Peças Processuais

Exceção de Pré-Executividade - Prescrição intercorrente - Execução Fiscal - ISS - Redirecionamento PN922

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade (NCPC, art. 803, parágrafo único), apresentada em face de Ação de Execução Fiscal, decorrente de cobrança de tributo municipal (ISS), em desfavor do sócio-gerente, por redirecionamento, argumentando-se a ocorrência de prescrição intercorrente. (CTN, art. 174, caput c/c art. 156, inc. V c/c Novo CPC, art. 924, inc. V e art. 487, inc. II)

Narra a peça processual que, segundo a diretriz fixada no caput, do art. 174, do Código Tributário Nacional, era inatacável a ocorrência do fenômeno da prescrição intercorrente ‘fiscal’.

Afirma que a quizila executiva fora agitada, perseguindo cobrar débito originário de ISS declarado e não pago, em desfavor da sociedade empresária, devedora principal da CDA em espécie, em 00/11/2222.

Na data de 22/11/0000, com o despacho inaugural, fora interrompida a prescrição. (LEF, art. 8º, § 2º c/c CTN, art. 174, parágrafo único, inc. I) Lado outro, a empresa, devedora principal, fora validamente citada em 33/22/0000.

Citada e inerte, de pronto se buscou a penhora de bens exequíveis. Todavia, tal propósito, já na primeira oportunidade, fora ineficaz.

Por conta disso, instou-se a Fazenda Pública Municipal para manifestar-se. Essa, por meio da petição atravessada nos autos, requereu a suspensão do feito. O pedido fora acolhido.

Transcorrido o prazo de um ano, contado da oitiva da exequente, antes aludida, determinou-se o arquivamento provisório dos autos.

Em 00/22/5555, o magistrado, mais uma vez, quando já fluídos seis anos sem qualquer constrição de bens, instara que a Excepta se manifestasse pelo prosseguimento do feito. A Fazenda Pública Municipal, porém, tornou a pedir a penhora de ativos financeiros da sociedade empresária.

Outra oportunidade da oitiva da Fazenda Pública Municipal, ante à resposta negativa do Bacen-Jud. Novo pedido de suspensão requerido.

Após as mencionadas tentativas de constrições de bens, todas inexitosas, requereu-se o redirecionamento da querela em desfavor dos sócios.

Contudo, e esse seria o âmago do pleito, o requerimento em espécie fora ventilado após 7(sete) anos e 7(sete) meses da citação válida da empresa devedora do Fisco.

Percebia-se, entrementes, que o processo executivo já se arrastava há mais de 8 anos e, apesar das sucessivas oportunidades, não se logrou êxito em penhorar bens suficientes a garantir a execução fiscal. Com isso, restou inarredável a prescrição intercorrente, porquanto, como se percebia, mesmo se levando em conta o prazo de suspensão de um ano, previsto na Lei de Execução Fiscal, transcorreram-se mais de cinco anos ulteriormente ao primeiro ato citatório válido.

De mais a mais, o processo executivo, à luz do que prevê o caput, do artigo 174 do CTN, merecia ser extinto. Não é dado, a qualquer credor, ter a prerrogativa de eternizar uma ação executiva. Isso iria de encontro, até mesmo, ao princípio da segurança jurídica e, igualmente, da celeridade processual.

Lado outro, do efeito contido na redação que se conferia do artigo 125, inc. III, do CTN, a prescrição favorecia igualmente ao sócio, devedor solidário, na ocasião excipiente.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2016, além de doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, Kiyoshi Harada e Hugo de Brito Machado Segundo.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, em que pese o exequente tenha realizado diligências ao longo do feito, não houve medida apta a atingir o patrimônio do executado, modo a satisfazer a dívida, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos desde o último marco interruptivo prescricional, resta configurada a inércia do credor. Impossibilidade de redirecionamento da execução. Não tendo o exequente se insurgido da decisão que indeferiu a inclusão do sócio no polo passivo do feito, não há que se falar em prosseguimento em face do responsável tributário em sede de apelação, evitando a supressão do 1º grau. Novamente consubstanciada a inércia do exequente. Inaplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ. Caso em que o exequente condiciona sua mora ao poder judiciário, o que não traduz a realidade dos autos. A prescrição intercorrente, portanto, ocorreu pela inércia do apelante, e não por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, com o que não cabe a Súmula nº 106 do STJ. Prequestionamento. Inexiste obrigatoriedade de enfrentamento direto quanto a todos os dispositivos legais invocados pelo recorrente, bastando a solução da controvérsia. Negaram provimento ao recurso. Unânime. (TJRS; AC 0170747-17.2016.8.21.7000; Cruz Alta; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Laura Louzada Jaccottet; Julg. 30/08/2016; DJERS 09/09/2016)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Tributário

Tipo de Petição: Exceção de Pré-executividade

Número de páginas: 14

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2016

Histórico de atualizações

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