capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 7. A inexistência de previsão contratual quanto à cobrança de comissão de permanência ou à aplicação da TR, e a constatação de ausência da incidência desses encargos nos cálculos apresentados afastam a alegação de abusividade do contrato. 8. É indevida a cobrança de pena convencional de 10% sobre o valor do débito em caso de deflagração de procedimento de cobrança quando cumulada com multa por mora no cumprimento da prestação, porquanto isso implicaria dupla penalização pelo mesmo fato. 9. Apelação dos autores a que se dá parcial provimento, para afastar a cobrança de juros capitalizados e de pena convencional [ ... ]

 

g)  - PLEITO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA

 

                                      Observa-se que o pacto em debate fora celebrado sob a égide da Lei Federal nº. 10.260/2001, a qual trata do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.

                                      Reza a referida legislação que existe benefício concedido à entidade mantenedora, para, sob a égide da referida norma, obter parcelamento de eventual débito para com a União, no prazo de até 120(cento e vinte) meses, senão vejamos:

 

 Art. 10.  Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como das contribuições previstas no art. 3o da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.

        [ omisses ]

§ 3o  Não havendo débitos de caráter previdenciário, os certificados poderão ser utilizados para o pagamento de quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e respectivos débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, exigíveis ou com exigibilidade suspensa, bem como de multas, de juros e de demais encargos legais incidentes.

 

§ 4o  O disposto no § 3o deste artigo não abrange taxas de órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta e débitos relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

§ 5o  Por opção da entidade mantenedora, os débitos referidos no § 3o deste artigo poderão ser quitados mediante parcelamento em até 120 (cento e vinte) prestações mensais.

 

§ 6o  A opção referida no § 5o deste artigo implica obrigatoriedade de inclusão de todos os débitos da entidade mantenedora, tais como os integrantes do Programa de Recuperação Fiscal – Refis e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, os compreendidos no âmbito do Parcelamento Especial – Paes, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, e do Parcelamento Excepcional – Paex, disciplinado pela Medida Provisória no 303, de 29 de junho de 2006, bem como quaisquer outros débitos objeto de programas governamentais de parcelamento. (Incluído pela Lei nº 11.552, de 2007).

 

                                      Assim, dentro do corpo da Lei – a mesma que trata do débito do estudante --, há distinção de tratamento entre os beneficiados com os recursos financeiros originários do FIES, o que contraria, sobretudo, o espírito da Constituição Federal.

                                      Ora, é consabido que ao estudante inadimplente não lhe resta alternativa senão pagar todo o valor devido, sob pena de arcar com as consequências, legais, judiciais e contratuais, como ora ocorre na hipótese do Reconvinte. Enquanto à entidade mantenedora é possível parcelamento de débito (também com a União), no prazo de até 120(cento e vinte) meses.                                             

 ( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Reconvenção em Ação Monitória c/c pedido de tutela de evidência, na qual se busca a cobrança de dívida de FIES pela Caixa Econômica Federal, com fundamento legal no artigo 702 do novo CPC, em que se sustenta os juros abusivos no financiamento deste crédito estudantil.

Figuram no polo ativo da reconvenção, em litisconsórcio, o devedor principal e a fiadora.

Inicialmente, em atendimento à regra processual, pediu-se a expedição de ofício ao setor de distribuição, para que fossem adotadas as providências para se anotar o ajuizamento da reconvenção (novo CPC, art. 286, parágrafo único).

Defederam que a cobrança era parcialmente indevida, visto que trazia no contexto a cobrança de juros abusivos. 

De mais a mais, sustentou-se que a cobrança de juros abusivos no período da normalidade contratual, não haveria que se falar em mora dos reconvintes. Desse modo, haveriam de ser excluídos os juros de mora, multa contratual, comissão de permanência.

Lado outro, advogou-se que havia excesso de cobrança na ação monitória, mormente porque lhes foram imputados juros moratórios e correção monetária, já com o início da ação.

Em verdade, segundo a tese defendida, a correção monetária somente poderia ser cobrada a partir do ajuizamento da ação; quanto aos juros moratórios (embora descabidos), tão-somente a partir do ato citatório (CC, art. 405; novo CPC, art. 240; Lei nº. 6899/91).

