Peças Processuais

Exceção de pré executividade novo CPC Execução Fiscal Ilegitimidade passiva sócio INSS PN780

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Sinopse

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

NOVO CPC ART 803 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

Trata-se de Exceção de Pré executividade em Execução Fiscal por ilegitimidade passiva do sócio executado. (Novo CPC, art. 803, parágrafo único)

A peça processual narra que a Ação de Execução Fiscal fora promovida contra determinada sociedade empresária. Essa era a única que constava na CDA(Certidão de Dívida Ativa).

Em face da ausência de bens penhoráveis da empresa executada, a Ação de Execução Fiscal fora redirecionada por requerimento da exequente (Fisco) com o propósito de responsabilizar a pessoa do sócio com seu patrimônio.

Todavia, sustentou-se que tal medida se mostrava ilegal. O Fisco, exequente, não demonstrara, na ocasião do pleito, nenhum ilícito praticado pelo sócio. Essa seria uma das condições imprescindíveis para que esse propósito fosse viabilizado. A propósito, o ônus de tal prova era do exequente. (Novo CPC, art. 373, inc. I)

No plano material, igualmente não haveria qualquer motivo para o redirecionamento da Ação de Execução Fiscal.

O pedido de redirecionamento formulado pela exequente, em síntese, serviu-se da orientação contida no art. 13 da Lei nº. 8.620/93. Essa regra define a responsabilidade dos sócios das sociedades por quotas de responsabilidade limitada quanto aos débitos de contribuições da seguridade social, independentemente da existência da prática de ato doloso ou culposo, ou ainda dissolução irregular da empresa.

Contudo, ressaltou-se que o Supremo Tribunal Federal decidira, em caráter de repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 562.276/PR, como inconstitucional o art. 13 da Lei nº. 8.620/93.

Em conta disso, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito de recursos repetitivos, igualmente solidificou o mesmo entendimento, o que fizera ante o REsp nº. 1.153.119/MG, ad litteram:“ Não é possível redirecionamento de execução fiscal contra sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada com vistas à cobrança de débitos previdenciários de acordo com o disposto no art. 13 da Lei 8.620/1993 após o STF ter declarado a sua inconstitucionalidade tanto pela existência de vício formal como por vício material, tendo em vista que o julgado paradigmático foi apreciado sob o regime do art. 543-B do CPC, o que confere especial eficácia vinculativa ao precedente e impõe sua adoção imediata em casos análogos ao da repercussão geral.”

Não fosse isso o suficiente, advogou o excipiente que o dispositivo citado pela exequente se confronta em outras normas do Código Tributário Nacional, as quais definem a responsabilidade de terceiros, quais sejam: artigos 134 e 135.

O primeiro (art. 134) dispõe acerca da solidariedade, sendo exigências para ser verificada: ( i ) que o cumprimento da obrigação não possa ser exigido do contribuinte e ( ii ) que os terceiros tenham intervindo nos atos que deram azo à obrigação ou indevidamente se omitam.

Em verdade, em que pese o CTN assevere solidariedade, na realidade se trata de responsabilidade de caráter supletivo.

Com respeito ao artigo 135, a responsabilidade é subsidiária. Nesse caso haveria necessidade de comprovar-se a existência de prática de um ato ilícito pelo responsável. Esse ato poderia até mesmo decorrer em função de prática de atos com excesso de podres ou infração à lei, contrato social ou estatuto. Diante disso, passaria o sócio ou administrador a ser responsável solidário com a empresa. O que não era o caso em questão.

E não poderia ser de outra forma. Quando apurado que o ato for perpetrado com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, o agente causador do dano deve ser responsabilizado, solidariamente com a pessoa jurídica. E é exatamente isso que previu o legislador. A responsabilidade pessoal está restrita às multas decorrentes do ato ilícito na administração. (art. 136, CTN)

Dessarte, a hipótese reclamava atentar-se ao princípio da separação da personalidade jurídica da empresa da de seus sócios ou administradores. Esses últimos, ressalte-se, poderiam responder tão somente no caso de imposição de multa decorrentes de atos infracionais e, ainda, pelos prejuízos causados às empresas por atos praticados com violação à lei, contrato social ou estatuto.

Nada disso ocorreu, como antes frisado.

Em conta desses fundamentos, ajuizou-se a Exceção de pré-executividade (objeção de não-executividade), máxime em face da ausência de requisito essencial ao desenvolvimento processual da ação executiva condições da ação): a ilegitimidade passiva ad causam.

De mais a mais, essa matéria era cognoscível ex officio pelo magistrado, o que dispensava, até mesmo, a oposição de Ação de Embargos à Execução (matéria de ordem publica – Novo CPC, art. 485, inc. VI, § 3º).

Foram transcritas notas de jurisprudência do ano de 2016.

Acrecentou-se à peça doutrina de Daniel Amorim Assumpção NevesSacha Calmon Navarro CoelhoKiyoshi Harada e Anis Kfouri Jr

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO GESTOR. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II. A jurisprudência desta corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III. O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta corte, segundo o qual o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da sociedade executada, pressupõe não só que o sócio tenha exercido a função de gerência à época do fato gerador do tributo, como também que esteja exercendo essa função no momento da dissolução irregular da empresa. lV. A agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-REsp 1.529.041; Proc. 2015/0100790-4; CE; Primeira Turma; Relª Minª Regina Helena Costa; DJE 19/04/2016)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 12

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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