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Resultados sobre "JUSTIÇA GRATUITA"
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Petição
- Ação de Execução De Obrigação De Fazer Art 815 CPC PTC787
- Modelo de Ação Contra FIES Revisional de juros de financiamento PN580
- Petição inicial de ação contra plano de saúde no juizado especial Novo CPC tutela antecipada antecedente Sessões de fisioterapia PN1110
- Tutela antecipada em caráter antecedente no Juizado Fazenda Pública SUS Home care PN1129
- Recurso Inominado - Majorar valor astreintes - Plano de saúde - Medicamento Neoplasia maligna PN1177
- Petição Exceção de Pré-Executividade Prescrição intercorrente Execução Fiscal Tributo Federal PN915
- Modelo de habeas corpus preventivo Execução de Alimentos Paciente idoso PN709
- Modelo de Petição de Exceção de Pré-Executividade Novo CPC Prescrição intercorrente Execução Fiscal PN922
- Modelo de Exceção de pré executividade novo CPC Execução Fiscal Ilegitimidade passiva sócio INSS PN780
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo de REsp Homicídio qualificado Regime inicial pena PN975
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