Mais adiante, em tópico próprio, foram formuladas considerações acerca da impossibilidade de cobrança de juros capitalizados no contrato em espécie, o qual alicerçado na Lei Federal nº 10.260/01, vez que, nesta Lei, não há previsão expressa neste sentido, aplicando-se, assim, a Súmula 121/STF.

Pediu-se, ainda, tutela de evidência, sobremodo a se permitir a exclusão dos nomes dos reconvintes dos órgãos de restrições, central de risco e Cadin. 

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO CABIMENTO. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.431/2011, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 10.260/2001. TABELA PRICE. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA CAIXA ECONÔMCA FEDERAL NÃO PROVIDA.

1. A edição da Medida Provisória nº 517, de 30/12/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, alterou a redação do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, norma específica do FIES, de modo a autorizar, somente a partir de sua vigência, a cobrança de juros capitalizados mensalmente. 2. Aos contratos de financiamento estudantis celebrados antes da alteração legislativa decorrente da Lei nº 12.431/2011 não se admite a capitalização mensal de juros, estando correta a sentença que afastou a cobrança do encargo, uma vez que o contrato foi firmado em período anterior à indispensável autorização legal. 3. A utilização da Tabela Price não implica automaticamente capitalização mensal de juros, pois constitui mera fórmula matemática que não se destina a incorporar juros não liquidados ao saldo devedor. Havendo previsão contratual, legítima sua adoção para amortização da dívida. 4. Ausente o estado de sucumbência, por não ter ocorrido qualquer gravame causado à parte pelo ato decisório, inexiste interesse em recorrer, porquanto ausente os requisitos da necessidade e utilidade do recurso. 5. Apelação do autor de que não se conhece. 6. Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. (TRF 1ª R.; AC 0010554-08.2009.4.01.3300; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Daniele Maranhão; DJF1 14/05/2018)

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Juros Bancários Abusivos
Juros Bancários Abusivos

Direito Bancário: Conceito de juros bancários abusivos

Estabelecer uma definição de “juros abusivos” necessariamente nos leva, antes de mais tudo, entender o que seja a palavra “abuso” (para o Direito).

Na terminologia jurídica, o “abuso” é entendido como o agir de forma excessiva ao que estabelecido por lei. Também poderá ter o significado de excesso de poder. Seria, então, em uma linguagem menos técnica, o uso, naquele caso, de maneira errada, injusta, com excesso, contrariando a lei.

Nesse contexto, podemos definir os “juros abusivos” como sendo aqueles cobrados de forma exceda os limites previstos na legislação que lhe seja peculiar. Os juros, na hipótese, tanto podem ser excessivos quanto à remuneração (juros remuneratórios), ou mesmo com efeito punitivo (juros moratórios). Grosso modo, seria abusar de um determinado direito, dos ditames da lei.

Juros abusivos e a visão da doutrina

Estabelecido o que sejam “juros abusivos”, resta saber quando a cobrança desses é tida por abusiva, por ofender o Direito, os termos da lei.

Como evidenciado anteriormente, a abusividade em espécie tanto pode estabelecer-se quanto aos juros remuneratórios, bem assim quantos aos moratórios.

Todavia, não sendo essa a reflexão de fundo destas alígeras considerações, tão somente iremos refletir acerca da cobrança abusiva dos juros remuneratórios, enfocados como encargo de financiamento bancário.

Quanto aos juros de remuneração do capital, maiormente nos empréstimos bancários, é consabido que não há, para esses casos, limitação prevista em lei.

Todavia, o Judiciário tem se mostrado flexível a essa situação e, sobretudo tratando-se de uma relação travada entre consumidor e fornecedor bancário, não raramente, mostra-se flexível à redução dos juros bancários.

Nessa linha de entendimento, os Tribunais, sobretudo o Superior Tribunal de Justiça, por inúmeras vezes já demonstrou que há exorbitância na cobrança dos juros remuneratórios quando excede à taxa média aplicada pelo mercado bancário. A taxa média, nesse caso, refere-se ao mesmo produto bancário (por exemplo, cheque especial) e, também, para o idêntico período apurado (suponhamos agosto de 2013).

