Modelo de contestação pronta Ação de divórcio litigioso Partilha de bens Sub-rogação PTC594

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de contestação pronta em ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens, conforme art. 335 do novo CPC, com preliminar ao mérito (CPC, art 337) de inépcia da inicial e ausência de documento essencial à propositura da ação, cujo regime de casamento é o de comunhão parcial de bens, na qual se discute que os bens do cônjuge não se comunicam, haja vista ater-se à sub-rogação (CC, art. 1659, inc. I)

• Sumário da petição
• CONTESTAÇÃO 
• 1 - PRELIMINAR AO MÉRITO
• 1.1. Ausência de documento essencial
• 1.2. Inépcia da inicial
• 2 – REBATE AO QUADRO FÁTICO
• 3 – NO MÉRITO 
• 3.1. Regime de comunhão parcial de bens
• 3.1.1. Bem sub-rogado (CC, art. 1.668, inc. I)       

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE FAMÍLIA DA CIDADE (PP)

Ação de divórcio litigioso

Proc. nº.  00112233-44.2222.9.08.0001

Autora: Maria das Quantas

Ré: João dos Santos 

                         JOÃO DOS SANTOS, casado, bancário, residente e domiciliado na Rua Xista,  nº. 0000, em Cidade (PP), inscrito no CPF (MF) sob o nº. 111.222.333-44, endereço eletrônico joao@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 335 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, ofertar a presente

em face de ação de divórcio litigioso, aforada por MARIA DAS QUANTAS, qualificada na peça exordial, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo estipuladas.

COMO INTROITO

                                      Antes de tudo, alicerçado no que rege o art. 334, § 5º, do Estatuto de Ritos, destaca-se que, ao menos por hora, o Promovido não tem interesse na audiência conciliatória ou de mediação.

                                       Em arremate, o Réu não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

1 - PRELIMINAR AO MÉRITO

                                      Prima facie, há motivos suficientes para, antes de adentrar-se ao mérito, ofertar defesa indireta.

1.1. Ausência de documento essencial

                                      Nos termos do art. 320 da Legislação Adjetiva Civil, se acaso a petição inicial não for instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, aplica-se o comando contido no art. 485, IV, do mesmo diploma legal.

                                      Nessas pegadas, na espécie, a ausência da certidão de casamento impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

                                      Valendo-se da advertência de Daniel Amorim Assumpção Neves:

                                      Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA.

1. O agravante afirma que a propositura da ação revisional fora deficiente, porquanto o autor não instruiu devidamente os autos com o instrumento contratual, documento indispensável à propositura da ação, restando ausente, portanto, um dos requisitos intrínsecos insculpidos no art. 320, do CPC. 2. Há de se diferenciar documentos indispensáveis à propositura da demanda com os essenciais à prova do alegado direito. Aqueles, autorizam o indeferimento da inicial, estes, apontam insuficiência probatória que pode ser sanada no decorrer do trâmite processual e, acaso negativo, enseja o não provimento do pedido autoral. 3. A parte autora expressamente, com respaldo no art. 6º, VIII, do CDC, pede a inversão do ônus da prova, a fim de que o banco requerido apresente o contrato original. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável à espécie, por se tratar de relação contratual envolvendo instituição bancária (Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça), prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Deste modo, o cabimento (ou não) de inversão do ônus da prova é matéria a ser decidida pelo juízo de primeiro grau. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. Decisão monocrática confirmada. [ ... ]

1.2. Inépcia da inicial

                                      A exordial, sem dúvida, ostenta defeito previsto no art. 330, do Código de Processo Civil, não atendendo, por isso, ao que rege o art. 319, do Estatuto de Ritos, in verbis:

Art. 330 - A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

(...)

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;

                                      De fato, sem dificuldades, percebe-se que peça vestibular não permite a exata compreensão da controvérsia.

                                      A causa de pedir, na espécie, é obscura; não converge com o pedido.

                                      Há notória insuficiência técnica processual. Isso impossibilitou a compreensão do pedido e de seus fundamentos fáticos e de direito. Inclusive, o documento carreado não se adequa à narrativa externada.

                                      De mais a mais, os fatos narrados não se assentam logicamente ao pedido articulado, que compõem a pretensão deduzida.

                                      Quanto à partilha do bem móvel, descrito no item 1, da petição inicial, há notória incongruência com o pedido.        

                                      A propósito, confira-se:

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                                      Mais adiante, no tópico 7, declara, como causa petendi:

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                                      Contudo, quanto ao respectivo pedido, formula-se:

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                                      Há, pois, indiscutível inépcia da petição inicial, máxime ante ao prejuízo ao exercício do direito de defesa.

