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Resultados sobre "APELA����O CRIMINAL"
191 - 200 de 352 resultados para "APELA����O CRIMINAL"
Petição
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo Pedido Relaxamento Prisão Tráfico PN334
- Modelo Revogação Prisão Preventiva Tráfico Réu Primário PN331
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de Habeas Corpus Roubo Majorado Liberatório BC351
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
- Modelo de RESE Pronúncia Tentativa de homicídio Concurso de agentes PTC614
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