Peças Processuais

Modelo de Exceção de pré executividade novo CPC Execução Fiscal Ilegitimidade passiva sócio INSS PN780

Modelo de exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal, conforme novo CPC

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de Exceção de Pré executividade em Execução Fiscal por ilegitimidade passiva do sócio executado. (Novo CPC, art. 803, parágrafo único)

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 00ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Ação de Execução Fiscal

Proc. nº. 33.444.55.01.6.0001/0

Exequente: INSS – Instituto Nacional de Seguro Social

Executado: Francisco das Quantas

 

 

 

                                     FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, comerciário, inscrito no CPF (MF) sob o nº.  222.333.444-55, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 803, parágrafo único, da Legislação Adjetiva Civil, para apresentar 

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, 

 

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, já qualificado nesta querela, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo alinhadas.

 

I – DA POSSIBILIDADE LEGAL DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL

 

 

                                     As condições da ação se constituem em questões de ordem pública, podendo ser examinadas em qualquer grau de jurisdição, ex officio ou por alegação da parte.

 

                                               No caso em espécie, apresenta-se esta exceção de pré-executividade, vez que se cogita a ausência de pressuposto processual da execução. Sobremaneira defende-se a existência de ilegitimidade passiva ad causam do Executado, ora postulante.

 

                                      A esse respeito leciona Daniel Amorim Assumpção Neves que:

 

O Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na admissão da genuína exceção de pré-executividade, desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída da sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução. Esses requisitos estão consagrados na Súmula 393/STJ, que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, é plenamente aplicável na execução comum... 

                                     

                                      Tem-se, pois, que a partir dessas observações, pode-se concluir que é perfeitamente possível, e adequado até, admitir-se o exercício do direito de defesa na execução, independentemente da oposição de embargos. Ademais, sobretudo no caso que se alega a inexistência de pressuposto processual, exigível à constituição de toda relação processual ou das condições da ação.

 

                                               Evita-se, de outro modo, o prosseguimento de uma execução fadada ao insucesso venha a produzir malevolência contra o Executado, como a constrição que ora se debate, de um processo natimorto.

                       

                                               O simples despacho liminar ordenando a persecução de bens, ab inittio, resulta em indiscutível gravame ao postulante, visto que cabe ao Togado examinar os pressupostos processuais da ação.

 

                                               Aqui, às claras, rompeu-se a diretriz fixada pelos ditames dos art. 485, inc. VI, e § 3º, do Estatuto de Ritos.

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

...

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

...

§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

 

                                      Dessa feita, tem-se que a ação incidental de embargos não é a única via utilizada pelo devedor para opor-se á execução, injustamente movida contra o mesmo, porquanto a matéria levantada está relacionada à condição da ação (ilegitimidade passiva) e, neste ínterim, cognoscível de ofício pelo magistrado.

 

                                               Conduz-se, desse modo, à extinção terminativa do presente feito executivo.

 

II – QUESTÕES DE FUNDO

 

 

a) Nulidade da Execução – Ilegitimidade passiva.

 

                                      Colhe-se da Certidão de Dívida Ativa (CDA), a qual dormita com a inaugural, que o Excipiente não figura naquela. Entrementes, face à ausência de bens penhoráveis da sociedade empresária executada, a ação de execução fiscal fora redirecionada a alcançar a pessoa do sócio, aqui postulante.

 

                                               O pedido formulado pela exequente às fls. 17/19, em síntese, serve-se da orientação contida no art. 13 da Lei nº. 8.620/93, a qual define a responsabilidade dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quanto aos débitos de contribuições da seguridade social, independentemente da existência da prática de ato doloso ou culposo, ou ainda dissolução irregular da empresa.

( ... )

 

Sinopse

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

NOVO CPC ART 803 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

Trata-se de Exceção de Pré executividade em Execução Fiscal por ilegitimidade passiva do sócio executado. (Novo CPC, art. 803, parágrafo único)

A peça processual narra que a Ação de Execução Fiscal fora promovida contra determinada sociedade empresária. Essa era a única que constava na CDA(Certidão de Dívida Ativa).

Em face da ausência de bens penhoráveis da empresa executada, a Ação de Execução Fiscal fora redirecionada por requerimento da exequente (Fisco) com o propósito de responsabilizar a pessoa do sócio com seu patrimônio.

