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Resultados sobre "APELA����O CRIMINAL"
231 - 240 de 352 resultados para "APELA����O CRIMINAL"
Petição
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Alegações finais por memoriais CPP art 403 PTC772
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Drogas art 33 BC270
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Petição informando acordo entre partes novo CPC
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Excesso de prazo Internação provisória de menor infrator PN345
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Prisão Temporária Afastamento Súmula 691 STF PN359
- Ação de Indenização Dano moral Corte Energia Elétrica Fatura paga BC345
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Alegações finais Erro Médico Dano Moral e Estético Autor PTC443
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