                                      Nessas pegadas, não se descure o que leciona Fredie Didier:

                                      Por isso, já se afirmou na jurisprudência que:

APELAÇÃO.

Ação de alimentos entre ex-cônjuges. Recurso do autor em face de sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por inépcia. Não acolhimento. Petição inicial que é inepta, pois dos fatos não decorre logicamente a conclusão (art. 330, I, CPC). Pleito de alimentos para si, com fundamento na necessidade de pagar alimentos aos filhos, que estariam sendo negligenciados pela genitora. Pedido de alimentos, ademais, com base no faturamento de empresa que seria do casal e que o autor estaria impedido de comparecer, em razão de ordem de afastamento. Questão societária que também não possui correlação lógica com o pleito de alimentos. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 34589). [ ... ]

                                      Com efeito, insuperável a extinção da presente querela, sem se adentrar ao mérito, com o acolhimento desta preliminar, nos moldes do que preceitua o art. 485, inc. V, do Código Fux.

2 – REBATE AO QUADRO FÁTICO

                                      Absurdamente inverídica a narrativa fática empregada pela Promovente.

                                      Aduz aquela que tem direito à propriedade rural, alvo de registro imobiliário nº. 0000.

                                      Diz, mais, fazer jus às cotas sociais da sociedade empresária Xista Empreendimentos Ltda.

                                      Para além disso, discorrer ser detentora de meação da importância de R$ 00.000,00 (.x.x.x), decorrente de frutos de uma causa trabalhista, proposta pelo Réu em desfavor do Banco Delta S/A.

                                      Contudo, em verdade aquela sabia que o ajuizamento da ação trabalhista, como a percepção do resultado financeiro, foi anterior ao casamento.

                                      Lado outro, diga-se o mesmo em relação às cotas sociais e ao imóvel em debate.             

3 – NO MÉRITO 

3.1. Regime de comunhão parcial de bens

                                      Nada obstante a Autora não tenha colacionado o documento essencial à propositura da ação (a certidão de casamento), afirma-se que as partes foram casadas sob o regime de comunhão parcial de bens. (CC, art. 1.658 e segs.)

                                      Esse regime se caracteriza, quanto à partilha dos bens, em um episódio divisor: o ato do casamento.

                                      Por isso, os bens, existentes até́ a data do casamento, compõem acervo exclusivo de cada cônjuge. É dizer, são bens particulares; não se comunicam quando da divisão do patrimônio. O inverso é verdadeiro, ou seja, aqueles adquiridos, onerosamente, na constância do casamento, presumem-se da propriedade de ambos; são bens que se comunicam, são comuns a ambos, ressalvadas as exceções expressas no art. 1.659 e segs., da Legislação Substantiva Civil.

                                      Em síntese, o patrimônio comum, ou o que seja comunicável, resultam em um todo, um condomínio. Os cônjuges são condôminos de todo o acervo patrimonial, indistintamente, na condição de partes ideais ou meações.

                                        A título ilustrativo, confira-se o que disserta Paulo Lôbo:

                                      Com igual clareza é o magistério de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona:

                                      Não por outro motivo, considera a jurisprudência que:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PARTILHA. ALEGAÇÃO DE BEM RECEBIDO EM DOAÇÃO. BEM ESCRITURADO COMO COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO PRESUMIDAMENTE VÁLIDO.

1. Intimada a parte por meio de seu patrono regularmente constituído, não há que se falar de nulidade por ausência de ciência do ato processual. Artigo 272 do Código de Processo Civil. 2. Alimentos eventualmente devidos entre os ex-cônjuges, em regra, têm caráter excepcional e transitório, pois devem ser dispensados quando as partes possuem meios para prover o próprio sustento. Precedentes. 3. No regime de comunhão parcial de bens, por ocasião do divórcio, integram a patilha todos os bens adquiridos onerosamente, na constância do casamento. Artigo 1.658 do Código Civil. 4. A simples alegação de se tratar bem oriundo de doação inoficiosa não tem o condão de automaticamente excluir o imóvel da partilha, máxime quando o negócio se encontra escriturado como compra e venda, sem qualquer referência a doação e formalizado há mais de 18 anos. Eventual nulidade do ato deve ser vindicada pelos supostos prejudicados. Artigo 496 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. [ ... ]       

3.1.1. Bem sub-rogado (CC, art. 1.668, inc. I)       

                                      A toda evidência o imóvel rural, descrito na peça vestibular, não se comunica ao acervo de bens dos litigantes.

                                      Conforme dispõe o Código Civil, no ponto, são excluídos da comunhão:

Art. 1.659 - Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

                                      Nessa enseada, não se perca de vista o que leciona Rolf Madaleno:

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