Todavia, sustentou-se que tal medida se mostrava ilegal. O Fisco, exequente, não demonstrara, na ocasião do pleito, nenhum ilícito praticado pelo sócio. Essa seria uma das condições imprescindíveis para que esse propósito fosse viabilizado. A propósito, o ônus de tal prova era do exequente. (Novo CPC, art. 373, inc. I)

No plano material, igualmente não haveria qualquer motivo para o redirecionamento da Ação de Execução Fiscal.

O pedido de redirecionamento formulado pela exequente, em síntese, serviu-se da orientação contida no art. 13 da Lei nº. 8.620/93. Essa regra define a responsabilidade dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quanto aos débitos de contribuições da seguridade social, independentemente da existência da prática de ato doloso ou culposo, ou ainda dissolução irregular da empresa.

Contudo, ressaltou-se que o Supremo Tribunal Federal decidira, em caráter de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, como inconstitucional o art. 13 da Lei nº. 8.620/93.

Em conta disso, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, igualmente solidificou o mesmo entendimento, o que fizera ante o REsp nº. 1.153.119/MG, ad litteram:“ Não é possível redirecionamento de execução fiscal contra sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada com vistas à cobrança de débitos previdenciários de acordo com o disposto no art. 13 da Lei 8.620/1993 após o STF ter declarado a sua inconstitucionalidade tanto pela existência de vício formal como por vício material, tendo em vista que o julgado paradigmático foi apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos ao da repercussão geral.”

Não fosse isso o suficiente, advogou o excipiente que o dispositivo citado pela exequente se confronta em outras normas do Código Tributário Nacional, as quais definem a responsabilidade de terceiros, quais sejam: artigos 134 e 135.

O primeiro (art. 134) dispõe acerca da solidariedade, sendo exigências para ser verificada: ( i ) que o cumprimento da obrigação não possa ser exigido do contribuinte e ( ii ) que os terceiros tenham intervindo nos atos que deram azo à obrigação ou indevidamente se omitam.

Em verdade, em que pese o CTN assevere solidariedade, na realidade se trata de responsabilidade de caráter supletivo.

Com respeito ao artigo 135, a responsabilidade é subsidiária. Nesse caso haveria necessidade de comprovar-se a existência de prática de um ato ilícito pelo responsável. Esse ato poderia até mesmo decorrer em função de prática de atos com excesso de podres ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Diante disso, passaria o sócio ou administrador a ser responsável solidário com a empresa. O que não era o caso em questão.

E não poderia ser de outra forma. Quando apurado que o ato for perpetrado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, o agente causador do dano deve ser responsabilizado, solidariamente com a pessoa jurídica. E é exatamente isso que previu o legislador. A responsabilidade pessoal está restrita às multas decorrentes do ato ilícito na administração. (art. 136, CTN)

Dessarte, a hipótese reclamava atentar-se ao princípio da separação da personalidade jurídica da empresa da de seus sócios ou administradores. Esses últimos, ressalte-se, poderiam responder tão somente no caso de imposição de multa decorrentes de atos infracionais e, ainda, pelos prejuízos causados às empresas por atos praticados com violação à lei, contrato social ou estatuto.

Nada disso ocorreu, como antes frisado.

Em conta desses fundamentos, ajuizou-se a Exceção de pré-executividade (objeção de não-executividade), máxime em face da ausência de requisito essencial ao desenvolvimento processual da ação executiva condições da ação): a ilegitimidade passiva ad causam.

De mais a mais, essa matéria era cognoscível ex officio pelo magistrado, o que dispensava, até mesmo, a oposição de Ação de Embargos à Execução (matéria de ordem publica – Novo CPC, art. 485, inc. VI, § 3º).

Foram transcritas notas de jurisprudência do ano de 2016.

Acrecentou-se à peça doutrina de Daniel Amorim Assumpção NevesSacha Calmon Navarro CoelhoKiyoshi Harada e Anis Kfouri Jr

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II. A jurisprudência desta corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III. O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta corte, segundo o qual o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe não só que o sócio tenha exercido a função de gerência à época do fato gerador do tributo, como também que esteja exercendo essa função no momento da dissolução irregular da empresa. lV. A agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.529.041; Proc. 2015/0100790-4; CE; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; DJE 19/04/2016)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 12

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2016

Doutrina utilizada: Daniel Amorim Assumpção Neves, Sacha Calmon Navarro Coelho, Kiyoshi Harada

Histórico de atualizações

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