No entanto, questão nebulosa é saber o que seja “exceder a taxa média do mercado”. É dizer, conhecer-se quando uma taxa de juros supera a média do mercado.

Acesse este link do site do Banco Central do Brasil (BACEN). Após, siga os passos demonstrados nas imagens abaixo.

 

 

 

Entender o que seja superar algo, óbvio que não há qualquer dificuldade. Porém, mensurar se excessivo configura cobrança abusiva, aí a coisa muda de rumo.

Existem muitos conflitos nesse sentido, ou seja, saber-se quando uma taxa de juros demonstra exceder os limites legais e, por isso, ser tida por abusiva e nula. Para alguns, a cobrança de taxas que excedam o triplo daquela cobrada pelo mercado, já excessiva e nula; para outros, inclusive de vários Tribunais, apenas o dobro daquelas apuradas. Certo é que não há unanimidade, ficando a critério do magistrado, no caso concreto, apurar se houve ou não a cobrança de “juros abusivos”.

Com esse enfoque, vejamos o magistério de Arnaldo Rizzardo, quando, referindo-se ao julgado no EAREsp 645.681/RS, 3ª T., j. 20.10.2005, assim manifesta-se:

d) Na fixação de juros abusivos

No caso, adota-se a taxa de mercado, cumprindo que venha comprovada:

‘As taxas de juros praticadas no país são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do governo (agravadas por outros fatores, tais como os níveis de inadimplência, tolerância do Judiciário com os maus pagadores etc.); do ponto de vista jurídico, são abusivos apenas os juros que destoam da média do mercado sem estarem justificados pelo risco próprio do negócio – circunstâncias cujo reconhecimento depende de prova pericial.” (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos de crédito bancário. 10ª Ed. São Paulo: RT, 2013, p. 369-370)

Juros abusivos e a visão da jurisprudência do STJ

Ratificando o quanto explanado nas linhas anteriores, de bom alvitre que levemos à tona alguns julgados do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE JUROS. PACTO CELEBRADO COM ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA DE JUROS RECONHECIDO NA ORIGEM.

1. O mútuo feneratício, contratado com entidade aberta de previdência privada, não se submete aos limites da Lei de Usura e ao artigo 591 do Código Civil, de modo que a taxa efetiva de juros pode exceder a 12% (doze por cento) ao ano. 2. Os juros remuneratórios devem, contudo, ser limitados à taxa média de mercado quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 3. Na hipótese, as instâncias ordinárias reconheceram a inaplicabilidade da Lei de Usura ao contrato celebrado com a entidade aberta de previdência privada. Nada obstante, consideraram abusiva a taxa de juros pactuada, ante a excessiva discrepância com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época. 4. Assim, para suplantar tal cognição, revelar-se-iam necessários a interpretação de cláusula contratual e o reexame do contexto fático probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento do Recurso Especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1327078; Proc. 2012/0116328-9; RN; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 03/04/2018; DJE 04/06/2018; Pág. 8042)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. JUROS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 12% AO ANO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o Recurso Especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Súmula nº 284 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 609.943; Proc. 2014/0289354-3; MS; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 27/02/2018; DJE 08/03/2018; Pág. 1837)

 

RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC.

1. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. 2. Se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente e embora rejeitados os embargos de declaração, não ha se falar em violação ao art. 535 do CPC/1973. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do Recurso Especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os Enunciados N. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, deve ser consignado no respectivo instrumento o montante dos juros remuneratórios praticados. Ausente a fixação da taxa no contrato, deve o juiz limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo BACEN, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. E em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (RESP 1112880/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010) 5. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula nº 7/STJ. 6. É de ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal a quo, uma vez que, nos termos da Súmula nº 98/STJ, os embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento, como no caso dos autos, não têm caráter protelatório. 7. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ; REsp 1.307.321; Proc. 2012/0026220-7; SC; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 19/02/2018; DJE 27/02/2018; Pág. 6721)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Bancária

Tipo de Petição: Reconvenção

Número de páginas: 30

Última atualização: 10/07/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

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